O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou para 31 de maio o prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), conhecido como “Refis do Simples”, que permite a renegociação de débitos inscritos ou não em dívida ativa.
O vencimento inicial do prazo, previsto na Lei Complementar 193/2022, era 29 de abril, mas devido ao fato do governo não disponibilizar o programa para adesão, o prazo foi prorrogado até 31 de maio. Segundo a RFB, em breve o programa será operacionalizado.
O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de abril para o último dia útil do mês de maio.
Já a entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei) poderá ser realizada até o último dia útil do mês de junho, tendo sido estendido o prazo que terminava em maio.
Anote:
• Novo prazo para adesão ao Relp: 31/05/2022
• Novo prazo regularizar dívidas do Simples: 31/05/2022
• Novo prazo entrega da DASN-Simei: 30/06/2022
Tais mudanças ocorreram por meio da Resolução CGSN nº 168/2022 que será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.
