O direito contratual chinês em face da pandemia de Covid-19
A China ocupa posição central no tema da pandemia de COVID-19, causada pelo vírus SARS-CoV-2, seja no que se refere a seu surgimento, seja no que diz respeito às iniciativas de combate ao vírus e de controle sanitário. 1 Para além disso, a República Popular da China2 é uma potência econômica, cujo PIB nominal, o segundo maior do mundo, atingiu 13,6 trilhões de dólares em 2018.3 Após o surto inicial, computaram-se mais de 80 mil casos naquele país. Nos últimos dias, a quantidade de novos casos tem-se reduzido, conforme as últimas notícias que têm chegado ao Ocidente.4
A legislação civil chinesa possui um desenvolvimento bastante peculiar desde o final do século XIX. Seu primeiro e único código civil, amplamente baseado no congênere alemão de 1900, foi editado durante o governo nacionalista do Kuomintang5 entre os anos de 1928 e 1929. Esse código vigorou até 1949, quando chegou ao poder o Partido Comunista da China, sob a liderança de Mao Tsé Tung, comandante da revolução chinesa.
Após 1949, a China Popular conheceu algumas tentativas de codificação, todas sem êxito. Considerável parte da legislação civil chinesa encontra-se esparsa. O papel da jurisprudência, no marco das fontes, é bastante acentuado. Prevalece no Direito Privado chinês um mélange entre civil law, common law e tradições locais, embora com prevalência do primeiro sobre os dois últimos.6
1. Lei de Contratos e bùkěkànglì (“força maior”)
Ao final da década de 1990, após a longa reforma político-econômica liderada por Deng Xiaoping (secretário-geral do Partido Comunista chinês de 1978 a 1990), deu-se uma nova tentativa de codificação civil. Como resultado desse processo, em 1999 editou-se uma lei específica para regulação de contratos. Essa nova lei antecedeu ao do ingresso da China na Organização Mundial do Comércio (OMC), o que veio a ocorrer, por sua vez, em 2001. Dentre seus mais de 400 artigos, interessam para esta coluna os dispositivos relacionados ao que se chama de “bùkěkànglì”.
De uma interpretação literal dos logogramas, tratar-se-ia de uma circunstância a cuja força não há possibilidade de resistência. É de se notar que traduções não-oficiais da legislação chinesa para outros idiomas costumam adotar o termo force majeure (do francês, “força maior”). Tal escolha há de ser tomada com ressalvas, na medida em que não há conceito único de force majeure aplicável aos ordenamentos jurídicos de todo o mundo7. Neste sentido, o próprio art.117 da Lei de Contratos chinesa estabelece que force majeure compreende todas as circunstâncias objetivas que sejam, cumulativamente, imprevisíveis, inevitáveis e intransponíveis.8
O artigo 94(1) da Lei de Contratos chinesa admite a possibilidade de resolução contratual, por qualquer das partes, em virtude de circunstâncias de força maior que impossibilitem a realização dos fins do contrato. O art.117 prevê uma regra geral de exclusão de responsabilidade, total ou parcialmente, por efeito da força maior, salvo se a lei dispuser em sentido contrário.
A hipótese de exclusão de responsabilidade não é aplicável caso a parte inadimplente já assim se encontrasse quando da ocorrência da força maior. O art.118, por sua vez, define que cabe à parte cuja prestação se tornou impossível o ônus de tomar as seguintes providências: (i) notificar a contraparte, de modo tempestivo e com o intuito de mitigar danos; e (ii) provar a força maior em um “período razoável”. A definição de “prova”, todavia, não é estabelecida no texto legal.
No âmbito das transações internacionais, é relevante notar que, no início de fevereiro de 2020, uma entidade de promoção de comércio denominada “Conselho da China para Promoção de Comércio Internacional” (CCPIT) passou a emitir certificados de force majeure a empresas locais. Essa certificação tem o manifesto objetivo de servir como prova pré-constituída da ocorrência de força maior.9
O primeiro certificado emitido, de acordo com a entidade, foi para uma fabricante de peças automotivas da província de Zhejiang em fevereiro de 2020. Até metade de março de 2020, mais de 5.700 certificados haviam sido emitidos. Tais certificações tinham por objeto contratos cujas prestações correspondiam a mais de 73 bilhões de dólares.10 Embora esse tipo de emissão seja relativamente comum no âmbito do comércio internacional, o reconhecimento de sua validade é incerto.11
2.“Alterações relevantes” que não sejam decorrentes de force majeure ou dos “riscos do negócio”
Em fevereiro de 2009, a Suprema Corte do Povo, que corresponde à mais alta instância judicial chinesa, publicou uma nova série de interpretações vinculantes em relação à legislação contratual.12 Esse documento, composto de 30 artigos, denominou-se “Interpretação da Suprema Corte do Povo sobre diversas questões relativas à aplicação da legislação contratual da República Popular da China”.
Em seu art.26 têm-se cinco requisitos para se admitir a exoneração obrigacional, seja por meio de revisão contratual, seja por sua resolução: (i) ocorrência de alteração relevante de circunstâncias após a celebração do contrato; (ii) a imprevisibilidade de tal alteração de circunstâncias; (iii) que a alteração não seja decorrente de force majeure; (iv) que a alteração não seja decorrente de riscos do negócio; (v) que a execução se torne manifestamente injusta ou torne impossível a execução dos fins do contrato.13 Nestas hipóteses, a parte interessada deve requerer ao tribunal competente a revisão ou a resolução do contrato, que será avaliada de acordo com o princípio de equidade (“fairness”)._
3. O surto de SARS-CoV (2002-2003): um precedente para a aplicação da force majeure aos contratos regidos pela legislação chinesa na pandemia de COVID-19
À época do surto da Síndrome Respiratória Aguda Grave (SARS-CoV), ocorrido entre 2002 e 2003, a Suprema Corte do Povo fixou interpretação com caráter vinculante no sentido de que se submeteriam ao disposto na lei chinesa sobre a force majeure os seguintes casos: (a) inadimplemento de contratos por efeito de atos administrativos em ordem a prevenir e controlar o surto; (b) impossibilidade de cumprimento de obrigações de Direito Privado em virtude do surto. 14 Os juízos regionais chineses, os primeiros a conhecer de casos derivados do COVID-19, já emitem sinais de que os parâmetros de 2002-2003 serão reaproveitados em 2020.
O Comitê de Assuntos Legislativos do Congresso Nacional do Povo, órgão que tem, de entre suas atribuições, a elaboração de leis e a consultoria jurídica da República, em manifestação de 10 de fevereiro de 2020, afirmou que a pandemia do coronavírus se enquadraria no conceito de circunstância imprevisível, inevitável e intransponível15.
3. Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG)
Muitos dos contratos internacionais celebrados por partes chinesas regem-se pela Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG), adotada pela China desde 1988. O art.79 da CISG define que há a possibilidade de exoneração de responsabilidade pelo inadimplemento da parte, desde que prove que sua ocorrência se deu como efeito de “impedimento” para além de seu controle. Assim sendo, (i) tal “impedimento” não poderia ter sido levado em consideração à época da celebração do contrato; ou (ii) as consequências do “impedimento” não poderiam ser evitadas ou suportadas.
Nos excelentes comentários à CISG de Luiz Fernando Kuyven e Francisco Augusto Pignata, pelo art.79, “somente fatores objetivos alheios à esfera de controle do devedor justificam a exoneração, jamais circunstâncias subjetiva”. Nesse aspecto, os autores criticam a tradução brasileira da CISG, porquanto “a expressão mais adequada seria ‘motivo alheio à sua esfera de controle’”, na medida em que elimina questionamentos sobre culpa ou dolo no inadimplemento. No âmbito do art.79, da CISG, “uma série de circunstâncias que objetivamente extrapolam a esfera de controle das partes, a exemplo de desastres naturais, como terremotos, enchentes, incêndios, tsunamis, furacões, tufões, nevascas e congelamento de vias de transporte40, mas também epidemias, guerras, conflitos internos, terrorismo, pirataria, greves gerais, apagões causados pela rede pública de energia, boicotes, bloqueios, embargos, restrições cambiais, nacionalizações de bens, entre outros”16.
Conclusões
O tratamento dos efeitos jurídicos da pandemia de 2020 na China é relativamente plástico, pois combina elementos de uma alteração das circunstâncias (que no Brasil é regida pela teoria da imprevisão-onerosidade excessiva no Código Civil) e de força maior, com efeitos bem distintos no Direito brasileiro, mas que são relativamente aproximados (quanto aos efeitos) no tratamento chinês da matéria. Note-se, ainda, no caso chinês, de uma aproximação com a teoria do fato do príncipe.
Uma vez mais, no caso da pandemia de 2020, é fundamental realçar a necessidade de, em primeiro lugar, seguir a experiência nacional em crises políticas e econômicas, especialmente aquelas do século XX. Há todo um repositório de doutrina e jurisprudência, devidamente testado, que há de servir como parâmetro para a solução de casos judiciais. A importação de soluções estrangeiras não parece ser o melhor modelo. Tal constatação, porém, não impede (e até recomenda) que se aprenda com a experiência comparada a fim de não se cometer erros e se repetir respostas inadequadas às necessidades nacionais._
Publicada em : 09/04/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Homem flagrado com maconha tem prisão substituída por cautelares
A prisão preventiva deve ser aplicada somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto.
Homem foi flagrado com 33 gramas de maconha Stanimir Stoev/123RF
Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior substituiu a prisão preventiva de um homem flagrado com 33,7 gramas de maconha por medidas cautelares alternativas.
O ministro considerou ainda a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que orientou os magistrados a reavaliarem a necessidade da detenção provisória em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Segundo a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro, no dia 4 de outubro de 2019, em Valença (RJ), a polícia flagrou o acusado com 28 pequenos tabletes de maconha. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo juízo de Valença, e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de liminar em habeas corpus.
Ao renovar o pedido no STJ, a defesa alegou constrangimento ilegal, apontando falta dos requisitos autorizadores da prisão e excesso de prazo, além de indicar a possibilidade de adoção de outras cautelares menos drásticas.
O ministro Sebastião Reis Júnior decidiu não aplicar a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que impede a admissão de habeas corpus contra decisão de relator que negou a liminar na instância antecedente. "Nesse juízo preliminar, parece-me o caso de existência de ilegalidade na motivação da prisão cautelar. Isso porque a decisão que decretou a prisão preventiva não demonstra a necessidade de adoção da medida cautelar mais gravosa", disse.
Segundo o ministro, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça a pessoas, e não há elementos que evidenciem maior gravidade da conduta além daquela que é inerente ao tráfico. "Ao contrário, o referido ilícito, aparentemente, não destoa do usual, o que se infere a partir da quantidade da droga apreendida."
Ele destacou que, com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser a mais excepcional das medidas cautelares, devendo ser aplicada somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, cabendo ao magistrado verificar sempre se existem medidas alternativas que sejam suficientes para o caso.
Para Sebastião Reis Júnior, a situação do preso se amolda também à recomendação do CNJ quanto à necessidade de se adotarem medidas de prevenção do novo coronavírus nos sistemas carcerário e socioeducativo.
"Diante desse cenário, é preciso dar imediato cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça, como medida de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus, devendo a prisão ser substituída por medidas alternativas", afirmou.
O ministro ressaltou que a prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas nas cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto. Ele lembrou também que a liminar concedida não prejudica a análise do mérito do habeas corpus pelo TJ-RJ, cujo acórdão deverá ser remetido ao STJ logo após o seu julgamento. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 09/04/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Negado pedido de habeas corpus coletivo para presos de Goiás
Por não enxergar manifesta ilegalidade, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior negou habeas corpus da Defensoria Pública de Goiás que pedia a concessão do regime domiciliar para todos os presos do estado que estejam nos regimes aberto e semiaberto, e também para os do regime fechado que façam parte do grupo de risco do novo coronavírus (Covid-19).
STJ negou pedido de habeas corpus coletivo para colocar presos de Goiás em regime domiciliar Sakhorn Saengtongsamarnsin
Alegando que haveria inércia da Justiça estadual no atendimento à Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça — que orienta os magistrados a reavaliarem a necessidade da prisão provisória por causa da pandemia —, a Defensoria solicitava ainda a antecipação da progressão de regime e o livramento condicional dos presos que irão atingir os requisitos para esses benefícios nos próximos nove meses.
Idêntico pedido foi apresentado antes ao Tribunal de Justiça de Goiás, mas o desembargador relator negou a liminar, com a justificativa de que não havia como concedê-la ante a existência de diversas questões controvertidas, as quais não poderiam sem analisadas e decididas sem as informações oficiais e o parecer da Procuradoria de Justiça.
De acordo com o ministro Sebastião Reis Júnior, não há flagrante ilegalidade na decisão do TJ-GO. Ao analisar a reiteração do pedido no STJ, ele afirmou que não é hipótese de superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia no STJ para impedir a admissão de novo pedido de habeas corpus após a negativa da liminar em tribunal anterior — exatamente a situação dos autos.
"Segundo a pacífica orientação jurisprudencial, salvo nas situações em que a negativa do pleito de urgência configure manifesta ilegalidade, é incabível a impetração de habeas corpus contra decisão indeferitória de providência liminar prolatada em feito da mesma natureza", resumiu o ministro.
Sebastião Reis Júnior explicou que o relator do pedido no TJ-GO, ao indeferir a liminar, não tinha meios para atender à pretensão da Defensoria Pública.
"Realmente, demandando a questão uma análise mais detalhada, em especial das informações a serem prestadas pelos juízos de origem, não havia mesmo como o desembargador concluir pela existência de indevida inércia no cumprimento das recomendações do Conselho Nacional de Justiça em um juízo de cognição preliminar", declarou.
Para o ministro, convém aguardar o trâmite regular do habeas corpus no TJ-GO, onde os temas levantados pela Defensoria serão analisados em maior profundidade, após o recebimento das informações dos juízes e do parecer da Procuradoria de Justiça. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 09/04/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TST derruba liminar que obrigava metrô a dar material de proteção a trabalhadores
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, cassou liminar que obrigava a Companhia do metropolitano de São Paulo (Metrô) a fornecer material de proteção a todos os trabalhadores, inclusive terceirizados, e a afastar aqueles que integram o grupo de risco do coronavírus.
Segundo Peduzzi, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região impôs obrigações de natureza condenatória em dissídio coletivo de natureza jurídica, o que não é possível. O mesmo argumento já havia sido aplicado pela ministra ao derrubar outras liminares na semana passada.
"O Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica abrange pretensão declaratória destinada a interpretar norma geral, não podendo ser cumulada com pretensões condenatórias", explicou, citando precedentes da corte.
A ministra considerou ainda que o dissídio foi suscitado pelo sindicato dos trabalhadores de empresas de transportes metroviários e em empresas operadoras de veículos leves sobre trilhos, não possuindo legitimidade para representar terceirizados.
Peduzzi concluiu, também, que a liminar gera risco de grave dano à economia pública. Seja pela multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, seja pelo gasto gerado com a imposição. Segundo ela, para cumprir as liminares seria necessário um gasto de R$ 17,3 milhões._
Publicada em : 08/04/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Moraes autoriza destinação de R$ 32,7 milhões do fundo da "lava jato" para Acre
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a destinação de R$ 32,7 milhões do fundo da "lava jato" para o Estado do Acre. A homologação foi assinada nesta terça-feira (7/4) e prevê que o dinheiro, destinado inicialmente ao combate de queimadas, agora deve ser usado para custear ações de prevenção à pandemia do coronavírus (Covid-19).
Dinheiro do acordo era destinado inicialmente ao combate de incêndios, mas agora poderá ser usado para pagar ações contra coronavírus
Carlos Moura/SCO/STF
A destinação atende ao pedido apresentado pelo governo do Acre na última sexta-feira (27/3). e acolhe a manifestação da Procuradoria-Geral da República.
O dinheiro provém de de acordo firmado para destinar R$ 1 bilhão para os incêndios florestais da Amazônia e R$ 1,6 bilhão para a educação, cuja homologação aconteceu em setembro.
Originalmente, o acordo foi assinado entre a Petrobras e os procuradores da "lava jato" e previa a criação de um fundo a ser administrado pelo Ministério Público Federal para investir genericamente em "projetos de combate à corrupção". O acordo gerou o montante de R$ 2,6 bilhões, que seria depositado na conta da 13ª Vara Federal de Curitiba.
Depois de demonstradas diversas irregularidades, o fundo bilionário foi suspenso pelo ministro Alexandre de Moraes._
Publicada em : 08/04/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Procuradores dos EUA devem considerar riscos da pandemia antes de propor fianças
O procurador-geral dos EUA, William Barr, enviou um memorando a todos os procuradores federais do país, instruindo-os a considerar os riscos do encarceramento, por causa da pandemia de coronavírus, antes de propor a fixação de fianças.
Barr explicou que mandar um suspeito para a cadeia, enquanto aguarda julgamento, o coloca em risco de contrair coronavírus ou de transmitir a Covid-19 para outros presos e para o pessoal que opera a instituição.
“Você deve considerar os riscos médicos associados à colocação de indivíduos na cadeia, durante a pandemia de Covid-19. Mesmo com as amplas precauções que estamos tomando, no momento, cada vez que uma pessoa é mandada para a cadeia, isso representa algum risco para o pessoal que opera a instituição e para as outras pessoas que já estão encarceradas”, ele escreveu no memorando.
Embora tenha recomendado aos procuradores que mostrem mais flexibilidade, levando em consideração alternativas como deixar o suspeito responder ao processo em liberdade ou em prisão domiciliar, o procurador-geral ressalvou que isso não vale para réus violentos, que representam um perigo para a segurança pública.
Esses ainda devem ser presos, apesar dos riscos de vírus que vão levar para as cadeias e prisões nacionalmente, segundo o Politico e o The Hill.
“A segurança pública deve pesar mais na balança e, em nenhuma circunstância, aqueles que representam uma ameaça para os outros ou para a comunidade devem ser liberados. A Covid-19 apresenta riscos reais, mas deixar soltos membros de gangue violentos ou predadores de crianças é pior”, ele escreveu.
O memorando do procurador-geral veio no rastro de outra medida, em que ele declarou situação de emergência nas prisões federais. Até segunda-feira, 194 presos foram diagnosticados com coronavírus, dos quais oito faleceram.
A nova ordem se seguiu também a inúmeros pedidos e ações movidas por advogados, além de recomendações de promotores, para libertar prisioneiros que não cometeram crimes violentos e que estão no grupo de maior risco de contrair coronavírus – ou de, pelo menos, colocá-los em prisão domiciliar.
Vários estados já haviam tomado essa iniciativa, no que competia à justiça criminal estadual. O presidente Donald Trump criticou a iniciativa e afirmou que não faria isso em nível federal. Ele disse em uma entrevista coletiva na Casa Branca:
“E não fiz isso, de modo algum, mas alguns estados estão deixando pessoas sair da prisão. Algumas pessoas que estão saindo são criminosos muito perigosos, em alguns estados. Eu não gosto disso. Não gosto. Mas é uma coisa das cidades e dos estados. Nós não gostamos. O povo não gosta. E estamos examinando se temos o direito de impedir isso, em alguns casos.”
As orientações do procurador-geral desconsideram a posição de seu chefe. Ele recomendou aos procuradores e promotores a dar prioridade às prisões em que há mais casos de coronavírus, no esforço para libertar presos._
Publicada em : 08/04/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Por Covid-19, TJ-SP suspende lei sobre assentos especiais de cinema
Em razão da pandemia de coronavírus, a desembargadora Cristina Zucchi, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender uma lei municipal de São José do Rio Preto, que obriga a existência de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida em cinemas, teatros, restaurantes, instituições de ensino e financeiras da cidade.
ReproduçãoTJ-SP suspende lei que previa assentos para pessoas com grau de obesidade avançada
A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo prefeito de São José do Rio Preto, alegando que a norma impugnada, de iniciativa parlamentar, viola o pacto federativo. No pedido de liminar, o município sustentou que o quadro de pandemia da Covid-19 impõe a suspensão da obrigação de que os estabelecimentos se adequem à lei no prazo de 180 dias.
A desembargadora vislumbrou, a princípio, a existência de razoabilidade do direito invocado na parte da norma que impõe obrigações à administração pública, em especial o prazo de 180 dias para adequação às disposições da norma impugnada.
"Ainda é evidente a presença do periculum in mora, considerando-se a pandemia atual em razão da contaminação pela Covid-19, sendo indiscutível a necessidade de suspensão da norma neste momento, a fim de se evitar obras nos estabelecimentos apontados pelo artigo 1º da lei impugnada, o que geraria a aglomeração de pessoas e maior possibilidade de contaminação pelo vírus", completou.
Assim, a lei fica suspensa até o julgamento do mérito da ação pelo Órgão Especial do TJ-SP. Zucchi também determinou a citação do presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto para prestar informações sobre a lei impugnada._
Publicada em : 07/04/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Reflexos jurídicos de uma pandemia: um pouco de história
Em março, a pandemia atingiu a capital. Com mais de um quarto da população infectada, a mortalidade chega a 10.000 pessoas por dia, de todas as classes sociais, acometidas por febre alta, dores de cabeça e corporais intensas, falta de apetite, náusea e vômitos. Nosso governante foi infectado e auxiliares próximos a ele morrem. Em poucos meses, todo território foi atingido (embora a mortalidade seja maior onde há maior densidade demográfica). Comunidades urbanas e rurais foram catastroficamente afetadas (algumas desapareceram). Não há como se velar, enterrar ou cremar os mortos. Para se evitar a proliferação de outras doenças, são eles enterrados em covas coletivas longe das cidades ou simplesmente jogados no mar. Uma legislação emergencial se impõe para minimizar os impactos da peste na sociedade e na economia...
Há poucos meses atrás, esse relato jornalístico seria considerado fantasioso ou distópico, mas também não é contemporâneo. É histórico1. Em março do ano de 542 d.C., uma das primeiras pandemias da história, causada pela bactéria Yersinia pestis (peste bubônica), atingiu a capital do mais importante império da época, o Império Romano do Oriente. Seu imperador, Justiniano, famoso por ter, quase uma década antes, promulgado três dos mais importantes monumentos jurídicos de todos os tempos (as Institutas, o Digesto e o Código – que são as principais partes do que chamamos hoje de Corpus Iuris Civilis2), precisava tomar medidas jurídicas para controlar a situação e impedir a queda de seu império.
Não era tarefa fácil. A peste, dentre outros, matara aquele que, desde o início de seu governo, fora o principal responsável pela famosa legislação justinianeia: Triboniano (não por acaso, a produção legislativa de Justiniano teve um nítido decréscimo depois da morte de seu famoso chanceler e ex-questor do Palácio Imperial).
Talvez essa a razão de haver a documentação de pouco mais de uma dezena de constituições imperiais (forma típica, à época, de legislar do imperador) no período mais grave da pandemia (três anos: 542, 543 e 544)3. Ainda assim, delas se pode extrair que as principais preocupações em momentos como esse tocam o direito privado. E o berço de nosso sistema jurídico pode dar, mais uma vez, exemplos interessantes de questões que deverão ser logo enfrentadas pela maioria (senão a totalidade) dos países do mundo.
Iniciada a pandemia, a primeira constituição imperial que tratava do direito privado foi promulgada logo em março de 542, por uma reivindicação da corporação dos banqueiros romanos (que tinham muita influência política4). À época, grande parte da população, de todas as classes sociais, encontrava-se endividada por conta de uma fácil oferta de crédito em tempos anteriores.
O Ed. 7 (542 d.C.) enfrenta a questão da morte de parcela significativa dos devedores desses mútuos bancários e da recusa imotivada de cumprimento dessas obrigações. O imperador, por um lado, flexibiliza o sistema probatório em juízo, atenuando algumas exigências de forma (em outros termos, afasta certos requisitos de validade de negócios jurídicos), e, por outro, facilita o acesso, pelos banqueiros, ao patrimônio deixado pelo credor falecido.
A ideia é aumentar a probabilidade de cumprimento adequado das obrigações civis, mas isso não significa um privilegiar a todo custo dos banqueiros em desfavor da classe de devedores. Nitidamente as novas medidas pressupõe a capacidade econômica do devedor em pagar suas dívidas, tanto que Justiniano expressamente diferencia o devedor probo do ímprobo: a constituição imperial ia em auxílio dos credores contra os devedores desonestos (ou seus herdeiros) que, aproveitando-se do momento de caos social, recusavam-se ou dificultavam o cumprimento de obrigações; contudo, também expressamente afirmava que essas regras protetivas não deveriam ser empregadas contra os seus clientes honestos (com os quais deveriam os banqueiros ser equitativos).
Esse espírito de não beneficiar imotivadamente os banqueiros, mas simplesmente de lhes fornecer auxílio jurídico diante de devedores de má-fé, fica reforçado pelo fato de o próprio Poder Público ter concedido, passada a pandemia, remissão para dívidas tributárias contraídas até o ano de 544 (conforme Nov. 147, de 553 d.C.).
No ano seguinte ao início da pandemia, em 543, a frequência dos óbitos trouxe à tona um típico problema jurídico romano (ao menos a partir do período clássico): a complexidade e ausência de harmonia do sistema sucessório, que, invariavelmente, causava grandes disputas judiciais (para se ter uma ideia da complexidade do sistema, basta ler as genéricas disposições das Institutas de Justiniano acerca do tema, em especial Inst. 2, 10, a Inst. 3, 12).
Movido, dentre outras razões, com o ânimo de evitar uma perigosa sobrecarga do sistema judiciário de então (que causaria nocivas indefinições acerca da titularidade de bens de grande valor econômico-social), o imperador determinou uma radical simplificação da ordem sucessória (que se concentrou em três categorias de sucessores: descendentes, que teriam prioridade, ascendentes e colaterais) e aboliu as distinções entre homens e mulheres, e entre o parentesco agnatício e cognatício (na Nov. 118, que foi, anos depois, complementada pela Nov. 127).
Para se tentar mensurar a importância desse novo modelo do direito das sucessões, até a entrada em vigor do nosso primeiro Código Civil, em 1917, esse (a Nov. 118) era um dos textos jurídicos romanos mais citados na praxe judiciária brasileira (e nem se precisa dizer que a nossa ordem de vocação hereditária, do CC de 2002, em muito deriva dessa nova regulamentação justinianeia).
No mesmo ano (543), outra constituição imperial (Nov. 125) também explicitava a preocupação com a sobrecarga do sistema judiciário decorrente da pandemia e criava mecanismos outros para redução das demandas.
Já no começo de 544, o impacto psicológico da pandemia faz com que o governo volte sua atenção para várias classes de pessoas socialmente vulneráveis, que precisavam de uma maior intervenção estatal para sua proteção. Esse o sentido de uma constituição imperial, a Nov. 119, que, ao flexibilizar várias normas jurídicas, buscava beneficiar crianças, viúvas e agricultores, que ficavam mais desamparados diante do grande e rápido decréscimo populacional.
Dentre outras provisões: (i) garantiu-se às viúvas uma maior parcela do patrimônio familiar, excluindo alguns bens da sucessão (pelo reconhecimento da titularidade da mulher); (ii) ampliou-se a capacidade de agir de menores de idade, possibilitando que, dentro de certos limites, eles administrassem os bens familiares (mais uma vez, ameniza-se um requisito de validade de negócios jurídicos); permitiu-se também que os menores renunciassem à herança mesmo depois de tê-la aceito (evidentemente por terem descoberto que ela era prejudicial); (iii) previu-se prazos diferenciados para a prescrição aquisitiva, em especial para casos em que houvesse má-fé de alguma das partes do negócio jurídico inicial.
Então, quando a crise completou dois anos, a situação das relações de conteúdo econômico ligadas à prestação de serviços em geral forçou a se mitigar a autonomia privada em favor da sustentabilidade do meio social (em especial na capital, Constantinopla). De fato, em centros urbanos e no ambiente rural, prestadores de serviços e trabalhadores (qualificados ou não) começaram a se aproveitar do prolongado caos, aumentando desmesuradamente as contraprestações por seus serviços e produtos (aumentando por demais a desigualdade social).
Nos momentos iniciais de 542, Justiniano até tentara manter a ideia da livre iniciativa e concorrência que reinava no período clássico (e que ele pretendeu restaurar), mas a grave situação acabou impondo uma retomada do espírito do direito pós-clássico (de maior intervenção imperial na economia). Justiniano afirmou que, ao invés de o castigo dado pela peste ter tornado comerciantes, artífices, agricultores, marinheiros etc. pessoas melhores, eles, ao contrário, se tornaram avarentos, querendo reconstruir rapidamente seu patrimônio (evidentemente às custas dos menos favorecidos). Por isso, estabeleceu que todos eles estavam proibidos de cobrar por seus produtos e serviços mais do que era costumeiro e ficavam sujeitos a uma pena de três vezes a vantagem recebida no caso de infração (Nov. 122).
Tais previsões não destoavam sobremaneira de outras, também de imperadores anteriores, principalmente depois da intensificação da influência do Cristianismo no direito romano (e não se pode duvidar da constância desse aspecto em todas as emergenciais constituições imperiais desse período – cf. Nov. 132, também de 544). São considerados exemplos anteriores de intervenção imperial em matéria econômica por influência da caridade cristã: C. 4, 41, 1 (370-375 d.C. – proíbe a exportação aos bárbaros de vinho, óleo e líquidos – considerados bens de primeira necessidade), C. 4, 59, 2 (483 d.C. – proibia o monopólio ou certos acordos entre os comerciantes) e C. 4, 32, 26, 2 (528 d.C. – limita a taxa de juros conforme a atividade desenvolvida).
Isso não significava, contudo, uma proteção ilimitada da Igreja. Justiniano foi forçado pela crise a rever sua política anterior de preservação dos seus bens, desta vez em prol do que hoje chamaríamos de função social da propriedade (com a Nov. 120, de maio de 544). Sua preocupação maior era manter a produtividade de imóveis rurais, com vistas à manutenção da população e a retomada da economia. A sua constituição imperial permitiu, por isso, a venda ou oneração de imóveis da Igreja e criou mecanismos variados de intervenção estatal na administração de instituições relevantes, destinadas a ajudar pobres e necessitados, como os hospitais.
Essas constituições imperiais de Justiniano mostram algumas preocupações que devem pautar o nosso direito civil nos próximos tempos: reforço da atividade econômica e o alívio da situação da população em geral. E antecipam questões que certamente irão nos atingir, como disputas sucessórias, aumento de ações judiciais, aumento da vulnerabilidade de parcela significativa da população etc. De uma forma geral, o grande princípio romano da liberdade teve de ser atenuado por uma maior ingerência do Poder Público, em especial através de legislação emergencial. É o que se pode esperar nos próximos tempos...
Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Roma II-Tor Vergata, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFMT, UFBA e UFRJ)_
Publicada em : 07/04/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Próxima sessão do CNJ terá sustentação oral por videoconferência
Os advogados e partes poderão sustentar oralmente suas posições por videoconferência na sessão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça da próxima terça-feira (14/4).
Para fazer a sustentação oral, o interessado recebe um link que permite ingresso ao julgamento. Para se inscrever é necessário entrar em contato, até o dia 13 de abril, com a Secretaria Processual do órgão pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br.
A sessão será novamente feita por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, utilizada pelo CNJ e colocada à disposição dos tribunais brasileiros. A ferramenta permite ampliar o trabalho dos magistrados, enquanto o período emergencial de saúde inviabilizar o trabalho presencial.
A sessão começa às 14h e será transmitida pela página oficial do CNJ no Facebook. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ._
Publicada em : 06/04/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Rádio do STJ lança podcast com principais julgados da corte
O Superior Tribunal de Justiça criou mais um canal para divulgas as principais decisões da corte. Desde sexta-feira (3/4), está disponível nas plataformas digitais SoundCloud e Spotify o podcast Aconteceu no STJ, que traz um resumo dos julgamentos.
Entre os destaques dessa edição está uma decisão que destinou às ações de combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) os recursos obtidos na colaboração premiada de um investigado da Operação Calvário, deflagrada para apurar fraudes na gestão de hospitais públicos.
Outro assunto do Aconteceu no STJ é a decisão sobre o caso de um profissional estrangeiro que atuou no Programa Mais Médicos e pretendia ser contratado diretamente pelo governo brasileiro. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 06/04/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Tribunal de Justiça tem competência para julgar perda de cargo de promotor
Considerando as distinções legais entre a ação de improbidade administrativa — regulada pela Lei 8.429/1992 — e o processo de perda de cargo de membro do Ministério Público — descrito na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993) —, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser do Tribunal de Justiça, e não do juiz de primeiro grau, a competência para julgar a ação civil de perda do cargo de um promotor condenado pelo crime de denunciação caluniosa. A decisão foi unânime.
Ministro Herman Benjamin foi o relator do recursoSTJ
De acordo com os autos, ao saber de um episódio de adoção de criança por casal que não constava do cadastro de adotantes, o promotor requisitou à autoridade policial a instauração de inquérito para apurar a conduta da magistrada no caso.
Além disso, ele instaurou um procedimento administrativo contra a mesma juíza, quando sua obrigação funcional seria comunicar a ocorrência da suposta ilegalidade ao corregedor-geral e ao presidente do Tribunal de Justiça, os quais possuem poderes para a apuração dos fatos.
O promotor foi condenado a dois anos de reclusão pelo delito de denunciação caluniosa e dez dias de detenção pelo crime de abuso de autoridade, penas substituídas por medidas restritivas de direitos.
Após a condenação, foi ajuizada a ação civil de perda de cargo. O Tribunal de Justiça entendeu que, no caso, não havia prerrogativa de foro que determinasse o julgamento da ação pelo seu órgão especial, e por isso remeteu os autos à primeira instância.
Ao analisar o recurso especial interposto pelo Ministério Público, o ministro Herman Benjamin apontou inicialmente distinções entre a ação de perda de cargo de autoridades e as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. Estas últimas, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do STJ, devem ser processadas pelo juízo de primeiro grau.
Segundo o ministro, no caso analisado, a causa de pedir não está ligada a ilícito descrito na Lei de Improbidade Administrativa, mas a infração disciplinar atribuída a promotor de Justiça no exercício da sua função pública. Atualmente — lembrou o ministro —, o promotor encontra-se em disponibilidade, tendo garantido o recebimento de proventos integrais e a contagem de tempo de serviço como se estivesse em exercício.
O relator citou precedentes do STJ no sentido de que a Lei Orgânica do Ministério Público, em seu artigo 38, disciplina a ação civil própria para a perda do cargo de membro vitalício do MP — ação com foro especial, que não se confunde com a ação civil de improbidade, regida pela Lei 8.429/1992, que não prevê essa prerrogativa.
No voto, que foi acompanhado de forma unânime pelo colegiado, Herman Benjamin também destacou que, após o julgamento da ADI 2.797 pelo STF, não se admite a manutenção da prerrogativa de foro por quem deixou de exercer cargos ou mandatos.
"Tal orientação não pode ser aplicada àqueles que são simplesmente afastados de suas funções, como nos casos em que a autoridade com prerrogativa de foro encontra-se em disponibilidade", concluiu o ministro ao dar provimento ao recurso especial e estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento da ação. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 06/04/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Necessidade de honorários não justifica afastar ato que suspende prazo judicial
A dependência da renda dos honorários advocatícios numa demanda indenizatória não configura situação de urgência definida pelo artigo 4º da Resolução 18/2020 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinou a suspensão de prazos judiciais e administrativos em função da pandemia de Covid-19.
Com este entendimento, a desembargadora Vânia Hack de Almeida, da 3ª Turma do TRF-4, indeferiu pedido para restabelecer a fruição de prazos processuais no curso de uma ação indenizatória julgada procedente contra a União, movida por um cidadão português. Ele ganhou danos morais e materiais por ter sido retido indevidamente no Aeroporto Internacional de São Paulo e, por consequência, perdido uma audiência criminal de Itajaí (SC).
Com a publicação da Resolução 18/2020, uma semana após as partes serem intimadas sobre os prazos recursais, a defesa do autor recorreu ao tribunal, requerendo o restabelecimento dos prazos. Sustentou que os advogados dependem do andamento do processo para receber os pagamentos dos honorários advocatícios. Afinal, a verba honorária tem caráter alimentar.
Situação de urgência
Para a relatora, a norma administrativa da Corte não objetiva penalizar as partes ou seus procuradores, mas preservar ao máximo o direito à saúde. Assim, a ‘‘situação de urgência’’ ressalvada no referido artigo da Resolução deve ser entendida como aquela em que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E tal não se confunde com o pedido do advogado da parte vencedora, pois, após a suspensão, o processo retomará o seu curso normal, não comprometendo o direito já reconhecido.
‘‘Assim (...), mostra-se inviável seu deferimento, porquanto todas as demandas que tramitam no Judiciário dizem respeito a direitos importantes para quem as ajuiza, muitas delas decorrendo o arbitramento de honorários e condenações pecuniárias, sendo que afastar a suspensão do prazo neste feito implicaria ter de conferir tratamento isonômico a todos os demais processos, do que resultariam infrutíferas as medidas preventivas e emergenciais adotadas por esta Corte’’, justificou Vânia no despacho decisório. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4_
Publicada em : 03/04/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Não informar preço, por si só, não caracteriza propaganda enganosa
A falta de informação sobre preço, por si só, não caracteriza propaganda enganosa. A condenação de uma empresa pela prática de propaganda enganosa por omissão exige a comprovação de que foi sonegada informação essencial sobre a qualidade do produto ou serviço, ou sobre suas reais condições de contratação — análise que deve levar em conta o público-alvo do anúncio publicitário.
Segundo o ministro Antonio Carlos, o CDC não exige a veiculação de todas as informações de um produtoSTJ
Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão analise novamente ação contra a Vivo, que não informou em um panfleto os preços de aparelhos celulares anunciados. O TJ-MA havia condenado a empresa alegando genericamente que a ausência do preço seria capaz de configurar a propaganda enganosa.
No recurso ao STJ, a Vivo alegou que não se exige no anúncio publicitário o esgotamento de todas as informações sobre o produto, como origem e prazo de validade.
O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso, lembrou que o conceito de publicidade enganosa está intimamente ligado à falta de veracidade da peça publicitária, que pode decorrer tanto da informação falsa quanto da omissão de dado essencial.
Ele destacou que a informação tem por finalidade garantir o exercício da escolha consciente pelo consumidor, diminuindo riscos e permitindo que ele alcance suas legítimas expectativas. A preocupação do CDC é com o dever de informação e o princípio da veracidade.
Citando o jurista Sérgio Cavalieri Filho, o ministro disse que a informação é um dever do contrato, calcada na adequação, suficiência e veracidade das informações para formar o consentimento informado do consumidor.
"No entanto, o artigo 31 do CDC não traz uma relação exaustiva nem determinante a todos os tipos de publicidade, mas meramente exemplificativa; portanto, pode ser necessário, no caso concreto, inserir outra informação não constante do dispositivo legal, assim como não há obrigação de que, no anúncio publicitário, estejam inclusos todos os dados informativos descritos no rol do citado artigo", declarou o relator.
Segundo o ministro Antonio Carlos, o CDC não exige a veiculação de todas as informações de um produto, até porque isso seria impossível, devido à limitação de tempo e espaço das peças publicitárias.
"Não é qualquer omissão informativa que configura o ilícito. Para a caracterização da ilegalidade, a ocultação necessita ser de uma qualidade essencial do produto, do serviço ou de suas reais condições de contratação, de forma a impedir o consentimento esclarecido do consumidor", concluiu.
Apenas a análise do caso concreto, segundo o ministro, permite determinar os dados essenciais que deveriam constar da publicidade e foram levianamente omitidos. Ele ressaltou que o preço pode ou não ser uma informação essencial, "a depender de diversos elementos para exame do potencial enganoso, especificamente o uso ou a finalidade a que se destina o produto ou serviço e qual é seu público-alvo".
Para o relator, o provimento do recurso se justifica porque o TJ-MA, no julgamento da apelação, restringiu-se a afirmar, de forma genérica e abstrata, que o preço é um dado imprescindível na publicidade, sem aprofundar o exame das circunstâncias do caso concreto. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 03/04/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
03/04/2020 - Uma lei emergencial para o direito privado...
Uma lei emergencial para o direito privado
A pandemia de Covid-19 tem levado diversos países a editar leis de emergência para atenuar as inexoráveis consequências dessa nova realidade na vida das pessoas e na própria estrutura do Estado e da sociedade.
Dois caminhos têm sido trilhados, isolada ou paralelamente, pelos parlamentos. O primeiro é da legislação destinada à proteção das relações de trabalho, da economia das famílias e do setor produtivo. Ele se perfaz com aportes bilionários de recursos públicos, renúncias ou moratórias fiscais e de manutenção coativa de contratos de trabalho. Esse caminho depende fundamentalmente de iniciativas do Poder Executivo e de uma colaboração permanente dos parlamentos nacionais.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, ajusta a sua máscara durante entrevista coletiva à imprensa, em Brasília - Adriano Machado - 18.mar.20/Reuters
O segundo caminho é da elaboração de normas emergenciais para controlar a onda avassaladora de descumprimento de contratos. A perturbação das relações econômicas gera um efeito cascata: a inadimplência em um contrato provoca uma reação em cadeia em vários outros negócios. Nesse aspecto, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário assumem um papel de preponderância na busca por soluções que evitem uma judicialização maciça do ambiente econômico.
O projeto de lei 1.179/2020 insere-se nesse segundo caminho. A partir de uma proposta elaborada por juristas de diferentes universidades, o Senado Federal apresentou à sociedade um conjunto de regras para suspender prazos prescricionais; impedir condutas oportunistas de quem deseja usar a pandemia para não honrar compromissos anteriormente assumidos; vedar o despejo de locatários em situação de fragilidade econômica; diferenciar os contratos de consumo e os contratos empresariais, permitindo que se dê maior proteção aos primeiros; flexibilização de assembleias e reuniões de empresas e condomínios para que possam ocorrer em meios virtuais; maior controle do acesso aos condomínios, com eventual prorrogação de mandatos de síndicos; conversão da prisão do devedor de alimentos na modalidade domiciliar; restrições à contagem de tempo por usucapião; flexibilização de algumas condutas anticoncorrenciais durante a pandemia e um regime especial de responsabilidade para pesquisadores de novos equipamentos para fazer frente à emergência.
Essas medidas não alterarão leis em vigor. Serão temporárias, emergenciais e atuarão com a finalidade de permitir que o país atravesse este difícil momento com segurança jurídica e previsibilidade.
A estrutura jurídica nacional já possui mecanismos sólidos e testados ao longo das crises econômicas do século 20. A solidez do sistema de proteção ao consumidor e à longevidade da Lei do Inquilinato demonstram o amadurecimento de nosso sistema de direito privado. Não faz sentido alterar essas leis de modo definitivo. Seria, contudo, igualmente equivocado não produzir uma legislação emergencial para controlar o fluxo de ações que advirão da crise e para evitar o perecimento de direitos e pretensões diante óbices impostos à mobilidade das pessoas.
O projeto não ingressou em áreas como serviços públicos, dependentes da atuação das agências reguladoras, e em questões trabalhistas e sanitárias. Esses temas devem ser examinados por normas regulatórias ou projetos específicos. De modo idêntico, em relação às falências e à recuperação judicial, cujas nuances recomendam sejam apreciadas em projetos específicos, alguns deles em tramitação no Congresso Nacional.
O essencial é que o enfrentamento da crise gerada pela pandemia não será exitoso enquanto não percorridos os dois caminhos de atuação estatal. O projeto de lei emergencial busca resolver os conflitos no âmbito jurídico. Nada disso será suficiente, todavia, sem uma ação efetiva de recuperação econômica das pessoas, das empresas e dos entes estatais. Essa lição foi apreendida desde a crise da bolsa de 1929 e não pode ser esquecida no século 21.
Neste momento tão dramático e difícil, manter parâmetros de objetividade e segurança jurídica é algo fundamental para viabilizar uma travessia segura. A união do povo brasileiro tornará possível a recuperação rápida e sustentável do sistema produtivo, da geração de empregos e do ambiente de negócios.
O Brasil é um gigante maior do que as piores crises._
Publicada em : 03/04/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TJ-SP permite intimação de vítimas por WhatsApp durante pandemia de Covid-19
A Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo publicou três novos comunicados que tratam de medidas relacionadas ao trabalho do Judiciário paulista durante o período de isolamento social e trabalho remoto em razão da pandemia de Covid-19.
ReproduçãoVítimas poderão ser intimadas por WhatsApp durante pandemia de Covid-19
Um dos comunicados estabelece que as declarações de óbito, as cópias dos prontuários e os demais documentos necessários para a identificação de uma pessoa morta previstos no artigo 2º da Portaria Conjunta 1, de 30 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Saúde, deverão ser enviados, pelas unidades dos serviços de saúde, para um e-mail institucional do TJ-SP a fim de que sejam distribuídas aos oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais.
A Corregedoria também permitiu a intimação da vítima por meio do aplicativo Whatsapp, nos casos de deferimento das medidas protetivas de urgências, desde que haja anuência daquela, no momento da lavratura do boletim de ocorrência ou da apresentação do requerimento, com o fornecimento do número de seu telefone celular.
Por fim, os juízes com competência na área Criminal, Juizado Especial Criminal e Execução Criminal deverão empreender esforços para agilizar a destinação dos recursos provenientes do cumprimento da pena de prestação pecuniária, transação penal, suspensão condicional do processo e acordos de não persecução penal, excetuados os destinados a vítimas e dependentes, para aquisição de materiais e equipamentos médicos, insumos, medicamentos e contratação de serviços necessários ao combate da pandemia da Covid-19. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP._
Publicada em : 02/04/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
A disciplina das relações jurídicas de Direito Privado em tempos de pandemia
Parece que o jogo começa a virar a favor da boa técnica civilista no que tange à elaboração de projetos de lei no Brasil. Depois de assistirmos nos últimos anos a algumas novidades legislativas com imperfeições (direito real de laje1), insuficientes (Lei da Liberdade Econômica2) ou francamente atécnicas (Estatuto da Pessoa com Deficiência3), pela primeira vez em muito tempo verifica-se um projeto de lei que prima pela boa redação e pelo respeito às categorias da dogmática do Direito Privado4. E foi preciso apenas uma pandemia de caracteres inéditos na história da humanidade — que alguns já estão qualificando como a situação mais grave vivida no planeta desde a Segunda Guerra Mundial — para que esse retorno à boa técnica ocorresse.
Indubitavelmente, o mérito é do grupo de juristas que — em tempo recorde, conforme exigem as circunstâncias urgentes — contribuiu com o Senador Antonio Anastasia para a elaboração do Projeto de Lei do Senado 1.179 de 2020, que tem por escopo dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Inevitável endereçar, aqui, a questão da autoria: partindo de louvável iniciativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro José Antonio Dias Toffoli, e sob a segura coordenação do Ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça e do Professor Otavio Luiz Rodrigues Jr., da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, reuniu-se notável equipe de experts nas diversas áreas do Direito a serem abordadas. O próprio Professor Otavio Luiz Rodrigues Jr. é especialista em revisão contratual, tendo notável obra publicada sobre o tema5; os Professores Paula Andrea Forgioni, Francisco Satiro e Marcelo von Adamek são três brilhantes comercialistas das Arcadas; o Professor Fernando Campos Scaff, além de eminente civilista, é uma das maiores autoridades brasileiras em Direito Agrário; os insignes Professores Rodrigo Xavier Leonardo e Rafael Peteffi da Silva lideram, juntamente com o já mencionado Professor Otavio, importantes pesquisas e iniciativas em prol do Direito Civil pátrio na Rede de Direito Civil Contemporâneo; o Professor José Manoel de Arruda Alvim Netto dispensa apresentações, estando devidamente registrado na História o seu papel em prol do processo civil brasileiro.
Todos, em conjunto com os igualmente ilustres advogados Roberta Rangel e Gabriel Nogueira Dias, colaboraram para que fosse apresentado texto a nosso ver sóbrio, objetivo, assentado em sólidas bases teóricas, necessário e, sobretudo, em harmonia com o momento atual. O que não significa afirmar que não possa recepcionar sugestões pontuais de aprimoramento.
O presente estudo se propõe a tecer algumas considerações, de modo realmente muito breve, sobre dois artigos do Projeto 1.179, a saber, o art. 9º e o art. 10, tendo em vista notícia de que a votação no Senado Federal deverá ocorrer nos próximos dias, e que referidos artigos estão sob risco de serem suprimidos6. Em um próximo texto, analisaremos com mais vagar também o art. 7º do PL.
O caput do art. 9º veicula regra jurídica de forte carga social, determinando que, em virtude da pandemia da Covid-19, não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo até 31 de dezembro de 2020 — quer se trate de locação de imóvel urbano para fins residenciais, quer se trate de locação de imóvel urbano para fins comerciais ou empresariais. Trata-se de regra transitória imprescindível para o momento, e que se coaduna com os mais elevados valores, princípios jurídicos e direitos que devem ser prestigiados em uma crise como a atual, a exemplo do direito à vida (art. 5º, caput, da Constituição Federal), do direito ao respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), do direito à moradia (art. 6º da Constituição Federal), do direito à segurança (art. 5º, caput, da Constituição Federal), do direito à saúde (art. 6º da Constituição Federal), do direito à integridade física (art. 129 e ss., e art. 268 do Código Penal; art. 13 do Código Civil) e do direito à livre iniciativa (art. 170, caput, da Constituição Federal) e ao livre exercício da atividade econômica (art. 1º, caput, da Lei n.º 13.874/2019).
Com efeito, não se pode conceber que, em meio a uma pandemia com taxa de mortalidade não desprezível, bem como com consequências graves à saúde de grande perto dos contaminados, famílias possam ser retiradas de suas moradias, ou empresas possam ser desalojadas de seus estabelecimentos, em virtude de flutuações na percepção de suas remunerações ou lucros habituais, a interferir (momentaneamente) com o cumprimento integral ou com pontualidade de sua prestação de pagamento de alugueres.
A permanência dessa regra — uma das mais importantes do projeto — no texto a ser votado pelo Senado Federal é de suma importância para a manutenção da estabilidade social em período de crise de saúde pública e instabilidade econômica, prevenindo-se convulsões sociais que efetivamente podem ser aqui evitadas. Aliás, um primeiro aspecto que comporta sugestão de aprimoramento na redação do caput do art. 9º é aquele relativo ao fato de que sua abrangência não deveria se limitar apenas à suspensão da concessão de liminares mas, igualmente, deveria englobar a suspensão da eficácia de ordens definitivas de despejo durante o período da pandemia (ainda que pareça, na prática, ser difícil visualizar casos em que estas venham a ocorrer até 31 de dezembro de 2020, em ações ajuizadas a partir de 20 de março de 2020).
O § 1º ao art. 9º estabelece limitação da regra do caput às ações ajuizadas a partir de 20 de março de 2020. Trata-se, portanto, do marco inicial para delimitação do conjunto de ações abrangidas pela norma protetiva.
Por outro lado, o § 2º ao art. 9º veicula regra que excepciona o caput de modo razoável e acertado, uma vez que permite a retomada do imóvel nas hipóteses previstas nos incisos II, III, e IV do art. 47 da Lei n.º 8.245/1991. Ora, o art. 47 da Lei do Inquilinato cuida, precisamente, de contratos caracterizados por lapso temporal menor (prazo inferior a 30 meses) e, portanto, de certa forma, por expectativa menos duradoura de permanência do estado de coisas. Além disso, as hipóteses dos incisos II a IV do art. 47 configuram fatos relevantes para a retomada do imóvel mesmo no período extraordinário da pandemia em questão. Note-se que todas as alterações aqui cogitadas em aprimoramento do art. 9º são de simples incorporação ao texto.
O art. 10 do Projeto de Lei n.º 1179 de 2020, por seu turno, estabelece uma moratória mediante requerimento para o pagamento de alugueres com vencimento de 20 de março de 2020 a 30 de outubro de 2020, nos contratos de locação de imóveis urbanos para fins residenciais, moratória esta, contudo, que não é ampla e irrestrita, mas que se restringe às hipóteses em que o locatário sofreu alteração econômico-financeira decorrente de (i) demissão; (ii) redução de carga horária de trabalho; (iii) diminuição de remuneração. Parece importante sublinhar esse ponto: a moratória estipulada está atrelada ao atendimento dos requisitos previstos (alternativamente) na hipótese normativa – logo, se não se configurar ou a situação fática de demissão, ou a de redução de carga horária ou a de diminuição de remuneração, o locatário não fará jus à suspensão do pagamento de alugueres.
O § 1º ao art. 10 especifica os termos em que se dará a moratória prevista no caput: no período de 20 de março de 2020 a 30 de outubro de 2020 os inquilinos poderão suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos alugueres vencíveis no período, mas estes deverão ser pagos posteriormente, parceladamente, a partir de 30 de outubro de 2020, na data normal de vencimento, somando-se à prestação dos alugueres vincendos o percentual mensal de 20% dos alugueres vencidos (evidentemente, até sua integral quitação). Percebe-se, no § 1º, um equívoco redacional: ou o dia 30 de outubro de 2020 é o termo final do prazo de suspensão do pagamento dos alugueres, ou é o termo inicial de fluência do prazo para que principie o pagamento parcelado dos alugueres vencidos. Tertium non datur. Logo, o correto seria que o § 1º tivesse assinalado a data de 31 de outubro de 2020, para início do pagamento parcelado dos alugueres que ficaram suspensos.
Em verdade, o art. 10 estabelece o seguinte mecanismo técnico-jurídico: atribui ao locatário um direito potestativo (rectius, poder formativo modificativo da relação jurídica locatícia), a ser exercido por meio de simples comunicação motivada à contraparte, que permite ao inquilino ir até a esfera jurídica do locador e lá bloquear a inflamação do crédito aos alugueres em pretensão (isto é, permite ao locatário bloquear a passagem do direito de crédito do locador à pretensão), pelo prazo que especifica. Embora esse poder jurídico possa funcionar como uma exceção de direito material em alguns casos (quando a pretensão já foi exercida em face do inquilino), não parece que constitua essencialmente uma exceção, porque o mecanismo não é puramente defensivo, e porque não se limita a possibilitar a paralisação da pretensão já exercida, mas permite, como a regra, o bloqueio ao próprio exercício desta.
Toda essa sistemática estabelecida no art. 10 se mostra bastante oportuna e razoável, partindo-se da premissa de que o ordenamento jurídico toma a parte locatária, no contrato de locação de imóvel urbano para fins residenciais, como vulnerável, estabelecendo já normalmente uma série de medidas em seu espeial benefício. Há que se lembrar, contudo, que essa consideração de desequilíbrio da relação em desfavor do locatário não é feita da mesma forma intensa com que o sistema considera, por exemplo, o desequilíbrio na relação jurídica consumerista — na qual há uma presunção (absoluta) de vulnerabilidade do consumidor, nos termos expressos no art. 4º, inciso I, da Lei n.º 8.078/1990. Embora a moradia do inquilino nos contratos em questão seja aspecto que justifica que lhe seja deferida toda a proteção devida, não se pode olvidar que há muitos locadores igualmente dependentes do contrato para o seu sustento, locadores que dependem da renda auferida com a locação para sua própria subsistência. Tais situações poderiam ser levadas em conta na previsão normativa, estabelecendo-se a obrigatoriedade de prévia tentativa de solução consensual, negociada7, entre as partes, acerca de eventuais abatimentos no valor dos alugueres, parcelamentos ou suspensões de pagamento, ficando a norma da moratória do art. 10 como uma regra legal supletiva, um piso mínimo de proteção ao locatário (e também ao locador) caso uma solução negociada diversa não seja estipulada pelas partes, no atendimento dos seus melhores interesses e necessidades no caso concreto.
Igualmente, deve ser levada em consideração a situação dos inquilinos que são trabalhadores informais — os quais correspondem, por sinal, a um dos setores da população mais intensamente atingidos pelas graves consequências do atual cenário da pandemia e das medidas preventivas de isolamento social a ela atreladas. Há que se ter maior flexibilidade na exigência de comprovação documental dos requisitos do caput do art. 10 atinentes à redução de remuneração dos inquilinos trabalhadores informais, para que possam se beneficiar da suspensão de pagamento dos alugueres. Aqui, novamente, se está diante de aspecto que pode ser contemplado na redação final do Projeto de Lei n. 1179, a ser levado à votação no Senado Federal.
Em conclusão, cumpre ressaltar que tanto o art. 9º como o art. 10 do projeto de lei em comento veiculam regras jurídicas transitórias de suma importância para que o povo brasileiro possa atravessar um período delicado de sua história, seja do ponto de vista da saúde pública, seja do ponto de vista da estabilidade econômica. Eventuais melhorias e aprimoramentos – como aqueles indicados no decorrer desta exposição – podem ser efetuados sobre o texto com facilidade, ou mesmo por meio de possível regulamentação posterior dos dispositivos. Roga-se aos insignes senadores da República que, percebendo a importância singular do projeto para o momento, aprovem-no urgentemente, com a manutenção dos dois artigos examinados, com as modificações que sejam cabíveis para o melhor atendimento do interesse público.
Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Roma II-TorVergata, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFMT, UFBA,UFRJ e UFAM)._
Publicada em : 02/04/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STJ abre prazo para amici curiae em ação sobre execução de busca
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino determinou a abertura de prazo de 15 dias úteis (a contar da publicação desta notícia) para a manifestação de eventuais amici curiae no recurso repetitivo que trata da possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969.
Sanseverino também determinou a intimação da Defensoria Pública da União (DPU) e do Grupo de Atuação Estratégica da DPU nos Tribunais Superiores (GAET). Além disso, o despacho do ministro incluiu na autuação, na qualidade de amicus curiae, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
A sessão virtual que afetou o recurso foi iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019. No acórdão da afetação, o ministro citou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 13, instaurado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 02/04/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Banco deve indenizar por permitir transporte de valores sem segurança
Um banco terá que pagar R$ 20 mil de indenização a um funcionário que fazia o transporte de malotes entre agências e bancos postais. A fim de agilizar o serviço, ele levava o dinheiro no próprio carro, sem serviço de segurança.
Bancário fazia o transporte de malotes de dinheiro no próprio carro
Mesmo considerando que não era obrigado a fazer essa tarefa, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a indiferença e a omissão do banco em relação ao risco a que se expunha o trabalhador justificam a condenação.
O empregado trabalhou em diversas agências do Bradesco no interior da Bahia, até ser lotado em Vitória da Conquista. De lá, transportava diariamente, em carro próprio, malotes de dinheiro para os bancos postais de Anagé, Belo Campo, Tremedal e Cândido Sales e para o posto bancário no fórum da Justiça Estadual.
Conforme ficou demonstrado no processo, o banco dispunha de aparato de segurança para essa finalidade, mas o pedido deveria ser feito com antecedência de 48h. Por causa dessa dificuldade de operação e para agilizar o serviço, o bancário preferia abrir mão do serviço de segurança.
Por essa razão, o pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA).
O relator do recurso de revista do bancário, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que o transporte de numerário tem regramento específico — a Lei 7,102/1983, que veda a execução desse serviço por bancários desacompanhados de vigilantes ou de funcionários especializados.
No caso, embora houvesse serviço de segurança, o ministro entendeu que o Bradesco havia consentido que o empregado desempenhasse tarefas além das suas responsabilidades e expusesse sua integridade física a um grau considerável de risco, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
“A empresa tem o dever de reduzir os riscos inerentes à segurança do trabalhador e, no tocante ao transporte de valores, observar os ditames da legislação específica, que estabelece o transporte acompanhado por vigilantes ou por intermédio de empresa especializada. No caso, contudo, tais providências não foram adotadas”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST._
Publicada em : 01/04/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Escola Superior de Advocacia da OAB-RJ arrecada doações para hospitais
A Escola Superior de Advocacia da seccional do Rio de Janeiro da OAB se juntou a outras instituições do meio jurídico para arrecadar doações que vão permitir a compra de material hospitalar e insumos o Hospital Universitário Pedro Ernesto, no Rio.
Para colaborar, basta fazer depósito na conta da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro (Banco Santander, agência 3838, conta corrente 13000400-4, CNPJ da OAB-RJ 33.648.981/0001-37)._
Publicada em : 01/04/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Morreu nesta quarta-feira o deputado federal Luiz Flávio Gomes
Morreu nada madrugada desta quarta-feira (1/4) o deputado federal Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que estava em tratamento contra leucemia aguda. Por causa da doença, ele estava afastado das atividades na Câmara desde setembro de 2019.
Advogado, fundou a rede LFG em 2003, a primeira rede de ensino telepresencial da América Latina. Seus cursos chegaram a ser transmitidos para cerca de 220 cidades brasileiras, distribuídos em mais de 420 unidades. Em 2008, concluiu uma negociação em que vendeu a LFG à Anhanguera Educacional por 78 milhões de dólares. Entre outros cargos, foi policial civil, delegado de polícia, em 1980, promotor de Justiça e juiz de direito em São Paulo.
Luiz Flávio Gomes, metódico e pragmático, tornou-se mestre em direito penal pela Universidade de São Paulo em 1989 e doutor em direito penal pela Universidade Complutense de Madri em 2001. Firmou-se como uma das principais vozes no que se chama de "garantismo penal". Ao firmar-se como empresário de sucesso, no entanto, passou a apoiar a "lava jato" e a prisão antes do trânsito em julgado — bandeiras que o elegeram deputado federal em outubro de 2018._
Publicada em : 01/04/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Classe jurídica manifesta apoio à advogada Gabriela Prioli, comentarista da CNN
Em uma demonstração de solidariedade, mais de 300 advogadas e advogados assinaram um manifesto em apoio à advogada e professora Gabriela Prioli, por acontecimentos que têm relação com sua participação no programa Grande Debate, da CNN Brasil.
Advogada e professora anunciou saída do quadro "Grande Debate", na CNN Brasil
Reprodução/Twitter
"Gabriela sempre manteve sua postura séria, ética e comprometida, argumentando com base em dados, como é esperado de quem participa de um programa televisivo que se propõe a discutir temas de relevo social", afirmaram as advogadas na nota, organizada por Claudia Bernasconi.
Elas destacaram que, apesar de Prioli ter se comportado sempre de forma equilibrada e profissional, os outros dois debatedores escolhidos para o quadro eram despreparados. Além disso, o mediador frequentemente interrompia Gabriela em suas exposições, desrespeitando sua função de fomentar o equilíbrio da discussão.
"Enquanto telespectadores, esperávamos que o compromisso da CNN Brasil fosse com a proposta de um debate informativo, embasado, racional e mediado pelo respeito. Infelizmente não foi o que aconteceu. O que vimos foi o acirramento da polarização, não como forma de contrapor argumentos e dados, mas como um fim em si."
A postura da emissora em relação à advogada, afirmam, tem consequências mais sérias do que aparenta. "Com isso, perdeu a emissora a chance de contribuir positivamente em um momento em que a solidariedade é essencial e no qual a boa informação pode ser a diferença entre viver ou morrer", ponderam.
"Com a saída de Gabriela do programa a CNN Brasil perde, a sociedade perde. Mas sua decisão é coerente com o que sempre defendeu: discussão baseada em dados, tolerância e respeito", conclui a manifestação.
Segundo comunicado divulgado pelo canal de TV, o futuro de Gabriela Prioli na emissora será decidido nos próximos dias._
Publicada em : 31/03/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
31/03/2020 - Aplicação da cadeia de custódia da prova digital...
Aplicação da cadeia de custódia da prova digital
A cadeia de custódia da prova penal[1] já foi objeto desta coluna, no final do ano passado (veja aqui), pouco antes da sanção presidencial quanto ao chamado “pacote anticrime”.
Sabe-se, portanto, que sem o devido “registro histórico” [2] do vestígio criminal, assim entendido “todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal” (artigo 158-A, § 3º, do CPP), desaparece qualquer garantia de sua regularidade epistêmica como fonte de conhecimento válido no processo penal.
Oportuno mencionar, na linha sustentada pelo professor Geraldo Prado, dois relevantes princípios de controle epistêmico sobre a autenticidade probatória enquanto premissa de fiabilidade, quais sejam, (i) a “mesmidade” e (ii) a “desconfiança”. Valendo-se de lições da doutrina processual penal colombiana e chilena, o mestre brasileiro considera esses postulados basilares “para garantir o juízo mediante a redução dos riscos de erro judiciário, consistindo no fundamento lógico e epistemológico da ‘cadeia de custódia das provas’”.[3]
Conforme Urazán Bautista, a cadeia de custodia é um sistema baseado em um princípio universal de autenticidade da prova, a chamada “lei da mesmidade” (“ley de la mismidad”), pela qual se determina que o “mesmo” (“lo mismo”) que se encontrou no local de crime é “o mesmo” (“lo mismo”) que se está utilizando para a tomada de uma decisão judicial.[4] Quanto ao segundo princípio, também fundamento da cadeia de custódia, afirmam Baytelman e Duce que não existem confianças preestabelecidas no campo da prova penal. Logo, um mero objeto ou documento apresentado em juízo não possui, em si mesmo, informação de qualidade suficiente para que se possa afirmar de forma segura que seja efetivamente aquilo que a parte encarregada daquela prova diz sê-lo. Ninguém, inclusive o juiz, tem que depositar confiança especial em quaisquer dos sujeitos processuais. Tudo deve ser aferido a partir das regras do campo probatório penal; fora do mundo da prova não podem existir concessões para nada, o que alcança as proposições fáticas a respeito do que seja (ou não) algum documento ou objeto exibido em juízo.[5]
Nesse contexto, importante ressaltar que, embora normalmente relacionada à prova científica e, mais especificamente, à perícia de laboratório, a aplicação da cadeia de custódia deve ser entendida de forma mais ampla, abarcando qualquer fonte de prova de natureza real, conforme a lição de Badaró. Não se limita, portanto, às coisas “materiais” (ex.: uma faca ou um fragmento de munição). Também necessária a observância da cadeia de custódia em face de “elementos ‘imateriais’ registrados eletronicamente, como o conteúdo de conversas telefônicas, ou de transmissão de e-mail, mensagens de voz, fotografias digitais, filmes armazenados na internet etc”.[6]
Aliás, essa preocupação com a garantia de originalidade dos vestígios imateriais tende a ser cada vez mais recorrente no sistema de justiça penal.[7] O motivo é por todos conhecido: a frequente interseção direito e tecnologia, especialmente no campo investigativo criminal, com a profusão de métodos ocultos de pesquisa.[8]
A esse respeito, vale citar como exemplo a legislação italiana. São algumas as referências expressas no Codice di Procedura Penale, ainda que de forma pontual, sobre a questão da fiabilidade probatória no campo digital (ex.: artigos 244.2, 247.1-bis, 254-bis.1, 352.1-bis e 354.2). Um tema, sem dúvida alguma, bastante importante dado o elevado risco de adulteração das fontes de prova imaterial, em especial da chamada digital evidence[9].
Deveras, as características ímpares da prova digital tornam-na tecnicamente complexa e carente de leitura especializada, sobretudo em respeito à necessária “integridade, fiabilidade e inalterabilidade” dos elementos probatórios, o que se busca assegurar pela manutenção dos procedimentos atinentes à “cadeia de controlo” na linguagem portuguesa.[10]
Muito embora não se tenha no Código de Processo Penal brasileiro nenhuma disciplina específica quanto aos procedimentos a serem observados no tocante à cadeia de custódia de vestígio digital, existem diretrizes estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que podem orientar o sistema de justiça criminal nesse moderno campo da integridade probatória. As regras em questão podem ser extraídas da norma ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013, que entrou em vigor na data de 09 de janeiro de 2014, versando especificamente sobre os procedimentos de identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital.[11]
Outras importantes referências metodológicas nessa área podem ser extraídas de conhecido documento técnico (RFC) criado pelo grupo internacional Internet Engineering Task Force (IETF). Trata-se da RFC 3227 – Diretrizes para a Coleta e Arquivamento de Evidências –, cujo tópico 4.1. alude especificamente à cadeia de custódia, de modo que se tenha a documentação precisa a respeito de onde, quando e por quem a(s) evidência(s) foi(ram) descoberta(s) e coletada(s), tratadas ou examinadas, durante qual lapso temporal, de qual modo, bem como quando e como houve mudança na relação de custódia.[12]
O que se justifica exatamente pela necessidade de se garantir as características fundamentais de uma evidência computacional. Aliás, segundo a referida Força Tarefa de Engenharia da Internet (IETF), essas evidências precisam ser: i) admissíveis (em consonância com as regras legais que validem sua admissão em juízo); ii) autênticas ou íntegras (serem as mesmas evidências coletadas originalmente no local do evento); iii) completas (permitirem a narrativa de todo o evento, e não somente uma visão particular do observador); iv) confiáveis (terem a capacidade de gerar crenças verdadeiras); e v) críveis (compreensíveis pelos seus destinatários).[13]
Já no âmbito específico da perícia criminal brasileira, vale mencionar o procedimento operacional padrão do Ministério da Justiça, cujo item 3.1. se destina à informática forense, mais especificamente ao exame pericial de mídia de armazenamento computacional.[14] O que, no fundo, é algo próprio da nossa época, marcada pela “técnica da informação”, por meio da cibernética, da internet e da eletrônica, com duas características igualmente relevantes, quais sejam, a aceleração do processo histórico e seu considerável potencial invasor.[15]
Não custa frisar, ainda, retornando à leitura estrita do campo processual penal, que também quanto aos vestígios imateriais a preservação do local de crime é fundamental e, via de regra, incumbe prioritariamente aos órgãos policiais. Aliás, essa fase inicial da cadeia de custódia do vestígio digital é de suma importância para garantir a idoneidade dos elementos probatórios. Não por outro motivo a grande preocupação, por exemplo, do departamento de justiça estadunidense quanto à conduta dos agentes públicos que têm o primeiro contato com esses espaços delitivos.[16]
De fato, esse “caráter manipulável das provas eletrônicas”[17] deveria ser objeto de maior preocupação do sistema processual penal. É preciso ter bastante claro que “dados e metadados podem ser facilmente alterados, adulterados, suprimidos, inseridos e/ou corrompidos”.[18] Os riscos de falsificação, erro, uso indevido ou abuso “são especialmente frequentes e relevantes”[19] quanto às evidências informáticas. Por conseguinte, a exigência de padrões rigorosos quanto à cadeia de custódia dos vestígios imateriais, especialmente no campo digital,[20] figura como mecanismo essencial de controle da necessária “integridade, fiabilidade, inalterabilidade e auditabilidade”[21] desses elementos probatórios cada vez mais frequentes na justiça criminal._
Publicada em : 31/03/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TJ-PR determina que sistema Projudi permita receber áudios e vídeos
O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, determinou que o sistema Projudi seja atualizado para que advogados possam anexar áudios e vídeos aos processos.
Sistema do Tribunal de Justiça do Paraná irá comportar anexos em áudios e vídeos
Divulgação
A decisão atende a requisição da OAB-PR que, por sua vez, atendeu a pedido de providências da advogada Elisa Tomio Stein. A demanda surgiu quando Elisa ajuizou uma ação no Juizado Especial do Paraná — por meio do sistema Projudi — contra uma companhia telefônica que estava fazendo cobranças indevidas.
A cliente da advogada teve seu nome incluído em serviço de proteção ao crédito, mesmo após ela ter ligado diversas vezes para companhia telefônica solicitando o cancelamento do plano. Ao aceitar a causa, Elisa entrou com a inicial e anexou as gravações das ligações que comprovavam a versão de sua cliente. A vinculação dos arquivos se deu por meio de um link para baixar os áudios armazenados na nuvem e formulou pedido liminar para que o nome da cliente fosse imediatamente retirado do cadastro.
Acontece que — apesar das provas robustas — o pedido foi indeferido pelo juiz Rodrigo Domingos Peluso Junior sob a alegação que "dos documentos acostados aos autos, não se comprova a narrativa dos fatos conforme a inicial".
Inconformada com a decisão, a advogada contatou a assessoria do tribunal para tentar entender o que havia acontecido. Foi aí que ela descobriu que os arquivos juntados na nuvem não haviam sido analisados e teve ideia de entrar com um pedido de providências junto à OAB-PR.
Ao analisar o caso, o desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, com base em um parecer técnico do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação da corte, julgou o pedido procedente.
"Considerando o disposto no artigo 7º, I, da Lei 8.906/94 e a impossibilidade do patrono dirigir-se à sede do Poder Judiciário, verifica-se ser conveniente a inserção de arquivos de áudio e vídeo aos perfis de Advogado, Procurador, Defensor Público e Assessor, desde que a mídia seja inserida em formato próprio, a fim de não comprometer a capacidade de armazenamento do sistema Projudi", escreveu na decisão
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Publicada em : 31/03/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Empréstimo compulsório: mais recursos na contenção do coronavírus
Em meio à crise proporcionada pelo coronavírus, está na hora de os ultrarricos brasileiros deixarem um pouco de lado a ganância e a obsessão pelo acúmulo e dar sua contribuição ao país para o enfrentamento de uma epidemia sem precedentes no Brasil.
O Governo possui todos os argumentos e elementos para encaminhar ao Congresso Nacional mensagem para instituir o empréstimo compulsório sobre uma pequena, mas importante parcela dos contribuintes, que, com base nas declarações do imposto de Renda à Receita Federal, em 2019, é de 220.220 contribuintes.
Atualmente, a renda dos “ultrarricos” é tributada à alíquota efetiva de 6,5% somente, portanto a elevada carga tributária média tem aliviado esta camada da população que, certamente, suporta um ônus tributário menor em mais de uma dezena de pontos percentuais. É sobre esta classe mais favorecida que se deve buscar os recursos necessários para enfrentar a crise e não onerar a população de baixa renda e os autônomos, parcelas mais vulneráveis e sem proteção da sociedade brasileira.
Do ponto de vista legal, o governo estaria amplamente amparado pela Constituição Federal que prevê essa modalidade de empréstimo, por lei complementar, em tempos de calamidade pública. A previsão para o empréstimo compulsório está no artigo 148 da Carta Magna. É um tributo causal como bem define o inc. “I” do artigo em destaque:
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
(...)
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
É bom destacar que a calamidade pública, reconhecida pelos poderes constituídos, não é o fato gerador, mas sim uma das causas justificadoras que o autoriza a ser instituído o empréstimo. A aplicação dos recursos provenientes desse tributo deve estar vinculada a uma despesa, que no caso seria para fazer frente à crise “coronavírus”, não podendo ser usados para outras despesas.
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), por sua vez, trata da matéria no seu art. 15:
Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
(...)
II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
(...)
Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.
Destaca-se, também, que os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal não são aplicados ao empréstimo compulsório decorrente de calamidade pública, como pode observar no artigo 150, III, § 1º:
Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(…)
III- cobrar tributos:
(...)
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;”
(...)
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Desta forma, pode-se instituir o empréstimo compulsório e cobrá-lo no mesmo exercício, não necessitando aguardar a "vacatio legis" de noventa dias.
Como todos os dados referentes ao patrimônio dos contribuintes estão ao alcance da Receita Federal, armazenados nos seus computadores, a cobrança deste empréstimo compulsório não dependerá de declarações a serem prestadas. A Receita Federal, mediante notificações, pode lançar de ofício este tributo. Isso é uma vantagem a mais, pois após a aprovação pelo Congresso Nacional, em suas duas casas, a cobrança poderá ser realizada de imediato.
Outro pressuposto importante a observar é que a Constituição Federal não define os possíveis fatos geradores do empréstimo compulsório ou campo tributário de incidência. Desta maneira o legislador tem ampla liberdade para, mediante lei complementar, descrever os fatos ou as situações objeto da tributação. Pode ser uma alíquota adicional do imposto de renda a ser pago por todos os contribuintes como pode recair sobre a propriedade móvel e imóvel ou, simplesmente, sob qualquer outra situação que se vislumbra a possibilidade de arrecadação.
Contudo, num momento tão conturbado que passamos, é necessário que, ao definir a sua incidência, tenha em mente a observância do princípio da capacidade contributiva. Deve-se onerar quem tem maior riqueza, em termos proporcionais, para pagar mais impostos, do que quem tem menor riqueza. Além disso, é uma boa oportunidade de podermos testar a base de cálculo a utilizar se o Imposto sobre Grande Fortuna (IGF) estivesse instituído cuja previsão está no artigo 153, inc. VII, da Constituição:
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
(...)
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Compulsando os estudos da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em 2017, verifica-se que a média da tributação sobre propriedade em seus países-membro era de 1,9% do PIB1. O modelo de IGF em geral adotado pelos países-membro da OCDE é baseado em alíquotas progressivas, que vão de 0,2% a 2,5%2.
Se formos buscar uma fatia de apenas 0,84% do PIB, posto que o PIB brasileiro está projetado para aproximadamente R$ 7 trilhões3, a arrecadação do imposto resulta em R$ 58,8 bilhões, embora o IGF apresenta um potencial arrecadatório de R$ 80,6 bilhões.
Cerca de 30% dos bens e direitos líquidos, declarados no IRPF, são detidos por apenas 220.220 contribuintes, o que representa 0,67% dos declarantes ou 0,1% da população brasileira. São contribuintes com renda mensal total a partir de 80 salários mínimos (R$ 83.600,00 mensais), considerando, portanto, os contribuintes com bens e direitos individuais a partir de R$ 4,69 milhões mensais, que possuem, em média, bens e direitos individuais no montante de R$ 20 milhões. Há 144.057 contribuintes com patrimônio líquido médio de R$ 4,69 milhões; 33.261 contribuintes com patrimônio líquido médio de R$ 9,29 milhões; 14.363 contribuintes com patrimônio líquido médio de R$ 13,64 milhões; e 28.540 contribuintes com patrimônio líquido médio de R$ 53,47 milhões.
Para efeito do empréstimo compulsório, com alíquota de 4,8%, aplicável somente nessa última faixa, o imposto arrecadaria R$ 66,85 bilhões, ou R$ 48,8 bilhões, considerando uma evasão fiscal. Mas, por meio de uma tabela progressiva, ela é aplicável a partir do limite de isenção estabelecido na premissa, de R$ 4,67 milhões, com alíquotas mínima de 0,5% e máxima de 5%, e com parcelas a deduzir que vão de R$ 23,35 a R$ 908,35 mil. Nesse formato, a arrecadação do tributo seria de R$ 38,8 bilhões – já considerando a perda arrecadatória decorrente de sonegação fiscal. O valor fica abaixo da arrecadação ideal, calculada anteriormente, porém ainda representa um incremento relevante aos cofres públicos.
Os empréstimos compulsórios surgem como alternativa para o caso de o governo precisar atender a despesas extraordinárias e imprevisíveis, e muitas vezes com valores exorbitantes, evitando prejudicar o orçamento anual do estado. A tributação sobre o estoque de riqueza tem como uma de suas finalidades a redução das desigualdades de renda, visando tributar mais aqueles contribuintes que apresentam maior capacidade contributiva e, consequentemente, favorecendo a instituição de um sistema tributário mais justo._
Publicada em : 30/03/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STJ não pode julgar ação da UERJ contra requisição de respiradores
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o mandado de segurança impetrado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) contra a requisição, pelo Ministério da Saúde, de aparelhos respiradores que haviam sido comprados pelo seu hospital universitário para tratamento de pacientes afetados pela pandemia do novo coronavírus.
Os dez respiradores comprados pela Uerj para Hospital Universitário Pedro Ernesto foram requisitadosReprodução
Segundo o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, no mandado de segurança da UERJ foi apontado como autoridade coatora o ministro da Saúde, Luiz Mandetta, mas a requisição dos respiradores foi feita por ato de outra autoridade, subordinada à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde — o que impede o STJ de analisar o pedido.
Campbell explicou que a Constituição Federal, em seu artigo 105, fixa taxativamente as autoridades cujos atos podem ser questionados no STJ por meio de mandado de segurança: ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, além de atos do próprio tribunal.
"A parte impetrante apontou como autoridade coatora o ministro de Estado da Saúde, mas, pelo que se extrai da documentação juntada aos autos, quem fez a requisição dos aparelhos respiradores junto à empresa fornecedora desses equipamentos foi o diretor do Departamento de Logística, integrante da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde — autoridade administrativa distinta do ministro de Estado, portanto. Manifesta, nesses termos, a incompetência desta corte para processar e julgar o mandado de segurança", afirmou o ministro.
Com base no artigo 10 da Lei 12.016/2009 e no artigo 212 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, ficando prejudicado o exame do pedido de liminar.
Segundo os autos, o Hospital Universitário Pedro Ernesto, da UERJ, adquiriu dez aparelhos respiradores da empresa Magnamed Tecnologia Médica, por meio de licitação. Após a negociação, o Ministério da Saúde requisitou administrativamente todos os respiradores disponíveis da fornecedora, o que impediu a entrega dos produtos comprados anteriormente.
No mandado de segurança, a universidade alegou que separou leitos hospitalares especificamente para cuidar de pessoas infectadas pela Covid-19, mas depende da entrega dos aparelhos para que esses leitos entrem em funcionamento.
A UERJ sustentou que a requisição administrativa afronta a efetivação do direito à saúde e as atribuições das unidades federativas previstas nos artigos 2º e 15 da Lei 8.080/1990, além de comprometer o desempenho da competência concorrente na prestação dos serviços de saúde, prevista no artigo 23, II, da Constituição Federal. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 30/03/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TRT-5 autoriza oficiais de Justiça a notificar parte via WhatsApp
Fica permitido o uso do aplicativo WhatsApp pelos oficiais de Justiça avaliadores federais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), em procedimentos de notificação, desde que haja adesão da parte.
Essa é a determinação da Portaria Conjunta TRT-5 GP-CR 001, de 16 de março de 2020, assinada pela presidente, desembargadora Dalila Andrade, e o corregedor regional do TRT5, desembargador Alcino Felizola.
De acordo com a Portaria, as notificações por meio do WhatsApp devem ser enviadas a partir do aparelho celular cadastrado pelo oficial de justiça no Núcleo de Distribuição de Mandados Oficiais ou via WhatsApp Web vinculado ao mesmo número de celular. A adesão ao procedimento é voluntária e a parte pode revogá-la a qualquer momento, desde que não haja nenhuma intimação pendente no aplicativo.
Adesão
A parte interessada em aderir à modalidade deve preencher o termo de adesão que deve ser enviado diretamente para o WhatsApp do oficial de justiça responsável pela diligência. O envio do termo de adesão dispensa a assinatura física, cabendo ao oficial a juntada aos autos do termo de adesão e da certidão de notificação. Ao aderir, a parte deve declarar que concorda com os termos da intimação por meio do aplicativo de mensagem.
No ato da notificação, o oficial de justiça responsável encaminhará por meio do WhatsApp a imagem do pronunciamento judicial, seja despacho, decisão ou sentença, com a identificação do processo e das partes. Desta forma, é considerada realizada a notificação no momento em que o ícone do aplicativo WhatsApp demonstrar que a mensagem foi devidamente entregue, independentemente da comprovação de leitura.
A contagem dos prazos obedece ao estabelecido na legislação pertinente. Caso a entrega da mensagem no prazo de três dias não seja efetivada, o Oficial de Justiça providenciará a notificação por outro meio. A não adesão ao procedimento de notificação por intermédio do aplicativo de mensagem WhatsApp pressupõe a manutenção da intimação exclusiva pelos meios tradicionais de comunicação dos atos judiciais previstos em lei. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-5._
Publicada em : 30/03/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Judiciário paulista já disponibilizou mais de R$ 1,7 milhão para combate à Covid-19
Com base em portaria da Corregedoria-Geral da Justiça, o Poder Judiciário de São Paulo vem repassando verbas oriundas de prestações pecuniárias para o enfrentamento da Covid-19. Somente na região de Campinas, decisões proferidas nesta semana já destinaram cerca de R$ 1 milhão à saúde. No total, o Judiciário paulista já disponibilizou mais de R$ 1,77 milhão para municípios e hospitais paulistanos.
Sergio MontiJudiciário tem repassado verbas de prestação pecuniária para combater a Covid-19
A Vara do Juizado Especial Criminal de Campinas, por exemplo, autorizou o repasse de R$ 294.675,39 ao Hospital das Clínicas da Unicamp, exclusivamente para o combate à Covid-19. “Inegável o caráter humanitário e de urgência da medida, inserida na conversão de forças de todos os Poderes da República, numa atuação concentrada, conjunta e coordenada, como arma de gestão estratégica para minimizar os efeitos do gravíssimo problema mundial de saúde pública, sem paralelo na história recente da Humanidade”, disse o juiz Sérgio Araújo Gomes.
Os valores das prestações pecuniárias também estão sendo destinados às secretarias de saúde das comarcas. Em Assis, o juiz Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior autorizou a transferência de valores até o limite de R$ 150 mil para a Secretaria Municipal de Saúde, a serem utilizados na aquisição de insumos médicos (luvas, máscaras, álcool gel e outros). “O pleito é plenamente justificável, pela gravidade da situação que nosso país está passando, com a proliferação da pandemia causada pelo chamado Covid-19”, disse. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.
Confira a relação de valores repassados às comarcas:
- R$ 150 mil do juízo de Assis para a Secretaria de Saúde de Assis
- R$ 35 mil do juízo de Bragança Paulista para a Secretaria de Saúde de Bragança Paulista
- R$ 5 mil do juízo de Bragança Paulista para a Unicamp
- R$ 17.886,10 do juízo de Buritama para Santa Casa de Misericórdia São Francisco
- R$ 294.675,39 do juízo de Campinas para o Hospital das Clínicas da Unicamp
- R$ 207.591,43 do juízo de Campinas para a Unicamp
- R$ 150 mil do juízo de Hortolândia para a Unicamp
- R$ 258.565,54 do juízo de Hortolândia para a Secretaria de Saúde de Hortolândia
- R$ 200 mil do juízo de Itanhaém para o município
- R$ 286.806,04 do juízo de Itapeva para a Secretaria de Saúde de Itapeva
- R$ 140 mil do juízo de Piracicaba para Santa Casa Saúde e Hospital de Fornecedores de Cana
- R$ 29.858,03 do juízo de Vinhedo para a Unicamp__
Publicada em : 27/03/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Supremo fará sessões de julgamento por videoconferência
Em sessão administrativa virtual nesta quinta-feira (26/3), o Supremo Tribunal Federal aprovou norma (Resolução 672/2020) que permite a participação dos ministros nas sessões do Plenário e das Turmas por videoconferência.
As sessões por videoconferência terão início 15 dias após a resolução ser publicada. Seguindo a proposta do ministro Alexandre de Moraes, também foi aprovada a transferência da sessão ordinária convocada para o dia 1º de abril de 2010 para a sessão virtual subsequente. Nesse sentido, votaram ainda os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.
Ficaram vencidos o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, e os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, que votaram pela entrada em vigor da resolução na data de sua publicação e pela aplicação imediata nas sessões da próxima semana. O ministro Marco Aurélio votou pela rejeição integral da proposta.
Videoconferência
A inovação intensifica as medidas para reduzir a circulação interna de pessoas e o deslocamento laboral como forma de prevenção ao novo coronavírus. A novidade permitirá maior agilidade, rapidez e eficiência da Corte, inclusive para a convocação de sessões extraordinárias em qualquer dia da semana. A norma também prevê a possibilidade do uso de videoconferência pelos ministros que não puderem comparecer a sessões presenciais, o que contribui para a participação efetiva de todos os ministros em diversos julgamentos, mesmo quando houver algum incidente.
O tribunal garantirá pleno acesso e participação nas sessões por videoconferência ao procurador-geral da República e aos subprocuradores da República com atuação nas turmas. Conforme a resolução, a sustentação oral dos advogados e procuradores poderá ser realizada por videoconferência mediante inscrição feita por meio de formulário eletrônico disponibilizado no site do STF até 48 horas antes do dia da sessão. Também é necessária a utilização da mesma ferramenta a ser adotada pela corte. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 27/03/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
IR sobre lucro pode ser compensado em repasses ao exterior
É possível a compensação do Imposto de Renda (IR) recolhido sobre lucros apurados por empresa domiciliada no país com aquele retido sobre lucros distribuídos a cotistas no exterior, ainda que a apuração de ambos os tributos tenha sido feita em balanços encerrados em exercícios diferentes.
Prevaleceu no julgamento o voto da ministra Regina Helena CostaSTJ
A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao considerar ilegal Instrução Normativa da Receita Federal que vedava esse tipo de compensação. "O artigo 4º, I, da IN SRF 139/1989, ao suprimir a comunicação entre exercícios diferentes, trouxe inovação limitadora não prevista na lei de regência, incorrendo, no ponto, em ilegalidade", afirmou a ministra Regina Helena Costa, autora do voto vencedor.
Segundo o processo, uma empresa recebeu de sua subsidiária, em fevereiro de 1990, lucros apurados no balanço de 1988, com a retenção do IR na fonte. Nessa mesma data, distribuiu aos seus sócios domiciliados no exterior os lucros relativos aos balanços de 1988 e 1989, os quais também estavam sujeitos ao recolhimento do IR.
Tendo por base o Decreto-Lei 1.790/1980, a IN/SRF 87/1980 e o Parecer Normativo 33/1984, ela deduziu do imposto devido na distribuição de lucros o valor recolhido quando do recebimento dos lucros da subsidiária, entendendo que a legislação permitia essa prática independentemente do exercício contábil em que foram apurados os resultados.
A Receita Federal, contudo, com base em uma instrução normativa vigente à época (IN/SRF 139/1989), vedou a compensação, por entender que se tratava de lucros relativos a balanços encerrados em exercícios diferentes.
No recurso dirigido ao STJ, a empresa argumentou que a IN/SRF 139/1989 — ato de hierarquia infralegal — não poderia ter limitado o alcance do artigo 2°, parágrafo 2°, do Decreto-Lei 1.790/1980, que permitia a dedução realizada.
A ministra Regina Helena Costa, autora do voto que prevaleceu no julgamento, explicou que a compensação tributária é modalidade extintiva inspirada no direito privado, por meio da qual "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem", conforme estatui o Código Civil.
Segundo ela, a compensação em matéria tributária está contemplada no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual preceitua que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública.
Em seu voto, a ministra ressaltou que a solução do caso passa pelo exame da interação entre o regramento do Decreto-Lei 1.790/1980 e a disciplina da Lei 7.713/1988. Ela verificou que, apesar de já existir autorização para compensar o IR retido na fonte com aquele a ser descontado no momento da distribuição de lucros — previsto no Decreto-Lei 1.790/1980 —, a Lei 7.713/1988 somou a possibilidade de serem compensados valores calculados com base, também, no lucro líquido apurado pela pessoa jurídica e enviado ao exterior, com incidência no encerramento do respectivo período-base.
Para ela, esses diplomas legais não se antagonizam porque, enquanto o Decreto-Lei 1.790/1980 disciplina o regime de compensação vinculado às relações jurídicas tributárias sob a sua vigência, a Lei 7.713/1988, por outro lado, define regramento próprio da modalidade de compensação complementar que especifica, sendo aplicável, porém, somente a partir de janeiro de 1989.
Regina Helena Costa ressaltou que a disciplina da obrigação tributária, inclusive sua extinção — modalidade na qual se insere a compensação —, deve ser sempre veiculada por lei, com vista à proteção ao patrimônio público representado pelo crédito tributário.
A ministra verificou que o Decreto-Lei 1.790/1980 não estabeleceu restrição à compensação entre períodos diversos, sendo "a possibilidade de compensar o IR originalmente retido na fonte, em calendários diferentes, direito que se extrai, primariamente, do próprio texto legal".
Segundo ela, o artigo 35, parágrafo 4º, "c", da Lei 7.713/1988 não traz nenhuma proibição de compensação entre exercícios diferentes, nem mesmo previsão de tal regulamentação ser feita por ato infralegal — como o fez a IN SRF 139/1989, que criou limitação conflitante com o Decreto-Lei 1.790/1980, invadindo o plano exclusivo da lei. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 27/03/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Valor da causa em rescisória deve ser o proveito econômico total
O valor da causa em ação rescisória deve corresponder, em princípio, ao da ação originária, corrigido monetariamente. Havendo, porém, discrepância entre o valor da causa originária e o proveito econômico buscado na ação rescisória, deve prevalecer esse último. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Nancy Nadrighi foi a relatora do recursoSTJ
Segundo o colegiado, o fator preponderante para a fixação do valor da causa em uma ação rescisória é o proveito econômico que resultaria de sua procedência, o qual pode ser aferido a partir do pedido formulado, não importando se quem a ajuizou seria beneficiado apenas com uma parte do valor total.
No caso, a rescisória foi proposta pela advogada de um banco que atuou na execução de uma dívida de R$ 2,2 milhões, durante a qual houve a penhora de um apartamento dos devedores — que, entretanto, estava sendo penhorado em outro processo. O credor no outro processo ingressou como terceiro interessado na ação executiva do banco e conseguiu que a Justiça reconhecesse a prescrição, inviabilizando a cobrança da dívida de R$ 2,2 milhões.
Ao ajuizar a ação rescisória contra o acórdão que havia declarado a prescrição, pretendendo com isso fazer prosseguir a execução e conseguir seus honorários, a advogada atribuiu à causa o valor de R$ 10 mil.
O terceiro apresentou impugnação, alegando que o valor da causa na rescisória deveria corresponder ao valor da ação originária. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, porém, fixou o valor da causa na rescisória em R$ 14,4 mil, correspondente aos honorários que seriam devidos à advogada caso a execução tivesse êxito.
No recurso ao STJ, o terceiro interessado afirmou que a advogada atribuiu um valor destoante do valor originário da causa, e que o proveito econômico a ser tomado como referência deveria ser, no mínimo, o valor do imóvel penhorado na execução, que foi arrematado por R$ 240 mil.
Ao analisar o caso, a ministra Nancy Andrighi, relatora, lembrou que o processamento de uma ação rescisória exige que seu autor deposite 5% do valor da causa.
Segundo ela, não se deve considerar na solução da controvérsia apenas o benefício econômico que a advogada obteria a título de honorários, pois, se a rescisória fosse julgada procedente, com a efetiva rescisão do acórdão que pronunciou a prescrição, tal fato implicaria a retomada da ação de execução do banco, "alcançando expressão econômica muito superior à indicada".
A ministra afirmou que, para a jurisprudência do tribunal, o valor da causa de uma rescisória deve corresponder ao valor corrigido da causa originária, salvo se o proveito econômico pretendido com a rescisão for discrepante daquele valor — caso em que este último prevalecerá.
"O proveito econômico a ser considerado para fins de estipulação do valor da causa atribuível à ação rescisória não é aquele que aproveitaria à própria parte que pleiteia a rescisão do julgado. Deve-se levar em consideração o que a própria rescisão do julgado implicaria, monetariamente, a todas as partes envolvidas na ação originária", argumentou a relatora.
Em decisão unânime, a 3ª Turma reformou o acórdão do TJ-MS e julgou procedente a impugnação ao valor da causa, estabelecendo que esse valor, na rescisória, deve corresponder aos R$ 2,2 milhões da execução, devidamente atualizados. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 26/03/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Pandemia não é motivo para universidade antecipar colação de grau, diz TRF-4
O estado atual de pandemia não pode ser considerado como fator para flexibilizar os critérios pedagógicos pré-estabelecidos pelas universidades. A conclusão é da desembargadora Marga Inge Barth Tessler, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter liminar que negou pedido de antecipação de formatura feito por nove estudantes do sexto ano de medicina da Universidade Federal do Paraná. A decisão é desta terça-feira (24/3).
Reprodução
Os estudantes ajuizaram a ação após a UFPR negar a antecipação de suas formaturas. Eles pleitearam a antecipação porque foram aprovados em processo seletivo da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba (FEAES), tendo como data-limite de apresentação o dia 26 de março.
Os alunos alegaram que, em virtude da pandemia de Covid-19, a fundação está convocando todos os aprovados em chamada única e sem possibilidade de pedirem para ir ao final da fila de espera.
A 1ª Vara Federal de Curitiba negou a antecipação das formaturas. Os estudantes, então, recorreram ao TRF-4, que manteve o indeferimento do pedido.
Em sua decisão, a desembargadora Marga Tessler ressaltou a autonomia da instituição de ensino na elaboração dos critérios didáticos e a legalidade de negar a antecipação da formatura, visto que os estudantes não concluíram o regime de internato e nem preencheram o total de horas complementares exigido pela UFPR.
"A antecipação da colação de grau poderia causar mais prejuízo aos usuários do sistema de saúde do que, efetivamente, benefício. Isso dada a possibilidade de se colocar no mercado de trabalho estudantes que ainda não estejam efetivamente aptos ao exercício da profissão, justamente por não terem cumprido todas as etapas necessárias à sua integral formação", afirmou a relatora.
"Quanto ao desejo dos impetrantes de contribuírem para a saúde pública em momento de crise, a própria UFPR tem feito campanha solicitando a colaboração de estudantes de medicina de forma voluntária e não remunerada, a serem computadas como horas formativas para inclusão no histórico escolar", concluiu a desembargadora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4._
Publicada em : 26/03/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
O perigo da relativização indevida da transparência administrativa
Não é novidade que a Covid-19 gerou uma global instabilidade política e econômica que, naturalmente, atingiu o Brasil. Na seara jurídica, a incerteza igualmente se faz presente, de modo que adormecemos incertos das inovações normativas que eventualmente alterarão o ordenamento jurídico brasileiro no dia seguinte.
É nesse contexto que mais um ato normativo restou publicado: a Medida Provisória nº 928/2020, que, dentre outros aspectos, inaugurou restrições aos direitos fundamentais no âmbito do acesso à informação.
A medida em comento, ao modificar a Lei nº 12.527/11[1], suspende os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação formulados a órgãos públicos cujos servidores estejam em quarentena ou teletrabalho e que dependam, necessariamente, ou de presença física no órgão ou de agente público prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da pandemia.
Isso sob a justificativa de que a prioridade das respostas deveria ser direcionada aos questionamentos envolvendo o coronavírus, a exemplo do número de contaminados, do teor dos contratos administrativos emergenciais celebrados, dentre tantas outras questões importantes. Até tal ponto, parece inexistirem inconformidades, porquanto, sob um rápido olhar, estar-se-ia a privilegiar as informações relativas à Covid-19.
Em contrapartida, a disposição contém curiosas entrelinhas que criam óbice para a consecução do próprio fundamento que a justifica. Ora, se se diz, ao mesmo tempo, que, em primeiro lugar, as informações atinentes à pandemia terão prioridade e, em segundo lugar, que estão suspensos os prazos de resposta que dependam justamente dos agentes envolvidos com os estudos pandêmicos, o que se diz a bem da verdade é que estão suspensos os prazos para as respostas de quaisquer solicitações, inclusive aquelas referentes à própria Covid-19. Afinal, obviamente, o agente público que teria a capacidade de responder aos questionamentos envolvendo o vírus é justamente aquele que a medida provisória utiliza para amparar a suspensão dos prazos.
À primeira vista, a MP estaria embasada na impossibilidade material de observar a lei. Haverá situações em que, de fato, não será possível cumprir o prazo legal. Diante de demandas concretas cujo atendimento fosse inviável, a justificativa apresentada pelo agente competente bastaria. Ou seja, o caso concreto poderia assim autorizar, sem que para isso fosse necessária alteração legal. Basta considerar o disposto no art. 11. § 1º, inciso II[2]. Por isso, chama atenção o fato de se editar uma Medida Provisória com a pretensão de sedimentar e legalizar a não resposta. Mais que isso, é curioso que o Governo Federal tenha se ocupado disso considerando a catástrofe que estamos vivenciando.
A edição da MP aparenta ser reflexo do “senso de oportunidade” para o bloqueio de informações, senso este que, de forma perigosa, pode servir de porta de entrada para outras restrições indevidas. Esse é o temor maior que a circunda.
De todo modo, a transparência reativa, se dificultada pelo distanciamento físico, deveria impulsionar a transparência ativa. Assim, seria desejável — no mínimo — que se aprimorassem, como compensação ao silêncio que propõe, os mecanismos de divulgação, estabelecendo comandos que alavancassem nas diversas esferas da federação o dever de comunicar as ações e dados relativos ao vírus.
Em tempos de pandemia, quando contratos por dispensa e contratos temporários de agentes púbicos serão celebrados como medida para o seu enfrentamento, a obscuridade é ainda mais perigosa. A isso se soma o fato de que a população e os órgãos de imprensa precisam obter informações sobre números e medidas a serem implantadas no combate ao vírus. O momento é tudo menos propício para embaraços à transparência. O momento exige maior iluminação, e não o contrário.
Há ainda outros aspectos. Determina a MP que todos os pedidos solicitados e não respondidos durante a suspensão do prazo deverão ser ratificados no prazo de dez dias, a contar do fim da calamidade, sob pena de serem simplesmente ignorados, como se a transparência se revelasse apenas enquanto mero interesse privado, e não enquanto princípio a ser necessariamente observado e incentivado pela Administração Pública, sob pena de ruína de um dos mais básicos pilares da democracia. Nada mais desarrazoado.
Não bastasse, determina o ato normativo em análise que qualquer recurso contra a negativa de resposta com base na suspensão dos prazos aqui citada será de plano não conhecido. Neste ponto, a crítica deve ser severa, porquanto o que se está a suprimir são os direitos corolários do devido processo legal administrativo que, por sua vez, é fundamento do Estado Democrático de Direito essencial para o combate de decisões arbitrárias. Não por outra razão a Lei nº 12.527/11, que trata do direito à informação, traz o recurso como um direito primordial no campo do acesso à informação.
Assim, mantida a disposição provisória, eventual ilegalidade no âmbito das suspensões de prazos para resposta dos pedidos deverá ser questionada diretamente no Poder Judiciário, cuja morosidade é natural em virtude do seu assoberbamento, em situações emergenciais em que o tempo corre em desfavor do interessado. Em outros dizeres, a partir da medida em tela, deverá o cidadão provocar o Poder Judiciário visando à consecução de uma das imposições constitucionais mais básicas quando o assunto é a Administração Pública contemporânea: a transparência administrativa.
Momentos excepcionais exigem, sim, medidas diferenciadas, mas desde que proporcionais, razoáveis e devidamente motivadas. Oxalá os tempos de pandemia não sirvam para a instalar de vez a sombra e o arbítrio._
Publicada em : 26/03/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Com base em recomendação do CNJ, Nefi Cordeiro afasta preventiva
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro, com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, concedeu liminar em habeas corpus para determinar a adoção de medidas cautelares diversas da prisão no caso de um réu acusado de tráfico de drogas.
Nefi Cordeiro seguiu recomendação do CNJ que determina a reavaliação de prisões provisórias por causa do coronavírusSTJ
A resolução, publicada em 17 de março, recomenda que os tribunais e magistrados tomem medidas para prevenir a propagação do novo coronavírus (Covid-19) nos sistemas penal e socioeducativo, bem como determina a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP).
A defesa alegou que o preso é considerado vulnerável frente à pandemia da Covid-19, tendo em vista que se submeteu a tratamento de câncer e faz uso de bolsa de colostomia. Sustentou ainda que os centros prisionais serão transformados em focos de alastramento da doença.
Em sua decisão, Nefi Cordeiro reconheceu a situação de vulnerabilidade da população carcerária do país diante da crise de Covid-19. Segundo ele, o risco da pandemia é ampliado nas condições de aprisionamento, em razão da concentração excessiva, da dificuldade de higiene e das deficiências de alimentação, comuns no sistema prisional.
O ministro ressaltou também que "o Judiciário brasileiro permanece atuando, mas com redução de audiências e suspensão dos prazos, assim prolongando a conclusão dos feitos, daí gerando também maior risco pela demora das prisões cautelares".
O relator mencionou que, no caso sob análise, a prisão preventiva foi decretada com base na jurisprudência do STJ segundo a qual a reiteração delitiva caracteriza a periculosidade do acusado. Além disso, consta do decreto prisional que o réu possui maus antecedentes e admitiu, perante a autoridade policial, que vinha comercializando drogas nos três meses anteriores à prisão.
De acordo com Nefi Cordeiro, considerando a dificuldade de rápida solução do processo e o gravíssimo risco à saúde, "o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão acusado merece diferenciada compreensão".
"Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão", salientou o magistrado, com amparo no artigo 4º da Recomendação 62/2020 do CNJ.
Segundo o ministro, o crime imputado ao acusado — tráfico ilícito de drogas — não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, e a quantidade de droga apreendida — apenas 15,3 gramas de cocaína — não é relevante.
Ao deferir a liminar para a soltura do acusado, Nefi Cordeiro determinou que ele se apresente em juízo a cada dois meses, não mude de domicílio sem prévia autorização judicial e não mantenha contato com pessoas envolvidas com o tráfico ou outras atividades criminosas. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
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Publicada em : 25/03/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TRT-2 determina afastamento de trabalhadores de grupo de ricos
Desde a segunda-feira (23/3), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região concedeu liminares envolvendo trabalhadores autônomos do ramo de perícia contábil, prestadores se serviço no ramo alimentício e ferroviários em razão da pandemia da Covid-19.
Idosos representam o maior grupo de risco ao se contaminarem com o coronavírus
Reprodução
As decisões foram concedidas em sede de dissídio coletivo pela desembargadora Sonia Franzini e são baseadas no aumento do número de contaminados pelo coronavírus em nível mundial.
Na segunda-feira (23/9), a magistrada determinou que a Companhia de Trens Metropolitanos (CPTM) deve liberar imediatamente das atividades presenciais os ferroviários, inclusive terceirizados, pertencentes ao grupo de risco, quais sejam: idosos acima de 60 ou mais, gestantes, pessoas com doenças respiratórias crônicas, cardiopatas, diabéticos, hipertensos e portadores de outras afecções do sistema imunológico.
Na decisão, a magistrada também determinou que a empresa forneça álcool em gel e máscara em quantidade suficiente para os demais trabalhadores, especialmente os que atuam em locais de maior exposição. Em caso de descumprimento, pode ser aplicada multa diária de R$50 mil por obrigação descumprida.
Na mesma data, a desembargadora acatou pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Refeições Coletivas de Osasco e Região que ajuizou dissídio em face do Sindimerenda de São Paulo e dos municípios de Osasco, Barueri, Carapicuíba, Jandira, Itapevi e Santana de Parnaíba. Para esses trabalhadores, a suscitada deverá fornecer álcool em gel e máscara, sob pena de multa diária de R$10 mil.
Por fim, nesta terça-feira (24/3), o Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio em empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas e de empresas de serviços contábeis no Estado de São Paulo obteve decisão favorável para que seus representados do grupo de risco sejam dispensados do trabalho presencial, permanecendo em “quarentena”, e prestando serviços de suas residências._
Publicada em : 25/03/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Gripezinha ou pandemia: espirrou, querem aumentar impostos
O assunto nos exaspera, mas — ou justamente porque — não há como evitá-lo. O coronavírus convulsiona o mundo, impondo-nos escolhas difíceis num ambiente tenso e saturado de informação e, em igual medida, também de desinformação. Não há setor da vida que lhe seja imune, e a tributação tem um papel central na mitigação e na superação da crise.
Dois são os movimentos possíveis. O mais óbvio é o alívio: isenções, reduções, adiamentos, parcelamentos, suspensão de medidas constritivas, prorrogação da vigência de certidões de regularidade fiscal, etc. Fernando Facury Scaff tratou dessa vertente em sua inspirada coluna de anteontem.
Mas há, por outro lado, quem veja na catástrofe o ensejo para a instituição ou o aumento de tributos. A ideia nos soa paradoxal, não só porque essas exações anulariam ou mesmo suplantariam aqueles alívios, mas também porque os seus contribuintes seriam pessoas e empresas paralisadas pela incerteza, combalidas por perdas vertiginosas, temporariamente impedidas de operar ou privadas de clientes, submetidas a justas pressões jurídicas e sociais pela manutenção dos empregos e, com tudo isso, em breve encarregadas de reanimar a economia, caso sobrevivam à tormenta.
Dito isso, cabe analisar juridicamente as propostas a que tivemos acesso, desde logo observando que umas são específicas para a pandemia, enquanto outras pegam carona nela para catalisar posições teóricas ou interesses setoriais há muito patrocinados por determinados grupos.
Comecemos pelo Projeto de Lei Complementar 34/2020, de autoria do Deputado Wellington Roberto (PL/PB). Trata-se de instituir empréstimo compulsório de incidência única sobre o lucro líquido apurado nos 12 meses anteriores à publicação da lei pelas empresas que, no último balanço publicado, registraram patrimônio líquido igual ou superior a R$ 1 bilhão. A alíquota de cada setor, sujeita ao teto de 10%, seria fixada pelo Ministério da Economia, ouvido o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos do Coronavírus, e a receita seria inteiramente vinculada. A restituição, corrigida pela Selic, dar-se-ia em até 4 anos do fim da pandemia, podendo ser parcelada em até 12 meses.
A previsão constitucional de empréstimo compulsório na hipótese de calamidade pública, liberado da anterioridade anual e nonagesimal, é clara (artigos 148, I, e 150, parágrafo 1º). O vício jurídico está na ofensa à legalidade: o texto não define nenhuma alíquota, limitando-se a impor um teto. A invalidação daquelas fixadas pelo Ministério da Economia deixará a norma tributária incompleta e inaplicável.
Mais rombuda é a sugestão do Deputado Fausto Pinato (PP/SP) de que se cassem os incentivos fiscais das indústrias de bebidas autuadas pela Receita Federal, dirigindo-se a receita assim obtida ao custeio do Benefício de Prestação Continuada, previsto no artigo 20 da Lei de Organização da Assistência Social, e ao enfrentamento da “crise pandêmica”. Por que só esse setor? A represália vale mesmo para os incentivos condicionados e sujeitos a prazo certo, como é a maioria dos que ali se aplicam? E mais: meras autuações, ainda que vultosas, bastam para anatemizar o contribuinte, quando se sabe que muitos lançamentos são improcedentes e que grandes empresas costumam pagar aqueles mantidos nas esferas administrativa e judicial? Isso tudo sem falar que, tratando-se no mais das vezes de impostos, seria ilícito destinar o acréscimo de arrecadação assim obtido a órgão, fundo ou despesa. E que a majoração teria de respeitar a anterioridade (STF, Pleno, ADI 2.325-MC/DF, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 06.10.2006). São tantos os comandos constitucionais violados que chega a ser penoso enumerá-los.
Já os Senadores Plínio Valério (PSDB/AM) e Reguffe (Podemos/DF) propõem a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas, tarifadas em R$ 22,8 milhões para o primeiro e em R$ 52,25 milhões para o segundo. O tributo, onde vigorou, trouxe mais plane_ jamento e expatriação tributária do que aumento de receita e redistribuição de riquezas. Exemplo disso foi o Impôt de Solidarité sur la Fortune francês, que onerava essencialmente a classe média alta, sem atingir os muito ricos. Bem por isso, acabou dando lugar ao Impôt sur la Fortune Immobilière, incidente sobre os patrimônios imobiliários superiores a € 1,3 milhão – que são bem mais fáceis de fiscalizar e impassíveis de transferência para outros países. E mais: os pisos sugeridos nos projetos de lei não constituem grandes fortunas (a Constituição brasileira enfatiza o adjetivo), ainda que adotemos critério menos drástico que o de Piketty — que de direitista não tem nada —, que exige no mínimo € 1 bilhão1. Os efeitos do imposto tampouco seriam imediatos, dada a regra da anterioridade.
Chegamos por fim ao manifesto Tributar os Ricos para Enfrentar a Crise, lançado pelos Auditores Fiscais pela Democracia – AFD, pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Municipal – Fenafisco e pelo Instituto Justiça Fiscal – IJF. Eis os principais agravamentos tributários recomendados:
Publicada em : 25/03/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Plataforma é quem deve identificar propagador de fake news, diz Barroso
A participação do Judiciário no combate às campanhas de desinformação em matéria eleitoral deve ser residual, pois não é seu papel funcionar como censura privada para definir o que se encaixa ou não em uma definição ainda inexata do que é fake news.
Futuro presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que assume em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, diz considerar ilusório achar que o problema se resolverá pela via das decisões judiciais.
"Não pode ser papel do Judiciário funcionar como censura privada para dizer o que é verdade e o que não é dentro de um espaço cinzento enorme, em que as opiniões divergentes são razoáveis", afirmou o ministro, em entrevista exclusiva à TV ConJur.
"Por isso falei que não se deve imaginar que a principal ferramenta de combate às fake news seja a decisão judicial. Acreditar nisso é criar uma ilusão. O Judiciário tem um papel residual nessa matéria", explica.
A saída é contar com a ajuda das grandes plataformas estrangeiras como Facebook e Google e seus instrumentos tecnológicos — não de conteúdo — para identificação e exclusão do que venha de robôs e a partir de comportamentos incomuns.
Antes arredias a qualquer relação com o Judiciário, elas hoje se veem abertas à cooperação justamente porque perderam imagem com a percepção mundial de que estavam sendo usadas para enfraquecer e macular a democracia.
Essa solução é imediata, visando já as eleições municipais de outubro. A longo prazo, o ministro propõe uma reforma do sistema eleitoral que seja capaz de reduzir o descolamento entre a classe política e a sociedade.
Desde quarta-feira (18/3) a TV ConJur veicula em seu canal no YouTube trechos da entrevista exclusiva concedida à revista eletrônica Consultor Jurícido, no último dia 10._
Publicada em : 24/03/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Suspensão de serviços presenciais não impede notificações na Justiça do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho publicou ato (Ato TST.GP 133) mantendo as notificações de suspensão durante o período de suspensão de serviços presenciais na corte.
Isso permite que as publicações de pautas, decisões monocráticas e acórdãos continuem a ocorrer. O novo ato altera o publicado na última semana que suspendeu as sessões de julgamento e os prazos processuais até o dia 31 de março.
Prazo para juízes
Nesta segunda-feira (23/3), o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, editou a Recomendação 6/GCGJT informando que a suspensão de prazos processuais não afeta prazos para juízes proferirem decisões interlocutórias e sentenças. Esses prazos estão previstos no artigo 226, incisos II e III, do Código de Processo Civil.
O corregedor explicou que a suspensão determinada pelo TST trata especificamente das atividades presenciais, mas mantém a continuidade dos serviços por meio de trabalho remoto. Além disso, o inciso II do artigo 3º do ato prevê a elaboração de despachos e decisões judiciais e administrativas como atividade essencial. Com informações das Assessorias de Imprensa do TST e do CSJT._
Publicada em : 24/03/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Sanseverino, do STJ, concede HC para devedores de alimentos no CE
Por possível contágio por coronavírus, os presos devedores de alimentos no Ceará deverão cumprir pena em regime domiciliar. A determinação desta segunda-feira (23/3), é do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça.
ReproduçãoPresos devedores de alimentos no Ceará deverão cumprir domiciliar, decide Sanseverino
O ministro considera o crescimento exponencial da pandemia e procura assegurar efetividade das recomendações do Conselho Nacional de Justiça para evitar a propagação da doença.
Na decisão, Sanseverino define que as condições de cumprimento da prisão domiciliar deverão ser estipuladas pelos juízos de execução da prisão civil. Eles devem levar em consideração as medidas adotadas pelo Governo Federal e pelo próprio Estado do Ceará para conter a pandemia.
O Habeas Corpus foi impetrado pela Defensoria Pública do Ceará. Num primeiro momento, foi negada a urgência para ser conhecido no plantão judicial do Tribunal de Justiça estadual. Depois, foi negado o agravo, motivo pelo qual a defensoria foi ao STJ.
De acordo com o defensor público que atuou no caso, Jorge Bheron Rocha, a decisão resguarda a atuação institucional da Defensoria como guardiã das vulnerabilidades. "No caso analisado, em que a decisão beneficia apenas os presos civis do Estado do Ceará, a DPU tem legitimidade institucional para pedir a extensão da decisão a todos os presos civis do Brasil, dada sua feição nacional e federal, conforme já fixado no HC 143.641."
Da mesma forma, Edilson Santana, defensor público da União, afirma que a "crise gerada pela pandemia tornou exponencial aquilo que podemos classificar como grupos hipervulneráveis, que são aqueles formados por pessoas que, em alguma medida, já estavam inseridas em situações de vulnerabilidade e se agravaram em razão do Covid-19. É o caso das pessoas em situação de rua e dos encarcerados, exigindo medidas excepcionais e esforços redobrados"._
Publicada em : 24/03/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Mantida prisão preventiva de estudante acusado de matar colega
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a prisão preventiva de um jovem de 18 anos acusado de agredir e matar um colega no pátio do colégio em que estudavam, em Belo Horizonte. A decisão, unânime, levou em conta a necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a personalidade agressiva do réu e a natureza grave do crime cometido.
Joel Ilan Paciornik concluiu que a necessidade da prisão foi adequadamente motivada pelo juizSTJ
O caso ocorreu em 2018, em uma das quadras de esportes do Instituto de Ensino Público Estadual, na capital mineira. Os alunos do colégio estavam jogando futebol, e começou uma briga.
De acordo com a acusação, um dos estudantes sofreu agressões dos demais e fugiu do local, mas foi perseguido por um deles, que lhe desferiu, por trás, um chute na cabeça. A vítima estava perto de uma escada no momento do golpe e caiu nos degraus. Recebeu atendimento hospitalar, mas morreu em razão dos ferimentos.
Após o flagrante, o estudante teve a prisão convertida em preventiva e foi denunciado por homicídio triplamente qualificado. Ao decidir que ele deveria ir a júri popular, o juiz negou-lhe o direito de recorrer em liberdade. Em resposta, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mas o pedido de liberdade foi negado, o que motivou o recurso ao STJ.
O relator do caso, ministro Joel Ilan Paciornik, observou que a necessidade da prisão foi adequadamente motivada pelo juiz e demonstrada com base em elementos concretos, como a gravidade da conduta e o fato de o acusado há muito tempo apresentar comportamento agressivo.
Para o ministro, a prisão é recomendada para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, os ministros consideraram o risco de que novo delito possa ser cometido, já que o acusado possui registro de ato infracional anterior.
Joel Paciornik concluiu que medidas cautelares alternativas à prisão seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. "A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva", ressaltou. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 20/03/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
A Justiça do Trabalho em tempos de crise decidindo para salvar vidas
De uma semana para cá parece que o Brasil virou de ponta cabeça, sem poder escapar da grave situação que vem atingindo o mundo inteiro pela contaminação do coronavírus (Covid-19).
A situação não escolhe e não separa ricos e pobres. Todos estão expostos aos perigos dessa contaminação infernal, que, certamente, quando passar, vai deixar lições para todas as pessoas, em todos os cantos do planeta.
Por conta da grave ameaça do coronavírus as notícias são tantas que não conseguimos acompanhá-las, tendo que escolher as que mais nos interessam e, no nosso caso, estamos atentos ao que vem ocorrendo no âmbito trabalhista, diante dos impactos que já estão atingindo empregados e empregadores nas relações de trabalho e, claro, sobre o papel da Justiça do Trabalho para resolver os conflitos inerentes.
Na Justiça do Trabalho, como nos outros ramos do Judiciário brasileiro, as audiências, sessões e prazos processuais foram suspensos provisoriamente, estando seus membros e servidores trabalhando online e, aí, tem-se ouvido que haverá, por conta disso, uma paralisação total dos seus serviços. Todavia, não é isso que está acorrendo, porque a paralisação atinge a presença física de juízes e servidores nos locais de trabalho, como forma de prevenção da doença, pois pelo processo eletrônico (PJe), providências estão sendo tomadas e algumas da maior importância para salvar vidas.
Foi o que ocorreu ontem, 19 de março, às 22h23m25s no Processo ATOrd - 0000556-18.2016.5.21.0006, com decisão proferida pelo juiz do Trabalho Cacio Oliveira Manoel (ID 3d43f3a).
Esse juiz recebeu o Ofício 118/2020-GP do prefeito de Natal (RN), o qual requereu, na condição de integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), a cessão de uso do espaço físico do imóvel em que funcionava o Hotel Parque da Costeira, para utilização como Hospital de Campanha para o tratamento dos pacientes em condições intermediárias para o COVID-19 e decidiu rapidamente.
Então, constou da decisão: ... "Como é de conhecimento público, o coronavírus (Covid-19) é uma doença infecciosa causada por um novo vírus que nunca havia sido identificado em humanos. De acordo com informações divulgadas na mídia, há o registro de mais de 9 mil mortes por Covid19 no mundo, sendo reconhecida como pandemia a patologia pela Organização Mundial de Saúde – OMS, desde o último dia 11 de março, dada a contaminação de mais de 230 mil pessoas. No Brasil, as notícias recentes apontam para 621 casos confirmados e 7 mortes, com indicação de um crescimento exponencial da doença, sendo motivo inclusive de Decretação de Estado de Calamidade Pública já reconhecida pela Câmara dos Deputados, a pedido da Presidência da República. Nesse contexto, todas as medidas preventivas e prévias a difusão da contaminação são as melhores alternativas possíveis para o combate a essa pandemia, sendo o requerimento formulado pelo Município extremamente viável nessa linha de enfrentamento".
O imóvel acima referido, antigo Hotel Parque da Costeira, aguarda leilão judicial para a quitação do passivo trabalhista e dos débitos federais, além de outros débitos. O seu fechamento definitivo se deu em setembro de 2019 e o imóvel se encontra em estado de deterioração, tendo sido designado o leiloeiro oficial como seu depositário fiel. O primeiro leilão foi frustrado e novo leilão ocorrerá não se sabe quando e qual será o seu resultado, pois a venda é difícil.
Trata-se de uma propriedade privada parada, sem nenhuma utilização iminente, com riscos para segurança e saúde públicas, sem perspectivas concretas de venda judicial em curto prazo, pelo que nada melhor do que se permitir sua utilização social neste momento grave, em favor da sociedade, para garantia da saúde coletiva, diante do surto mundial do Covid-19, como afirmou o juiz em sua decisão, exigindo do Judiciário decisão diferente e corajosa, mas necessária.
A iniciativa do Poder Público Municipal de utilizar esse imóvel privado é mais do que justificável, porque vai ao encontro das políticas internacionais de saúde coletiva e, dentro da lógica de funcionamento do Sistema Único de Saúde para permitir a atuação de todos os atores necessários para o enfrentamento da pandemia do coronavírus.
Ademais, a utilização desse imóvel privado guarda perfeita sintonia com a eficácia da função social da propriedade privada, princípio constitucional de eficácia plena e que, no presente caso assumirá um papel de vanguarda no combate ao Covid-19.
Por esses e outros fundamentos o juiz do Trabalho Cacio Oliveira Manoel deferiu o pedido do prefeito local para autorizar o município de Natal, na condição de membro do SUS, a utilizar o antigo hotel, por meio de Termo de Cessão de Uso Temporário para atender exclusivamente pacientes com indicação clínica do COVID-19. A Cessão de Uso será não onerosa para o município de Natal, o qual arcará com as despesas necessárias para limpeza e desinfecção do imóvel, tanto no seu ingresso, quanto no momento da sua devolução, cabendo ainda ao município a realização de toda e qualquer manutenção que seja necessária para o exercício da atividade, bem como pela compra dos mobiliários para a atividade autorizada.
Noutra importante decisão de Tutela Antecipada Antecedente (Proc. 0000203-98.2020.5.12.0034) a Justiça do Trabalho deferiu em favor dos trabalhadores: a) o fornecimento, antes do início da jornada, para cada um dos empregados arrolados nas condições referidas na exordial, com respectivo recibo de entrega, máscaras eficazes a proteger do contágio pelo coronavírus, álcool gel antisséptico 70% para higienização, e luvas para proteção; b) a orientar os empregados, por meios em que seja possível a comprovação documental, sobre a utilização dos equipamentos de proteção referidos, a correta forma de lavar as mãos e a importância de não compartilhar os itens de uso pessoal; c) a manter o ambiente de trabalho limpo e arejado; d) a não enviar os empregados para locais com alto risco de contágio, exceto em situação de excepcional interesse público.
Eis a Justiça do Trabalho, tão criticada por muitos, especialmente pelos setores que querem acabar com as garantias mínimas dos trabalhadores e da sociedade, cumprindo seu papel social na dianteira dos graves temas de interessa geral da sociedade._
Publicada em : 20/03/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Ministro do STJ substitui preventiva de empresário por prisão domiciliar
"A declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus (Covid-19), no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a propagação do vírus."
Decisão de Reynaldo Soares da Fonseca considerou o risco de contágioSTJ
A afirmação foi feita pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca, ao substituir a prisão preventiva de uma empresário por prisão domiciliar, em razão de sua condição de saúde debilitada.
A liminar é válida até o julgamento do mérito do habeas corpus e segue a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, que autoriza a substituição da prisão fechada do devedor de alimentos pelo regime domiciliar, para evitar a propagação da doença.
O empresário foi preso preventivamente em 20 de fevereiro durante operação que apura irregularidades em licitações e contratos celebrados entre suas empresas e a Prefeitura de Laranjeiras (SE), referentes ao fornecimento de medicamentos e materiais hospitalares.
Em fevereiro, a defesa impetrou o habeas corpus, com pedido de liminar, sob alegação de constrangimento ilegal na prisão preventiva. No pedido, os advogados chamaram a atenção para a saúde frágil do preso, que teria severos problemas respiratórios, necessitando de uso contínuo de um CPAP — aparelho que evita o bloqueio da respiração. A defesa solicitou a revogação da prisão preventiva ou o deferimento de prisão domiciliar, até o fim do julgamento do habeas corpus.
Inicialmente, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca negou o pedido liminar, pois entendeu não haver ilegalidade na prisão preventiva. Além disso, o equipamento que auxilia a respiração já havia sido entregue na enfermaria da instituição prisional.
Alegando que o empresário piorou, além de estar no grupo de risco da Covid-19 (pois é cardiopata, diabético e tem problema respiratório agudo), a defesa pediu a reconsideração da decisão.
Ao acolher o novo pedido, substituindo a prisão preventiva pela domiciliar, Reynaldo Soares da Fonseca ressaltou a importância de serem adotadas medidas preventivas durante a pandemia de Covid-19, a fim de evitar a propagação do vírus.
Na decisão, o ministro afirmou que os documentos trazidos aos autos comprovam o agravamento do estado de saúde do empresário depois que foi recolhido à prisão. Além disso, o deferimento da prisão domiciliar se justifica por ele estar no grupo de risco da pandemia — situação prevista na Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, a qual estabelece medidas de prevenção do Covid-19 nos sistemas de Justiça penal e socioeducativo.
"Assim sendo, reputo legítima a substituição da prisão preventiva do paciente pela prisão domiciliar, sem prejuízo de que sejam eventualmente fixadas outras medidas cautelares constantes no artigo 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo local", concluiu o ministro. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 20/03/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Por coronavírus, CNJ amplia a possibilidade de prestação de serviço remoto
A Diretoria-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou na terça-feira (17/3) a Portaria 63/2020, que trata sobre medidas para ampliar a prestação de serviços remotos, a fim de evitar a propagação interna da Covid-19.
Entre as medidas, estão a organização do trabalho remoto para servidores, colaboradores e estagiários que tenham chegado de viagem internacional nos últimos 7 dias; pessoas com doenças crônicas pré-existentes, gestantes e lactantes, ou com idade superior a 60 anos; além daquelas que sejam responsáveis por criança que não possam ficar sozinha em casa ou sob o cuidado de terceiros que não integrem grupo de risco, enquanto perdurar a suspensão das atividades das redes de ensino pública e particular.
A norma também possibilita aos titulares de unidades adotarem o revezamento de turno de trabalho de servidores, colaboradores e estagiários, para as atividades que não possam ser prestadas a distância. A Secretaria de Administração orientará as empresas prestadoras de serviços, para que desenvolvam um plano de prevenção de infecções, adotando medidas similares, como trabalho remoto ou revezamento, observado o princípio da irredutibilidade salarial.
As medidas, excepcionais e transitórias, têm duração de até 30 dias, podendo ser reavaliadas, conforme a necessidade. A portaria ainda suspendeu as atividades do Centro de Apoio à Amamentação e Cuidado Infantil (CEAME) enquanto durar o estado de emergência em saúde pública.
A norma da Diretoria-Geral do CNJ levou em consideração as diversas medidas que estão sendo adotadas por órgãos da União, como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os ministérios da Saúde e da Economia. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça._
Publicada em : 19/03/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico