Alterações na Lei de transação tributária possibilita utilização de prejuízo fiscal
Lei 14.375 altera transação tributária para negociação de dívidas federais com desconto de multa e juros.
SUS e planos devem fornecer medicamentos e procedimentos de alto custo
Veja análise feita pelo time cível do BVP sobre o dever do estado de fornecer medicamentos e procedimentos de alto custo.
STJ aprova isenção de Imposto de Renda para portadores do vírus HIV
A decisão flexibilizou a Lei nº 7.713/1988, que previa a isenção de IRPF apenas para casos com desenvolvimento de sintomas.
STF faz análise da constitucionalidade do “Funrural da Agroindústria”
Tema 281 analisa a constitucionalidade da contribuição social da agroindústria sobre receita bruta.
Mantida redução do IPI em 25% por mais um mês
Nova tabela TIPI que teria efeitos a partir de primeiro de abril, agora será válida a partir de primeiro de maio.
Congresso derruba vetos para assegurar benefícios ao setor de eventos afetado por pandemia
Importantes itens do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos voltaram a fazer parte do texto.
STF suspende julgamento sobre o voto de qualidade após 5 votos favoráveis
Pedido adia o fim do julgamento do voto de qualidade no CARF, que até o momento é favorável aos contribuintes.
Novas regras para o trabalho home office entram em vigor
Conheça as mudanças da MP 1.108 para o trabalho remoto e o teletrabalho. A medida provisória foi publicada dia 28/03/22.