SICOBE: saiba como evitar judicialmente a sanção com base na aplicação da retroatividade benigna
A instalação de contadores de produção para bebidas frias é obrigatória, e o descumprimento é passível de multa.
A instalação de contadores de produção para bebidas frias é obrigatória, e o descumprimento é passível de multa.
STJ entende que jovem aprendiz não tem vínculo empregatício, e, por isso, empresas não são obrigadas a recolherem tributos.
Veja o artigo, preparado pelo nosso time, sobre uma área nova do direito e que já é bastante aplicada fora do Brasil.
Lei 14.442/2022 altera duração do trabalho, que havia sido excluída da previsão normativa do inciso III do artigo 62 da CLT.
Edição extra do Diário Oficial da União regulamenta a transação em duas ocasiões específicas.
Proposta da PGE/SP é para devedor em recuperação judicial e tem prazo de adesão até dezembro de 2022.
STJ decidiu que atividade de veiculação online não é mais tributada pelo ICMS e sim pelo ISS recolhendo o imposto aos municípios.
Votação permite o aproveitamento de créditos sobre despesas com frete de produtos acabados.
Discussão sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras é afetada à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.
Decisão inédita do STJ a favor do contribuinte fará com que muitas empresas busquem o judiciário para afastar a cobrança.