Sistema Eletrônico de Execução Unificada fica em manutenção nesta sexta-feira
Por problemas de performance e disponibilidade nos últimos dias, o que tem impactado na execução das tarefas realizadas nas varas de execução penal, o Conselho Nacional de Justiça está atuando na manutenção e correção do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU).
scanrail/iStock.com
Por isso, nesta sexta-feira (10/7), o SEEU vai apresentar momentos de indisponibilidade para a realização de testes, modificações e melhorias nos servidores em que está instalado, para poder corrigir a disfunção que está causando os problemas. Em razão desta indisponibilidade, por força do disposto no artigo 10, parágrafo 2º, da Lei 11.419, os prazos processuais devem ser prorrogados para o próximo dia útil. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.
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Publicada em : 10/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Ministro do STJ estende HC e manda soltar ex-diretor da Dersa
É evidente o constrangimento ilegal nos casos em que é mantida a prisão preventiva decretada com base em motivos genéricos. Assim entendeu o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, ao estender Habeas Corpus e mandar soltar o ex-diretor de engenharia da Dersa Pedro da Silva, acusado de participar de desvios na construção do Rodoanel Norte, em São Paulo. A decisão é do dia 1º de julho.
Ex-diretor da Dersa foi preso com outros dirigentes acusados de desvios nas obras do trecho norte do Rodoanel, em SP
Silva foi preso preventivamente em 2018 junto com o ex-diretor da Dersa Laurence Casagrande Lourenço e outras treze pessoas. O decreto de prisão apontou que os mesmos riscos de manter a liberdade de Lourenço caberiam a Silva.
No Habeas Corpus ao STJ, sua defesa, feita pelo escritório Alamiro Velludo Salvador Netto, alegou que houve coação ilegal na manutenção da prisão.
Os advogados apontaram também "tratamento absurdamente desigual" e pediram extensão do HC concedido a Lourenço em setembro de 2018. À época, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou o mérito do caso de Lourenço e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares. Por unanimidade, também foi reconhecido o constrangimento ilegal no decreto de prisão.
Já em maio de 2019, a 6ª Turma do STJ afastou a imposição de medidas cautelares a Lourenço. Os ministros entenderam que o acórdão deixou claro que o juízo de primeiro grau não fez "a devida análise" da cautelar para decretar a custódia provisória, "tanto que reconheceu expressamente que não se verifica o risco concreto a justificar como necessária a imposição da prisão preventiva".
Discussão no Supremo
Em agosto de 2018, a 2ª Turma do Supremo havia decidido soltar Pedro da Silva. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, entendeu que ele já não estava na diretoria da Dersa quando foi preso e que não havia elementos para presumir que, em caso de soltura, causaria risco ao trâmite do processo. Gilmar foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Já os ministros Luiz Edson Fachin e Celso de Mello divergiram por entender que, como o pedido havia sido negado no Superior Tribunal de Justiça via liminar, tramitação naquela corte ainda não tinha acabado, de forma que não caberia ao Supremo analisar a soltura naquele momento.
O caso voltou à pauta em maio de 2020 em sessão virtual. Agora, com mudança de composição na turma, ante a saída de Toffoli para presidir a Corte, o colegiado cassou a liminar concedida. Por maioria, os ministros entenderam que era necessária a análise conclusiva do STJ. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski._
Publicada em : 10/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Portuário avulso receberá horas extras por intervalos entre jornadas não usufruídos
Um trabalhador portuário avulso do Rio de Janeiro teve reconhecido seu direito a receber horas extras pelo tempo não usufruído dos intervalos entre jornadas de trabalho. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou o Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói (Ogmo/RJ) ao pagamento do período mínimo de descanso de 11 horas entre duas jornadas.
Na reclamação trabalhista, o estivador relatou que o Ogmo/RJ constantemente o escalava para trabalhar em dois turnos seguidos de seis horas, apesar da exigência do intervalo contida no artigo 8º da Lei 9.719/98, que trata da proteção ao trabalho portuário, e de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho.
O pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau e pelo TRT-1, segundo o qual a liberdade para pactuar a sua força de trabalho e não se submeter ao Ogmo ou ao operador portuário afasta do trabalhador avulso os direitos decorrentes da jornada — entre eles, o intervalo.
O relator do recurso de revista do portuário, ministro Renato de Lacerda Paiva, explicou que, de acordo com o artigo 6º da Lei 9.719/1998, é do operador portuário e do órgão gestor a obrigação de verificar a presença, no local de trabalho, dos trabalhadores constantes da escala diária. O trabalho do portuário avulso seria, então, efetivamente, passível de controle.
Segundo o ministro, a garantia de repouso interjornada diz respeito à saúde do trabalhador, com previsão constitucional. O relator lembrou ainda que, de acordo com a Súmula 110, são devidas as horas extras e o respectivo adicional aos trabalhadores que tenham prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas. A não observância desse direito, previsto no artigo 66 da CLT, justifica, por aplicação analógica, os mesmos efeitos previstos no caso de descumprimento do intervalo intrajornada. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho._
Publicada em : 10/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Procuradores recorreram a distribuição viciada de processos na "lava jato"
Os órgãos de cúpula do Ministério Público Federal estão desvendando um dos segredos mais bem guardados da estrutura que produziu o estrondoso sucesso da apelidada "lava jato". A chave do enigma está em um esquema de distribuição viciada de processos.
A manobra centralizou nas mãos do grupo lavajatista os feitos que geram manchetes e deram a seus integrantes poder de fogo e munição para intimidar e subjugar todos os figurões da República. A técnica foi direcionar processos, mesmo sem qualquer conexão, para as mãos do grupo, desviando-os da livre distribuição.
A investigação mais avançada focaliza São Paulo onde, pelo relato, "todos os feitos desmembrados da Operação Lava Jato em outras unidades ou instâncias do MPF estão sendo subtraídos do canal de distribuição regular e remetidos diretamente à FTLJ-SP. Em outras palavras, os expedientes que chegam na PR-SP com o rótulo "Lava Jato" são direcionados à FTLJ-SP sem a prévia e imprescindível distribuição na unidade conforme as regras de organização interna aprovadas pelo Conselho Superior do MPF (CSMPF)".
O truque consistiu em inventar um "extravagante Ofício Virtual", órgão não previsto na estrutura do MPF mas que serviu de pretexto para escapar dos preceitos constitucionais da isonomia, da impessoalidade e do promotor natural. O procedimento representa evidente violação ao art. 129, §4º, combinado com art. 93, XV, da Constituição da República, como aponta representação em posse dos integrantes do Conselho Superior do MPF e do CNMP.
O primeiro registro do esquema data de 2015, quando a então procuradora-chefe em São Paulo, Anamara Osório da Silva, proibiu a livre distribuição de qualquer processo que mencionasse o apelido "lava jato", independentemente do conteúdo do feito.
Mas, "diante da reação contrária dos colegas — todos surpresos com a evidente ilegalidade de sua ordem —, acabou por recuar, mandando o caso à livre distribuição", segundo relato do procurador Thiago Lemos de Andrade.
A persistente Anamara, contudo, não desistiu. Mesmo deixando o comando regional da Procuradoria, com a ajuda de Rodrigo Janot, conseguiu restabelecer, mais tarde, a "burla à sistemática de distribuição vigente na PR-SP, "sem observância do protocolo de pesquisa de prevenção que deveria ser uniformemente aplicado a todos os feitos".
Lemos de Andrade abre parênteses: "O termo “Operação Lava Jato” vulgarizou-se de tal forma, que já não serve de parâmetro para aferição de conexão ou prevenção. Originalmente, a Operação Lava Jato de fato se referia a um caso criminal específico que tramitava perante a 13ª Vara da Justiça Federal no Paraná."
E continua: "À medida que o caso foi ganhando maior dimensão e fatos não conexos ao seu objeto original foram sendo descobertos, operaram-se desmembramentos que, uma vez remetidos às unidades e instâncias competentes, deram origem a novas investigações, para as quais mutirões também foram criados. Assim é que surgiram o Grupo de Trabalho da Lava Jato do Gabinete da Procuradoria-Geral da República e as Forças-Tarefa da Operação Lava Jato no Distrito Federal e nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. Para esses mutirões, o uso da grife “Lava Jato" não passava, como ainda não passa, de puro marketing institucional._
Publicada em : 09/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TRF-4 confirma absolvição de mulher que tirou habilitação falsa sem saber
Se a acusação não prova, de forma inequívoca, que o réu tinha ciência da falsidade do documento público, delito tipificado no artigo 287 do Código Penal, a sentença absolutória deve ser mantida. Afinal, sem a certeza de autoria de um crime, impera o brocado in dubio pro reo.
O fundamento foi empregado pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para confirmar sentença da 1ª Vara Federal de Paranaguá, que absolveu uma mulher por exibir Carteira de Habilitação de Mestre Amador (CHA) falsa ao ser abordada quando pilotava um jet ski na baía de Guaratuba, litoral sul do Paraná. Para os desembargadores, ficou claro que a ré seguiu as orientações do despachante — acostumado à burocracia das autoridades marítimas —, agindo de boa-fé. Assim, como acreditava que sua conduta era lícita, o dolo foi afastado.
Para o relator da apelação criminal, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, a ré foi negligente e imprudente, já que poderia ter buscado os órgãos oficiais para obter as informações corretas acerca da obtenção da habilitação. Mas não se pode dizer que sua conduta foi dolosa, na forma direta ou eventual, já que os indícios de autoria foram produzidos exclusivamente em sede de inquérito.
"Pela prova carreada aos autos, entendo que a ré não tinha intenção de buscar meios obscuros para obtenção da CHA, de modo que a conduta de uso de documento falso não é punível na forma culposa, sendo a absolvição medida que se impõe. Mantenho a absolvição, nos moldes dispostos pelo juízo a quo", escreveu no voto, negando a apelação do MPF. O acórdão foi lavrado na sessão telepresencial de 1º de julho.
A denúncia do MPF
O Ministério Público Federal (MPF), autor da denúncia, argumentou que as provas produzidas no inquérito foram confirmadas pelos elementos probatórios colhidos durante a instrução. Realçou o depoimento prestado pela acusada perante a autoridade policial, oportunidade em que reconheceu ter apresentado a CHA falsa ao servidor da Marinha do Brasil e que não fez exame teórico ou médico para a obtenção do documento.
Na denúncia, o MPF também destacou que o preenchimento de mero formulário no estabelecimento do próprio despachante não se assemelha à aplicação de uma prova, tampouco é capaz de induzir alguém a erro.
Falta de provas
O juízo de primeiro grau reconheceu a materialidade e a autoria do delito, já que a perícia comprovou a falsidade e a potencialidade lesiva da carteira de habilitação de mestre-amador. No entanto, não viu provas para amparar a condenação da motonauta, que restou absolvida com base no artigo 381, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP).
Para o juiz federal Alexandre Moreira Gauté, não se discute a vinculação da acusada com a carteira entregue ao servidor da Marinha no momento da abordagem, em que teria admitido a falsificação. É que essa versão não foi ratificada em juízo pela ré que, ao ser interrogada, exerceu o seu direito ao silêncio.
De outro lado, discorreu o julgador, o MPF não produziu qualquer prova, nem mesmo testemunhal, em juízo. As provas da materialidade e os indícios de autoria foram produzidas exclusivamente em sede de inquérito; ou seja, não foram confirmadas por provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
"Note-se que o MPF poderia ter produzido tranquilamente prova testemunhal, porém não o fez. Diante desse cenário, eventual condenação teria que se sustentar exclusivamente nos elementos colhidos na fase de investigação, o que é vedado pelo artigo 155 do Código de Processo Penal", fulminou na sentença absolutória.
O MPF interpôs apelação criminal no TRF-4, pedindo a reforma de sentença. Sustentou que a denunciada tinha ciência do delito, o que evidencia o dolo da conduta._
Publicada em : 09/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TJ-SP cria comissão de enfrentamento dos impactos da epidemia nas varas de falência
O corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, determinou a criação de uma comissão de enfrentamento dos impactos da epidemia da Covid-19 no funcionamento das Varas de Falência e Recuperação Judicial. O grupo está vinculado à Corregedoria e funcionará até o fim do estado de calamidade pública em São Paulo.
TJ-SPTJ-SP cria comissão de enfrentamento dos impactos da epidemia nas varas de falência
A comissão foi criada a pedido de juízes que atuam nas Varas Empresariais. Um dos motivos foi o aumento do movimento judiciário decorrente dos impactos da epidemia nas atividades empresariais. O grupo, composto pelos magistrados que atuam nas Varas, deverá apresentar, em até 30 dias, propostas de aperfeiçoamento dos setores judiciais, de conciliação e mediação em matérias de falência e recuperação judicial.
Ao determinar a instauração da comissão, o corregedor Ricardo Anafe elogiou a iniciativa dos juízes que formularam o requerimento, "os quais demonstraram abnegação, espírito público, criatividade e senso de oportunidade". A portaria de criação do grupo já foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico.
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Publicada em : 08/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Suprema Corte dos EUA proíbe chamadas robotizadas a celulares
Por seis votos a 3, a Suprema Corte dos EUA rejeitou um pedido de organizações políticas e pesquisadores de opinião pública para revogar uma lei que proíbe chamadas robotizadas (ou por discagem de computador) a telefones celulares.
As organizações alegaram que a lei é inconstitucional, porque discrimina com base no conteúdo da chamada. Isso porque, em 2015, o Congresso abriu uma exceção na lei, que permitia ao governo federal fazer chamadas robotizadas para cobrar dívidas de cidadãos e empresas, que chegam ao valor total de US$ 4,2 trilhões de dólares.
Para resolver esse problema constitucional, a maioria dos ministros da corte decidiu que essa exceção deve ser eliminada. O ministro Brett Kavanaugh escreveu no voto da maioria que mesmo que um dispositivo da lei seja inconstitucional, não é preciso revogar toda a lei. Basta revogar o dispositivo.
As organizações políticas, incluindo de levantamento de doações para campanhas eleitorais, e pesquisadores de opinião pública queriam revogar a lei porque este é um ano de eleições para presidente, dois terços dos senadores e todos os deputados federais, bem como de cargos eletivos estaduais. É mais fácil mandar uma mensagem pré-gravada para todo mundo.
Mas se a Suprema Corte revogasse a lei, isso iria abrir a porteira para chamadas robotizadas de todos os tipos de organizações, incluindo de telemarketing e de empresas de cobrança.
Mas essa é uma lei pouco respeitada de qualquer forma. Só em 2019, o governo federal recebeu 3,7 milhões de reclamações contra chamadas robotizadas — fora as que foram apresentadas aos governos estaduais.
"Os americanos discordam apaixonadamente sobre muitas coisas. Mas são largamente unidos em seu desdém por chamadas robotizadas", escreveu Kaanaugh no voto da maioria.
"Por isso, a Lei de Proteção ao Consumidor de Telefone de 1991, que pretendeu botar um fim nesse aborrecimento das chamadas robotizadas, é provavelmente a lei mais popular do país. Manter a lei é até uma questão de bom senso", escreveu o ministro.
No voto da minoria, o ministro Neil Gorsuch escreveu que a lei deveria ser declarada inconstitucional, porque viola a liberdade de expressão. Para ele, a lei não é necessária porque as pessoas podem, em seus próprios celulares, bloquear chamadas não desejadas.
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Publicada em : 08/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Frágil e vago, projeto contra fake news pode gerar aplicações arbitrárias
O Projeto de Lei 2.630/2020, que busca combater as fake news nas redes sociais, é frágil e vago. Se aprovado da forma como está, na avaliação da advogada Sandra Krieger, conselheira federal da OAB e do CNMP, pode levar a aplicações arbitrárias.
Sandra Krieger apresentou parecer ao Conselho Federal da OABOAB
A conclusão da advogada consta de parecer apresentado nesta terça-feira (7/7) em sessão do Conselho Federal da OAB. Nele, a advogada diz que o PL foi pensado para alvejar as grandes plataformas pelo temor do uso político e de ataque pessoal, como aconteceu nas eleições de 2018.
Aprovado às pressas na última semana pelo Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados e pode estimular a censura, segundo reportagem da ConJur. Krieger concorda. Para ela, o texto trata de forma superficial do problema da desinformação e desenvolveu mecanismos de vigilância em excesso, que podem violar a privacidade dos cidadãos, além de serem difíceis de fiscalizar.
O efeito colateral, diz, "será o acesso desmedido às informações privadas, facilitando, tecnicamente, o vazamento de dados pessoais, a censura e o controle/vigilância dos cidadãos; enquanto aqueles que pretendem difundir a desinformação encontrarão várias formas de fazê-lo, codificando informações para que os sistemas não consigam verificá-las como repetidas e utilizando meios como a deep web".
Logo no início do relatório, Krieger relembra que não há direito absoluto acerca da liberdade de expressão. No entanto, ressalva que o texto do legislativo tem objeto mal delineado, já que há um "vácuo na distinção entre público e privado".
"A solução do PL é insatisfatória, pois classifica os serviços como privados ou públicos, quando cada uma dessas plataformas tem funcionalidades de natureza pública e privada (envio de mensagem privada, postagens, etc)", explica.
A conselheira também criticou que o projeto não define o alcance do termo desinformação e do que é notícia falsa, o que dificulta sua aplicação e interpretação. Além disso, Krieger entende que adotar a expressão "rede social de mensagem privada" abrange muitos serviços, como o e-mail, que não tem relação nenhuma com a discussão de fake news.
Outro ponto rechaçados pela advogada trata do mecanismo de identificação por documento original e número de celular, que, para ela, poderia gerar riscos ao usuário, "além de estabelecer uma obrigação ultrapassada que anuvia o desenvolvimento na internet".
Já sobre o sistema de rastreamento de mensagem privada que promove o registro em massa de conteúdo, Krieger entende que "viola garantias constitucionais de sigilo de comunicações e fragiliza a presunção de inocência".
Por fim, a advogada também destaca que as regras do texto prejudicam a liberdade de expressão e os trechos que sugerem a retirada imediata de conteúdo das plataformas geram incentivo econômico para tal remoção.
Fábricas de desinformação
Sandra Krieger também enfrenta o tema da fabricação em massa de desinformação e o discurso de ódio. Ela aponta que, embora haja grande impulso para criminalizar condutas, não há qualquer evidência de que os tipos penais propostos sejam eficazes para isso.
Afirma ainda que não se pode ignorar que há empresas especializadas nas etapas da cadeia de impulsionamento, que criam ferramentas de disparo, ou buscam a compra e venda de bases de dados. Outro tópico importante é que muitos desses serviços são contratados de empresas do exterior, o que dificulta a investigação no Brasil.
"Todos esses atores participam de uma cadeia maior de desinformação e não serão enquadrados por um tipo penal singular, nem por uma solução simplista e genérica sobre desinformação", explica.
A votação do parecer na OAB deve ser retomada no dia 20, depois que a relatora receber as manifestações dos demais conselheiros. A proposta de Krieger é enviar a manifestação à Câmara para subsidiar os trabalhos.
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Publicada em : 08/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Câmara não pode definir regras para processo político-administrativo, diz TJ-SP
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União, nos termos da Súmula Vinculante 46 do Supremo Tribunal Federal.
Reprodução/FacebookSede da Câmara Municipal de Buritama
O entendimento foi aplicado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para anular dispositivos de uma resolução da Câmara Municipal de Buritama que exigem quórum qualificado de 2/3 do total de vereadores para autorizar procedimentos por quebra de decoro e para a cassação de parlamentares por infrações dessa natureza.
O relator, desembargador Ferreira Rodrigues, afirmou que uma resolução da Câmara Municipal não pode, a pretexto de legislar sobre assunto de interesse local ou suplementar à legislação federal, com fundamento no artigo 30, incisos I e II, da Constituição, editar norma dispondo sobre processo de cassação de mandato de vereadores em casos de infrações político-administrativas, com alteração ou ampliação do que está disciplinado em legislação federal (Decreto-Lei 201/67).
Por isso, o colegiado reconheceu a inconstitucionalidade da norma por ofensa à disposição do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, aplicável aos municípios por força do artigo 144 da Constituição Estadual. “É importante considerar, sob esse aspecto, que as regras de competência legislativa traduzem verdadeiro instrumento de calibração do pacto federativo”, afirmou o relator. A decisão foi por unanimidade.
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Publicada em : 07/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Prazo para fiduciante quitar dívida flui em dias corridos após apreensão do bem
Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material. Por isso, conforme o Código de Processo Civil de 2015, o prazo deve ser contado em dias corridos, não em dias úteis.
O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que, apesar de julgar parcialmente procedente a ação de busca e apreensão ajuizada por um banco, determinou à instituição que restituísse à devedora o valor relativo ao veículo apreendido e já alienado a terceiros. O TJ-PR considerou que a devedora pagou a dívida dentro do prazo estipulado pelo artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/1969 — contando-o, porém, em dias úteis, pois entendeu que teria natureza processual.
"O pagamento ou não da dívida do financiamento garantido pela alienação fiduciária não gera qualquer efeito endoprocessual, uma vez que não gera modificação nas posições jurídicas das partes na ação de busca e apreensão, pois não lhes cria faculdades e respectivos ônus, nem se relaciona à passagem de uma fase à outra do respectivo procedimento", afirmou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.
De acordo com a ministra, após a vigência do CPC/2015 e em decorrência da previsão do artigo 219, parágrafo único, o STJ tem sido chamado a definir a natureza de determinados prazos, a fim de estabelecer como deve ser feita a contagem: se em dias corridos ou em dias úteis.
Direito de sequela
A relatora também explicou que, a partir da entrada em vigor da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, passou a haver a possibilidade de, em cinco dias, contados da execução da liminar deferida na ação de busca e apreensão, o devedor fiduciante pagar integralmente a dívida.
"O pedido da ação de busca e apreensão é, primordialmente, reipersecutório, haja vista tratar-se do exercício do direito de sequela inerente ao direito real de propriedade incidente sobre o bem gravado com alienação fiduciária; e, por essa razão, ela não se confunde com a ação de cobrança, por meio da qual o credor fiduciário requer a satisfação da dívida", afirmou a ministra.
Exatamente porque o credor, sendo o proprietário do bem, tem o poder retirá-lo da posse de terceiros, Nancy Andrighi enfatizou que a ação de busca e apreensão tem causa de pedir próxima à relação de direito real, cuja condição resolutiva não se implementou em virtude da falta de pagamento.
Direito material
Nessa perspectiva, a ministra afirmou que o pagamento ou não da dívida no prazo do artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/1969 não se relaciona a ato que deve ser praticado no processo, tendo em vista que não interfere na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão, "não gerando consequências endoprocessuais para as partes envolvidas".
"Como consequência, a contagem de referido prazo deve, em observância ao artigo 219, parágrafo único, do CPC/2015, ser disciplinada pela legislação de direito material, em dias corridos, não incidindo, pois, a regra prevista no caput de referido dispositivo legal", apontou a relatora.
No caso concreto analisado pelo colegiado, considerando o cálculo em dias corridos do prazo para a quitação integral do financiamento garantido pela alienação fiduciária, Nancy Andrighi concluiu que tinha razão o banco credor, já que houve a consolidação da propriedade em seu nome antes da realização do pagamento pela devedora. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
Publicada em : 07/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Escritório LBCA cria aplicativo para gestão de testemunhas
O escritório Lee, Brock, Camargo Advogados criou um aplicativo para auxiliar advogados trabalhistas em audiências.
O APP de Gestão de Testemunhas Trabalhistas usa tecnologia da Diana, sistema de inteligência artificial do escritório, para disponibilizar para a empresa reclamada dados e análise de todos os seus processos trabalhistas, ativos e encerrados, com a consolidação de todos os depoimentos concedidos em audiência, seja do preposto, reclamante ou respectivas testemunhas.
Com o aplicativo, o advogado da empresa pode acessar a ferramenta pelo celular e conhecer o posicionamento ou inteiro teor dos depoimentos de determinadas testemunhas.
"É um facilitador porque contribui para aumentar a eficácia na gestão das oitivas trabalhistas, com acesso online às informações mais relevantes para a defesa, através de pesquisa por nome ou outra palavra-chave," afirma Anna Rita Almeida, sócia do LBCA e responsável pelo desenvolvimento do aplicativo._
Publicada em : 07/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Pesquisa do TST para Metas Nacionais de 2021 vai até 31 de julho
Cidadãos, partes em processos, advogados, integrantes do Ministério Público e associações podem participar, até 31 de julho, da Pesquisa para Elaboração das Metas Nacionais para 2021. O objetivo é tornar o processo de formulação de metas mais participativo, com o envolvimento de diversos colaboradores na sua elaboração.
As metas nacionais do Poder Judiciário representam o compromisso dos Tribunais com o aprimoramento do seu desempenho, com o objetivo de entregar à sociedade um trabalho jurisdicional mais ágil, efetivo e de qualidade. Elas foram criadas pelo Conselho Nacional de Justiça em 2009 e resultaram de acordo firmado pelos presidentes dos tribunais para o aperfeiçoamento da Justiça.
Desde então, diversos desafios foram temas das Metas Nacionais, como o aumento da produtividade judicial, a adoção de soluções alternativas de conflitos, a busca pela razoável duração dos litígios judiciais etc. Um desafio recorrente é a celeridade processual.
A partir de 2014, o CNJ instituiu um novo ciclo de planejamento e tornou o processo de formulação de metas mais participativo. Em 2019, o Tribunal Superior do Trabalho aplicou a terceira pesquisa, por meio da qual contou com a contribuição de diversos colaboradores do Tribunal, de cidadãos e de membros de Poder na elaboração das Metas Nacionais para 2020.
A partir dos resultados dessa iniciativa, o TST priorizou algumas ações, com foco no aumento da sua produtividade e na facilitação das rotinas diretamente relacionadas à atividade-fim, por meio da criação e do aperfeiçoamento de ferramentas como o Novo Sistema de Pesquisa de Jurisprudência e o Plenário Eletrônico.
Em razão do emprego de diversos esforços e apesar do aumento expressivo (cerca de 26%) do número de processos recebidos, a média da produtividade por ministro não apenas aumentou na ordem de 5,4% em relação a 2018, como superou a meta planejada para 2020.
Pela primeira vez, também houve queda do número médio de processos com mais de dois anos de distribuição, o que superou a meta estratégica prevista para 2020. Confirmando os resultados pertinentes ao enfrentamento do acervo, o TST, em 2019, julgou 331.040 processos, maior valor histórico até o momento. Com informações da assessoria de imprensa do TST._
Publicada em : 06/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Especialistas falam sobre Direito de Família e sucessões na Lei 14.010
O debate virtual sobre a Lei 14.010 (RJET) terá prosseguimento na tarde desta segunda-feira (6/7). Às 15h, será realizado mais um episódio da série de seminários "Saída de emergência — A Lei 14.010 (RJET) e seu impacto no Direito Privado", com transmissão pela TV ConJur.
Desta vez, os especialistas reunidos pela TV ConJur vão discutir dois artigos da lei criada para reduzir os danos causados pela pandemia da Covid-19, o 15 e o 16.
Os artigos em debate tratam de Direito de Família e sucessões. O 15 determinou que, até o fim de outubro, a prisão civil por dívida alimentícia só pode ocorrer na modalidade domiciliar, enquanto o 16 ampliou também para o fim de outubro o prazo das sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro.
Com mediação de Otavio Luiz Rodrigues Jr, conselheiro do CNMP e professor da USP, o debate terá a participação de Antônio Carlos Coltro, desembargador do TJ-SP, Regina Beatriz Tavares da Silva, advogada e presidente da ADFAS, Rodrigo Mazzei, professor da Ufes, e Antônio Carlos Morato, professor da USP._
Publicada em : 06/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TJ-SP suspende processo administrativo contra vereador durante quarentena
Por vislumbrar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido de um vereador de Leme para suspender, durante o período de quarentena, um processo administrativo instaurado pela Câmara de Vereadores para apuração de atos de improbidade administrativa.
Reprodução/FacebookPlenário da Câmara Municipal de Leme
Um dos argumentos do vereador foi de que a audiência pública para oitiva das testemunhas de defesa não se realizou em razão da epidemia da Covid-19. A relatora, desembargadora Paola Lorena, disse que a suspensão de processo administrativo é medida excepcional, mas se enquadra à hipótese dos autos diante da necessidade da oitiva das testemunhas.
“Sendo públicas as audiências para oitiva das testemunhas, e tendo sido previamente agendadas (antes do início da quarentena), deveriam ter sido suspensas. Este fato foi claramente alegado, mas não impugnado especificamente pela parte agravada em sua peça defensiva. Diversamente, a parte agravada não fez uma única referência a essa situação, limitando-se a dizer que o prosseguimento do processo administrativo não acarretaria prejuízo ao recorrente, porque seriam realizadas sessões virtuais na Câmara”, disse.
Diante da falta de informações específicas e precisas a respeito do caso, Lorena vislumbrou potencial prejuízo à defesa vereador, o que justifica a suspensão do processo administrativo até que haja retorno à normalidade, “ou pelo menos até que se garanta ao recorrente os meios efetivos de ampla defesa e de exercício do contraditório, inclusive, a oitiva das testemunhas arroladas, com efetiva intimação de cada uma delas”._
Publicada em : 06/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STJ desmembra inquérito para não analisar prescrição de investigados sem foro
Reconhecida a extinção da punibilidade de investigados que detêm foro especial, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deve devolver os autos à primeira instância para que se defina sobre o arquivamento do inquérito quanto aos demais suspeitos. O STJ não tem competência, portanto, para apreciar tais pedidos, devendo o inquérito ser desmembrado.
Corte Especial tem precedente sobre desmembramento de ação penal
Divulgação
Com esse entendimento, a Corte Especial acolheu pedido do Ministério Público e enviou para a primeira instância autos referentes a inquérito que tramitou na Corte sobre suposto desvio de precatórios por meio de negociação fraudulenta no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, com sede no Amazonas.
O esquema criminoso teria ocorrido entre 1990 e 2011, formado por dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores de Educação em Roraima, advogados e magistrados: quatro desembargadores do TRT-11 e um do Tribunal de Justiça de Roraima, além de quatro juízes do trabalho. Por isso, o caso tramitou sob supervisão da Corte Especial.
O Ministério Público requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade da desembargadora Valdenyra Farias Thomé; o arquivamento por insuficiência de provas quanto à desembargadora Solange Maria Santiago Morais; e o arquivamento devido à morte do desembargador aposentado Benedito Cruz Lyra.
Em relação aos demais investigados, pediu que os autos fossem remetidos à primeira instância, inclusive em relação ao desembargador José Dantas de Góes, do TRT-11, que era juiz do trabalho à época dos fatos, e ao desembargador Almiro José Mello Padilha, do TJ-RR, que era advogado.
Os dois pedidos foram providos pela autora do voto vencedor, ministra Maria Thereza Assis de Moura. Por maioria, a Corte Especial votou pela declinação da competência para os investigados sem foro especial.
“Impõe-se, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, o desmembramento do inquérito quanto aos demais investigados; não dispondo, em tais condições, a Corte Especial de competência para apreciação dos demais pedidos deduzidos em relação a tais implicados, o que deverá ser procedido pela autoridade judicial competente”, afirmou.
Proposta do relator
O posicionamento divergiu do voto do relator, ministro Raul Araújo, que negou a declinação da competência do STJ, pois o caso investiga atos de corrupção ativa e passiva e organização criminosa, que precisam ser examinados em seu conjunto, e não isoladamente, em razão da conexão intersubjetiva das provas, tal como previsto no artigo 76 do Código de Processo Penal.
Embora o MP não tenha pedido a extinção da punibilidade dos investigados sem foro privilegiado, a análise das informações constantes dos autos levou o relator a concluir que tal situação é "flagrante".
Citou como exemplo que os fatos mais recentes apontados no caso teriam ocorrido há nove anos, em 2011, e só estarão a salvo da prescrição se tiverem, em abstrato, pena máxima superior a quatro anos. E que a investigação foi iniciada em 2012 por fatos que datam do início dos anos 90.
Por isso, votou por arquivar totalmente o inquérito, mas com um aviso: o Ministério Público Federal poderá promover a instauração de investigação em relação a fatos não alcançados pela prescrição, especialmente aqueles posteriores a 20/5/2000, perante o juízo competente, podendo extrair destes autos as peças que entender necessárias para tanto.
“Fato é que simplesmente remeter os autos a outra instância, com base na perda superveniente da competência desta Corte, pode levar ao prolongamento inútil da investigação, com desperdício de recursos e desgaste pessoal para os investigados, em ofensa aos princípios da razoabilidade e da razoável duração do processo”, apontou o ministro Raul Araújo.
Falta de competência
A ministra Maria Thereza citou precedente em Questão de Ordem na Ação Penal 536, em que a Corte Especial estabeleceu que, para os casos de competência por prerrogativa de foro, o artigo 80 do Código de Processo Penal deve ser interpretado da seguinte forma: “a permanência de réus sem prerrogativa de foro no âmbito da competência originária dos tribunais somente ocorrerá por uma ponderação de interesses, ou seja, quando se verificar que a separação afetará outras regras ou princípios igualmente constitucionais”.
“Não parece razoável que, seis meses depois, nós voltemos ao mesmo tema e decidamos diferente”, afirmou o ministro Luís Felipe Salomão, ao apontar o mesmo precedente. Ele seguiu a relatora ao defender que a prescrição só pode ser decretada caso se reconheça a competência para tanto. Caso contrário, pode haver prejuízo até para o réu, em eventual nulidade da decisão que decretou a prescrição.
“Se o MP vislumbrasse a prescrição em relação a quem não tem foro, caberia a ele fazê-lo. Ele está pedindo declínio porque nós não temos competência para analisar esses fatos em relação a outras pessoas”, destacou a ministra Maria Thereza de Assis Moura.
“À mingua de jurisdição penal, não poderíamos apreciar nem mesmo a conexão intersubjetiva que haja dos agentes. Não temos mais jurisdição para analisar esses itens”, concordou o ministro Mauro Campbell.
“Esse posicionamento mais conservador que alguns entendem que deva prevalecer, se adotarmos, estaremos dizendo que apenas quando cogitamos condenar alguém existe a conexão intersubjetiva. Apenas quando cogitamos levar o processo adiante. Quando vem a possibilidade de beneficiar alguém, aí somos conservadores de fazer a cisão e mandar cada um para seu juízo”, rebateu o relator.
O ministro Jorge Mussi concordou. Destacou que a prescrição pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase do processo, por ser matéria de ordem pública e prevalente. Se a ação penal é natimorta, afirmou, é preferível que se passe desde logo o atestado de óbito, para evitar o que define de “extravasamento dos rancores que a ação penal gera”.
“Se eventualmente houver algo que comporte persecução penal, o MP sabe e nem precisaria o ministro Raul ressalvar que poderá extrair peças do inquérito aqui ou acolá. Isso é zelo dele, de antigo promotor de Justiça. O que está prescrito, está prescrito. Para quê baixar esses processos?”, indagou o ministro Napoleão Nunes Maia.
Além destes, ficou vencida também a ministra Laurita Vaz, para quem o voto do relator não se posiciona contra a jurisprudência. Acompanharam o voto vencedor os ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves._
Publicada em : 03/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Mesmo antes de sentença de interdição, citação é nula se pessoa já era incapaz
Sentença que declara a interdição de uma pessoa não tem efeitos retroativos. Contudo, se ficar provado que ela já era incapaz havia um tempo, os atos que praticou podem ser anulados.
Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou, nesta terça-feira (30/6), a citação de uma mulher e todos os atos processuais posteriores em uma execução de cédula de crédito bancário promovida pelo Banco Santander.
Quando o oficial de justiça foi citar a mulher, percebeu sua dificuldade de assinar o documento. Posteriormente, ela foi interditada. O Ministério Público de São Paulo pediu a declaração de nulidade da citação e dos demais atos processuais, uma vez que a mulher era incapaz para isso.
O relator do caso no TJ-SP, desembargador Roberto Mac Cracken, afirmou que a sentença de interdição não tem efeitos retroativos. Porém, documentos médicos mostram que a mulher havia ficado incapaz após uma cirurgia feita mais de dois anos antes da decisão. Dessa maneira, ela não tinha capacidade para receber a citação. E o oficial de justiça deveria ter percebido isso, apontou o magistrado.
O artigo 245 do Código de Processo Civil estabelece que "não se fará a citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la". "Como o dispositivo não foi respeitado no caso, a citação é nula", disse Mac Cracken. Ele também apontou que não existia restrição à nomeação de um curador especial para a causa._
Publicada em : 03/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
03/07/2020 - Contrato de construção civil não enseja responsabilidade subsidiária da administração...
Contrato de construção civil não enseja responsabilidade subsidiária da administração
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária imposta à Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) quanto ao pagamento de verbas trabalhistas a um motorista. Para o órgão, a empresa pública caracterizada "dona da obra" não tem responsabilidade subsidiária ou solidária em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro.
Na reclamação trabalhista, o motorista explicou que trabalhou para uma empresa que prestava serviços para a Cesan, tomadora do serviço, como parte da equipe que fazia saneamento de esgotos nos bairros da região, e pleiteou verbas trabalhistas contra as duas empresas.
O relator do recurso de revista do ente público, ministro Augusto César, explicou que o caso em questão não trata de terceirização de serviços (Súmula 331 do TST), pois a Cesan atuou como dona da obra. Além disso, de acordo com a OJ 191 da SBDI-1 do TST, não há responsabilidade subsidiária ou solidária do dono da obra, independentemente do porte da empresa ou de ser o contratante ente público, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro.
Mas há exceções. O contrato celebrado deve ser de construção civil; o contratante não pode ser empresa construtora ou incorporadora e não firme contrato com empresa sem idoneidade econômico-financeira. Assim, a Turma decidiu, por unanimidade, afastar a responsabilidade subsidiária imposta à entidade pública. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
RR-1172-66.2014.5.17.0008_
Publicada em : 03/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Trabalhador pode acumular salário e aposentadoria retroativa, diz STJ
O trabalhador que tem aposentadoria por invalidez negada administrativamente pelo INSS e continua a trabalhar poderá acumular o salário e o benefício se ele for, depois, concedido retroativamente por decisão judicial.
Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a pedido do INSS contra o recebimento dos dois rendimentos por um trabalhador, em caso julgado seguindo o rito dos recursos repetitivos.
Assim, a 1ª Seção fixou a seguinte tese: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente".
No caso, o trabalhador entrou com pedido de aposentadoria por invalidez pela via administrativa e o teve negado pelo INSS. Para garantir o próprio sustento, continuou trabalhando, mas entrou com ação judicial, que foi julgada procedente para estabelecer o benefício retroativamente, desde a data do requerimento administrativo.
Ao STJ, o INSS alegou que o benefício não pode ser pago em referência ao período em que o segurado estava trabalhando normalmente, pois tem "caráter substitutivo dos rendimentos decorrentes do trabalho", segundo os artigos 42, 46 e 59 da Lei 8.213/1991.
Erro do INSS e sobre-esforço
Para o ministro Herman Benjamin, relator do processo, o caso envolve o que se convencionou chamar de sobre-esforço: por conta do indeferimento administrativo errôneo do INSS, o segurado precisou continuar trabalhando, ainda que a condição de invalidez já existisse — tanto é que foi confirmada por decisão judicial. Neste caso, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa atua contra a autarquia previdenciária.
"Enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral", destacou o relator.
Ou seja, ao trabalhar enquanto esperava o resultado do processo judicial pela aposentadoria por invalidez, o seguro agiu em boa fé. Assim, a decisão negou recurso do INSS e manteve o entendimento aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Hipóteses não-abrangidas
Ao delinear a controvérsia do repetitivo, o ministro Herman Benjamin ainda destacou a diferenciação para situações constantemente levadas a juízo em referência a matéria previdenciária.
O caso julgado não se equipara ao que o segurado já está recebendo benefício por incapacidade e, mesmo assim, passa a trabalhar e receber pagamento incompatível com sua capacidade. Neste caso, a jurisprudência do STJ é tranquila no sentido da incompatibilidade do recebimento dos dois salários.
Também não é igual aos casos em que o INSS alega somente o fato impeditivo do direito (o exercício de trabalho pelo segurado) na fase de cumprimento da sentença, em que há elementos de natureza processual prejudiciais. Neste, a compensação só poderia ser alegada se não tivesse sido discutida no processo de conhecimento, o que já não seria possível._
Publicada em : 02/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Prescrição para vício oculto em imóvel é de um ano após fim do financiamento
A ação referente a vício oculto de construção, no caso de apólice pública vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), deve ser ajuizada no máximo até um ano após o término do contrato de financiamento ao qual o seguro está vinculado.
Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, seguindo o voto da ministra Isabel Gallotti, rejeitou o recurso de um grupo de proprietários que pretendia usar o seguro habitacional para reparar problemas estruturais dos imóveis oito anos após a quitação dos contratos.
Os proprietários compraram unidades de um conjunto habitacional em 1980, assinando financiamento que foi quitado em 2000. Oito anos depois, alegando vícios de construção, eles acionaram a companhia seguradora responsável pela apólice vinculada ao financiamento.
O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a prescrição do direito dos proprietários, considerando o prazo prescricional de um ano previsto no Código Civil (alínea "b" do inciso II do parágrafo 1º do artigo 206).
Em seu voto, a ministra Isabel Gallotti fez uma longa explanação sobre as peculiaridades do seguro habitacional vinculado ao financiamento, utilizado no Brasil desde a criação do SFH pela Lei 4.380/1964.
Uma das características apontadas por ela é a cobertura para danos decorrentes de eventos futuros e incertos, resultantes de fatores externos, não incluídos os vícios de construção. Para que estes sejam considerados compreendidos na cobertura, ressaltou, é imprescindível que haja cláusula nesse sentido.
"Não é inerente à natureza do contrato de seguro a cobertura de vício intrínseco à coisa. Ao contrário, trata-se de risco não coberto, salvo disposição contratual explícita", afirmou Gallotti ao lembrar que, em regra, a responsabilidade por defeito de construção é do construtor e de seus responsáveis técnicos.
Direito Público
A ministra explicou que o caso em julgamento era referente a apólice pública, não mais disponível após alterações legislativas que restringiram o seguro habitacional à contratação de apólices privadas.
Na apólice privada — assinalou —, o risco é da seguradora; na apólice pública, o risco é garantido por um fundo e submetido a normas de Direito Público, sendo inviável aplicar o Código de Defesa do Consumidor para eventual responsabilização desse seguro quanto aos vícios de construção, já que não era um serviço contratado livremente no mercado, mas imposto por lei, com regras estabelecidas pela autoridade pública.
"Penso que princípios gerais como a boa-fé objetiva, lealdade e confiança recíproca não podem justificar a obrigação de cobertura de sinistros expressamente excluídos pela apólice de seguro habitacional", disse ela.
Base atuarial
A regulamentação da apólice pública — comentou Isabel Gallotti — exclui, como regra geral, a cobertura de vícios de construção, mas há exceção.
"Em prol do equilíbrio da apólice única só haverá a cobertura de vício intrínseco ao imóvel caso se trate de financiamento concedido a mutuário final (pessoa física) e ainda não decorrido o prazo legalmente previsto para a responsabilidade objetiva do construtor (cinco anos do habite-se), exigindo-se, também, seja o responsável identificado, localizado e não falido."
Segundo a ministra, a cobertura irrestrita de vícios de construção, por períodos mais longos do que a responsabilidade do próprio construtor, e em termos não estipulados na apólice, tornaria o seguro sem base atuarial, inviabilizando financeiramente o SFH.
Ela afirmou que, uma vez extinto o contrato de financiamento, extingue-se necessariamente o contrato de seguro a ele vinculado, cuja finalidade é assegurar a evolução normal do financiamento, garantindo que as prestações continuarão sendo pagas em caso de morte ou invalidez do mutuário e que o imóvel dado em garantia à instituição financeira não perecerá durante a execução do contrato.
Com a quitação do financiamento — prosseguiu Gallotti —, extingue-se também o contrato de seguro e cessa o pagamento do prêmio. Ela lembrou que nada impede o mutuário de adquirir uma segunda apólice para obter cobertura mais ampla, que supere o período do financiamento e abranja outros tipos de risco.
Marco inicial
A ministra citou precedentes do STJ no sentido de que, sendo o vício oculto percebido somente após a extinção do contrato, a seguradora tem o dever de cobrir o dano.
Segundo ela, a jurisprudência do tribunal considera que os vícios ocultos, que se consolidam ao longo dos anos, dificultam a demarcação do momento exato de sua ciência pelo mutuário e do início do prazo prescricional; por isso, adotou-se o entendimento de que esse prazo — que é de um ano — começa a contar quando a seguradora, comunicada do problema, deixa de pagar a indenização.
No entanto, para Gallotti, a postergação indefinida do termo inicial da prescrição, além de incoerente com a finalidade do seguro, "acarreta insustentável ônus ao sistema, inviabilizando a constituição das reservas técnicas necessárias ao seu equilíbrio".
Mesmo considerando que a extinção do contrato não dispensa a seguradora das obrigações constituídas em sua vigência, a ministra apontou a necessidade de se observar o prazo legal de um ano para a prescrição das ações de mutuários destinadas a cobrar o seguro vinculado ao SFH.
"Não se podendo precisar a data exata da ciência do defeito de construção ensejador do sinistro, o prazo anual de prescrição inicia-se a partir do dia seguinte ao término da vigência do contrato de financiamento", concluiu a magistrada. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
REsp 1.743.505_
Publicada em : 02/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Por falta de luz, desembargador continua sessão por videoconferência à luz de velas
A passagem de um "ciclone bomba" por Santa Catarina provocou uma situação inusitada durante uma sessão de julgamento da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça catarinense, nesta terça-feira (30/6). O desembargador Fernando Carioni relatava um dos seus processos em casa, por videoconferência, quando uma queda de energia deixou a região central da capital sem luz, por volta das 15h15min. Ele acabou perdendo a conexão e ficou às escuras.
Apesar do imprevisto, o magistrado não desistiu da missão. Com o celular em mãos, Carioni restabeleceu contato com a sessão de julgamento a partir do próprio aparelho, relatando o processo com as páginas que havia impresso anteriormente. As lâmpadas de emergência guardadas em casa não funcionaram, mas também não impediram o andamento dos trabalhos.
"Eu não tinha luminosidade. O que me restou? Vela! Acendi três velas para poder continuar lendo, senão não conseguiria terminar o voto. Então retornei para meu voto, fui até o final com o celular", conta o desembargador.
O comprometimento não foi em vão. Tratava-se da primeira sessão por videoconferência da 3ª Câmara Civil, com mais de 30 sustentações orais marcadas para o dia e quase 200 casos a serem julgados. Também participavam da sessão os desembargadores Marcus Tulio Sartorato, Saul Steil e Maria do Rocio Luz Santa Rita, além do procurador de Justiça Américo Bigaton.
A energia na casa de Carioni só foi reativada cerca de três horas mais tarde. Em razão do volume de processos e da quantidade de sustentações orais, a sessão de julgamento, que começou pela manhã, só terminou por volta das 22h30. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC._
Publicada em : 02/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Justiça Federal, não Eleitoral, julga advogado que gravou audiência sem autorização
Advogado que contraria comando de juiz eleitoral e grava audiência não pode ser acusado do crime de recusar cumprimento a ordens da Justiça Eleitoral (artigo 347 do Código Eleitoral). Se for o caso, deve responder pelo delito de desobediência (artigo 330 do Código Penal).
Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral, nesta quarta-feira (2/7), por quatro votos a três, concedeu parcialmente Habeas Corpus para declarar a competência da Justiça Federal, e não da Justiça Eleitoral, para julgar acusação de gravar audiência contra o criminalista Fernando Augusto Fernandes, ex-procurador de Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Além disso, três ministros votaram para trancar a ação penal, e três foram contra. O ministro Sérgio Banhos não se manifestou sobre a questão.
Quando defendia o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, Fernandes quis gravar uma audiência na 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes. Isso porque a sessão não seria registrada por nenhum meio audiovisual. O juiz o proibiu de fazê-lo. Porém, como entendeu haver distorções entre os depoimentos e o que estava sendo registrado em ata, o advogado registrou a audiência e juntou o arquivo aos autos.
O objetivo, segundo Fernandes, foi produzir prova judicial, sem quebrar o sigilo — tanto que não divulgou seu conteúdo para fora do processo.
No entanto, o Ministério Público denunciou Fernando Fernandes por desobediência eleitoral. A seccional fluminense da OAB impetrou Habeas Corpus em favor dele, mas o pedido foi negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
A OAB-RJ interpôs recurso ordinário em Habeas Corpus ao TSE, representada, entre outros, pelo seu presidente, Luciano Bandeira, pelo jurista Lenio Streck e pelo ex-presidente do Conselho Federal da OAB José Roberto Batochio, que fez a sustentação oral na sessão de julgamento virtual.
Eles argumentaram que o artigo 367, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, permite que advogado grave audiências. Além disso, sustentaram que, como é essencial à administração da Justiça (artigo 133 da Constituição), o advogado tem o dever de defender o Estado Democrático de Direito, a cidadania, a moralidade pública, a Justiça e a paz social, incluindo o respeito ao devido processo legal e às garantias individuais.
"Frente a uma situação entendida como ilícita e prejudicial aos direitos de seu representado, o defensor jamais pode deixar de atuar em favor dos interesses, ainda que isso desagrade a autoridade ou a outra parte da relação processual ou a quem quer que seja. Esta é, inclusive, uma garantia da própria sociedade, uma vez que para que seja possível a efetivação da ampla defesa, é primordial a defesa peremptória das prerrogativas profissionais dos advogados", apontaram.
A proibição de gravação, para ser válida, deve ser fundamentada, ressaltou a OAB-RJ, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A entidade ainda disse que o criminalista não poderia responder pelo artigo 347 do Código Eleitoral. No máximo, pelo artigo 330 do Código Penal.
À ConJur, Lenio Streck afirmou que o advogado apenas se opôs a uma injustiça. "Mais do que mero direito à resistência contra decisões que se entenda ilegais, o advogado tem o dever cívico de resistir a elas, pois é a última barreira do indivíduo perante o poderio do estado penal. Nos Estados Unidos, o estatuto dos advogados prevê até mesmo o dever de indignação (duty of outrage) do defensor constituído. Ora, as circunstâncias em que se deu a gravação nada mais foi do que o exercício de um duty of outrage do paciente-recorrente, o aguerrido advogado Fernando Fernandes."
Batochio defendeu que magistrados respeitem a democracia. "É preciso resgatar no Judiciário os valores democráticos, o que passa, necessariamente e sempre, pelo respeito à advocacia. Há uma minoria que resiste."
Caso semelhante
No primeiro depoimento do ex-presidente Lula na operação "lava jato", em maio de 2017, o então juiz Sergio Moro proibiu a entrada de telefones celulares na sala de audiência. Ele justificou a medida com o argumento de que "já houve experiência negativa anterior em outra ação penal".
Responsável pela defesa do presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, Fernando Fernandes ajuizou medidas contra a proibição da entrada de celulares. Ele impetrou um mandado de segurança no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e uma reclamação no Supremo Tribunal Federal.
Na petição, Fernandes afirmou que a medida atenta contra o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais e viola o direito à comunicação dos advogados. "O advogado não pode ser mantido incomunicável durante o seu trabalho por determinação do juízo que preside audiência da qual o profissional participará em defesa de seu cliente — em todos os ramos do direito, mas sobretudo nas audiências realizadas sob a égide das regras e garantias do Direito Processual Penal."
A 8ª Turma do TR-4 reconheceu que esses aparelhos são instrumentos relevantes para o desempenho das atividades de magistrados, advogados e membros do Ministério Público, mas concluiu que o uso pode ser vetado em casos pontuais._
Publicada em : 01/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Mudanças no rito de recebimento de denúncia no STF preocupam advocacia
Uma proposta de alteração no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para que seja atribuição do relator deliberar sobre recebimento ou rejeição de denúncia preocupa a advocacia.
A mudança é de autoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Edson Fachin e prevê o relator delibere sobre a matéria, inclusive de queixa se a decisão não depender de outras provas. Nestes casos, haveria a possibilidade de interpor agravo regimental contra essa decisão ao colegiado competente e de fazer sustentação oral.
A medida estava prevista para encerrar em sessão administrativa virtual nesta quarta-feira (1º/7). No entanto, por pedidos de destaque dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, ela deverá ser discutida em sessão presencial ou por videoconferência a partir de agosto, após o recesso forense.
O ministro Alexandre de Moraes divergiu para propor a inclusão de um artigo que deixe claro que, contra a decisão do relator que receber ou rejeitar a denúncia ou a queixa "caberá agravo regimental para o órgão colegiado competente no prazo de cinco dias". Ele também sugeriu que a sustentação oral seja facultativa pelo tempo máximo de 15 minutos, no julgamento do agravo.
Por sua vez, o ministro Marco Aurélio também divergiu, mas para acrescentar que o relator apenas poderá decidir sobre recebimento ou arquivamento de denúncia de forma monocrática nos casos em que houver manifestação do Ministério Público neste sentido.
Em ofício, o Conselho Federal da OAB argumentou que a proposta contraria a Lei 8.038/1990, que trata das normas procedimentais para os processos que tramitam no STJ e no Supremo. Pela lei, o relator deve encaminhar a denúncia ou queixa para ser deliberada pelo Tribunal, que será o competente para decidir sobre o recebimento ou rejeição.
"O objetivo de eficiência e economia processual não pode se sobrepor às exigências legais, sobretudo quando representam garantias do jurisdicionado, como é o caso da atribuição de competência ao colegiado para receber ou rejeitar a denúncia", dizem os presidentes da OAB, Felipe Santa Cruz, e da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Os advogados defendem que mudanças regimentais sejam excepcionais e fundamentadas, de forma que as atribuições do relator não reduzam "a esfera de proteção dos jurisdicionados".
Outros medidas
A proposta apresentada por Fachin e Toffoli também prevê que o ministro que pedir vista dos autos deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, no prazo de 30 dias, contado da data da publicação da ata de julgamento.
O prazo ficará suspenso nos períodos de recesso ou férias coletivas e poderá ser prorrogado pelo mesmo período apenas uma vez, quando houver manifestação expressa do ministro vistor ao presidente do colegiado.
Os ministros também propuseram que a publicação do acórdão no Diário da Justiça passe a ser automática depois de 60 dias do resultado do julgamento, exceto se houver manifestação expressa de ministro em sentido contrário.
Já nos casos em que o relatório, os votos e a revisão não tenham sido liberados neste prazo, a Secretaria Judiciária fará constar da transcrição do julgamento a ressalva de que ele não foi revisto pelo respectivo ministro._
Publicada em : 01/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Negado pedido de indenização por dano existencial a consultor de negócios
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um consultor de negócios para receber indenização por dano existencial contra a empresa que trabalhou. Segundo a decisão, o empregado não conseguiu comprovar ter havido prejuízo familiar ou social em função da jornada considerada extenuante.
Na ação trabalhista, o consultor afirmou que trabalhava das 7h30 às 20h, "por vezes até as 22h", de segunda-feira a sexta-feira, e das 8h às 13h aos sábados. A jornada excessiva, afirmou, o privava do direito ao lazer e do convívio em família. Em defesa, a empresa sustentou que as atividades eram externas e sem qualquer controle de fiscalização do horário, por isso não se poderia falar em pagamento de horas extras.
Segundo o relator, que examinou o recurso de revista da empresa no TST, ministro Alexandre Ramos, o entendimento das instâncias inferiores destoa da jurisprudência do TST acerca da matéria, no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não ocorreu no caso.
Na visão do ministro, não consta da decisão do TRT nenhuma prova efetiva de prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o empregado participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
RR-131171-46.2015.5.13.0009_
Publicada em : 01/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
PSB questiona norma que desobriga adaptação em concurso com deficientes
O PSB questiona no Supremo Tribunal Federal a validade do Decreto 9.546/2018, que desobriga os editais de concursos públicos federais a estipularem adaptações necessárias aos candidatos com deficiência durante a realização de provas física, e estabelece critérios iguais de aprovação para todos os candidatos. O tema é objeto da ação direta de inconstitucionalidade, distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.
A antiga da norma (Decreto 9.508/2018) reservava às pessoas com deficiência percentual dos cargos e dos empregos públicos oferecidos em concursos públicos e processos seletivos da administração pública federal.
Segundo o PSB, a redação originária tinha caráter inclusivo e garantidor dos direitos fundamentais, mas a alteração trazida pelo decreto posterior disciplinou de forma inconstitucional a avaliação de pessoas com deficiência, dificultando e até mesmo impossibilitando seu ingresso no serviço público federal.
O partido sustenta que a alteração esvazia uma das garantias mais relevantes conquistadas pelos cidadãos com deficiência nos últimos anos, que é a reserva mínima de 5% das vagas para provimento dos cargos federais, prevista no próprio Decreto 9. 508/2018. A medida, segundo o PSB, afronta ao princípio da igualdade de oportunidades nos concursos públicos e caracteriza um retrocesso em relação à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo incorporado à Constituição Federal.
"É manifestamente ilógico exigir de um candidato com deficiência física um desempenho físico equiparável ao de candidato sem deficiência", argumenta. Com informações da assessoria de imprensa do STF._
Publicada em : 30/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STJ determina buscas contra empresários, advogados e magistrados de Goiás
Por ordem do Superior Tribunal de Justiça, a Polícia Federal realiza uma série de diligências na manhã desta terça-feira (30/6), em uma investigação que busca apurar crimes possivelmente cometidos por magistrados, advogados, empresários e servidores públicos em favor de uma empresa em recuperação judicial.
Segundo avaliação do Ministério Público Federal, as decisões judiciais relativas à empresa podem ter sido objeto de negociação criminosa.
Nesta etapa, estão sendo cumpridos 17 mandados de busca e apreensão em endereços, públicos e privados, de parte dos investigados, a fim de coletar mais provas a robustecer a conclusão das investigações que, até agora, seguem sob sigilo judicial, decretado pelo ministro Mauro Campbell Marques, relator do inquérito.
Após o cumprimento de todos os mandados, o material coletado será periciado e submetido à análise técnica do MPF e da Polícia Federal que verificarão a necessidade de eventuais novas diligências. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
Publicada em : 30/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos durante a quarentena
Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link.
Destaque desta segunda-feira (29/6):
9h — Fake news e liberdade de expressão — Seminário terá participação da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), de Denise Carvalho, reitora da UFRJ, de João Marcelo Borges, diretor de estratégia política do Todos Pela Educação, de Rodrigo Siqueira, presidente da Federação Nacional dos Estudantes de Direito, e mediação de Walfrido Warde, Presidente do IREE. Clique aqui para se inscrever.
9h — Eliminação de tributos sobre a folha salarial — O Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP, no âmbito do Projeto Observatório da Reforma Tributária, promove debate sobre o tema. Clique aqui para acompanhar.
14h — Aspectos jurídicos do virtual assignment — No evento promovido pelo escritório Campos Mello Advogados, os sócios da área trabalhista, Maurício Tanabe, e tributária, Alex Jorge, do CMA, se juntam ao diretor da Fragomen, Gustavo Kanashiro, para mostrar os desafios impostos pela Covid-19 aos trabalhadores que já atuam por meio do virtual assignment e mostrar a tendência de crescimento desse modelo de contratação. Clique aqui para se inscrever.
17h — A perspectiva das constitucionalistas brasileiras em tempos de pandemia — Seminário virtual promovido pelo IDP terá a participação de Christine Peter (doutora em Direito, Estado e Constituição e professora de Direito Constitucional), Ana Paula Barcellos (doutora em Direito Público, pós-doutorado em Harvard e professora de Direito constitucional), Manuelita Hermes (doutoranda em Direito e Tutela e assessora de ministro no STF) e Melina Fachin (doutora em Direito Constitucional, mestre em Direitos Humanos e visiting researcher em Harvard). A mediação será pelas co-fundadoras do Elas Pedem Vista, Carol Caputo e Cristina Neves. Clique aqui para acompanhar.
19h — Fórum de Direitos Autorais — Em sua oitava edição, o fórum promovido pelo Centro de Apoio ao Escritor (Casa das Rosas – SP) irá abordar questões sobre direitos autorais, de imagem e de propriedade intelectual. Clique aqui para se inscrever.
Programe-se:
30/6
15h — Privacidade e proteção de dados — Evento promovido pelo Serpro tem como objetivo de debater se o Brasil já desenvolve uma cultura de privacidade e as consequências de uma possível crise de vazamento de dados já em preparação para entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Clique aqui para acompanhar.
16h — Propriedade Intelectual — O debate sobre os sistemas de propriedade intelectual nas Américas durante a Covid-19 terá a participação do advogado Luiz Edgard Montaury Pimenta, do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello e presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI); Patrick Coyne, vice-presidente da American Intellectual Property Law Association (Aipla); Erick Castillo Orive, presidente da associação mexicana para la Protección de la Propiedad Intelectual (AMPPI); Rodrigo Pucchi, secretário da Asociación Chilena de la Propiedad Intelectual (ACHIPI ) e Juan Berton Moreno, da Agentes da Asociación Argentina de la Propiedad Industrial (AAAPI). Clique aqui para acompanhar.
17h — A importância da governança corporativa e compliance para as filantrópicas e instituições do terceiro setor — Evento promovido pela Universidade Corporativa Fonif contará com a participação de Custódio Pereira (presidente do Fonif), Antônio Jacinto Caleiro Palma (advogado especializado em direito empresarial e presidente do conselho administrativo do CIEE) e Wilson Carnevalli Filho (mestre em administração de empresas pela FGV-SP, associado e professor nos cursos do IBGC). Clique aqui para se inscrever.
17h — PPPs e concessões no Brasil — Os expositores serão: Elisa Bastos (diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica); Maurício Portugal (advogado. Especialista em PPP’s e Concessões); Pedro Bruno de Souza (superintendente da Área de Governo e Relações Institucionais do BNDES); Rossana Fonseca (vice-presidente da OAB-RN e membro da Comissão de Infraestrutura do Conselho Federal da OAB) e Priscilla Maciel (secretária-geral da Comissão de Energia do Conselho Federal da OAB). Clique aqui para se inscrever.
18h — Regulação das telecomunicações em tempos de pandemia — Evento contará com palestras dos professores Juliano Maranhão, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); Caio Mario Pereira Neto, da Escola de Direito de São Paulo da FGV, e Ivar Hartmann, da FGV Direito Rio e coordenador do projeto Supremo em Números e do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS). A mesa virtual será mediada por Floriano de Azevedo Marques, professor titular de Direito Administrativo da USP e do PPGD da FGV Direito Rio. Clique aqui para acompanhar.
19h — Combate ao trabalho infantil e os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente — O juiz do TRT-5 Anderson Rico Moraes Nery e a coordenadora do Programa de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Maria Cláudia Mello Falcão, debaterão o tema. Clique aqui para acompanhar.
19h — 2º Congresso virtual APSA — Os convidados para este debate serão: Marcelo Borges, diretor jurídico da Abadi; André Junqueira, advogado e sócio da CJR Advogados; Michele Lordêlo, CEO do Grupo Lordêlo, especialista em auditoria. Clique aqui para acompanhar.
19h — Vice-presidentes das seccionais da OAB realizam live sobre Direito das Mulheres e Violência Doméstica — A convite da vice-presidente da OAB do Rio Janeiro, a advogada Ana Tereza Basílio, sócia do Basílio Advogados, as vice-presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil participam de uma grande live com o tema "Advocacy em Direito das Mulheres e Violência Doméstica". O debate será transmitido pelo canal do YouTube da Ana Tereza Basílio.
21h — Conversas criminais — O criminalista Luis Guilherme Vieira recebe o jurista Lenio Streck, colunista da ConJur, para debater o tema. Clique aqui para acompanhar.
1/7
18h — HubTalks — Seminário irá tratar dos desafios das empresas para se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dentre os participantes está Flávia Amaral, sócia de Chiarottino e Nicoletti Advogados. Clique aqui para acompanhar o evento.
3/7
18h — Lançamento do livro "Trapaça — Saga Política no Universo Paralelo Brasileiro Vol. 2 — O autor Luís Costa Pinto fala sobre a obra em seminário virtual promovido pelo IDP. Também participam do encontro o ministro Gilmar Mendes (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o ex-ministro da Educação Renato Janine Ribeiro e a cientista política Juliana Fratini. A mediação fica a cargo do advogado Rodrigo Mudrovitsch e do desembargador Ney Bello. Clique aqui para acompanhar.
6/7
16h — Ética na Advocacia: O olhar do Conselho Federal a respeito de possíveis alterações em matéria de publicidade — Sócio de Chiarottino e Nicoletti Advogados e relator da 23ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-SP, Renato de Mello Almada será um dos moderadores do evento. Clique aqui para acompanhar._
Publicada em : 30/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Ministério da Justiça prorroga permanência de força-tarefa no Pará
Portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (29/6) pelo Ministério da Justiça prorroga por 60 dias o emprego da força-tarefa de intervenção penitenciária no Pará.
Agência Brasil
Com a medida, a atuação da força, que tem a missão de coordenar as atividades de guarda, vigilância e custódia de presos, está autorizada até o dia 22 de agosto, "em caráter episódico e planejado", detalha a portaria.
A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de administração penitenciária e segurança pública do Pará.
Caberá ao Ministério da Justiça definir, em planejamento conjunto com os entes envolvidos na operação, disponibilizar o efetivo a ser usado na operação.
A força-tarefa está desde julho do ano passado, após rebelião que resultou, em um primeiro momento, na morte de 62 presos no Centro de Recuperação Regional de Altamira. Dez líderes criminosos que estavam presos em Altamira foram transferidos para presídios federais; e 46 foram enviados a outros presídios estaduais. Com informações da Agência Brasil._
Publicada em : 29/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Mais de 213 mil decisões foram proferidas pelo STJ desde início do trabalho remoto
O Superior Tribunal de Justiça registrou 213.755 decisões proferidas desde que adotou, em 16 de março, o regime de trabalho remoto como medida de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).
U.Dettmar/STJ
Os dados de produtividade foram divulgados nesta segunda-feira (29/6). No período analisado, o tribunal realizou 80 sessões virtuais para o julgamento de recursos internos (agravos regimentais, agravos internos e embargos de declaração).
As sessões ordinárias de julgamento foram retomadas em maio e estão sendo feitas por videoconferência, como estabelece a Instrução Normativa STJ/GP 9.
Entre os dias 2 e 31 de julho — durante as férias dos ministros —, os prazos processuais ficarão suspensos, de acordo com a Portaria STJ/GP 210/2020.
Produtividade
Das 213.755 decisões proferidas entre 16 de março e 28 de junho, 165.661 foram terminativas. As outras 48.094 foram decisões interlocutórias ou despachos no curso dos processos. Das terminativas, 132.337 foram monocráticas e 33.324, colegiadas.
Entre as classes processuais, o agravo em recurso especial é a que apresenta o maior número de decisões (65.482), seguido pelo Habeas Corpus (42.604) e pelo recurso especial (28.657). Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
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Publicada em : 29/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Após acordo de leniência, Petrobras recupera mais R$ 265 milhões
A Petrobras anunciou no último sábado (27/6) a recuperação de R$ 265 milhões em decorrência de um acordo de leniência celebrado pela Technip Brasil e Flexibras (do grupo Technip).
Petrobras recupera mais R$ 265 milhões
O valor corresponde à segunda parcela do montante de R$ 819 milhões, que deve ser pago a título de reparação de danos, devolução de lucros e pagamento de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa.
O acordo, firmado em junho de 2019, contou com a participação do Ministério Público Federal, Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União e Departamento de Justiça norte-americano. A primeira parcela, de R$ 313 milhões, foi paga em julho do ano passado.
Com o novo valor, o total de recursos devolvidos para a companhia em decorrência de colaborações, leniências e repatriações ultrapassou o montante de R$ 4,5 bilhões._
Publicada em : 29/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Parcelas a vencer podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial
É possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até que a obrigação seja integralmente cumprida. Para tanto, aplica-se a regra do artigo 323 do Código de Processo Civil, que se refere a processo de conhecimento (e não a execução). A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi unânime.
A decisão teve origem em execução de título extrajudicial ajuizada por um condomínio com a finalidade de cobrar de condômino inadimplente tanto as cotas condominiais vencidas quanto as que venceriam no curso da ação.
Em primeiro grau, o juiz negou o pedido, afirmando que seria necessária a emenda da petição inicial para que a execução somente contemplasse as dívidas já vencidas. Para ele, a ação de execução só poderia ter por base títulos líquidos e exigíveis.
A sentença foi mantida no tribunal de segundo grau, que acrescentou que a inclusão das parcelas vincendas de obrigações de trato sucessivo somente seria permitida no processo de conhecimento, e não no de execução de título extrajudicial.
Certeza, liquidez e exigibilidade
No STJ, o condomínio sustentou que, como medida de economia e celeridade processual, e tendo em vista que o pagamento das cotas condominiais é obrigação de trato sucessivo, seria cabível, mesmo na ação de execução de título executivo extrajudicial, a aplicação das normas do processo de conhecimento que permitem a cobrança de parcelas vincendas.
Alegou ainda a certeza, liquidez e exigibilidade das cotas vincendas, visto que a necessidade de cálculos aritméticos para determinar os valores devidos não retira a liquidez da obrigação, e a exigibilidade se define pelo vencimento de cada parcela.
Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a jurisprudência da Corte é pacífica quanto à possibilidade de que as parcelas vincendas sejam consideradas implícitas no pedido, conforme artigo 323 do CPC. Contudo, a incidência do dispositivo em execução de título extrajudicial é controversa, "eis que o ajuizamento da ação executiva tem como requisito a liquidez, certeza e exigibilidade do título, que poderia ser afetada pela inclusão de parcelas ainda não vencidas da dívida de trato sucessivo".
Inovação do CPC
A magistrada lembrou que o CPC permitiu o ajuizamento de ação de execução para a cobrança de despesas condominiais, considerando como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que documentalmente comprovadas, conforme dispõe o artigo 784, X, do referido diploma, segundo o qual é título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas".
Com isso, passou a ser possível ao condomínio, para satisfazer tais débitos, valer-se tanto da ação de cobrança quanto da execução de título executivo extrajudicial.
Efetividade e economia
Nancy Andrighi salientou que o CPC, "na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite, em seu artigo 771, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva".
Da mesma forma, afirmou que o CPC dispõe, "na parte que regulamenta o processo de conhecimento, que o procedimento comum se aplica subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução (artigo 318, parágrafo único)".
A relatora citou ainda precedente da Turma em que o colegiado definiu que a incidência do artigo 323 do CPC/2015 no processo de execução de título extrajudicial encontra respaldo no artigo 780 da mesma lei, que permite a cumulação de execuções contra um mesmo executado, ainda que pautadas em títulos diversos.
"Esse entendimento privilegia os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário", afirmou. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
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Publicada em : 26/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Os riscos para administradores e acionistas durante a calamidade
Administradores e acionistas correm mais riscos durante o estado de calamidade pública decretado no país? Essa é a pergunta que o seminário "Os riscos para administradores de empresas e acionistas" tentará responder, nesta sexta-feira (26/6), a partir das 17h.
Especialistas vão explicar as responsabilidades penais e administrativas dos dirigentes das empresas, mostrando os riscos de assumir cargos de alta direção e quais cuidados precisam ser tomados.
Temas como estrutura de compliance, processos administrativos, termos de compromisso e cegueira deliberada serão analisados com base no sistema de imputação por parte da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Participam do debate o ministro do STJ Sebastião Reis; a diretora jurídica do CRSFN e da Cosan S.A., Maria Rita Drummond; o presidente da CVM, Marcelo Barbosa; e os advogados Pierpaolo Bottini e Otávio Yazbek._
Publicada em : 26/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Disparo de arma de fogo não serve para afastar tráfico privilegiado, diz STJ
O fato de o acusado por tráfico de drogas ter sido pego com arma de fogo e inclusive ter disparado contra os policiais na ocorrência não serve para negar a aplicação do redutor do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, o chamado tráfico privilegiado.
No caso, disparo de arma de fogo embasou condenação pelo crime de resistência
Reprodução
Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que aplicou a benesse ao réu, reformando a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A corte paulista havia entendido inviável a redução da pena devido à quantidade de drogas apreendida e o uso da arma de fogo. "Não se há confundir a teleologia do redutor, voltado para infratores de menor potencial, de acordo com o intuito do legislador, o que não é o caso", apontou o acórdão. Monocraticamente, o ministro Antonio Saldanha Palheiro reformou a decisão.
"O porte de arma de fogo, disparada contra os agentes da segurança pública, não tem o condão de afastar o privilégio tendo em vista que o agravado, no mesmo processo, foi condenado pelo crime de resistência. O porte de arma, per si, não comprovou a dedicação a atividades criminosas, e o mesmo fato não pode ser valorado duas vezes, sob pena de constatação de odioso bis in idem", afirmou.
Sem o uso da arma para comprovar a dedicação às atividades criminosas, a recusa ao redutor do tráfico privilegiado restou baseada na quantidade de drogas, o que não se justifica, segundo a jurisprudência pacífica do STJ.
"Entendo, também, que não é expressiva a quantidade das drogas apreendidas em poder do agravado", acrescentou o relator, ao citar 122,8g de maconha, 9,5 g de crack e 33,8 g de cocaína.
Assim, a pena para o crime de tráfico de drogas, que havia sido majorada para cinco anos de reclusão em regime fechado, volta ao determinado pelo juízo de primeiro grau, após aplicação do redutor: um ano e oito meses de reclusão. Não se alterou a pena pelo crime de resistência: dois meses de detenção._
Publicada em : 26/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
CSJT e TRT-24 promovem palestra para apresentar novo sistema telepresencial
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com o apoio da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, promovem nesta sexta-feira (26/6) a palestra "Audiência Telepresencial Acessível".
CSJT e TRT-24 irão promover palestra sobre novo sistema telepresencial
O objetivo é apresentar aos participantes a plataforma Cisco Webex, assim como as suas funcionalidades. Também haverá orientação sobre a utilização da plataforma de modo acessível, para minimizar os impactos causados pela epidemia do novo coronavírus nas atividades judiciais de pessoas com deficiência visual.
A palestra abordará os tópicos navegadores; meios de acesso; acessórios necessários; ferramentas da plataforma disponível aos advogados; descrição visual do ambiente de audiência telepresencial; ferramentas de acessibilidade; leitor NVDA; e configurações necessárias para comunicação sem ruídos.
O tema será ministrado pela juíza do trabalho Déa Marisa Brandão Cubel Yule, que atualmente ocupa a posição de presidente substituta da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRT-24, e por Sílvio Henrique Lemos, analista judiciário do TRT.
O evento ocorrerá entre as 14h e 16h desta sexta-feira. As inscrições podem ser feitas pelo telefone (67) 3316-1891 ou clicando aqui. Na data do evento, os inscritos deverão entrar por meio deste link, dentro da plataforma Cisco Webex. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-24.
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Publicada em : 25/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Desembargador do TJ-SP suspende multa milionária aplicada pela Fazenda paulista
O desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu agravo de instrumento com efeito suspensivo a uma empresa que levou uma multa milionária da Fazenda do Estado de São Paulo por causa de uma dívida tributária de ICMS. O pagamento da penalidade, dessa maneira, fica suspenso até que a questão seja discutida pela 7ª Câmara.
O desembargador Eduardo Gouvêa concedeu agravo de instrumento à empresa
Divulgação/TJ-SP
Segundo a defesa da empresa, a dívida com a Fazenda é de R$ 70,6 mil. O que a levou a impetrar o agravo de instrumento foi o valor da multa, bastante superior ao da dívida: R$ 14 milhões, sendo os juros sobre a penalidade de R$ 1,7 milhão. O argumento é que a multa, correspondente a 20.000% do valor principal, contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que uma multa não pode ser superior a 100% do valor do tributo.
Além da suspensão do pagamento, a defesa solicita a reforma da decisão para que a multa seja reduzida para no máximo 100% do total da dívida, condenando-se a exequente em honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil.
Os argumentos foram acolhidos pelo relator do agravo de instrumento, que levou em consideração o fato de o STF ter estabelecido que multas com valor superior a 100% da dívida têm caráter confiscatório.
"Em análise sumária, verifico que estão presentes os motivos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, visto que, a princípio, o valor da multa corresponde a patamar muito elevado, o que contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal", argumentou Eduardo Gouvêa.
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Publicada em : 25/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Responsabilidade múltipla por dano não pode resultar em múltiplas indenizações
Ainda que os causadores de um dano sejam vários, a vítima não tem direito a receber múltiplas indenizações pelo prejuízo sofrido, de acordo com o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que tomou essa decisão no julgamento de recurso relacionado a acidente de trânsito ocorrido em Santa Catarina.
Acidente de trânsito não deve resultar em múltiplas indenizações para a vítima
O colegiado seguiu o voto da relatora do recurso, a ministra Isabel Gallotti, que reformou parcialmente uma decisão da Justiça catarinense. A sentença condenou a proprietária e o motorista de um caminhão a indenizar os danos morais, estéticos e materiais sofridos pela vítima do acidente, que já havia obtido a mesma indenização em ação trabalhista contra sua empregadora.
No acidente em questão, um caminhão bateu na traseira de um veículo de coleta de lixo e, como consequência do impacto, um gari teve amputada uma de suas pernas. A vítima, então, entrou com ação trabalhista contra sua empregadora, que foi condenada a pagar uma quantia por danos morais e estéticos, além de pensão por danos materiais, porque a Justiça do Trabalho entendeu que houve falhas de segurança.
Em seguida, o gari ajuizou na Justiça comum outro pedido de indenização, desta vez contra o motorista e a dona do caminhão. Ele obteve sucesso em primeira e segunda instâncias. Para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o trânsito em julgado do processo trabalhista não impede o ajuizamento de ação na Justiça comum, pois, embora o fato seja o mesmo, os réus são distintos.
A relatora do recurso no STJ, porém, não seguiu o entendimento do tribunal estadual. Mencionando o artigo 944 do Código Civil, ela afirmou que "se a indenização mede-se pela extensão do dano, naturalmente não pode ser multiplicada, conforme seja o número de partícipes do ato ilícito que o causou".
Assim como o TJ-SC, a ministra também entendeu que não há identidade de ações entre os processos trabalhista e civil, mas, segundo ela, isso não pode resultar em dupla indenização pelo mesmo fato.
"Do fato de não haver identidade de ações não se pode inferir que o autor possa ser duplamente indenizado pelo mesmo dano, ou que os réus possam ser submetidos a duplo julgamento e eventualmente terem de pagar duas indenizações pelo mesmo fato, por um mesmo dano causado a uma só pessoa".
A decisão da ministra livrou o motorista e a proprietária do caminhão de pagar a indenização por danos morais e estéticos, que já foram pagas pela empregadora, mas Isabel Gallotti estendeu a eles a responsabilidade pelo pagamento da pensão ao gari, já que foram causadores do acidente.
Assim sendo, se a empregadora deixar de fazer o pagamento mensal, este deverá ser realizado pelo motorista e pela dona do caminhão, na qualidade de devedores solidários. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 25/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TJ-SP nega mandado de segurança de vereador contra cotas raciais na Câmara
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, marcada por generalidade e abstração, nos termos da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou extinto, sem resolução de mérito, um mandado de segurança impetrado pelo vereador de São Paulo Fernando Holiday.
Ele questionou ato da mesa diretora da Câmara de Vereadores que instituiu cotas raciais para cargos do Legislativo Municipal, conforme previsto na Lei 15.939/13. Holiday sustentou que o ato feriu seu direito ao devido processo legislativo e pediu que a matéria fosse submetida ao plenário da Câmara, por meio de projeto de resolução.
No entanto, segundo o relator, desembargador Moacir Peres, o ato contestado por Holiday se enquadra no conceito de lei em tese, cuja análise é descabida em sede de mandado de segurança.
“O ato não extrapola o conteúdo normativo da Lei Municipal 15.939/13, que já havia instituído, no município de São Paulo, a reserva de vagas em concursos públicos segundo o critério racial. Todavia, ao regulamentar a lei municipal, criou para a própria Casa Legislativa a obrigação de, a partir de sua edição, adotar a sistemática legal nos certames que vier a realizar”, disse.
Por unanimidade, o Órgão Especial reconheceu a inadequação da via eleita, por ausência de interesse processual, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, com a consequente denegação da ordem, de acordo com artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.
Processo 2008515-92.2020.8.26.0000_
Publicada em : 24/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TCU pede explicações de Moro sobre trabalho após saída do governo
Por não ver elementos suficientes que comprovem atuação ilegal, o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, pediu que sejam prestados esclarecimentos sobre os contratos de trabalho de Sergio Moro, depois que este deixou o Ministério da Justiça.
O ex-ministro foi alvo de representação por ter virado colunista de jornal ao mesmo tempo em que recebe o salário integral de ministro, um benefício concedido a autoridades que se desligam do governo para possibilitar o cumprimento de uma "quarentena" sem exercer outras funções remuneradas. A representação pedia que o pagamento do salário fosse suspenso.
Na decisão desta terça-feira (23/6), Bruno Dantas aponta que dois pontos principais precisam ser esclarecidos antes de uma decisão sobre a suspensão do pagamento do ex-ministro.
O primeiro deles é a regularidade do recebimento de recursos públicos caso haja outras fontes de subsistência, "vez que só se justifica a remuneração na quarentena para que o ex-agente possa se manter afastado de qualquer fonte de conflito de interesses".
Por outro lado, é preciso esclarecer a natureza do trabalho desempenhado, para averiguar se as atividades que estão sendo exercidas pelo ex-ministro são compatíveis com as disposições da Lei de Conflito de Interesses.
Apesar do zelo do MP, Dantas destacou que não foi comprovado que a atividade desenvolvida por Moro é remunerada, o que a desqualificaria para pagamento público.
Representação
O Ministério Público junto ao TCU havia apresentado uma representação contra a atuação de Moro, que violaria a "quarentena" imposta às autoridades que se desligam das funções de Estado.
A Comissão de Ética proibiu Moro de advogar, mas o autorizou a ser professor e articulista de jornal e revistas. Assim, foi anunciado que o ex-ministro passaria a assinar colunas na revista CrusoÉ e no jornal O Globo.
Segundo o MP, "é um contrassenso os detentores dos elevados cargos da administração Pública receberem, durante seis meses, recursos públicos, em cumulação, na prática, com os provimentos privados pelas atividades laborativas nos jornais".
TC 024.057/2020-7_
Publicada em : 24/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Busca e apreensão não extingue contrato de alienação fiduciária, diz STJ
A autorização para busca e apreensão concedida em juízo consiste em apenas uma etapa da execução do contrato de alienação fiduciária em razão de uma dívida. A reversão da propriedade plena do bem alienado não significa a automática extinção deste contrato.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial de uma financeira para afastar a extinção do contrato em garantia de bem móvel — um carro. A medida permite que, após a venda do veículo, a empresa cobre eventual saldo remanescente.
A decisão reforma acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, segundo o qual "havendo o implemento da cláusula resolutiva, com a subsequente execução da garantia, tem-se que o contrato principal, de financiamento, deve ser resolvido".
Relator, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva explicou que ao pedir a busca e apreensão, o credor não pretende o fim do contrato, mas apenas o direito de ver cumprida a obrigação por parte do devedor.
"Ao julgar procedente o pedido apresentado na ação de busca e apreensão, o magistrado apenas consolida a propriedade do bem — no caso, um veículo automotor — com vistas a garantir que o credor se utilize dos meios legais (alienação do bem) para obter os valores a que faz jus decorrente do contrato", apontou o ministro.
Pedido na inicial
A decisão da 3ª Turma analisou, ainda, alegação da financeira segundo a qual o acórdão do TJ-DFT violou os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015 ao proferir decisão de natureza diversa da pedida.
"O autor, em nenhum momento, postulou a resolução do contrato de alienação fiduciária na petição inicial, sendo tal fato expressamente reconhecido pelas instâncias ordinárias, caracterizando, assim, o julgamento extra petita. Portanto, à míngua de requerimento da parte nesse sentido, não poderia o julgador declarar a extinção do vínculo contratual", concluiu._
Publicada em : 24/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Estudo do CNJ estabelece bases para implantação do juiz das garantias
Embora o Judiciário não seja homogêneo — levando em conta as particularidades das varas e tribunais instalados nos diferentes estados brasileiros —, nenhuma diferença regional compromete a implantação do juiz das garantias. A conclusão é do levantamento "A implantação do juiz das Garantias no Poder Judiciário", elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça.
O estudo foi iniciado em 26 de dezembro pelo Grupo de Trabalho do CNJ, dois dias depois do presidente Jair Bolsonaro sancionar a Lei 13.964/2019 (lei "anticrime"). Com o diploma, fica inserida a figura do juiz das garantias, que atuará no processo preliminar de investigação, enquanto um segundo magistrado julga o caso.
Em princípio, a lei teve o prazo prorrogado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, em seis meses. Para o ministro, seria necessário um período para a novidade entrar em vigor com mais precisão.
No entanto, o ministro Luiz Fux — vice-presidente do STF — suspendeu a decisão de Toffoli enquanto cobria o recesso do presidente em exercício, no mês de janeiro deste ano. Ficou assim decidido que a entrada da figura do juiz das garantias ficaria suspensa até que fosse analisada pelo Plenário do STF.
No caso do Grupo de Trabalho do CNJ criado no fim do ano passado, desde lá consultou 77 magistrados, 27 tribunais e 7 instituições — como a Procuradoria-Geral da República, Ordem dos Advogados do Brasil e Defensoria Pública da União — a fim de coletar dados relativos ao Judiciário, bem como receber sugestões dos magistrados, tribunais e entidades ligados ao sistema de Justiça, no que diz respeito a implantação do juiz das garantias.
Dentre os tribunais que contribuíram, 19 enviaram informações por meio de formulários, permitindo que o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) obtivesse dados para consolidar um panorama sobre o sistema de Justiça do país.
A análise permitiu concluir que quase um terço das comarcas e seções Judiciárias possui mais de uma unidade jurisdicional com competência criminal, as quais respondem por mais da metade dos casos novos e procedimentos investigatórios. As que não possuem mais de uma unidade com competência criminal, não estão distantes de outras comarcas.
"As informações apresentadas reforçam a premissa de que o Poder Judiciário possui realidades distintas — decorrentes das peculiaridades demográficas, geográficas, administrativas e financeiras de cada localidade —, diversidade essa, contudo, que não compromete a viabilidade da implantação do instituto do juiz das garantias, desde que feita de forma planejada e particularizada", afirma o levantamento.
Ainda de acordo com o CNJ, a implantação do processo eletrônico no país indica "que que o instituto do juiz das garantias seria mais facilmente implementado no sistema de justiça brasileiro caso sua aplicação estivesse direcionada, apenas, para alcançar os novos processos criminais, sendo mantidos, para os processos já em curso, os procedimentos vigentes antes do advento da Lei nº 13.964/19".
Resolução
Além do estudo, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, entregou nesta terça-feira (23/6), ao presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, a proposta de resolução elaborada pelo grupo.
"Por ter autonomia financeira e administrativa garantidas pela Constituição, os tribunais estaduais e regionais federais definirão a estrutura e o funcionamento do instituto do juiz das garantias conforme suas particularidades.
Os tribunais poderão adotar os modelos descritos nos artigos 3ª e 4ª da resolução criada a partir do grupo de estudo, desde que de acordo com objetivos e limites impostos pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Veja:
Art. 3º A partir do modelo utilizado pelo Tribunal, as audiências sob competência do juiz das garantias poderão, excepcionalmente, ser realizadas por meio de videoconferência, excetuada a audiência de custódia. Art. 3º No caso de comarca ou subseção judiciária com mais de uma vara, o Tribunal poderá organizar o instituto do juiz das garantias por:
I - Especialização, por meio de Vara das Garantias ou de Núcleo ou Central das Garantias;
II – Regionalização, que envolverá duas ou mais comarcas ou subseções judiciárias;
III - Rodízio entre juízos da mesma comarca ou subseção judiciária; e
IV – Rodízio entre juízes lotados na respectiva comarca ou subseção judiciária.
Art. 4º No caso de comarca ou subseção judiciária com vara única, o Tribunal poderá organizar o instituto do juiz das garantias por meio de:
I – Regionalização, que envolverá duas ou mais comarcas ou subseções judiciárias;
II– Rodízio entre comarcas ou subseções contíguas ou próximas com somente uma vara; e
III – Rodízio entre juízes lotados na respectiva comarca ou subseção judiciária
Vara das Garantias
Conforme o documento, a especialização prevista no artigo 3º será estruturada com a criação de Vara das Garantias Especializada ou de Núcleo ou Central das Garantias Especializada. Esses setores concentrariam as atribuições do instituto do juiz das garantias da comarca ou da subseção judiciária. A especialização poderá ocorrer com a redistribuição de competência e transformação de unidades judiciárias existentes.
A Vara Especializada ou o Núcleo ou Central Especializada contaria com secretaria própria e com a estrutura de apoio administrativo necessária. Já o Núcleo ou Central das Garantias deve ser formado por magistrados designados por meio de critérios objetivos, conforme as normas de organização judiciária das unidades federativas, podendo ser previstos, entre outros o exercício em função jurisdicional no âmbito criminal e de execução penal, autoria de publicações, pesquisas acadêmicas nas áreas de Direito Penal e afinidade e interesse.
O documento também estabelece que é recomendável a fixação de prazo determinado para a atuação de juízes no Núcleo ou na Central das Garantias, com a eventual possibilidade de uma recondução, sendo vedada sua remoção ou substituição durante o mandato por meio de ato discricionário.
Regionalização
A regionalização será realizada com a instituição de Vara das Garantias Regionalizada ou de Núcleo ou Central das Garantias Regionalizada para o desempenho das atribuições de juiz das garantias, abrangendo região formada por duas ou mais comarcas ou subseções judiciárias. Elas serão estabelecidas pelos tribunais, com base em critérios demográficos, geográficos e administrativos, considerando a estimativa de novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante da base territorial da unidade regionalizada.
Rodízios
Para o rodízio entre juízos e comarcas ou subseções judiciárias, serão considerados o tabelamento de designações pré-determinadas para substituição nos casos de impedimento, suspeição, férias e afastamentos. Entre as possibilidades estão a distribuição aleatória por meio de sistema informatizado e regime de plantão estabelecidos pelo tribunal.
O regime de rodízio também poderá ser realizado de forma regional, de modo que as designações sejam feitas entre juízos, comarcas ou subseções judiciárias agrupados em regiões. As modalidades de rodízio de que trata este artigo incluirão, preferencialmente, juízos que possuam competência criminal.
Regime de plantão
O estudo estabelece que as atividades do juiz das garantias desenvolvidas em dias não úteis, ocorrerão por meio de plantão judiciário. O juiz plantonista não ficará vinculado à função de juiz das garantias para os atos jurisdicionais subsequentes decorrentes da investigação, inquérito ou auto de prisão em flagrante, em que pese subsista a causa de impedimento disposta no artigo 3º-D do Código de Processo Penal. O regime de plantão poderá ser elaborado com base em regulamento já utilizado pelo tribunal.
Sistemas
O estudo prevê que o CNJ disponibilize aos órgãos do Poder Judiciário o sistema para a tramitação eletrônica dos atos sob a competência do juiz das garantias, em conformidade com as alterações previstas na Lei 13.964. Para tanto, ficou estabelecida a atualização do módulo criminal do Sistema Processo Judicial Eletrônico — PJe. Os tribunais que utilizam outros sistemas eletrônicos deverão atualizá-los.
O sistema deverá assegurar funcionalidades como o registro e tramitação de procedimentos decorrentes do recebimento de comunicações de autoridades policiais e do Ministério Público.
Direito de imagem da pessoa presa
O estudo estabelece que o juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão.
O direito de imagem da pessoa presa engloba a imagem fotográfica ou audiovisual, nome, informações que permitam a individualização, e outras informações sobre a vida privada.
Também fica definido que a autoridade que prestar esclarecimento ou informações sobre atos investigatórios ou sobre o cumprimento de mandados de prisão deverá adotar abordagem isenta de conceitos ou afirmações que possam induzir a prejulgamento de fatos ou antecipação de culpa de pessoas presas ou investigadas._
Publicada em : 23/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
MP que reduz contribuições de empresas ao Sistema S vai à sanção presidencial
Em sessão remota nesta terça-feira (23/6), o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020, proveniente da Medida Provisória 932/2020, que cortou pela metade a contribuição das empresas para manutenção do Sistema S. A matéria, aprovada em votação simbólica, será encaminhada à sanção presidencial.
Everton Amaro
O Sistema S reúne um conjunto de entidades privadas vinculadas ao sistema sindical patronal responsável por aplicar recursos na formação profissional e na prestação de serviços sociais aos trabalhadores. As entidades são mantidas pelas contribuições, pagas compulsoriamente pelos empregadores, que incidem sobre a folha de salários com alíquotas variadas.
O texto aprovado no Senado restringiu o corte aos meses de abril e maio, sendo que, no mês de junho de 2020, já será retomada a alíquota de contribuição permanente. Essa alteração, feita durante a votação da matéria na Câmara, no último dia 16, foi mantida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), relator da MP no Senado.
O texto original da MP — que integrou o pacote do governo federal para minimizar os impactos da pandemia de coronavírus na economia — determinou os cortes nos meses de abril, maio e junho.
A redução das contribuições para os meses de abril e maio contou com o apoio das entidades do Sistema S, destacou Paim. Com a alteração, afirmou, as entidades terão condições de manter o nível de serviços e qualidade de atendimento, principalmente para população de baixa renda, especialmente neste momento de retração econômica e de medidas de combate à covid-19.
A MP alcança as contribuições cobradas pelas seguintes entidades: Sescoop (setor de cooperativas), Sesi e Senai (indústria), Sesc e Senac (comércio), Sest e Senat (transporte) e Senar (rural).
Assim, para o Sescoop as empresas pagarão 1,25% em abril e maio; para o Sesi, Sesc e Sest, o devido será de 0,75% nesses dois meses; e para Senac, Senai e Senat, a alíquota será de 0,5% nesse período.
Quem recolhe as contribuições é a Receita Federal, mas o dinheiro é repassado às entidades, não entrando nas estatísticas de arrecadação federal. Em 2019, o Sistema S arrecadou quase R$ 18 bilhões.
IMPUGNAÇÃO
Com apoio de Paim, os senadores impugnaram os artigos 3º e 4º do PLV, declarando não escritos os dois dispositivos incluídos durante a votação da matéria na Câmara do Deputados. O relator ressaltou que os dois artigos tratavam de matéria estranha ao texto original da MP 932/2020, daí a impugnação. A impugnação contou com o voto unânime de 68 senadores.
O artigo 3º do PLV previa a transferência de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo para o Sest e o Senat, com aplicação em atividades ligadas ao ensino profissional dos trabalhadores portuário, marítimo, fluvial ou lacustre, com ênfase nas atividades do setor portuário.
O artigo 4º do projeto, por sua vez, incluía o trabalhador do setor portuário no âmbito da atuação do Sest, e destinava ao Sest e Senat as contribuições compulsórias das empresas que realizam atividades de administração de infraestrutura portuária, de operações de terminais e de agenciamento marítimo.
Paim explicou que as alterações que foram impugnadas desconsideraram reivindicação dos trabalhadores para a criação de um Serviço Social Autônomo específico para o setor portuário, destinado a atender a essa categoria diferenciada de trabalhadores.
O relator pediu ainda ao senador Eduardo Braga (MDB-AM) que retirasse duas emendas de sua autoria para que o texto não voltasse à Câmara. As emendas mantinham o período de redução das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos até 30 de junho de 2020. A solicitação foi aceita pelo líder do MDB no Senado.
RECEITA FEDERAL
Paim também manteve no texto dispositivo aprovado anteriormente na Câmara, que retirou da MP dispositivo segundo o qual as entidades do Sistema S teriam que destinar à Receita Federal 7% do valor arrecadado como retribuição pelos serviços de recolhimento e repasse. O percentual é o dobro (3,5%) do previsto na Lei 11.457/07, que criou a atual Receita Federal.
SETOR MARÍTIMO
No texto aprovado, ficou garantida a concessão do mesmo tratamento para as contribuições das empresas do setor marítimo, de maneira que, na competência de junho de 2020, a alíquota para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo seja zerada, de forma a assegurar tratamento igualitário no alívio do fluxo de caixa entre as empresas do setor marítimo e demais empresas que recolhem ao "Sistema S".
"As contribuições para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, decorrentes das empresas do setor marítimo, possuem a mesma base legal e finalidade das contribuições feitas ao Senai e ao Sesi, por exemplo. Trata-se de questão de equidade", concluiu Paim em seu relatório. Com informações das agências Câmara e Senado._
Publicada em : 23/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
ICMS incide sobre importação feita por quem não é comerciante
É constitucional a a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.
O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, em decisão, por maioria de votos, no recurso extraordinário 1.221.330, com repercussão geral reconhecida (Tema 1094), na sessão virtual encerrada em 15/6.
Carro importado
No caso em análise, um consumidor ingressou com mandado de segurança contra ato do secretário da Receita do Estado de São Paulo em razão da cobrança de ICMS sobre a importação, em 2018, de um veículo Mercedes-Benz G 350. Em primeira instância, a incidência do tributo foi mantida. De acordo com a sentença, a Emenda Constitucional (EC) 33/2001, ao alterar a regra constitucional sobre a matéria (artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, alínea “a”), permitiu a incidência do ICMS sobre a importação de veículo automotor realizada por pessoa física para uso próprio, ainda que não seja contribuinte habitual.
Em grau de apelação, no entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) isentou o consumidor do pagamento do ICMS. Segundo a decisão, a lei estadual que introduziu a cobrança do imposto é anterior à Lei Complementar federal 114/2002, que alterou a legislação federal sobre o ICMS (Lei Kandir — LC 87/1996) para autorizar a cobrança sobre a importação de acordo com as novas regras constitucionais.
Compatibilidade
No recurso ao STF, a Fazenda estadual argumentava que a lei estadual foi editada conforme o artigo 24, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que prevê que os estados podem exercer a sua competência legislativa plena, caso não exista lei federal sobre normas gerais em matéria de direito tributário. Afirmou, ainda, que a lei estadual é compatível com a norma constitucional e com a Lei Kandir, que estabelece a incidência do ICMS sobre todos os bens importados, independentemente da finalidade e do importador.
Por maioria, o STF deu provimento ao RE, nos termos do voto do ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, as leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002 para impor o ICMS sobre essa operação são válidas, mas só produzem efeitos a partir da vigência da LC 114/2002. Esse entendimento foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. Ficaram vencidos os ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.
Tese
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:
I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal.
II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002".
RE 1.221.330_
Publicada em : 23/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Preso tido como um dos principais traficantes é mantido no sistema federal
Um preso apontado como um dos principais narcotraficantes do Brasil, atuando especialmente na distribuição de cocaína originada da Bolívia, será mantido na penitenciária federal de Mossoró (RN). A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ratificou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Segundo os autos, o preso é líder da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) em Mato Grosso do Sul.
STJ confirma acórdão do TRF-5 e mantém traficante em presídio federal
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Preso inicialmente em cadeia estadual de Mato Grosso do Sul, ele teve sua transferência para presídio federal determinada em agosto de 2018 e renovada por mais 360 dias em setembro de 2019, após decisão do juiz federal corregedor da penitenciária de Mossoró.
Por meio de Habeas Corpus, a defesa alegou que os fundamentos apresentados pelo juiz para renovar a manutenção do preso no sistema federal seriam insuficientes, já que não haveria comprovação de que ele pertenceria à liderança da facção criminosa.
Também segundo a defesa, a prorrogação da permanência em presídio federal violaria o princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que o réu seria portador de doença psíquica e visual, e estaria carente de tratamento de saúde adequado.
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca lembrou que o STJ tem jurisprudência no sentido de que, persistindo os motivos que embasaram a transferência do preso para presídio federal de segurança máxima e estando fundamentada a decisão que concede a prorrogação, não é plausível o argumento de ilegalidade da medida.
O relator destacou que o TRF-5, ao negar o pedido de HC originário, reconheceu, com base em elementos concretos, que permanecem válidos os motivos que justificaram a transferência do encarcerado para o presídio de segurança máxima, em observância à Lei 11.671/2008 e ao Decreto 6.877/2009.
Além do suposto papel de destaque no PCC, o ministro sublinhou que, segundo os autos, o preso "detinha um grande poderio financeiro, sendo responsável pela compra de substancial parte dos entorpecentes comercializados pela organização e efetuando, por isso, o pagamento de altas somas em dinheiro, inclusive moeda estrangeira".
Doença antiga
Em relação ao quadro de saúde do detento, Reynaldo Soares da Fonseca ressaltou que, como apontado pelo TRF-5, ele tem à disposição atendimento psicológico e oftalmológico, e as limitações visuais que sofre não são suficientes para justificar a sua exclusão do sistema federal.
Ao não conhecer do HC, o relator enfatizou que o réu possui deficiência visual desde criança, de forma que já tinha essa condição na época das supostas práticas delituosas, não havendo evidências de que a doença esteja impedindo suas atividades cotidianas, nem de que seu quadro clínico tenha se agravado no último ano. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
Publicada em : 19/06/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico