Corregedor pede explicações ao TJ-PE sobre pagamento de até R$ 853 mil
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou na tarde desta quinta-feira (12/12) ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), desembargador Adalberto de Oliveira Melo, em que pede esclarecimentos, no prazo de cinco dias, acerca do pagamento de verba indenizatória de férias a desembargadores e juízes do tribunal.
TJ-PESede do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Reportagem publicada na Folha de S.Paulo revelou que, em novembro último, juízes e desembargadores receberam rendimentos líquidos que chegam até a R$ 853 mil.
Em nota, o tribunal estadual afirmou que o eventual pagamento foi autorizado pelo ministro corregedor, em decisão proferida no último dia 10 de setembro.
?A Resolução nº 422 do TJ-PE foi encaminhada ao CNJ, nos termos da Recomendação nº 31/2018 e do Provimento nº 64/2017, tendo o sr. Ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça, deferido o pagamento de indenização por férias não gozadas a magistrados, após acúmulo de dois períodos, nos termos da Resolução nº 133/2011?, diz a nota.
Informações detalhadas
No ofício, Humberto Martins esclareceu que o TJ-PE ingressou com pedido de providências para solicitar a autorização do CNJ para realizar o pagamento de retroativo e também não retroativo referente à verba indenizatória por férias não gozadas a magistrados do tribunal.
Para tanto, segundo Martins, o tribunal informou a edição da Resolução TJ-PE nº 422/2019, publicada no DJe em 7/8/2019, que, em seu artigo 7º, possibilitou a indenização por férias não gozadas, após o acúmulo de dois períodos.
Em 10/9/2019, o corregedor nacional deferiu o pagamento de indenização por férias não gozadas a magistrados, após o acúmulo de dois períodos, não retroativos, nos termos da decisão e da Resolução 133/2011.
?Como visto, está claro que, em relação ao pagamento de verbas indenizatórias retroativas de férias de magistrados, não houve autorização do CNJ, sabidamente, o órgão competente para tanto, nos termos do artigo 5º, parágrafo único do Provimento nºº 64 do CNJ e da Recomendação nº 31 da Corregedoria Nacional de Justiça?, disse o corregedor nacional.
Valores retroativos
O ministro destacou também que não são considerados retroativos os valores decorrentes da indenização das férias não gozadas e referente ao período concessivo imediatamente anterior ao pagamento.
Assim, por exemplo, durante o ano de 2017, o magistrado adquiriu o direito a gozar 60 dias de férias. Esses dias deveriam ser gozados nos 12 meses seguintes. Caso o magistrado não goze esses dias, por absoluta necessidade do serviço público, no ano de 2018, o tribunal poderá efetuar o pagamento da indenização desse período em 2019.
?Essa indenização pode ser paga sem prévia autorização do CNJ, pois seu pagamento possui fundamento na Resolução nº 133/11 e não envolve verbas retroativas. Entretanto, os valores referentes aos dias de férias não gozadas e não indenizadas no ano seguinte ao término do respectivo período concessivo, são considerados retroativos e somente poderão ser pagos depois da verificação dos cálculos pelo CNJ, nos termos do que dispõe o Provimento nº 64/17 e da Recomendação nº 31/18?, salientou Martins.
Esclarecimentos
Dessa forma, o ministro determinou que as informações a serem prestadas pelo TJ-PE deverão detalhar todos os beneficiários; as rubricas, com suas explicações e respectivos valores; discriminando, inclusive, eventual pagamento de valores retroativos.
O pagamento de valores retroativos não autorizados na decisão proferida nos autos do pedido de providências, na hipótese de não terem sido pagos, deverá ficar suspenso até ulterior deliberação do CNJ, em procedimento próprio a ser devidamente instaurado e instruído pelo TJ-PE.
O presidente do tribunal pernambucano tem cinco dias para prestar os esclarecimentos à Corregedoria Nacional de Justiça. Com informações da assessoria do CNJ._
Publicada em : 13/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Estado tem legitimidade para editar lei proibindo a pesca predatória
Os estados têm competência para legislar concorrentemente com a União Federal em tema de defesa do meio ambiente, inclusive estabelecendo medidas para proteção ao meio ambiente marinho.
Lei do Rio Grande do Sul proíbe pesca de arrasto no litoral gaúcho123RF
Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar que pedia a suspensão da uma lei do Rio Grande do Sul que proibiu a pesca de arrasto.
Na ação, o Partido Liberal afirmou que a Lei gaúcha 15.223/2018 que o estado não teria competência para legislar sobre o mar, sendo esta competência exclusiva da União.
Ao julgar o pedido de liminar, o ministro Celso de Mello reconheceu a competência da União para legislar, em caráter privativo, sobre direito marítimo e regras de navegação.
No entanto, explicou Celso de Mello, ao vedar a pesca predatória, o estado agiu dentro de sua competência, em defesa do meio ambiente. O ministro citou precedente do STF que aos estados-membros legitimidade para editar leis estaduais que vedem a prática da pesca predatória, especialmente quando feita mediante a técnica da pesca de arrasto no mar territorial brasileiro (ADI 861).
"A preservação da integridade do meio ambiente: expressão constitucional de um direito fundamental que assiste à generalidade das pessoas, qualificando-se como dever-poder que também se impõe aos estados-membros", afirmou.
O ministro lembrou, ainda, que a atividade econômica e profissional não pode ser exercida em conflito com os princípios constitucionais destinados a tornar efetiva a proteção ao meio ambiente.
"A pretendida suspensão cautelar da lei gaúcha ora impugnada, tendo em vista as premissas invocadas como suporte legitimador da presente decisão, provocaria grave comprometimento da integridade do patrimônio ambiental, pondo em risco a função ecológica da fauna marítima, com possibilidade de séria redução das espécies marinhas", afirmou o ministro. Com informações da assessoria de imprensa do STF._
Publicada em : 13/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STJ publica acórdão com teses sobre prescrição do redirecionamento
Foi publicado nesta quinta-feira (12/12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. O assunto está cadastrado como Tema 444 no sistema de repetitivos.
Para o colegiado, o prazo prescricional de cinco anos será contado a partir da citação quando antes dela tiver ocorrido o ato ilícito destinado a fraudar a execução (por exemplo, a dissolução irregular da empresa). Quando o ato irregular for posterior à citação, conta-se o prazo prescricional da data do ilícito. Em ambos os casos, segundo a seção de direito público, a decretação da prescrição para o redirecionamento exige a comprovação da inércia da Fazenda Pública.
As três teses fixadas foram as seguintes:
1 - O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), for precedente a esse ato processual;
2 - A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728, no rito do artigo 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no artigo 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo fisco, nos termos do artigo 593 do CPC/1973 (artigo 792 do novo CPC ? fraude à execução), combinado com o artigo 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,
3 - Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.
Construção jurisprudencial
O ministro Herman Benjamin, relator do recurso repetitivo, lembrou que o legislador não disciplinou especificamente o instituto da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. "O Código Tributário Nacional discorre genericamente a respeito da prescrição (artigo 174) e, ainda assim, o faz em relação apenas ao devedor original da obrigação tributária", comentou.
Ele disse que diante da lacuna da lei, a jurisprudência do STJ há muito tempo consolidou o entendimento de que a execução fiscal não é imprescritível. O ministro afirmou que é necessário fazer uma distinção das hipóteses de dissolução irregular da empresa para fins de prescrição.
"Não se pode dissociar o tema em discussão das características que definem e assim individualizam o instituto da prescrição, quais sejam a violação de direito, da qual se extrai uma pretensão exercível, e a cumulação do requisito objetivo (transcurso de prazo definido em lei) com o subjetivo (inércia da parte interessada)", comentou Herman Benjamin.
No caso concreto, o recurso da Fazenda de São Paulo foi provido para reconhecer que a pretensão de redirecionamento da execução para os sócios não estava prescrita, pois o pedido foi feito em 2007 ante a dissolução irregular da empresa já citada, constatada em 2005. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 13/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Não há prazo determinado para ajuizar ação coletiva de consumo
A ação coletiva de consumo não se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos fixado na Lei 4.717/1965. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não há prazo para o exercício do direito subjetivo público e abstrato de agir relacionado ao ajuizamento desse tipo de ação.
Segundo a 3ª Turma do STJ, prazo de cinco anos da Lei de Ação Popular não se aplica às ações coletivas de consumoReprodução
A relatora do caso julgado, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o direito público subjetivo e processual de ação deve ser considerado, em si, imprescritível, haja vista ser sempre possível requerer a manifestação do Estado sobre um determinado direito e obter a prestação jurisdicional, mesmo que ausente o direito material.
Nancy Andrighi explicou que, embora a jurisprudência do STJ aplique por analogia o prazo de cinco anos do artigo 21 da Lei da Ação Popular para a ação coletiva de consumo, por não existir na Lei da Ação Civil Pública prazo expresso para o exercício dessa modalidade de direito subjetivo público, o emprego da analogia é indevido, em razão da disparidade de objetos e causas de pedir de cada uma dessas ações.
Para Nancy Andrighi, a Lei 4.717/1965 dispõe expressamente em seu artigo 1º que o objetivo da ação popular é a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público em sentido amplo, constatado a partir dos vícios enumerados no artigo 2º.
Já as ações coletivas de consumo atendem a um espectro de prestações de direito material muito mais amplo, podendo não só anular ou declarar a nulidade de atos, como também determinar outras providências capazes de propiciar a adequada tutela dos consumidores, nos termos do artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor.
"É, assim, necessária a superação (overruling) da atual orientação jurisprudencial desta corte, pois não há razão para se limitar o uso da ação coletiva ou desse especial procedimento coletivo de enfrentamento de interesses individuais homogêneos, coletivos em sentido estrito e difusos, sobretudo porque o escopo desse instrumento processual é o tratamento isonômico e concentrado de lides de massa relacionadas a questões de direito material que afetem uma coletividade de consumidores, tendo como resultado imediato beneficiar a economia processual", afirmou a relatora.
De acordo com a ministra, "submeter a ação coletiva de consumo a prazo determinado tem como única consequência impor aos consumidores os pesados ônus do ajuizamento de ações individuais, em prejuízo da razoável duração do processo e da primazia do julgamento de mérito, princípios expressamente previstos no atual Código de Processo Civil em seus artigos 4º e 6º, respectivamente, além de prejudicar a isonomia, ante a possibilidade de julgamentos discrepantes". Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ._
Publicada em : 12/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Seguradora não é obrigada a enviar cópia de processo administrativo a advogado
O direito de acesso aos autos previsto no Estatuto da Advocacia não dá ao advogado o direito de exigir o envio de cópia de processo administrativo de seguradora ao seu escritório. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que afastou honorários de sucumbência em ação de exibição de documentos.
O direito de acesso aos autos não dá ao advogado o direito de exigir o envio de documentos para seu escritório, afirmou o ministro Paulo de Tarso Sanseverino
STJ
Para o colegiado, no âmbito administrativo, a seguradora não estava obrigada a enviar os documentos para o escritório do advogado, localizado em outro estado; e, na esfera judicial, ela atendeu sem resistência ao pedido de exibição de documentos.
De acordo com os autos, a autora da ação foi vítima de acidente de trânsito e, por isso, requereu indenização do seguro DPVAT, mas a seguradora indeferiu o pedido.
Posteriormente, o advogado da vítima enviou por correio uma notificação premonitória à seguradora, com pedido de cópia do processo administrativo. Como o pedido foi negado, o advogado interpôs ação de produção antecipada de prova, buscando a exibição dos documentos administrativos relativos ao indeferimento do seguro.
No curso do processo, a seguradora juntou aos autos os documentos requeridos. Entretanto, o juiz entendeu que o atendimento do pedido não foi voluntário, já que a seguradora não havia respondido à solicitação administrativamente. Por isso, condenou a ré ao pagamento de honorários de sucumbência.
Nesse ponto, a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, o qual concluiu que, ao ser citada, a seguradora não demonstrou resistência e apresentou prontamente os documentos solicitados, o que tornaria injustificável a fixação de honorários sucumbenciais.
O ministro relator no STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que, de acordo com os autos, o advogado da vítima buscou obrigar a seguradora, localizada em Sergipe, a enviar para o seu escritório, no Paraná, cópia do processo administrativo relativo ao pedido de indenização.
Segundo o relator, não há no ordenamento jurídico norma que obrigue a seguradora a encaminhar documentos para o escritório de advocacia que patrocina a segurada. Na verdade, apontou o ministro, o direito dos advogados é o de ter acesso aos autos de qualquer processo, administrativo ou judicial.
Nesse sentido, afirmou Sanseverino, o desatendimento, pela seguradora, do requerimento administrativo não demonstra resistência à pretensão de exibição dos documentos, pois, na realidade, a seguradora não estava obrigada a enviá-los para o escritório.
"Não tendo havido pretensão resistida, impõe-se concluir que quem deu causa à demanda foi a própria segurada, ora recorrente, não havendo falar em condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios", concluiu o ministro. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 12/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Regime dos empregos em comissão nas empresas estatais
O advento da Lei 13.303/16, que trata do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, trouxe à baila a necessidade de revisitação de diversas questões jurídicas atinentes a tais entidades, cujo regime jurídico mistura aspectos de direito privado (que prevalecem) e aspectos jurídicos de direito público.
Questões como requisitos para transferência do controle societário para a iniciativa privada[1], possibilidade e escopos da terceirização de atividades e de mão de obra[2] e requisitos para a demissão de empregados das empresas estatais[3], entre outros, são exemplos de temas importantes que ladeiam, no debate jurídico, as disposições do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais.
Quanto às relações de trabalho nessas empresas, é certo que as estatais estão submetidas ao regime da CLT (artigo 173, §1º, II da Constituição) e não ao regime jurídico estatutário típico da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas (artigo 39, caput, repristinado pela decisão do STF na ADI 2135/DF).
Literalmente, não se aplica a tais entidades o disposto no art. 61, §1º, II, ?a? da Constituição, que prevê a necessidade de lei para ?a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração?.[4] O quadro de pessoal das estatais é aprovado, via de regra, pelos órgãos internos da empresa, que detém maior liberdade para a definição dos contornos gerais da distribuição de seus postos de trabalho, submetidos, quando de carreira, à regra geral do concurso público (art. 37, II da Constituição).
Discute-se também se nas empresas estatais é possível a criação de postos de trabalho ditos ?em comissão?, demissíveis ?ad nutum?. E a resposta a meu ver é positiva. É que da mesma forma que nas entidades estatais de natureza pública (Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas) é possível a criação de cargos comissionados com fundamento no artigo 37, V da Constituição, nas empresas estatais também há de ser possível a criação de empregos comissionados, tanto os dirigidos obrigatoriamente aos empregados de carreira da empresa (que devem ser a maioria), quanto aqueles a serem ocupados por pessoal recrutado no mercado, com base no art. 469, §1º e art. 499 da CLT.
A propósito, registra o ministro Alexandre de Moraes do STF que, ?apesar do regime de pessoal das identidades paraestatais ser o mesmo dos empregados das empresas privadas (...), permanece a obrigatoriedade do postulado do concurso público, mesmo para as empresas que exerçam atividades econômicas, salvo, obviamente, para os cargos ou funções de confiança [...].[5] No mesmo sentido, o ex Ministro Ilmar Galvão do STF sustenta que ?não se poderia compreender que dispondo a Administração direta, as autarquias e fundações públicas, de servidores de livre provimento e dispensa, notadamente para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, o mesmo não se verificasse em relação às empresas estatais, por igual carentes de servidores de confiança, dotados de qualificação específica, especialmente para assessoramento de dirigentes, pelo tempo de duração dos respectivos mandatos?.[6]
O Acórdão 1557/2005 ? Plenário do TCU, Relator Ministro Ubiratan Aguiar, corrobora com as lições doutrinárias acima destacadas, estabelecendo ser ?pouco razoável concluir pela inviabilidade de que empresas, sujeitas ao regime privado, e assim, submetidas a menos amarras que os órgãos da administração direta, não possam ter esses ?cargos? de livre nomeação e exoneração, ao passo que os órgãos mencionados tenham tal prerrogativa?.[7]
Obviamente que esses empregos em comissão, de recrutamento livre (sempre uma exceção como dito), devem se dirigir a funções merecedoras de fidúcia específica com a alta administração da empresa estatal, bem assim com atividades voltadas a funções de direção, chefia ou assessoramento, porque é esta, afinal, a razão de postos de trabalho com tal natureza em toda a Administração Pública (art. 37, II e V, art. 19, §2º, art. 54, I, da Constituição).
Em suma, a distinção entre a criação de cargos em comissão na Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas e de empregos em comissão nas empresas estatais não está propriamente no espírito de um e outro, mas na necessidade de lei para as primeiras. Distinção de forma e não de conteúdo.
Ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositivo.
[1] Sobre o tema, ver FERRAZ, Luciano. MOTTA, Fabrício. Empresas estatais e suas subsidiárias: requisitos constitucionais para a transferência do controle acionário. Revista Interesse Público. Belo Horizonte, v.20, n.112, nov./dez. 2018.
[2] Ver FERRAZ, Luciano. https://www.conjur.com.br/2019-jan-31/interesse-publico-terceirizacao-administracao-publica-depois-decisoes-stf
[3] https://www.conjur.com.br/2019-jun-14/stf-suspende-tramitacao-processos-demissoes-estatais
[4] Nesse sentido, conferir na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o seguinte julgado: RR 1584520105100020, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2017, 2ª Turma, Data da Publicação, DEJT 09/06/2017.
[5] MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 17 ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 315. GALVÃO, Ilmar. Empregos de Confiança nas Empresas Estatais. Acessível em file:///D:/Users/e800076/Downloads/3440-12997-1-PB%20(1).pdf
[6] GALVÃO, Ilmar. Empregos de Confiança nas Empresas Estatais. Acessível em file:///D:/Users/e800076/Downloads/3440-12997-1-PB%20(1).pdf. No mesmo sentido, SUNDFELD, Carlos Ari. PAGANI DE SOUZA, Rodrigo. As Empresas Estatais, o Concurso Público e os Cargos em Comissão. file:///D:/Users/e800076/Downloads/42539-87164-1-PB.pdf.
[7] Acrescenta o TCU que: ?A criação desses empregos está sujeita aos princípios da moralidade, da impessoalidade e tem que ser aprovada pelas instâncias competentes. Além disso, eles devem estar restritos a funções de chefia, direção e assessoramento. No caso em tela, constata-se que foram criados dois cargos por diretor (são seis as diretorias). Considero que esse número se situa dentro de um patamar de razoabilidade, não se vislumbrando que tenha havido algum intuito de burla à regra geral do concurso público?. (TCU ? Acórdão 1557/2005 ? Plenário)._
Publicada em : 12/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Ex-empregado não pode permanecer em plano coletivo cancelado
O ex-empregado também perde o direito de permanecer em plano de saúde coletivo cancelado pelo empregador quando a rescisão atinge todos os beneficiários. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um segurado.
STJ considerou inviável manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo após rescisão do contrato pelo empregadoristockphoto
A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concedia o benefício a seus empregados ativos e a ex-empregados extingue os direitos assegurados nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, uma vez que o plano foi cancelado para todos os beneficiários.
No caso analisado, a relatora afirmou que é inviável a manutenção do ex-empregado, considerando que o plano foi cancelado pelo empregador que concedia esse benefício a seus empregados ativos e a ex-empregados.
"Independentemente de o pagamento da contribuição do beneficiário ter sido realizado diretamente em favor da pessoa jurídica estipulante por mais de dez anos, a rescisão do plano de saúde coletivo ocorreu em prejuízo de toda a população anteriormente vinculada", afirmou.
De acordo com a ministra, em casos assim, as operadoras que mantenham também plano de saúde na modalidade individual ou familiar deverão disponibilizar tais regimes ao universo de beneficiários que tiveram o plano cancelado, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos da Resolução 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 11/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Carf analisa tributação de lucros distribuídos superiores ao lucro presumido
Nesta semana trataremos dos precedentes do CARF relativos à tributação do montante distribuído a título de lucros em valor superior àquele que serviu de base de cálculo do IRPJ da pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Presumido.
O artigo 10 da Lei n. 9.249/95[1] estabeleceu que os lucros ou dividendos serão distribuídos com isenção de IRRF e não serão tributáveis pelos seus beneficiários desde que tenham sido ?calculados com base nos resultados apurados? pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
Entende-se por resultado apurado aquele amparado pela escrituração contábil feita de acordo com a legislação comercial.
Logo, a escrituração contábil é o meio de comprovação de que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto ao amparo do regime adotado pela pessoa jurídica ? seja ele lucro real ou presumido.
Se o lucro distribuído for maior do que o escriturado contabilmente, ainda há a possibilidade de distribuição do saldo das reservas de lucros ou lucros acumulados de períodos anteriores, como reconhece a Receita Federal do Brasil (RFB) em atos infralegais que regeram o tema: art. 51 da Instrução Normativa SRF n. 11/96[2], art. 48 da Instrução Normativa SRF n. 93/97[3], art. 141 da Instrução Normativa RFB n. 1.515/14[4] e art. 238 da Instrução Normativa RFB n. 1.700/17[5].
A principal alteração dos referidos dispositivos normativos diz respeito à consequência na hipótese em que não haja lucros acumulados ou reservas de lucros para suportar o montante dos valores distribuídos. Diferentemente dos dispositivos anteriores que estabeleciam a tributação do excesso de lucros distribuídos de acordo com a tabela progressiva do IRPF, o art. 238 da Instrução Normativa RFB n. 1.700/17 estabelece que o regime aplicável ao excesso na distribuição de lucros será o do art. 61 da Lei n. 8.981/95, isto é, imposto de renda exclusivo na fonte, à alíquota de 35%, por pagamento sem comprovação de causa.
A despeito de possíveis controvérsias acerca de tal enquadramento, é importante notar que o art. 22, inciso VII da Instrução Normativa RFB n. 1.500/14, com a redação conferida pela Instrução Normativa RFB n. 1.869/19, inclui o excesso de lucros distribuídos a pessoa física dentre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva do IRPF, com retenção na fonte como antecipação do devido no ajuste anual, em postura incompatível com o regime de tributação exclusiva na fonte mencionado no parágrafo anterior.
Será interessante notar como a fiscalização e os precedentes administrativos se posicionarão em futuras auditorias em vista da antinomia apontada no âmbito dos atos normativos editados pela própria RFB.
Feitas as principais considerações sobre o cenário legal e normativo aplicável, passamos à análise dos precedentes do CARF.
Percebe-se que as decisões reconhecem que lucros distribuídos em excesso ao lucro presumido que serviu de base para o cálculo do IRPJ são isentos de tributação, desde que devidamente comprovados com base na escrituração contábil do contribuinte.
Os pontos enfrentados na jurisprudência relacionam-se aos elementos necessários à comprovação da existência de lucro e à prova da higidez da escrituração contábil que lastreia a distribuição, estando a seguir analisados.
Ausência de autenticação prévia de Livros Contábeis
No âmbito do CARF, é possível verificar que a autenticação do Livro Diário após o início do procedimento fiscal tem sido uma das principais causas para que as autoridades fiscais entendessem que não havia escrituração contábil regular apta a fundamentar a apuração do resultado.
Segundo tal entendimento, ocorreria a perda da espontaneidade em virtude da extemporaneidade da autenticação do Livro Diário. Nessa linha, os autos de infração foram mantidos, por unanimidade, nos Acórdãos 2301-004.462 (28/01/16), 2301-004.464 (28/01/16), 2301-004.668 (10/05/16), 2202-003.649 (21/09/16), 2201-003.521 (16/03/17), 2401-005.777 (02/10/18), 2401-005.778 (02/10/18), 2401-005.830 (06/11/18), 2401-005.829 (06/11/18), 2401-005.873 (08/11/18), 2202-005.011 (12/03/19), 2402-007.517 (07/08/19); por maioria, no Acórdão 2401-001.338 (20/08/19); e por voto de qualidade no Acórdão 2401-005.294 (06/03/18).
Da análise desses e de outros acórdãos sobre o mesmo mérito é possível identificar que diferentes elementos são considerados para atestar a imprestabilidade da escrituração contábil apresentada pelo contribuinte como meio de prova dos lucros distribuídos.
Vícios formais na escrituração
No Acórdão 2201-003.521 (16/03/17) foi apresentado o argumento de que a escrituração contábil foi assinada por pessoa não habilitada, uma vez que o responsável legal que assinou o Livro Diário não era responsável legal ao tempo em que ele deveria ter sido escriturado.
No Acórdão 2401-005.769 (13/09/18) a turma manteve a autuação por conta da ausência de cumprimento de diversas formalidades, inclusive a ausência de assinatura das peças contábeis por profissional habilitado e por sócio da pessoa jurídica.
Já no Acórdão 2202-004.614 (04/07/18) o auto de infração foi mantido, por unanimidade, em função da falta de apresentação do Termo de Encerramento do Livro Diário, assim como pela falta de apresentação do Livro Diário.
Por fim, nos Acórdãos 2201-005.620 (10/10/19) e 2202-005.632 (08/10/19) a fundamentação para não aceitação da escrituração foi a ausência de formalidades no Livro Diário e a divergência dos lançamentos deste com os do Livro Razão.
Inconsistências da escrituração com obrigações acessórias
Nos Acórdãos 2401-005.777, 2401-005.830, 2401-005.829 e 2202-005.011, além da intempestividade da autenticação dos Livros Contábeis, foi constatado que existiam inconsistências entre a escrituração contábil e a DIPJ entregue. Tal aspecto também foi apontado como um dos elementos a afastar a tese do contribuinte no Acórdão 2002-001.312 (24/07/19).
Insuficiência de documentação comprobatória
A insuficiência de documentos comprobatórios a darem lastro aos registros contábeis foi fundamento para que fossem mantidos, por unanimidade, os autos de infração nos Acórdãos 2401-005.779 (02/10/18) e 2201-005.468 (11/09/19).
Diante do exposto, nota-se que as decisões do CARF têm sido no sentido de que não incidirá tributação sobre os lucros ou dividendos distribuídos em valor superior à base de cálculo do Lucro Presumido, desde que a escrituração contábil (i) esteja devidamente autenticada nos registros competentes; (ii) tenha sido elaborada nos termos da legislação comercial e esteja amparado em documentação hábil; e (iii) não apresente inconsistências com valores informados em obrigações acessórias (mormente a DIPJ, atualmente ECF).
Vale ressaltar que os acórdãos analisados se referem a períodos nos quais a escrituração contábil era feita em Livros Contábeis físicos, sendo que a sua autenticação se dava nas Juntas Comerciais. Tal cenário mudou com a instituição da Escrituração Contábil Digital (?ECD?), que compreende a versão digital dos Livros Contábeis, é assinada e entregue digitalmente no âmbito do SPED, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 1.774/17.
Este texto não reflete a posição institucional do Carf, mas, sim, uma análise dos seus precedentes publicados no site do órgão, em estudo descritivo, de caráter informativo, promovido pelos seus colunistas._
Publicada em : 11/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Valor da causa definido deve basear sucumbência em impugnação de crédito
A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o critério equitativo para a fixação de honorários sucumbenciais só pode ser adotado no julgamento de incidentes de impugnação de crédito, em processos de recuperação judicial, quando a causa tenha valor inestimável ou o proveito econômico seja irrisório.
Nos demais casos ? por exemplo, quando o valor da causa está claramente definido ?, o critério a ser utilizado para a fixação dos honorários é o previsto no parágrafo 2º do artigo 85 do CPC/2015.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu esse entendimento ao dar provimento ao recurso de advogados que contestaram a fixação de honorários em R$ 2 mil após o julgamento de impugnação ajuizada pela parte adversária para excluir R$ 3,9 milhões em créditos dos efeitos da recuperação judicial da empresa defendida por eles. O colegiado arbitrou os honorários em 10% do valor atualizado da causa.
O Tribunal de Justiça do Paraná negou o pedido dos advogados para que o valor da causa ? R$ 3,9 milhões ? fosse usado como parâmetro dos honorários, por entender que a contestação da impugnação era uma demanda de baixa complexidade, e aplicou a regra prevista no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC/2015 para determinar os honorários.
Ao STJ, os advogados alegaram que a regra seguida pelo tribunal paranaense somente pode ser admitida quando não for possível a mensuração do proveito econômico, e que, no caso concreto, o valor foi indicado de forma expressa.
Segundo o relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, os advogados têm razão ao afirmar que, sob as regras do atual CPC, o critério equitativo não pode ser utilizado para o arbitramento de honorários sobre a impugnação de crédito na recuperação judicial.
Ele destacou que recente julgamento da 3ª Turma concluiu pela possibilidade da utilização do critério equitativo em casos semelhantes, mas o entendimento firmado foi específico para as hipóteses regidas pelo CPC/1973.
O ministro citou outro julgamento ? dessa vez da 2ª Seção ?, de fevereiro de 2019, no qual o colegiado reconheceu que o CPC/2015 introduziu três vetores interpretativos para assegurar objetividade à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, a fim de incrementar a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais.
"Entre esses novos vetores, tem destaque especial, para o caso dos autos, a substancial redução das hipóteses de fixação por equidade, além da introdução de uma preferência legal para fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais", explicou Bellizze.
De acordo com o relator, pelas regras do atual CPC, as hipóteses de aplicação do critério equitativo ficaram restritas àqueles casos em que seja inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, desde que não seja possível o cálculo de percentual sobre o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa.
"A atribuição de valor à causa, por sua vez, ganha relevância inegável no novo contexto legislativo, o que impõe às partes maior responsabilidade com sua declaração na propositura da ação ou do incidente, bem como com as respectivas impugnações ao valor da causa, que, por vezes, são negligenciadas", destacou Bellizze.
O ministro ressaltou que a parte recorrida no recurso especial buscou a exclusão de R$ 3,9 milhões dos efeitos da recuperação judicial, pedido que foi rejeitado integralmente e produziu efeitos significativos na recuperação.
"O incidente teve como único objetivo verificar se o crédito devia ou não ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, de modo que o proveito econômico direto não é mensurável. Todavia, o apontamento do valor atribuído à causa é certo e determinado, devendo este ser o critério utilizado, nos termos preconizados pelo atual sistema processual", afirmou Bellizze.
Para o relator, "o valor elevado utilizado para atribuição ao valor da causa estampa a relevância econômica que se atribuiu à demanda e, por conseguinte, o elevado risco em que se imbuiu a atividade laborativa do advogado, o que acaba sendo refletido nos honorários sucumbenciais".
Marco Aurélio Bellizze concluiu no sentido de que "essa é a premissa que foi incorporada ao atual sistema processual de honorários advocatícios e que deve ser observada em todas as demandas, especialmente naquelas de inegável cunho econômico". Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 11/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TRF-5 mantém cobrança por bagagem despachada em viagens aéreas em todo o país
A cobrança na franquia de bagagem despachada em viagens aéreas, por si só, não representa violação a direitos do consumidor nem vantagem excessiva ao fornecedor. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) manteve, por unanimidade, as regras que regulamentam a cobrança de taxas por bagagem despachada.
Por determinação do Superior Tribunal de Justiça, a decisão tem abrangência nacional. Na última terça-feira (3/12), a corte negou provimento à apelação cível do Procon de Fortaleza, que pretendia obter judicialmente a declaração de invalidade de diversos artigos da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação (Anac), entre eles o que aborda a desregulamentação da franquia de bagagem despachada.
O recurso no órgão colegiado foi ajuizado pelo Procon contra a sentença proferida pela 10ª Vara Federal do Ceará, que considerou improcedente a ação civil pública que objetivava cancelar as novas normas relativas a cancelamentos e remarcações de passagens, cobranças de taxa de bagagens despachadas e aplicações de multas contratuais.
O relator do processo foi o presidente da Segunda Turma do TRF-5, desembargador federal Leonardo Carvalho. Em seu voto, o magistrado enumerou o amplo debate sobre as novas regras, que envolveu diversos órgãos e instituições públicos federais, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e os Poderes Legislativo e Executivo.
As novas normas tiveram como fundamento ampliar o número de empresas estrangeiras de aviação no Brasil, tendo em vista que o mercado de transporte aéreo é concentrado e carece de maior nível de concorrência.
De acordo com análises da Anac, do TCU e do Cade, a obrigatoriedade da franquia de bagagem limitava a concorrência e impactava negativamente o modelo de negócios das empresas aéreas de baixo custo, cuja principal característica é a venda em separado de diversos itens que compõem o serviço de transporte aéreo. Essas empresas também focam na margem de lucros provenientes dos serviços oferecidos, de forma avulsa.
"O objetivo da cobrança em separado da bagagem não é, necessariamente, a redução do preço da passagem, mas dar continuidade à desregulamentação do setor, dentro do princípio da liberdade tarifária, fomentando a concorrência entre as empresas aéreas com a possibilidade de uma maior oferta de serviços e tipos de passagem, evitando que os passageiros sem bagagem subsidiem os passageiros com passagem despachada", citou o desembargador Leonardo Carvalho.
O argumento presente na sentença da 10ª Vara Federal do Ceará também foi mantido na decisão colegiada. "Deve-se ponderar, no entanto, que a mera desregulamentação da franquia de bagagem despachada, por si só, não representa violação a direitos do consumidor ou concessão de vantagem excessiva ao fornecedor. Tratando-se o transporte aéreo de pessoas, além de um serviço de interesse público, de uma atividade empresarial, ainda que exaustivamente regulada pelo Poder Público, deve proporcionar lucro às pessoas jurídicas que exploram essa atividade, de modo que quaisquer custos que venham a ser impostos à sociedade empresária devem ser repassados para o consumidor no preço final do produto ou serviço, do contrário a companhia aérea sofrerá prejuízos, o que, ao longo do tempo, inviabilizará a continuidade de seus serviços e a sua própria existência", escreveu o juiz federal Alcides Saldanha Lima, na sentença prolatada no dia 10 de março de 2017.
Abrangência nacional
A decisão do TRF5 tem abrangência nacional por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que declarou a competência do juízo da 10ª Vara Federal do Ceará para processar outras ações judiciais com o mesmo tema e objetivo.
A Resolução da Anac 400/2016 dispõe sobre as Condições Gerais do Transporte Aéreo de Passageiros (CGTA). A norma regulamentar foi editada após um longo período de maturação, iniciado em 2012, com debates, reuniões participativas, consulta pública em 2012 e audiências públicas em 2013 e 2016, almejando permitir a oferta de mais opções de serviços e preços ao consumidor. Em razão da repercussão da desregulamentação da franquia de bagagens trazida pela referida resolução, diversas entidades, públicas e privadas, se manifestaram sobre o conteúdo dos artigos 3º, 4º, §2º, 9º, 11 e 19 da Resolução nº. 400/2016 em três ações civis públicas.
Participaram do julgamento da apelação do Procon de Fortaleza na Segunda Turma os desembargadores federais Paulo Roberto de Oliveira Lima e Paulo Cordeiro. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-5._
Publicada em : 10/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STJ publica norma para atendimento de advogados com deficiência
O Superior Tribunal de Justiça agora conta com normas especiais para o atendimento de advogados com deficiência ou mobilidade reduzida nas salas de julgamento e nas demais dependências da corte. As normas estão na Instrução Normativa 19/2019.
STJ vai alterar salas de julgamentos para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência123RF
A norma assegura ao advogado com deficiência ou mobilidade reduzida a eliminação de obstáculos à acessibilidade, a disponibilização de informações, produtos e serviços em formatos acessíveis, e a aplicação do conceito de desenho universal nas salas de julgamento do STJ.
De acordo com o ato administrativo, em caso de necessidade de qualquer adaptação para que seja feita a sustentação oral na tribuna, o advogado poderá solicitá-la por meio do Portal do STJ, informando o tipo de apoio necessário ao exercício de sua atribuição.
O serviço já está disponível. O advogado pode solicitar assistência personalizada no próprio site do tribunal, com antecedência mínima de um dia útil da data da sessão. Quando é feito o pedido de sustentação oral, o sistema pergunta se o advogado é pessoa com deficiência, qual o tipo de deficiência e qual o apoio de locomoção ou tecnológico de que ele necessita.
Espaços reservados
Após adaptações que serão feitas no próximo ano, as salas de julgamento do tribunal terão espaços e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em locais com boa visibilidade.
Segundo a instrução normativa, o tribunal também adaptará todas as suas saídas de emergência, conforme padrões de acessibilidade. Além disso, há a previsão de que todas as salas de julgamento ofereçam, em todas as sessões, recursos que facilitem a comunicação dos advogados com deficiência.
Livre acesso
O ato normativo estabelece que é direito do advogado com deficiência ou mobilidade reduzida o livre acesso às salas de sessões; às instalações onde funcionam as secretarias, os cartórios e os ofícios de justiça; às demais repartições judiciais, ou a qualquer serviço público em que ele deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício de sua atividade profissional.
O STJ oferece o serviço de triciclos motorizados para que as pessoas que necessitarem possam se locomover no tribunal. Os triciclos podem ser usados nas dependências do tribunal por quaisquer pessoas que deles necessitem, sejam servidores, visitantes, prestadores de serviços e advogados. Também estão disponíveis muletas, caso sejam necessárias.
Os triciclos motorizados e as muletas podem ser solicitados nas portarias principais do STJ. Havendo necessidade, a pessoa deve solicitar ao segurança que entre em contato com a Brigada de Incêndio, nos ramais 8193 ou 8944.
Serviços diversos
O tribunal também oferece o serviço de intérprete de Libras aos advogados, servidores, visitantes e colaboradores. Aqueles que quiserem utilizar o serviço devem fazer uma solicitação com 24 horas de antecedência à Comissão de Acessibilidade do STJ (inclusao@stj.jus.br) ou ao serviço de apoio ao advogado, presencialmente. Qualquer pessoa pode pedir o tradutor de Libras. Dúvidas podem ser sanadas no telefone (61) 3319-8204.
As portarias do STJ, com novas catracas, foram adaptadas para facilitar o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de idosos, gestantes e mães com carrinhos de bebê.
A sala de apoio aos advogados foi projetada com base nas normas de acessibilidade, com mobiliário, banheiros e outras instalações físicas adaptadas para garantir a todos pleno acesso aos serviços oferecidos pelo tribunal.
Acessibilidade
Segundo o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, a regulamentação torna a acessibilidade uma realidade mais próxima dos advogados, dos servidores e demais colaboradores da corte. Noronha destacou que há cerca de 45 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, e as instituições públicas devem se preparar para melhor recebê-las.
"Precisamos profissionalizar e institucionalizar essa questão para que os cidadãos com deficiência possam receber os serviços com excelência. Com a publicação da instrução normativa, o STJ está fazendo a sua parte para assegurar os direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, disponibilizando serviços que geram autonomia, segurança e a plena participação na sociedade", afirmou.
A presidente da Comissão Multidisciplinar de Acessibilidade e Inclusão do STJ, ministra Nancy Andrighi, disse que "a acessibilidade não é apenas para pessoas com deficiência, mas para todos os colaboradores e usuários do STJ. É necessário mudar a cultura para criar um ambiente inclusivo, pois a lei sozinha não resolve todos os problemas. São necessárias iniciativas que envolvam todos. A inclusão é um objetivo que todas as instituições públicas devem perseguir".
A coordenadora da ACI, Simone Pinheiro Machado, explicou que essa inclusão exige iniciativas em múltiplos níveis. "A instrução normativa usou como base a Lei Brasileira de Inclusão e a Resolução CNJ 230/2016 para minimizar as barreiras, possibilitando ao advogado uma melhor acessibilidade às instalações do STJ", comentou. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 10/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
IDDD promove 13ª edição de jantar beneficente em São Paulo
Em 2020, o IDDD completará 20 anos e já inicia as comemorações deste marco na companhia de seus associados - em sua maioria advogados criminalistas - e parceiros de trabalho.
O evento acontece nesta quarta-feira (11/12), a partir das 20h, na Lions Nightclub, que fica na Av. Brigadeiro Luís Antônio, 277 - 1º Andar, em São Paulo (SP).
A renda será revertida para projetos da instituição dedicados a fortalecer a defesa do direito de defesa no Brasil.
É possível comprar o convite no site www.jantariddd.byinti.com_
Publicada em : 10/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STJ decidirá se trabalhador com doença grave faz jus à isenção do IR
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a "incidência ou não da isenção do Imposto de Renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral".
Ministro Og Fernandes, relator, explicou que a discussão vai definir se quem pode receber o benefício é apenas o aposentado, ou também quem esteja em atividadeSTJ
A norma estabelece a concessão do benefício fiscal aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e aos percebidos pelos portadores de moléstia profissional ou uma série de doenças graves, ainda que contraídas após a inatividade.
Cadastrada como Tema 1.037, a controvérsia tem relatoria do ministro Og Fernandes. Segundo ele, a discussão vai definir se quem pode receber o benefício é apenas o aposentado, ou também quem esteja em atividade.
O colegiado determinou a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos individuais ou coletivos que versem sobre o assunto, até o julgamento dos recursos e a definição da tese.
Após a indicação do REsp 1.814.919 como representativo da controvérsia pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a recorrente ? Fazenda Nacional ? argumentou que não seria necessária nova afetação sobre a questão, uma vez que já há precedente em recurso repetitivo do tribunal sobre a matéria (Tema 250).
Og Fernandes observou que, apesar de alguma semelhança com a questão discutida anteriormente, o caso agora é diverso, pois, no Tema 250, a 1ª Seção apenas definiu se as moléstias graves indicadas no dispositivo legal seriam um rol taxativo ou exemplificativo.
O relator afirmou que, no recurso representativo daquela controvérsia, a autora da demanda já era aposentada quando do ajuizamento da ação, "ou seja, tal ponto não foi objeto de debate e apreciação no feito, razão pela qual subsiste a divergência jurisprudencial".
Ele ressaltou que, segundo informações do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, são diversos os casos de ajuizamento de ações e de interposição de recursos sobre essa questão jurídica, havendo divergência entre os tribunais. No caso do REsp 1.814.919, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o benefício a um trabalhador em atividade diagnosticado com doença grave. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 09/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Eleições de 2020, não o impeachment, irão decidir a sorte de Trump
Um grupo de 604 juristas e professores de Direito divulgou, na sexta-feira (6/12), uma carta aberta ao Congresso dos EUA, na qual afirmam que há provas mais do que suficientes para justificar o impeachment do presidente Donald Trump.
Entre outras coisas, o grupo acusa Trump de trair seu juramento presidencial, por solicitar interferência do presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, nas eleições de 2020, em benefício pessoal e à custa da segurança nacional. Trump pediu a Zelensky para investigar o ex-vice-presidente Joe Biden, provável rival democrata na eleição.
Em maio, um grupo de mais de 250 procuradores e promotores aposentados assinaram uma carta, na qual afirmam que Trump cometeu o crime de obstrução de justiça e que ele só não foi acusado porque o Departamento de Justiça tem a política de não denunciar presidentes em pleno exercício do cargo.
Para eles, Trump obstruiu a justiça em pelo menos dez instâncias, conforme descrito no relatório do ex-procurador especial Bob Mueller, que investigou a interferência da Rússia nas eleições americanas de 2016.
No relatório da Comissão de Inteligência da Câmara dos Deputados, também divulgado na semana passada, Trump é acusado de obstrução do Congresso, por se recusar a entregar documentos solicitados e impedir que seus assessores deponham nas investigações, apesar de oficialmente intimados.
Enfim, nos próximos dias, a Comissão Judiciária da Câmara, que agora conduz o processo de impeachment, vai elaborar os ?artigos de impeachment? do presidente e colocá-los em votação antes do Natal. E, a não ser que haja uma grande surpresa, os democratas, que têm maioria na Câmara, e pelo menos um deputado republicano vão aprovar o impeachment de Trump.
O Senado irá então julgar o impeachment no início de janeiro, para decidir se absolve ou condena Trump ? no último caso, ele seria removido do cargo. Mas o Senado, com maioria republicana, vai absolver Trump. Poderia ser diferente, se a votação fosse secreta, segundo alguns republicanos. Mas não deverá ser. E Trump continuará na Casa Branca até janeiro de 2021.
Antes disso, porém, ele vai enfrentar as eleições em novembro de 2020. Até agora, os resultados dessas eleições são imprevisíveis, tanto para a Presidência, como para o Senado e a Câmara. Ou seja, mesmo sofrendo impeachment, Trump tem alguma chance de se reeleger. Se isso acontecer, será da mesma forma que se elegeu em 2016: perde em número de votos nacionalmente, mas elege mais delegados para o Colégio Eleitoral.
Há quatro fatores que vão pesar na balança: 1) uma boa parte dos eleitores não está dando atenção ao processo de impeachment; 2) com impeachment ou sem impeachment, a base eleitoral de Trump vai votar nele; 3) da mesma forma, os eleitores democratas vão votar em um candidato democrata; 4) os eleitores independentes (os que não são nem republicanos, nem democratas) vão decidir a eleição ? dentre eles, os que prestaram atenção no processo de impeachment irão votar contra Trump.
Democratas e republicanos (incluindo a Casa Branca) querem acelerar o processo de impeachment, do jeito que está previsto: nasce e cresce na Câmara, morre no Senado. O que é importante para eles, nesse momento, é se livrar desse processo e se dedicar às próprias campanhas eleitorais, em que cada um vai contar sua versão da história._
Publicada em : 09/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Não cabe recurso especial contra acórdão sobre admissibilidade de IRDR
Não cabe recurso especial contra acórdão de segundo grau que admite, ou não, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por alguns de seus legitimados. A decisão, por maioria, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Ministra Nancy Andrighi foi a autora do voto vencedor na 3ª TurmaSTJ
A autora do voto vencedor, ministra Nancy Andrighi, explicou que parte da doutrina sustenta o cabimento de recurso especial ou extraordinário contra acórdão que delibera sobre a admissibilidade do IRDR. Ela ressaltou, porém, que parcela significativa dos doutrinadores, por diferentes fundamentos, indica a existência de impedimentos a essa hipótese.
Segundo a ministra, o primeiro óbice está assentado na possibilidade, prevista no parágrafo 3° do artigo 976 do Código de Processo Civil (CPC), de ser requerida a instauração de um novo IRDR quando satisfeito o pressuposto que não havia sido inicialmente cumprido, sanando o vício existente no primeiro requerimento.
"De outro lado, a irrecorribilidade do acórdão que admite ou que inadmite o IRDR fica ainda mais nítida quando se vislumbra que o legislador apenas previu o cabimento de recurso especial ou extraordinário contra o acórdão de mérito do incidente, isto é, contra o acórdão do tribunal de segundo grau que fixa a tese jurídica, como se depreende do artigo 987, caput, do CPC/2015", disse.
Nancy Andrighi explicou que o acórdão que examina tão somente a admissibilidade ou não do IRDR não tem a "causa decidida" ? um dos requisitos exigidos pelo texto constitucional para que se possa viabilizar o conhecimento de quaisquer recursos excepcionais.
"Não há que se falar em causa decidida, que pressupõe a presença do caráter de definitividade do exame da questão litigiosa, se o próprio legislador previu, expressamente, a inexistência de preclusão e a possibilidade de o requerimento de instauração do IRDR ser novamente realizado quando satisfeitos os pressupostos inexistentes ao tempo do primeiro pedido", ressaltou a ministra. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 09/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Lei de representante comercial não se aplica a representante de seguro
Regulados por normas específicas, os contratos de representação para a venda de seguros não permitem a aplicação, ainda que por analogia, da Lei 4.866/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, os representantes de seguro possuem regras próprias, não sendo cabível a aplicação da lei de representante comercialSTJ
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer a competência de uma vara judicial de Brasília, conforme previsto em contrato de representação de seguro, para julgar ação de cobrança movida por uma seguradora contra um grupo varejista em razão da rescisão antecipada do contrato.
Relator do recurso, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou que a relação negocial mantida entre as partes foi de representação de seguro, regida por atos normativos próprios, não se amoldando ao contrato de representação comercial regulado pela Lei 4.886/1965.
Segundo o ministro, a aplicação analógica da regra do artigo 39 da Lei 4.886/1965 ? que estabelece o foro de domicílio do representante comercial como competente para o julgamento de controvérsias entre as partes ? também é incabível, pois somente poderia ser utilizada na hipótese de ausência de regra específica.
"Seja pelas diretrizes da Superintendência de Seguros Privados (Susep), que regulamentam o representante de seguro, seja pelo Código Civil, que regulamenta o contrato de agência de seguro, para qualquer uma das hipóteses há regulamentação específica, tornando indevida a aplicação por analogia do artigo 39 da Lei 4.886/1965 ao caso", afirmou o relator.
De acordo com Sanseverino, ainda que se admitisse a incidência da Lei 4.886/1965, o STJ, interpretando a norma, definiu-a como hipótese de competência relativa, podendo ser afastada pela vontade das partes contratantes.
"Portanto, sendo relativa a competência, a vontade das partes manifestada no pacto litigioso possui força suficiente para alterá-la, bastando, assim, verificar os requisitos da hipossuficiência e do prejuízo para estar em juízo", disse o ministro.
No caso dos autos, Sanseverino ressaltou que as empresas representantes constituem um grupo econômico de porte, operando por uma rede com dezenas de lojas. Dessa forma, para o relator, não é crível que o grupo empresarial tenha dificuldade de compreender os termos do acordo ou que seu acesso à Justiça seja dificultado em razão da cláusula de eleição de foro em Brasília. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 06/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Ação popular como instrumento de tutela do meio ambiente do trabalho
De acordo com dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 2012 a 2018 o Brasil registrou 16.455 mortes e 4.5 milhões de acidentes. No mesmo período, gastos da Previdência com Benefícios Acidentários corresponderam a R$ 79 bilhões, e foram perdidos 351.7 milhões dias de trabalho, com afastamentos previdenciários e acidentários, o que representa elevados custos e prejuízos para os trabalhadores e familiares, para as empresas e para o Estado-sociedade.
Diante desse grave quadro é necessária a implementação de políticas e programas ambientais sobre a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, que devem ser fomentadas em todas as atividades econômicas existentes no país, porque sempre existe a possibilidade desses infortúnios.
Como se vê do comando constitucional, impõe-se ao Estado e à sociedade organizada defender e preservar o meio ambiente na busca da sadia qualidade de vida, que é direito de cada um e de todos ao mesmo tempo. Trata-se de um bem de uso comum do povo, cuja proteção se destina a um bem maior: direito à vida com qualidade e dignidade, sendo o homem seu destinatário, o centro de todas as atenções.
Mas além dos poderes públicos e da coletividade ? sociedade organizada ?, na forma da lei (CF, art. 225), cabe também ao cidadão individualmente defender e tutelar o meio ambiente, nele incluído o do trabalho (CF, art. 200, inc. VIII) e assim o fazendo, estará igualmente defendendo a saúde dos trabalhadores.
Esse papel está assegurado também na Constituição Federal (art. 5º, inc. LXXIII), a qual preconiza que ?qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência? (grifados).
Observa-se que o legislador constituinte pretendeu ampliar a legitimação ativa para a prevenção e tutela dos direitos e interesses metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), incluído o meio ambiente e a saúde dos trabalhadores, reconhecendo até ao cidadão individualmente sua defesa, explicitando a hipótese do meio ambiente, no qual, repita-se, está incluído o do trabalho.
É certo que a ação popular é um instrumento processual pouco usado, até mesmo por conta das dificuldades de ordem técnica, política e financeira que podem desencorajar a sua utilização pelo cidadão. Não obstante isso, a Constituição Federal a assegura como mais uma alternativa para acesso do cidadão à tutela jurisdicional do Estado, também na Justiça do Trabalho. Pode-se, assim, considerar importante o seu uso concorrente com os sindicatos, os quais, em nosso sistema, ainda são tímidos na defesa do meio ambiente do trabalho e da saúde dos trabalhadores, especialmente no momento, diante do enfraquecimento em que se encontram. Além disso, a questão do desemprego abrangente na sociedade atual faz com que se coloque em segundo plano a defesa do meio ambiente pelos sindicatos e até por receio dos trabalhadores em perderem o emprego. Nesse caso pode ser de grande valia a atuação do cidadão num gesto de companheirismo e solidariedade, ajuizando usando a ação popular para buscar melhoria das condições de trabalho para os trabalhadores._
Publicada em : 06/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Lei de representante comercial não se aplica a representante de seguro
Regulados por normas específicas, os contratos de representação para a venda de seguros não permitem a aplicação, ainda que por analogia, da Lei 4.866/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, os representantes de seguro possuem regras próprias, não sendo cabível a aplicação da lei de representante comercialSTJ
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer a competência de uma vara judicial de Brasília, conforme previsto em contrato de representação de seguro, para julgar ação de cobrança movida por uma seguradora contra um grupo varejista em razão da rescisão antecipada do contrato.
Relator do recurso, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou que a relação negocial mantida entre as partes foi de representação de seguro, regida por atos normativos próprios, não se amoldando ao contrato de representação comercial regulado pela Lei 4.886/1965.
Segundo o ministro, a aplicação analógica da regra do artigo 39 da Lei 4.886/1965 ? que estabelece o foro de domicílio do representante comercial como competente para o julgamento de controvérsias entre as partes ? também é incabível, pois somente poderia ser utilizada na hipótese de ausência de regra específica.
"Seja pelas diretrizes da Superintendência de Seguros Privados (Susep), que regulamentam o representante de seguro, seja pelo Código Civil, que regulamenta o contrato de agência de seguro, para qualquer uma das hipóteses há regulamentação específica, tornando indevida a aplicação por analogia do artigo 39 da Lei 4.886/1965 ao caso", afirmou o relator.
De acordo com Sanseverino, ainda que se admitisse a incidência da Lei 4.886/1965, o STJ, interpretando a norma, definiu-a como hipótese de competência relativa, podendo ser afastada pela vontade das partes contratantes.
"Portanto, sendo relativa a competência, a vontade das partes manifestada no pacto litigioso possui força suficiente para alterá-la, bastando, assim, verificar os requisitos da hipossuficiência e do prejuízo para estar em juízo", disse o ministro.
No caso dos autos, Sanseverino ressaltou que as empresas representantes constituem um grupo econômico de porte, operando por uma rede com dezenas de lojas. Dessa forma, para o relator, não é crível que o grupo empresarial tenha dificuldade de compreender os termos do acordo ou que seu acesso à Justiça seja dificultado em razão da cláusula de eleição de foro em Brasília. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 06/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Pena de perda do cargo só atinge aquele ocupado na época do crime
O cargo público, a função ou o mandato eletivo a ser perdido como efeito secundário da condenação ? previsto no artigo 92, I, do Código Penal ? só pode ser aquele que o infrator ocupava à época do crime.
Seguindo o voto do ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma afastou a perda do cargo efetivo de duas servidorasSTJ
A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao conceder Habeas Corpus para afastar a perda do cargo efetivo de duas servidoras públicas municipais condenadas por fraude em licitação. Na época do crime, elas ocupavam cargos comissionados.
Para o colegiado, elas deveriam ter perdido apenas os cargos comissionados, e não os efetivos. "A perda do cargo público, por violação de dever inerente a ele, necessita ser por crime cometido no exercício desse cargo, valendo-se o envolvido da função para a prática do delito", explicou o relator, ministro Sebastião Reis Júnior.
No caso, complementou o ministro, a fundamentação para impor a perda do cargo referiu-se apenas ao cargo em comissão ocupado na comissão de licitação quando da prática dos delitos. Não guardando qualquer relação com o cargo efetivo, ao qual também foi, sem fundamento idôneo, determinada a perda.
A controvérsia envolveu duas escriturárias efetivas que foram nomeadas para assumir o cargo de membro em comissão de licitação da prefeitura onde trabalhavam.
Nessa atividade, teriam participado de um processo fraudulento de licitação, pelo que foram condenadas a dois anos e quatro meses de detenção, no regime aberto, além da perda do cargo efetivo. O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença sob o fundamento de que a legislação impõe a perda do cargo público.
No habeas corpus apresentado ao STJ, as impetrantes alegaram que os efeitos da condenação sobre o cargo público deveriam se restringir àquele exercido quando da prática criminosa, desde que relacionado a ela ? no seu caso, o cargo comissionado de membro da comissão de licitação.
Para o ministro Sebastião Reis Júnior, o acórdão do tribunal paulista contrariou entendimento pacífico do STJ no sentido de que a perda de cargo, função ou mandato só abrange aquele em cujo exercício o crime foi cometido, e não qualquer outro de que o réu seja detentor.
O relator reconheceu constrangimento ilegal na questão do cargo e também em relação à dosimetria da pena.
"A jurisprudência desta corte tem consolidado entendimento na linha de que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo a sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente", destacou.
Além disso, o ministro observou que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, como estabelecido na Súmula 444 do STJ.
Ao conceder o habeas corpus, a turma decidiu que, quanto ao crime do artigo 90 da Lei de Licitações, a pena-base deve ser estabelecida no mínimo legal, afastada a perda do cargo público efetivo. Com a redução da pena, foi alterado o prazo de prescrição ? o que resultou na extinção da punibilidade. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
Publicada em : 05/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Verba do Fates não deve ser partilhada com associado que sai da cooperativa
O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates) ? obrigatório para as sociedades cooperativas ? é indivisível, e por isso não pode ser partilhado com o cooperado excluído ou que se retira do seu quadro social.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de uma cooperativa para restabelecer a sentença e afastar a partilha dos recursos do Fates com pessoa que saiu da associação.
No caso analisado, a associada se retirou da cooperativa em 2005 e ajuizou ação declaratória cumulada com apuração de haveres, alegando ter direito ao pagamento de sua cota de participação atualizada, incluindo a evolução da cota do Fates no período em que foi cooperada.
Na sentença que julgou o pedido improcedente, o juiz afirmou que a verba do Fates não poderia ser partilhada. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento à apelação, entendendo que o caráter indivisível do Fates somente perdura enquanto for mantida a relação entre associado e cooperativa, sendo devido o pagamento no momento da retirada.
Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso no STJ, a verba é indisponível e não pode ser partilhada, mesmo nos casos de exclusão ou retirada do associado da cooperativa.
"Não é plausível que, na apuração de haveres por retirada de cooperado, este perceba cota-parte que compõe o Fates, já que a natureza do fundo não se transmuda ou se transforma pela retirada ou exclusão de associado, que é um direito potestativo e irrestrito, porém, submetido às regras do sistema cooperativista", declarou o ministro ao ressaltar que o percentual pago ao Fates não é disponível, e seu destino independe da vontade dos cooperados.
O ministro afirmou que o artigo 28 da Lei das Cooperativas dispõe a respeito da obrigatoriedade do recolhimento do Fates, com o fim de possibilitar a prestação de assistência aos associados e seus familiares.
Villas Bôas Cueva explicou que, embora o Código Civil tenha artigos específicos para tratar das sociedades cooperativas, não há regramento acerca da verba destinada ao Fates, permanecendo válida a disposição do inciso VIII do artigo 4º da Lei das Cooperativas, segundo o qual o fundo é indivisível.
"Não há falar em revogação tácita da natureza do Fates pelo Código Civil de 2002, que, ao silenciar acerca do mencionado fundo, manteve incólume a regra da indivisibilidade prevista na lei especial, como acertadamente analisado por abalizada doutrina", asseverou o ministro ao citar os juristas Arnoldo Wald e Waldirio Bulgarelli. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 05/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Advogados e defensores públicos se reúnem para debater custos vulnerabilis
O auditório da OAB Amazonas receberá na próxima sexta-feira (6/12) o 1ª Colóquio Amazonense da Advocacia e Defensoria, evento que tem como objetivo debater o instituto do custos vulnerabilis.
Evento acontecerá no Auditório da OAB-AM
Reprodução
O evento contará com a presença do presidente da OAB-AM, Marco Aurélio Choy, do defensor público Maurilio Casas Maia, da advogada criminalista e presidente da Comissão de Estudos Penais, Catharina de S. Cruz Estrella, entre outros.
Segundo Maurilio, a discussão é importante por tratar de um tema cada vez mais presente nos tribunais brasileiros, que estão reafirmando cada vez mais a legitimidade da Defensoria Pública para intervir como custos vulnerabilis, ou "guardião dos vulneráveis".
?É o primeiro evento do Brasil que reúne advocacia e Defensoria Pública para debater a intervenção de terceiro pró-direitos humanos e vulneráveis do órgão público. A iniciativa é pioneira e merece novas edições por todos país, pois as carreiras tem muito a cooperar entre si pelos direitos fundamentais?, afirma Maurilio.
O evento acontecerá a partir das 18h30 no auditório da OAB-AM, que fica na avenida Paraíba, 2.000, Adrianópolis, Manaus. Para participar, basta levar uma lata de leite._
Publicada em : 05/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Eleição da direção do TJ-SP será nesta quarta; conheça os candidatos
O Tribunal de Justiça de São Paulo conhecerá nesta quarta-feira (4/12) seu novo presidente para o biênio 2020-2021. Ao todo, 359 desembargadores participam da eleição, que, pela primeira vez na história da corte, é feita apenas pela internet.
O primeiro turno da votação começou à meia-noite e vai até o meio-dia. O segundo turno, se necessário, vai das às 13h às 16h. Em seguida, o resultado será divulgado no Palácio da Justiça.
Além do presidente, os desembargadores também vão eleger vice-presidente, corregedor-geral de Justiça, presidentes das Seções de Direito Privado, Público e Criminal, além da direção da Escola Paulista da Magistratura.
Quem assumir os cargos de direção terá pela frente a missão de comandar pelos próximos dois anos o maior tribunal do país, com orçamento anual acima de R$ 12 bilhões, valor superior ao de muitos estados. Vinte e cinco por cento do total de processos que tramitam no Brasil estão no Judiciário paulista.
Além dos desembargadores, o TJ-SP conta com 2,6 mil juízes de primeira instância, 42 mil servidores ativos, 21 mil inativos, 11 mil estagiários de ensino médio e superior, 700 prédios e uma rede de bens e serviços distribuídos em 320 comarcas.
Conheça os candidatos aos cargos de direção do TJ-SP:
1. Presidência
Jorge RosenbergDesembargador Artur Marques
Artur Marques: Nascido em Sertanópolis, no Paraná, Artur Marques é bacharel em Direito pela UniAnchieta, doutor em Direito pela USP e professor da PUC-Campinas desde 2000. Ingressou na magistratura em 1978 e no TJ-SP em 1994. Ele participa da administração do tribunal desde 2010. Presidiu a Seção de Direito Privado no biênio 2014-2015, além de integrar o Órgão Especial de 2009 a 2013. Marques também já presidiu a Apamagis. Tem cadeira na 35ª Câmara de Direito Privado. Entre as atribuições como vice-presidente, foi o responsável pela guarda de documentos públicos datados até 1940 e os de valor histórico, e ainda acompanhou a transferência e unificação dos 9,5 milhões de volumes de processos do arquivo do Ipiranga para Jundiaí.
Carlos Henrique Abrão
Jorge Rosenberg
Carlos Henrique Abrão: Nascido em São Paulo, é bacharel em Direito pela USP, mestre e doutor em Direito Comercial pela USP, além de pós-doutorado pela Universidade de Sorbonne, na França. É juiz desde 1987 e ingressou no TJ-SP em 2013. Atualmente, tem cadeira na 14ª Câmara de Direito Privado e encontra-se com o acervo zerado. É bolsista da Universidade de Coimbra, em Portugal, onde estuda Direito do Consumidor. Também é pesquisador convidado da Universidade de Heidelberg, na Alemanha, em Direito Empresarial e Econômico. Leciona na pós-graduação da Escola Paulista de Direito. Já publicou mais de 30 obras.
Geraldo Pinheiro Franco
Jorge Rosenberg
Geraldo Pinheiro Franco: Nasceu em São Paulo e se formou bacharel em Direito pela USP na turma de 1979. Ingressou na magistratura em 1981, e desde 2001, atua no TJ-SP. Foi presidente da Seção de Direito Criminal no biênio 2014-2015. De perfil mais reservado, vem de uma família de magistrados: um tio, o pai e um irmão também foram juízes do tribunal. Como corregedor, fez mais de 700 visitas às serventias judiciais e extrajudiciais ao longo de 2018, inclusive remotamente, o que, segundo ele, gerou resultados positivos. Como destaque de sua gestão, apontou a implantação do depoimento especial de menores e os mandados eletrônicos.
2. Vice-presidência:
João Carlos Saletti: Presidente da 10ª Câmara de Direito Privado e integrante do Órgão Especial desde 2014. É bacharel em Direito pela USP, com especialização em Teoria Geral do Processo e mestrado em Processo Civil pela Unip. É juiz desde 1975, entrou no TJ-SP em 1990 e é o 5º magistrado de carreira mais antigo da Corte. Já se candidatou anteriormente à presidência e vice-presidência do tribunal.
Renato Sartorelli: Tem cadeira na 26ª Câmara de Direito Privado e é membro do Órgão Especial. Nascido em Santos, é bacharel em Direito pela FMU, na turma de 1973. Ingressou na magistratura em 1975 e atua no TJ-SP desde 1990. É especialista em contratos de locação e condomínio. Já publicou diversas obras envolvendo temas como leasing e alienação fiduciária.
Luis Soares de Mello Neto: Nascido em São Paulo, é bacharel em Direito pela FIG-Unimesp e ingressou na magistratura em 1979. No TJ-SP, atua há 19 anos. Atualmente, tem cadeira na 4ª Câmara de Direito Criminal. Considera que a falta de rigor na aplicação da lei penal fez o tráfico de drogas se transformar em algo corriqueiro e cotidiano. É coordenador das áreas de TI e Direito Digital da Escola Paulista da Magistratura.
Luiz Fernando Salles Rossi: Tem cadeira na 8ª Câmara de Direito Privado. Neste ano, deixou o Órgão Especial após dois mandatos. É coordenador da área de Família e Sucessões da Escola Paulista da Magistratura. Bacharel em Direito pela Universidade Mackenzie, com especialização em Direito Civil e em Direito Civil e Processo Civil. Ingressou na magistratura em 1984 e no TJ-SP em 2009.
Dimas Borelli Thomaz Júnior: Bacharel em Direito pela USP, com especialização em Direito Processual Civil pela PUC-SP e mestrado em Direito Civil pela Unip. Antes de ingressar na magistratura, foi promotor de Justiça por mais de seis anos. É juiz desde 1984 e entrou no TJ-SP há dez anos. Atualmente, atua na 13ª Câmara de Direito Público.
3. Corregedoria-Geral da Justiça:
Mário Devienne Ferraz: Juiz desde 1979, ingressou no TJ-SP em 1996 e atua na 1ª Câmara de Direito Criminal. Foi presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo no biênio 2016-2017, além de vice-presidente e corregedor da Corte. É bacharel em Direito pela Unisantos, com especialização em Processo Penal pela PUC-SP.
Carlos Eduardo Donegá Morandini: Presidente e decano da 3ª Câmara de Direito Privado. Nascido em Ribeirão Preto, bacharel em Direito pela Unaerp, com especialização em Direito Administrativo. Juiz desde 1981, entrou no TJ-SP em 2005. É autor da obra "O Poder Judiciário e a Lei de Responsabilidade Fiscal".
Ricardo Mair Anafe: Integrante eleito do Órgão Especial e com cadeira na 13ª Câmara de Direito Público. Foi presidente da Seção de Direito Público no biênio 2014-2015. Nasceu no Rio de Janeiro, é bacharel em Direito pela PUC-SP. Tem especialização em Direito Processual pela PUC-SP. Ingressou na magistratura em 1985 e no TJ-SP em 2008.
4. Presidente da Seção de Direito Público:
Ricardo Cintra Torres de Carvalho: Juiz desde 1983, ingressou no TJ-SP em 2005 e atua na 10ª Câmara de Direito Público.
Paulo Magalhães da Costa Coelho: Presidente da 7ª Câmara de Direito Público. É magistrado desde 1983 e ingressou no TJ-SP em 2006.
5. Presidente da Seção de Direito Privado:
José Henrique Arantes Theodoro: Ingressou na magistratura em 1982 e em 2002 no TJ-SP. Foi membro do Órgão Especial por dois mandatos e tem cadeira na 36ª Câmara de Direito Privado.
Dimas Rubens Fonseca: Presidente da 28ª Câmara de Direito Privado. Foi promotor de Justiça antes de ingressar na magistratura em 1988. Atua no TJ-SP há seis anos.
6. Presidente da Seção de Direito Criminal:
Guilherme Gonçalves Strenger: Juiz desde 1980, ingressou no TJ-SP em 2002. Tem cadeira na 11ª Câmara de Direito Criminal.
Walter da Silva: Presidente da 14ª Câmara de Direito Criminal. É juiz desde 1984 e entrou no TJ-SP em 2009._
Publicada em : 04/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
1ª Seção do Carf debate responsabilidade tributária de diretores
Hoje trataremos sobre uma matéria que é bastante recorrente nos julgamentos administrativos: a responsabilidade tributária de terceiros. O tema, conquanto abranja as hipóteses de aplicação do art. 134 e 135 do CTN, aparece mais usualmente relacionado à responsabilização de sócios, diretores e gerentes das pessoas jurídicas autuadas, com fundamento no art. 135, III, do Código, que dispõe, verbis:
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Há, nesse ponto, amplo debate acerca das condições objetivas e subjetivas relacionadas à aplicação do referido dispositivo. Discute-se que tipo de ato dá ensejo à responsabilização do agente (se qualquer ilícito ou apenas os de natureza cível e comercial; se doloso ou não), qual o nível de relação desse ato com o crédito tributário cobrado (se a obrigação resulta do ato), quem pode ser responsabilizado (se qualquer sócio ou apenas aqueles que exercem direção), qual a extensão da responsabilidade (se pessoal ou solidária) e mesmo qual o ônus probatório que cabe ao Fisco nesse tipo de imputação de sujeição passiva.
Por se tratar de uma matéria que é julgada por todas as turmas das três Seções de Julgamento do CARF, reiteradamente, seria deveras complexa uma análise do entendimento de todo o órgão, razão pela qual cingiremos nossa análise à Primeira Seção, responsável pelo julgamento dos autos de IRPJ e CSLL, iniciando pelas turmas ordinárias, e depois para a CSRF.
Inicialmente, menciono o Acórdão nº 1401-002.884[1], no qual se discutiu autuação fiscal que imputou a responsabilidade a todos os membros do Conselho de Administração e a diretores da empresa. No julgamento, adotou-se o entendimento de que a aplicação do art. 135 do CTN estaria condicionada à efetiva existência de poderes de gerência/direção sobre a empresa, e desde que esses poderes fossem comprovadamente utilizados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos, afastando a responsabilidade dos membros do Conselho.
Em relação aos diretores, afirmou que, em tese, o art. 135, III, do CTN, poderia ser aplicado, mas em seguida pondera que seria necessário que a autoridade fiscal provasse que o diretor em questão efetivamente atuou em fraude à lei, contrato social ou estatutos, não bastando simplesmente indicar que o cargo ocupado teria poderes para tanto.
Na mesma linha, o Acórdão nº 1401-003.735[2] manteve a responsabilidade do sócio-gerente em uma autuação que tratava da ocultação de faturamento, todavia, o relator pontuou que os fatos relatados e comprovados pela fiscalização seriam suficientes à demonstração de ato doloso e inequívoco de vontade do responsável.
Na esteira desse entendimento, o Acórdão nº 1301-002.744[3], afastou a responsabilidade dos mandatários da empresa, por não ficar demonstrado que eles teriam poder de gerência e administração sobre o contribuinte, e pontuou-se também que os agentes fiscais deveriam comprovar a infração funcional praticada, por violação da lei ou do estatuto social, e que seria ônus da Administração a individualização da conduta fraudulenta praticada pelo coobrigado apontado como sujeito passivo, além da prova que deve ser feita, em relação a cada pessoa apontada ? nesse mesmo sentido foi o entendimento exarado no Acórdão nº 1302-003.397[4] e Acórdão nº 1302-003.397[5].
Em outras palavras, entendeu-se que a responsabilização não poderia se dar de forma genérica, com base apenas na existência de poderes de gestão por parte do sujeito passivo.
O Acórdão nº 1301-003.227[6] afastou a responsabilidade de todos os coobrigados, com base no art. 135, III, do CTN, sob o argumento de que ?é preciso que se comprove o dolo das condutas dos sujeitos responsabilizados, o que já foi devidamente afastado pelo Colegiado? e que seria necessário, para a responsabilização, ?que se demonstre que os atos realizados foram anormais, extrapolando dos poderes atribuídos aos gestores por meio dos estatutos, contrato social ou da lei, delimitando assim também precisamente quem será o responsável.?. Como corolário desse entendimento, o Acórdão nº 1301-003.031[7] afastou a responsabilidade do art. 135 no caso de autuação com base em presunção, pela inexistência de prova direta do dolo.
Nessa linha, dispõe o Acórdão nº 1302-003.719, que a aplicação do art. 135 do CTN exige que a autoridade fiscal seja ?explícita em relação a quais atos foram praticados pelo administrador e quais dispositivos legais foram infringidos?. Não basta simplesmente aduzir a ocorrência de atos ilícitos, sendo necessário que eles sejam imputados individualmente a cada responsável.
Outra turma, a 2ª TO da 4ª Câmara, por meio do Acórdão nº 1402-001.197[8], entendeu, de forma unânime, que a responsabilidade do art. 135 depende da ocorrência de um ato ilícito praticado pelo diretor, gerente ou representante, devendo a fiscalização imputar, a cada um dos coobrigados, a conduta pessoalmente por eles praticada.. Não poderia o agente autuante incluir o sujeito no polo passivo pelo simples fato do seu nome constar no conselho de administração ou pela simples função que exerce.
Esse mesmo entendimento foi sufragado no Acórdão nº 1402-002.687[9], ao aduzir que a aplicação do art. 135 exige que ?seja identificado expressamente qual ato infracional gerou o enquadramento e quem o praticou?.
Esse colegiado possui acórdão recente que encampa entendimento diametralmente oposto (Acórdão nº 1402-003.693[10]): enquanto sua ementa fala expressamente que dever existir prova cabal do ato com infração à lei, por parte dos administradores, ao passo que no voto afirma que não há necessidade de se fazer prova cabal do dolo do responsável, bastando que ele esteja na condição de sujeito com poder de decisão.
No Acórdão nº 1201-002.358[11], a relatora tomou a cautela de alinhavar as premissas jurídicas adotadas no exame do caso, quanto à aplicação do art. 135 do CTN, e consignou expressamente a necessidade de comprovação do elemento volitivo do responsável no ato de gestão realizado com abuso de poder ou contrário à lei, contrato social ou estatutos, com a demonstração do nexo de causalidade entre ele e o nascimento da obrigação tributária.
O mesmo entendimento foi exarado no Acórdão nº 1201-003.195[12], ao pontuar que é necessário que a fiscalização comprove a atuação do responsável como gestor ou representante da pessoa jurídica, e a prática dos atos descritos no caput do art. 135 do CTN.
Por fim, compulsando o entendimento da 1ª CSRF, vale menção ao Acórdão nº 9101-003.212[13] no qual firmou-se o entendimento de que a responsabilidade tributária do art. 135, III, do CTN deveria ser afastada no caso concreto, tendo em vista que no julgamento da aplicação de multa qualificada entendeu-se que não haveria comprovação do dolo dos sujeitos passivos, de modo que, ausente a comprovação do elemento volitivo da administradora, em relação aos atos que resultaram na obrigação tributária, não poderia subsistir a sua responsabilização. Em outras palavras, afastado o caráter fraudulento e doloso da conduta do responsável, não haveria como subsistir a responsabilidade, pois a comprovação desses elementos seria essencial à aplicação do art. 135.
Como se vê, todas as cinco turmas ordinárias de julgamento da 1ª Seção do CARF e também a 1ª CSRF, possuem entendimento uníssono no sentido de reconhecer que a aplicação do art. 135 do CTN deverá atender às seguintes exigências: a) identificação da função exercida pelo pretenso responsável (se diretor, gerente ou representante), bem como os poderes que lhe são atribuídos, e o alcance de seu poder de decisão; b) indicação individualizada da conduta que foi realizada com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto; c) estabelecimento do nexo de causalidade entre o ato do responsável e o nascimento da obrigação tributária; e d) apresentação das provas e indícios que dão suporte às suas conclusões do Fisco.
Atualmente existem bem poucos precedentes recentes que sufraguem a ?teoria dos atos de gestão? para fins de aplicação do art. 135 do CTN, qual seja, a dispensa da comprovação do ato específico com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social e estatutos, assim como o pressuposto da existência de dolo do sujeito passivo a partir da função que ostenta na empresa.
De modo geral, podemos reconhecer a existência de uma jurisprudência administrativa sobre o tema, alinhada, inclusive, com a tese fixada no Recurso Especial nº 1.101.728/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, no sentido de ser ?indispensável, para tanto [para a responsabilização de gerentes diretores e representantes], que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa?.
Naturalmente, trata-se de uma matéria que, nos casos concretos, desafia profunda análise probatória, mas cuja consolidação de entendimentos jurídicos contribui para uma maior segurança dos contribuintes, a despeito de a fiscalização seguir ignorando tais condições de responsabilização, em suas autuações.
Este texto não reflete a posição institucional do CARF, mas sim uma análise dos seus precedentes publicados no sítio virtual do órgão, em estudo descritivo, de caráter informativo, promovido pelos seus colunistas._
Publicada em : 04/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Não incide ICMS-Substituição Tributária sobre descontos incondicionados
Por determinação constitucional, a base de cálculo do ICMS no caso de saída de mercadoria deve ser o valor pelo qual se opera a sua circulação jurídica, isto é, a expressão monetária (preço) que viabiliza a transferência jurídica onerosa.
Fatores redutores do preço da operação de circulação de mercadoria efetivamente realizada não podem ser considerados como base de cálculo tributável pelo ICMS por fugirem à citada determinação constitucional, tendo em vista a circunstância de que a base de cálculo de um tributo nada mais é do que, na feliz expressão de Geraldo Ataliba, a ?perspectiva dimensível do aspecto material da hipótese de incidência?.
A Lei Complementar 87/96 (art. 13, inciso I) não se afasta da trilha constitucional, ao estabelecer que na hipótese de circulação de mercadoria a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, entendido como a expressão econômica pela qual se opera a transferência da titularidade jurídica da mercadoria.
O legislador complementar (art. 13. parág. 1º, inciso II, letra ?a?) estabelece que o valor dos descontos concedidos sob condição, porque vinculados a evento futuro e incerto, devem compor a base de cálculo do ICMS. A contrario sensu, ficam desde logo excluídos da base de cálculo do ICMS os descontos incondicionados.
A Jurisprudência já assentou o entendimento segundo o qual os descontos concedidos pelo vendedor sem condição não devem compor a base de cálculo da operação de circulação de mercadorias. Depois de vários precedentes sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça ? STJ sumulou o tema dos descontos incondicionados na base de cálculo do ICMS nos seguintes termos:
Súmula 457:
?Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS?
Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça, nos inúmeros precedentes que geraram a Súmula 457, deixou assentado que a não inclusão dos descontos incondicionados na base de cálculo do ICMS decorre da razão fundamental de que estes não compõem o valor da operação que juridicamente deve representar a única base de cálculo tributável possível para o ICMS.
A rigor, nenhum desconto, mesmo os condicionados, podem ser objeto de tributação pelo ICMS, na medida em que representam elementos redutores da real expressão econômica subjacente à operação de circulação de mercadoria que deve ser alcançada pelo ICMS. No entanto, este é tema para outra oportunidade.
De todo modo, a não incidência do ICMS sobre os descontos incondicionados é tema já pacificado na Jurisprudência.
Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça registra alguns precedentes em que admite a incidência do ICMS sobre os descontos condicionados concedidos em operações sujeitas à substituição tributária[1], formulando distinção que é absolutamente incompatível com o regime constitucional e legal da técnica da substituição tributária.
Para alguns Ministros do Superior Tribunal de Justiça, ?existindo substituição tributária, o preço cobrado pela fábrica (substituto) à distribuidora (substituída) é de menor relevância. Toda a sistemática da substituição leva em conta uma presunção no que se refere ao preço final cobrado pela distribuidora (substituída) de seu cliente (operação futura), sendo essa a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 8º da LC 87/1996.?[2]
Parece-nos que considerar ?de menor relevância? o preço da operação própria significa negar a própria norma jurídica do art. 8º da LC 87/06, que apoia toda a sistemática de substituição tributária justamente no valor da operação própria praticada pelo substituto, senão vejamos.
É sabido que a substituição tributária nasceu da autorização constitucional (art. 150, parág. 7º) segundo a qual ?a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.? No caso do ICMS, a Constituição (art. 155, parág. 2º, XII, letra ?b?) atribui à lei complementar a reserva material normativa para disciplinar o tema.
A técnica jurídica da substituição tributária está assim regulada na Lei Complementar 87/96:
Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:
I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;
II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:
a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;
b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;
c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.
A substituição tributária constitui técnica de tributação através da qual o substituto tributário promove a circulação da mercadoria recolhendo o ICMS próprio devido pela operação própria que efetivamente realiza e o ICMS, cuja base de cálculo é presumida, equivalente às posteriores etapas de circulação da mercadoria.
Na substituição tributária ocorrem duas operações jurídicas alcançadas pela norma jurídica tributária: a primeira, equivalente à operação própria de saída da mercadoria da esfera jurídica do contribuinte substituto para a do contribuinte substituído; e a segunda, relativa à operação presumida de saída ou saídas subsequentes da esfera do contribuinte substituído para terceiros adquirentes da mesma mercadoria (que pode ser o consumidor final ou outros contribuintes igualmente substituídos).
Entretanto, observe-se que no art. 8, inciso II, letra ?a?, o legislador complementar, ao definir a base de cálculo da operação presumida (materializadora da substituição tributária) toma como ponto de partida a operação própria praticada pelo substituto tributário.
Não existe hipótese de substituição tributária onde o substituto tributário não promova operação própria, até porque é a expressão econômica desta operação que constitui o ponto de partida para a definição da base de cálculo da operação presumida, cuja responsabilidade tributária o legislador pretende transferir ao substituto.
É sobre o valor da operação própria efetivamente praticada pelo contribuinte substituto que vão ser adicionados os elementos que definirão a base de cálculo da operação presumida (futura), a saber: o seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço, e a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes.
Se a base de cálculo da operação presumida (submetida à técnica da substituição tributária) tem como premissa, ponto de partida, a base de cálculo da operação própria (art. 8, inciso II, letra ?a?, LC 87/96) e se desta, é induvidoso, que os descontos incondicionados devem ser excluídos, não tem qualquer sentido jurídico considerar tais descontos na base de cálculo da operação presumida.
A operação presumida mantém um liame lógico-jurídico com a operação própria, é dela juridicamente dependente e consequente, não possui independência e não pode fugir da disciplina jurídica estabelecida pelo direito positivo sob pena de ruir o articulado de incidência do ICMS e desnaturar a própria técnica da substituição tributária.
A substituição tributária sempre conecta juridicamente duas ou mais operações de circulação de mercadorias sob o manto da presunção jurídica, daí porque o legislador complementar foi minucioso na disciplina da base de cálculo da operação presumida, estabelecendo criteriosamente quais os elementos que a devem compor e cujo ponto de partida deve ser sempre o valor da operação própria efetivamente praticada pelo contribuinte substituto (art. 8, inciso II, letra ?a?, LC 87/96), do qual, repita-se, devem ser excluídos os descontos incondicionados.
É igualmente um equívoco cogitar-se da comprovação material pelo contribuinte substituído quanto à real presença de descontos incondicionados na operação presumida a ser, no futuro, praticada pela contribuinte substituído.
O legislador ao optar pela técnica da substituição tributária, a rigor, fixa uma base de cálculo presumida para a operação, cujo ponto de partida é o valor da operação própria praticada pelo contribuinte substituto ao qual são adicionados outros elementos (seguro, frete, outros encargos e margem de valor agregado), e impõe ao contribuinte substituto o dever de efetuar o recolhimento do ICMS incidente sobre esta base de cálculo presumida. Se o ponto de partida da base de cálculo presumida é o valor da operação própria praticada pelo contribuinte substituto, do qual são excluídos os descontos incondicionais, não faz qualquer sentido lógico jurídico pretender incluí-los no cômputo da base de cálculo presumida.
A substituição tributária constitui técnica de facilitação arrecadatória, mas não pode jamais levar à incidência de ICMS sobre base de cálculo que não expresse efetivamente o valor da operação de circulação de mercadoria praticada, razão pela qual a própria Constituição estabelece o dever de imediata e preferencial restituição do valor pago no caso de não realização do fato gerador presumido.
A propósito, o Supremo Tribunal Federal já ficou a tese geral segundo a qual ?É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida? (RE 593.849-MG). Em outro dizer, o STF confirmou a disciplina constitucional segundo a qual a base de cálculo do ICMS jamais pode se afastar do real valor da circulação jurídica da mercadoria.
E qual o real valor da circulação jurídica da mercadoria em uma operação de substituição tributária onde o substituto concede desconto incondicionado ao comprador (substituído)? Por óbvio, é o preço da operação deduzido do desconto incondicionado concedido na operação. Pretender cindir a operação própria da operação presumida, para fazer incidir ICMS sobre desconto incondicionado nesta segunda operação, constitui, além de manifesto equívoco, interpretação que colide frontalmente com a disciplina constitucional e legal do ICMS e da própria técnica da substituição tributária.
Assim, ao contrário do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em alguns precedentes, e em atendimento à expressa regra do art. 8, inciso II, letra ?a?, da LC 87/96, o preço da operação própria praticada pelo substituto é elemento fundamental para a definição da base de cálculo da operação presumida pois constitui juridicamente o seu ponto de partida, por expressa disposição legal (art. 8, inciso II, letra ?a?, da LC 87/96).
Igualmente deve-se se afastar a interpretação segundo a qual os descontos incondicionados devem compor a base de cálculo do ICMS nas hipóteses em que o legislador impõe ao adquirente da mercadoria a responsabilidade tributária por antecipação, fixando a base de cálculo presumida para as operações subsequentes, regime comumente denominado de ICMS-Antecipado.
Com efeito, muitas vezes o legislador estadual, em operações interestaduais, impõe ao adquirente de mercadorias domiciliado em seu território o dever de antecipar o ICMS devido nas operações subsequentes, adicionando novos elementos à base de cálculo da operação de aquisição realizada, entre os quais, seguro, frete e margem de valor agregado. Esta técnica de tributação, embora se assemelhe, não constitui juridicamente substituição tributária, nos termos previstos pela Lei Complementar 87/96, mas mera responsabilidade tributária por antecipação.
Conforme já demonstrado, a substituição tributária exige para a sua caracterização uma operação própria praticada pelo contribuinte substituto e, concomitantemente, a presunção de futura operação a ser realizada pelo contribuinte substituído (operação presumida). A substituição tributária tecnicamente realiza-se a partir da operação própria praticada pelo substituto tributário.
No caso da responsabilidade tributária por antecipação, o contribuinte substituto não realiza o fato gerador do ICMS, isto é, não promove qualquer saída de mercadoria. Não obstante, o legislador atribui-lhe desde logo, de forma antecipada, a responsabilidade pelo recolhimento relativamente à futura saída da mercadoria do seu estabelecimento (operação própria) e pelas posteriores operações com a mercadoria.
É comum que o adquirente receba descontos incondicionados em operações em que juridicamente a lei lhe atribui a responsabilidade tributária por antecipação. Ocorrendo tal situação, devem os descontos incondicionados ser excluídos da base de cálculo do ICMS-Antecipado pois a base de cálculo neste regime tributário normalmente parte do valor da operação de aquisição ao qual deve ser acrescido de elementos futuros (seguro, frete e margem de valor agregado). Os descontos incondicionados devem ser excluídos da base de cálculo pelo vendedor porquanto não refletem o efetivo valor de transferência jurídica da mercadoria. Assim, uma vez excluídos pelo vendedor, não há qualquer sentido na inclusão dos descontos na apuração da base de cálculo do ICMS-Antecipado devido pelo adquirente.
Outrossim, a questão relativa à suposta inclusão dos descontos incondicionados na base de cálculo da substituição tributária pressupõe a existência de descontos na subsequente operação presumida. No caso do ICMS-Antecipado, os descontos incondicionados ocorrem na operação de aquisição pelo contribuinte e não na operação subsequente (presumida). Logo, descabe cogitar da inclusão dos descontos incondicionados recebidos pelo contribuinte ao qual é imposta a responsabilidade tributária por antecipação.
Portanto, igualmente incabível o debate quanto à inclusão dos descontos incondicionados na base de cálculo do ICMS-Antecipado, primeiro porque não se trata de caso de substituição tributária mas de mera atribuição de responsabilidade tributária por antecipação, segundo porque o desconto de que se cogita ocorreu na aquisição dos produtos pelo contribuinte e não em operações futuras praticadas diretamente por ele (operação própria) ou por outros sujeitos da cadeia de circulação de mercadorias (operações presumidas)._
Publicada em : 04/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
A Defensoria e o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte
Imagine a situação hipotética em que um adolescente procura a Defensoria Pública com o relato de que se encontra ameaçado de morte por indivíduos da sua própria comunidade. E que por isso teme pela vida, ante o risco real de vir a ser exterminado. Nesse caso, o que a Defensoria Pública Estadual pode fazer?
A Convenção sobre direitos da criança de 1989, o Pacto de Direitos Civis e Políticos de 1966, a Convenção Americana de Direitos Humanos, a Constituição de 1988 e o ECA apontam de forma inequívoca que o direito à vida é fundamental para a pessoa humana, devendo ser assegurado com absoluta prioridade para crianças e adolescentes.
Em regra, famílias das classes média e alta, diante de situações de risco à integridade física e psíquica de seus membros, conseguem articular motu proprio, alternativas ligadas à modificação de domicílio e residência dos ameaçados, dependendo muito pouco de programas governamentais.
A maior dificuldade reside em relação aos vulneráveis, sobretudo quando se trata de assistidos da Defensoria Pública, os quais em muitos casos não dispõem de recursos para a construção de soluções próprias para enfrentar eventuais ameaças. É nesses casos que ganha importância o programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte (PPCAAM), que infelizmente ainda não está presente em todos os Estados da federação.
O programa foi criado em 2003, como uma das estratégias para o enfrentamento da letalidade infantojuvenil[1] no país, cujas taxas se mostram superiores às de nações envolvidas em conflitos armados explícitos[2], sendo executado por meio de acordos entre a União, Estados e Distrito Federal, sem prejuízo da possibilidade de celebração de parcerias com entidades da sociedade civil organizada.
Atualmente o PPCAAM se encontra regido pelo Decreto Presidencial nº 9.579/2018, o qual destaca que o programa será coordenado pelo governo federal, art. 110, e visa à proteção de crianças e adolescentes sujeitos a grave e iminente risco de morte, art. 111.
Além disso, a proteção pode abarcar parentes próximos, como pais, responsáveis, companheiros, ascendentes e descendentes, a fim de resguardar o direito à convivência familiar, bem como atender jovens até 21 anos, caso egressos do sistema socioeducativo, art. 111, §§ 1º e 2º.
Vale frisar que a entrada no programa demanda adesão voluntária do ameaçado e seus familiares, podendo ser acionada a autoridade judicial em caso de incompatibilidade de interesses, ou mesmo em caso de ingresso de ameaçado desacompanhado[3], art. 119.
Note-se que o ingresso no PPCAAM observará os seguintes critérios: a urgência e a gravidade da ameaça; o interesse do ameaçado; outras formas de intervenção mais adequadas; e a preservação e o fortalecimento do vínculo familiar. Todavia, não poderá ficar condicionado à colaboração em inquérito ou processo judicial, conforme art. 120.
Ganha relevo para a efetividade do programa a figura do conselho gestor, que poderá ser composto por representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos órgãos de segurança pública, dos centros de defesa dos direitos da criança e do adolescente, dos conselhos estaduais ou distrital dos direitos da criança e do adolescente, dos conselhos tutelares e de entidades de promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente, art. 113, § 1º. Aliás, a implementação de conselho gestor é requisito para que Estados e DF possam celebrar acordos de cooperação e repasse de recursos com a União, arts. 112 e 113.
O conselho gestor terá como atribuições, o acompanhamento, avaliação e manutenção da qualidade do PPCAAM; a garantia da continuidade do programa; a propositura de ações de atendimento e inclusão social do protegido; e a garantia do sigilo dos dados e informações dos usuários do programa, conforme artigo 115.
As principais ações do PPCAAM são a transferência de residência ou acomodação do protegido e de sua família, com a transferência da execução de medida socioeducativa em meio aberto para local adequado, se necessário; a inserção dos protegidos em programas sociais; o apoio e assistência social, jurídica, psicológica, pedagógica e financeira, conforme a construção do Plano Individual de Acompanhamento (PIA); a preservação da identidade e da imagem do protegido e manutenção do sigilo dos seus dados e das informações, tudo conforme o art. 116 do Decreto. Excepcionalmente, a depender da gravidade da ameaça, poderá ser requerido à autoridade judicial competente a alteração do nome completo da criança ou do adolescente protegido e de seus familiares, art. 116, §3º.
Salta aos olhos que o PPCAAM comunga de anseios e desafios semelhantes aos do Programa Federal de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas (PROVITA), instituído pela Lei 9.807/99.
Elementos importantes a serem considerados para o acesso ao PPCAAM são as chamadas portas de entrada, atualmente, compostas pelos Conselhos Tutelares, Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública, art. 117. Cumpre consignar que a Defensoria foi incluída formalmente como porta de entrada apenas em 2018, através do Decreto nº 9.371, que alterou o Decreto nº 6.231/2007.
Nesse sentido, a proximidade da Defensoria com assistidos, conselhos de direitos, unidades de internação, de acolhimento institucional, sociedade civil organizada e com a população em geral faz com que muitas notícias e relatos de pessoas ameaçadas cheguem à Instituição, mostrando-se acertada sua inclusão como porta de entrada para o PPCAAM.
Assim, cabe à Defensoria Pública sempre que identificar um caso potencial apresentar o PPCAAM como alternativa ao ameaçado e seus familiares e, se houver interesse, solicitar sua inclusão no programa, bem como articular com a entidade executora as demais providências pertinentes para o efetivo ingresso na proteção.
E mais, a Instituição pode e deve participar ativamente da proteção através da prestação de assistência jurídica integral em relação a processos dos protegidos, sejam estes infracionais, criminais ou mesmo demandas cíveis. Isso porque a despeito do ingresso no programa é possível que o protegido ainda possua processos em tramitação, os quais demandam cuidado especial em face dos riscos decorrentes da ameaça[4].
Um detalhe: o PPCAAM trabalha com rígidas regras de segurança, razão pela qual o ingresso na proteção deve ser uma decisão pensada, pois a manutenção da vida depende da adesão às normas do programa, sob pena de desligamento, art. 122.
Aliás, sobre o desligamento, este pode ocorrer também por solicitação do protegido; relatório da entidade executora do programa que aponte a consolidação da inserção social segura do protegido, evasão ou retorno ao local de risco; e por ordem judicial, art. 124.
Registre-se ainda que a proteção terá duração máxima de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada a depender das circunstâncias, art. 121.
Num país como o Brasil, com altos índices de letalidade infantojuvenil, é essencial à Defensoria Pública não apenas conhecer o PPCAAM ou integrar o seu conselho gestor, mas estabelecer parcerias e desenvolver projetos visando à implementação e fortalecimento da política de proteção em âmbito estadual, distrital e federal.
Isso para que possível assegurar a crianças, adolescentes e jovens ameaçados alternativas para a manutenção de suas vidas, sobretudo nos Estados, capitais e municípios que vem se destacando negativamente em relação ao índice de homicídio de adolescentes (IHA)[5]. Essa é a razão de ser da Defensoria Pública brasileira. _
Publicada em : 03/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Organizada por ex-desembargador, Festa dos Brinquedos arrecada 2 mil doações
O Jockey Club de São Paulo recebeu na noite desta segunda-feira (2/12) a 17ª edição da Festa dos Brinquedos, evento anual que desde 2003 arrecada doações para entidades. Segundo a organização, cerca de 2 mil itens foram recebidos.
Festa contou com presença de cerca de 800 pessoas
ConJur
A celebração, que ocorre sempre às vésperas do natal, contou com a presença de desembargadores, juízes, advogados e seus familiares. Cerca de 800 pessoas estiveram presentes.
A festa foi idealizada pelo desembargador aposentado Carlos Teixeira Leite Filho, que atuou até 2018 no Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele conta que o plano partiu de um grupo de amigos que frequentava um tradicional bar da Vila Madalena.
?O projeto foi pensado, na maior parte, por juízes e promotores que trabalhavam no Fórum de Pinheiros. Eu e o Jaiminho [Jayme Queiroz Lopes Filho] organizamos a primeira festa, em que cerca de 300 pessoas levaram doações. Aí a coisa andou. Hoje estamos na 17ª edição, que conta com um número muito maior de pessoas envolvidas e, consequentemente, de brinquedos adquiridos?, conta.
Carlão, como é conhecido, diz ainda esperar um ano melhor a cada nova edição. ?Graças a Deus, graças aos amigos, graças à vida, o ano seguinte sempre supera o anterior. Em 2020, sem dúvida a festa contará com uma participação maior."
O advogado Joel Thomaz Bastos também ressalta a importância das doações. ?A festa é importante primeiro pela causa, que é a de arrecadar os brinquedos para o natal. Mas também porque é o lugar em que encontramos os amigos. Aqui é o lugar em que todo mundo confraterniza. Nós somos amigos e a reunião é verdadeira. No ano que vem teremos uma festa ainda melhor?, diz.
Para Ricardo Mair Anafe, desembargador do TJ-SP e um dos patrocinadores do evento, "a causa principal é a obra filantrópica, já que todos os brinquedos são doados, o que ajuda outras pessoas". Ainda segundo ele, a celebração é importante porque "é sempre bom rever os amigos e a confraternização que ocorre aqui é sempre especial?._
Publicada em : 03/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Repetitivo vai decidir sobre apreensão de veículo usado em crime ambiental
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos se a apreensão de bem utilizado em crime ambiental está condicionada à comprovação de seu uso específico e exclusivo para atividades ilícitas. Em sessão plenária virtual, o colegiado afetou três recursos para decidir a questão.
Repetitivo decidirá se apreensão de veículo em crime ambiental exige prova de uso ilícito exclusivo Divulgação - Ibama
Na mesma decisão, a seção suspendeu o trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional, até o julgamento do caso pelo STJ.
A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.036 no sistema de repetitivos. A questão submetida a julgamento é a seguinte:
"Aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei 9.605/1998, artigo 25, parágrafo 5º)."
O relator dos recursos afetados, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que a questão a ser discutida é eminentemente de direito: definir se é cabível a aplicação da pena de perdimento do veículo flagrado na prática de infração ambiental, independentemente da demonstração de seu uso reiterado em atividades ilegais.
Em um dos casos que serão julgados, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) recorre de decisão que deferiu o pedido do particular para a liberação do veículo apreendido. Para o Ibama, mesmo que o veículo empregado como instrumento do crime ambiental seja um bem cuja posse, em princípio, possa ser considerada lícita, são devidos a sua apreensão e o perdimento.
Mauro Campbell Marques destacou que, em julgamento recente, a 2ª Turma do STJ definiu que a legislação estabelece como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
REsp 1.814.945
REsp 1.814.944
REsp 1.816.353_
Publicada em : 03/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Shopping indenizará transexual constrangida ao utilizar banheiro feminino
O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central de São Paulo, condenou um shopping a indenizar uma estudante transexual que foi repreendida por utilizar o banheiro feminino do estabelecimento. A reparação foi fixada em R$ 6 mil.
A estudante de 17 anos (que afirma se identificar com o gênero feminino desde os 10 anos) alega que estava no banheiro feminino do shopping quando foi abordada por uma funcionária da limpeza, que lhe disse que não poderia usar o local e indicou o banheiro masculino como o correto. A autora, mesmo contrariada, continuou no feminino.
Após o ocorrido, a direção do shopping pediu para que um segurança a abordasse para repreendê-la. A estudante gravou em áudio no seu celular as palavras proferidas pelo segurança, que justificou a ação devido a reclamações recebidas de outros clientes.
Ao julgar o pedido, o magistrado destacou que, se o shopping afirma garantir respeito a todos os frequentadores, independentemente de preferências sexuais e orientação de gênero, ?deve empreender esforços para que seus prepostos ajam da mesma forma, sendo responsável ? perante seus consumidores, independentemente do que entender cabível em sede regressiva ? pelos abusos que praticarem em seu nome?.
?É verdade que ele não demonstra nenhuma atitude grosseira contra a parte autora, que naquele momento só podia mesmo concordar ?com a orientação passada por terceiro (sic)?, com irretorquível moldura de determinação; mas o despropósito educado também viola direitos e causa danos, sobretudo na esfera extrapatrimonial, aqui advinda de parcela intimamente ligada aos atributos caros e intrínsecos à personalidade de uma pessoa transexual?, afirmou o magistrado. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP._
Publicada em : 02/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Seguros obrigatórios: convém fomentá-los? Uma reflexão sobre a extinção do DPVAT
Por meio da Medida Provisória nº. 904, de 11.11.2019, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República extinguiu o seguro obrigatório de danos pessoais causados a veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), bem como o seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por suas cargas (DPEM).
Entre os argumentos apresentados na sucinta justificativa ? EMI nº. 00355/2019 ME AGU ? destacaram-se os altos custos regulatórios, a ineficiência do seguro DPVAT, designadamente em razão de uma pretensa convergência entre as coberturas oferecidas e o serviço assistencial de saúde oferecido pelo SUS, as denúncias de corrupção afetas à sua administração, deflagradas por iniciativas do Ministério Público do Estado de Minas Gerais em fevereiro de 2017, entre outras.
Antes de comentar esses argumentos, o que far-se-á à continuação, convém entender o que motiva a criação dos seguros obrigatórios, reflexão que convém elaborar comparando mercados seguradores considerados em desenvolvimento e mercados seguradores desenvolvidos. Para além dos seguros obrigatórios, será igualmente oportuno conduzir a análise à criação dos fundos públicos destinados ao ressarcimento de perdas e danos sofridos pelos cidadãos.
Em caráter introdutório, vale lembrar do profícuo estudo elaborado por Ulrich Beck quando, em uma de suas obras mais festejadas, chamou a atenção de seus leitores àquilo que o autor classificou como a ?sociedade de risco?. Segundo Beck, os riscos que, no passado, eram provenientes de elementos externos ao agir humano ? forças da natureza, por exemplo ? no presente passaram à condição de condutas do próprio ser humano, isto é, riscos criados pelas próprias pessoas humanas.[1]
A chamada ?sociedade de risco? traz consequências nefastas aos seus partícipes; produz danos em progressão geométrica que, em não raras ocasiões, deixam de ser indenizados. As vítimas ficam à sua própria sorte, inexistindo iniciativas públicas com o objetivo de reparar as perdas e danos havidos, de resgatar a sua dignidade enquanto pessoas humanas, o que, ao fim e ao cabo, representa afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, elevado a fundamento da República Federativa do Brasil por meio da Constituição Federal, art. 1º, inc. III.
Os mencionados fundos públicos tiveram crescimento exponencial na França, sobretudo nos anos 90 do século passado quando, naquele país, muitas pessoas foram vitimadas pelo vírus da AIDS, contaminadas por procedimentos médicos havidos no sistema público de saúde. Àquela altura, as autoridades consideraram que as vítimas deveriam ser colocadas em primeiro lugar, afigurando-se de menor importância discutir a culpa dos eventuais responsáveis. Os fundos públicos, nessa direção, tiveram uma finalidade clara: reparar as perdas sofridas pelas vítimas, independentemente do exame da culpa de quem quer que seja. [2]
Vertendo o olhar ao Brasil, não há como comparar os fundos criados na França com aqueles que, de uma maneira bastante tímida, existem em terra brasilis. A timidez decorre, na realidade, da inexistência de fundos públicos indenizatórios seguindo o modelo francês. Tome-se, como exemplo, as catástrofes ambientais ocorridas em Mariana (2015) e Brumadinho (2019). Para além de um problema causado por um agente privado ? a mineradora responsável pela manutenção das barragens que colapsaram ? não há como negar que a envergadura das catástrofes tornou-se um problema social de grandes dimensões, o que poderia, com lucidez, demandar a assistência por parte do Estado.
Quer-se dizer, por meio da assertiva acima, que poderiam ter sido criados fundos públicos voltados para o ressarcimento decorrente de catástrofes ambientais, a serem custeados, por exemplo, por uma associação das empresas mineradoras em parceria com os governos municipal, estadual e federal. Mas, no Brasil, a criação dos fundos funciona de maneira inversa: ocorrida a catástrofe, aí surgem as demandas de responsabilidade contra os ofensores; o Ministério Público, valendo-se de sua competência constitucional, propõe as ações respectivas e, com muito esforço, obtém, em juízo, provimento que determina ao ofensor a constituição de reservas necessárias ao custeio das indenizações. Como se afirmou, o mecanismo é inverso: trata do problema após a sua ocorrência.
Diante desse ?vácuo? brasileiro à criação e desenvolvimento de fundos públicos, o que pode se explicar através da burocracia estatal, da falta de iniciativa dos órgãos competentes, da má gestão de recursos públicos que, infelizmente, caracteriza a administração estatal há décadas, o mercado de seguros apresenta-se como uma alternativa. Refere-se aqui aos seguros obrigatórios, objeto desses singelos comentários, mas também poderia referir-se aos seguros facultativos.
A matriz legal à criação dos seguros obrigatórios é o Decreto-lei nº. 73, de 21.11.1966, especificamente o seu art. 20.[3] Diversas razões de política pública determinam a sua criação, cumprindo atentar à caracterização de riscos como o seu principal elemento propulsor. E.g., danos causados a passageiros de aeronaves comerciais, a responsabilidade civil de proprietários de aeronaves, os danos causados por veículos automotores e a responsabilidade civil dos transportes terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos causados à carga transportada, são elegíveis à categoria dos seguros obrigatórios em razão dos riscos que lhes são próprios.
Ora, se os fundos públicos são incipientes e se a penetração dos seguros facultativos na sociedade ainda não é a desejada, isto é, não contempla boa parte da população brasileira, observa-se um argumento importante a justificar a manutenção dos seguros obrigatórios existentes e, para além deles, a criação de outros, zelando, em primeiro lugar, pela reparação das perdas e danos havidos pelas vítimas. A reboque, não há dúvida de que uma maior penetração dos seguros na sociedade, seja por meio dos seguros facultativos ou obrigatórios, seria proveitosa para todos, isto é, tanto o mercado segurador quanto o próprio governo brasileiro, que arrecadaria mais impostos, observaria uma maior criação de empregos, geração de divisas etc.
Os argumentos apresentados na justificativa à extinção do seguro DPVAT não se sustentam e, respeitosamente, entende-se que não é necessário refletir muito para se chegar à presente conclusão. A afirmação de que o SUS atende à população e que, na mesma linha, atenderia às vítimas dos acidentes de trânsito, parece alheia à realidade conhecida por brasileiros desde sempre. Vale, aqui, novamente fazer uma rápida comparação com a França, cujo sistema público de saúde é reconhecidamente de boa qualidade. Enquanto que lá o sistema público de saúde é eficiente, ainda e em adição, fundos públicos vêm sendo criados desde os anos 90 em franca expansão, tutelando de maneira eficiente os seus cidadãos. No Brasil, a ineficiência do SUS pode ser concebida como um fato notório, lamentavelmente. Portanto, a extinção do seguro DPVAT tem o efeito de subtrair ainda mais do pouco de cobertura que se disponibilizava às vítimas dos acidentes de trânsito, através do pagamento, em dinheiro, das verbas estabelecidas em lei.[4]
O argumento seguinte ? má gestão por parte da administração da Seguradora Líder ? responsável pelo seguro DPVAT no Brasil, a partir das ações ajuizadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, não pode ser interpretado de maneira a generalizar uma prática que, ao que parece, caracterizou apenas um grupo de diretores que esteve à frente da seguradora por ocasião da deflagração das investigações e medidas judiciais posteriores. Ora, se a gestão, à época, foi efetivamente fraudulenta, implicando na má gestão dos recursos recolhidos, isto não significa dizer que o seguro deva ser extinto. Que se corrija o problema, demitindo funcionários ruins, melhorando programas de governança e compliance, mas que não se extinga a ferramenta que, justamente por causa da ineficiência do SUS, tutelava, ainda que de maneira deficiente, as vítimas dos acidentes de viação no Brasil que, como se sabe, ceifam centenas de milhares de vidas ano após ano.[5]
O terceiro argumento ? haveria convergência entre as coberturas oferecidas pelo SUS e pelo seguro DPVAT ? também é frágil. Como se comentou, o seguro DPVAT indeniza, em moeda corrente, as vítimas dos acidentes de viação. Assim é que, com dinheiro, essas vítimas podem recorrer à saúde privada, principalmente por causa do péssimo serviço de saúde que, repete-se, infelizmente, é oferecido pelo SUS.
Uma nota final não pode deixar de ser apresentada quanto à forma empregada pelo Governo para, de supetão, extinguir um seguro que, admitindo-se algumas dificuldades, já operava no Brasil há tanto tempo. Qual seria a urgência e a relevância para, através de medida provisória, extingui-lo? Por que a sociedade, o mercado segurador, o órgão regulador, os corretores de seguros, não foram chamados à discussão? Não se consegue conceber o racional que determinou a adoção de uma medida tão abrupta para, de inopino, extinguir um seguro importante à sociedade brasileira.
O seguro DPVAT não é perfeito, pode e deve ser aperfeiçoado. Enquanto as vítimas não forem prioridade em nosso País, a dignidade da pessoa humana, como fundamento da República, continuará a ser afrontada.
*Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Roma II-Tor Vergata, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFMT, UFBA, UFRJ e UFAM).
[1] ?Essa mudança categorial deve-se simultaneamente ao fato de que, a reboque das forças produtivas exponencialmente crescentes no processo de modernização, ?são desencadeados riscos e potenciais de autoameaça numa medida até então desconhecida. [...] Argumentando sistematicamente, cedo ou tarde na história social começam a convergir na continuidade dos processos de modernização as situações e os conflitos sociais de uma sociedade que ?distribui riqueza? com os de uma sociedade que ?distribui riscos?. [...] Quem ? como Colombo ? saiu em busca de novas terras e continentes por descobrir assumiu riscos. Estes eram, por fim, riscos pessoais, e não situações de ameaça global, como as que surgem para toda a humanidade com a fissão nuclear ou com o acúmulo de lixo nuclear. A palavra ?risco? tinha, no contexto daquela época, um tom de ousadia e aventura, e não da possível autodestruição da vida na Terra.? (BECK, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. Trad. Sebastião Nascimento. São Paulo: Ed. 34. 2011. p. 23-25).
[2] Vide, a propósito: MEKKI, Mustapha. Les fonctions de la responsabilit. civile . l?.preuve des fonds d?indemnisation des dommages corporels. In Petites affiches, 12.01.2005, n. 8. CARVAL, Suzanne. La responsabilité civile dans sa fonction de peine privée. Paris : LGDJ, 1995 e LAMBERT-FAIVRE, Yvonne. L?indemnisation des victimes post-transfusionnelles du Sida : hier, aujourd?hui et demain. In Revue Trimestrielle de Droit Civil, 1993. p. 1. Para além dos fundos relacionadas à contaminação pelo vírus HIV, a França notabilizou-se pelo desenvolvimento expresso de variados fundos, valendo referir, exemplificativamente, à contaminação por contato com amianto, erros médicos etc.
[3] Decreto-lei nº. 73, de 21.11.1966. Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: a) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais; b) responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo; c) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas; d) bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras pública; e) garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis; e) garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis; f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária; g) edifícios divididos em unidades autônomas; h) incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nele transportados; i) crédito rural; j) crédito à exportação, quando concedido por instituições financeiras públicas.
j) crédito à exportação, quando julgado conveniente pelo CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX); l) Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. l) danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não; m) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada.
[4] A lei de criação do Seguro DPVAT é a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, posteriormente emendada pelas Lei nº 8.441/1992, Lei nº 11.482/2007 e Lei nº 11.945/2009.
[5] Em nova comparação, agora com Portugal, os seguros obrigatórios para acidentes de viação lá possuem a soma segurada equivalente a ? 5.000.000,00 por acidente para os danos corporais e a ? 1.000.000,00 por acidente para os danos materiais, nos termos do art. 12, item ?2?, do Decreto-Lei nº 291, de 21 de agosto de 2007 (disponível em: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=973&tabela=leis&so_miolo=j). No Brasil, este limite corresponde a R$ 13.500,00, em caso de morte ou invalidez permanente, conforme o art. 3º, itens ?1? e ?2?, da Lei nº 6.194/1974 (disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6194.htm)._
Publicada em : 02/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TRF-3 e CRA-SP firmam acordo para solucionar conflitos via conciliação
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Justiça Federal de São Paulo e o Gabinete de Conciliação (Gabcon) firmaram com o Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA-SP) um acordo de cooperação técnica para conferir maior efetividade na solução de conflitos.
O pacto tem como metas promover a solução consensual em 100% das reclamações pré-processuais e dos processos judiciais indicados pelo CRA-SP, além de reduzir a taxa de judicialização de demandas envolvendo o conselho.
O TRF-3 irá providenciar o necessário para a realização das audiências e também irá disponibilizar a classe processual ?Reclamação Pré-Processual? no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e no Sistema Eletrônico dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (Sisjef).
O CRA-SP, por outro lado, irá fazer a triagem dos processos prescritos e passíveis de conciliação localizados em arquivos das subseções e o cadastramento das reclamações pré-processuais no sistema Sisjef ou PJE.
Ao Gabcon caberá solicitar ao TRF-3 o encaminhamento dos processos. Já o JFSP prestará apoio administrativo, quando solicitado, observadas as suas atribuições normativas. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-3._
Publicada em : 02/12/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
PGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. A norma está no Diário Oficial da União da quarta-feira (27/11).
A regulamentação da transação tributária na cobrança da dívida ativa é tratada na MP 899/2019, ou MP do "contribuinte legal". A MP foi publicada em outubro com o objetivo de "estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União", regulamentando o instituto da ?transação tributária?, prevista no Código Tributário Nacional.
Segundo a portaria, o objetivo é assegurar que a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa seja feita de forma menos gravosa para União e para os contribuintes, além de "assegurar aos contribuintes em dificuldades financeiras nova chance para retomada do cumprimento voluntário das obrigações tributárias correntes".
De acordo com a portaria, haverá a possibilidade de negociação entre os contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de possíveis prazos mais longos para pagamento de dívidas ou desconto sobre acréscimos.
Na prática, a transação será possível tanto para dívidas em discussão no Judiciário e no tribunais administrativos quanto para dívidas já inscritas em dívida ativa da União. Nas discussões do Judiciário, o contribuinte terá que desistir para realizar a negociação.
Prática
Segundo a norma, é vedada a transação que envolva redução do montante principal da dívida inscrita em dívida ativa da União, as multas de natureza penal, dívidas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquanto não editada Lei Complementar autorizativa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto não previsto em lei e autorizado pelo Conselho Curador do FGTS.
Além disso, o contribuinte poderá utilizar precatórios federais próprios ou de terceiros para amortizar ou liquidar saldo devedor transacionado e poderá apresentar pedido de revisão quanto à sua capacidade de pagamento e às situações impeditivas à celebração da transação. O pedido de revisão será apresentado no prazo máximo de 15 dias.
Avanço
Para a tributarista Maria Cláudia, do escritório Amaral Veiga, a portaria chama atenção pelas diversas disposições comuns ao parcelamento federal. "Contendo vedação à diminuição do valor do principal do debito tributário. Além disso, regulamenta a possibilidade de utilização de precatórios federais próprios ou de terceiros para amortização ou liquidação do saldo devedor transacionado", explicou.
Na avaliação do tributarista Breno de Paula, a MP é um fantástico avanço para redução da maléfica litigiosidade tributária que assola o contencioso tributário no Brasil. "A regulamentação da transação tributária, no âmbito federal, exterioriza mais uma modalidade de extinção dos créditos tributários inscritos em dívida ativa na forma do artigo 156 do Código Tributário Nacional", disse.
O tributarista Fábio Calcini, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, a portaria é estruturada ao tratar de princípios e pontos importantes ara interpretação da portaria. Entretanto, o advogado chama a atenção para as concessões. "Uma observação importante é que com relação aos descontos, eles serão dados nos débitos irrecuperáveis e de difícil recuperação. A leitura que se faz é que se for débito irrecuperável ou de difícil recuperação, pelo que se entende, não haverá descontos", disse.
Para ele, em relação à recuperação judicial, é importante dizer que a portaria, para as empresas em recuperação terão 60 dias para apresentar proposta de transação, "sendo uma oportunidade para as empresas. _
Publicada em : 29/11/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Município deve indenizar família por ocupação irregular de bairro
Por entender que a prefeitura de um município contribuiu para a invasão do terreno privado ao fazer obras e fornecer serviços aos invasores, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou ação rescisória do município de Caxias do Sul (RS) e manteve sua condenação solidária a indenizar a família Magnabosco pela ocupação irregular de terreno onde hoje existe um bairro.
Ministro Benedito Gonçalves considerou correta a condenação solidária, por entender que o município autuou em conjunto com os invasoresSTJ
Segundo o processo, em 1966, a família doou um terreno de 57 mil metros quadrados ao município, mediante o compromisso da prefeitura de executar obras de infraestrutura na área limítrofe, de modo a permitir ali um futuro loteamento. Na sequência, o município doou a área a uma universidade, que a devolveu porque não era adequada à construção de seus prédios.
O município não cumpriu os encargos pactuados nem devolveu o imóvel, que acabou sendo ocupado por moradores de forma irregular e atualmente é o bairro Primeiro de Maio, na região central de Caxias do Sul.
Diante da falta de cumprimento do acordo pelo município, a família ajuizou ação reivindicatória, que foi posteriormente convertida em perdas e danos. Segundo os advogados da família, a indenização alcançaria hoje o valor aproximado de R$ 800 milhões.
O julgamento da 1ª Seção foi concluído na quarta-feira (27/11), e prevaleceu o entendimento do relator, ministro Benedito Gonçalves, pela improcedência da ação rescisória.
A rescisória buscava desconstituir acórdão da 2ª Turma no Recurso Especial 770.098, no qual o colegiado considerou legal a convolação da ação reivindicatória da família Magnabosco em ação de indenização por perdas e danos, tendo em vista que a devolução do imóvel não era mais possível.
Na ocasião, o colegiado entendeu que houve desapropriação indireta e que o poder público cometeu um ilícito, pois se apossou e não pagou ? o que justifica a indenização à família, como decidido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Ao rebater os argumentos da ação rescisória contra a convolação, o ministro Benedito Gonçalves explicou que a medida está de acordo com a jurisprudência.
"A jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal sempre preconizou a possibilidade de ação reivindicatória ser convolada em ação indenizatória, ainda que ex officio pelo magistrado, tendo em vista a impossibilidade de devolver o imóvel reivindicado, diante das circunstâncias fáticas de cada caso concreto", afirmou Benedito Gonçalves.
A conversão em perdas e danos, segundo o relator, não extrapolou os limites da divergência, na medida em que se caracteriza como "mero consectário da impossibilidade da reivindicação". Dessa forma, concluiu o ministro, não houve julgamento extra petita (fora do pedido), o que inviabiliza uma das teses arguidas pelo município na ação rescisória.
O ministro rejeitou também o argumento do município de que a condenação deveria ser exclusivamente contra os invasores. Ele mencionou trechos da decisão condenatória do TJ-RS segundo os quais houve apossamento administrativo do bem, e o poder público fez obras de infraestrutura para proporcionar alguma qualidade de vida aos invasores.
"Diante disso, é justificável a condenação solidária, por ter a municipalidade atuado conjuntamente com os invasores, possibilitando a mantença deles na área invadida, já que implementou obras de infraestrutura, apossando-se, inclusive, de parte do imóvel para implementação dessas obras, como a construção de ruas", concluiu Benedito Gonçalves. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 29/11/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STJ divulga mais 12 entendimentos sobre direitos da personalidade
A continuidade do uso do sobrenome do ex-cônjuge ? à exceção dos impedimentos elencados pela legislação civil ? se afirma como direito inerente à personalidade, integrando-se à identidade civil da pessoa e identificando-a em seu entorno social e familiar.
Esse é um dos 12 entendimentos consolidados no Superior Tribunal de Justiça destacados na nova edição da ferramenta Jurisprudência em Teses. Esta é a segunda edição do mesmo tema, na primeira, a corte já havia divulgado 11 teses.
Na nova edição, a corte destaca também a tese que define que a remoção de conteúdo de natureza ofensiva a direitos da personalidade das páginas da internet ? seja por meio de notificação do particular ou de ordem judicial ? depende da localização inequívoca da publicação (URL), correspondente ao material que se pretende remover.
A ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico. Abaixo de cada tese, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.
Veja as 12 teses destacadas sobre direito de personalidade
1) O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de personalidade do grupo ou da coletividade como realidade massificada, não sendo necessária a demonstração de da dor, da repulsa, da indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado.
2) A imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não possui caráter absoluto, devendo observar os parâmetros da legalidade e da razoabilidade, não abarcando violações de direitos da personalidade, notadamente da honra e da imagem de outras partes ou de profissionais que atuem no processo.
3) A voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, seja como direito autônomo ou como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal.
4) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana.
5) A regra no ordenamento jurídico é a imutabilidade do prenome, um direito da personalidade que designa o indivíduo e o identifica perante a sociedade, cuja modificação revela-se possível, no entanto, nas hipóteses previstas em lei, bem como em determinados casos admitidos pela jurisprudência.
6) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, em respeito aos princípios da identidade e da dignidade da pessoa humana, inerentes à personalidade.
7) É possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania, de forma a unificar os registros à luz dos princípios da verdade real e da simetria.
8) A continuidade do uso do sobrenome do ex-cônjuge, à exceção dos impedimentos elencados pela legislação civil, afirma-se como direito inerente à personalidade, integrando-se à identidade civil da pessoa e identificando-a em seu entorno social e familiar.
9) O direito ao nome, enquanto atributo dos direitos da personalidade, torna possível o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução do vínculo conjugal em decorrência da morte.
10) Em caso de uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial, o dano moral é in re ipsa.
11) Não se exige a prova inequívoca da má-fé da publicação (actual malice), para ensejar a indenização pela ofensa ao nome ou à imagem de alguém.
12) Os pedidos de remoção de conteúdo de natureza ofensiva a direitos da personalidade das páginas de internet, seja por meio de notificação do particular ou de ordem judicial, dependem da localização inequívoca da publicação (Universal Resource Locator - URL), correspondente ao material que se pretende remover._
Publicada em : 29/11/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Prazo prescricional de cobrança feita por boleto bancário é de cinco anos
O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Divulgação
O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, "apesar de existir uma relação contratual entre as partes, verifica-se que a ação de cobrança está amparada em um boleto de cobrança e que o pedido se limita ao valor constante no documento", atraindo a incidência do disposto no inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
O ministro acrescentou que, segundo entendimento firmado pelo STJ, nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual.
A controvérsia analisada teve origem em ação de cobrança ajuizada por operadora de plano de saúde contra empresa que contratou assistência médico-hospitalar para seus empregados.
Em primeiro grau, o pedido da operadora foi julgado procedente, e a empresa ré foi condenada a pagar o valor constante do boleto bancário não quitado, acrescido de correção monetária e juros desde o vencimento.
Quanto à prescrição, o magistrado entendeu que se aplica o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002 por se tratar de pretensão referente à prestação de serviços, não ao contrato de seguro. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença.
No recurso apresentado ao STJ, a empresa ré sustentou a prescrição da ação de cobrança, por se tratar de pretensão do segurador contra o segurado, hipótese que atrairia a aplicação do prazo de um ano estabelecido no artigo 206, parágrafo 1º, II, do CC/2002.
Segundo o relator, não é possível aplicar ao caso a prescrição de um ano prevista para ações sobre direitos referentes a contratos de seguro. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se aplica a prescrição ânua (artigo 206, parágrafo 1º, II, do CC/2002) para as ações que discutem direitos oriundos de planos ou seguros de saúde", afirmou.
Villas Bôas Cueva destacou que, conforme definido pelo STJ em recurso repetitivo, prescreve em três anos a possibilidade de pedir restituição de valores pagos indevidamente em virtude de nulidade de cláusula de reajuste tida por abusiva em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde, nos termos do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do CC/2002.
O ministro também citou precedentes segundo os quais prescreve em dez anos (prazo geral fixado no artigo 205) a pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares contra a operadora do plano de saúde em virtude do descumprimento da prestação de serviço.
Porém, o prazo de dez anos (artigo 205 do Código Civil) adotado pelo TJ-SP não é a solução mais adequada para o caso em análise ? observou o ministro ?, visto que tal prazo é residual, devendo ser aplicado apenas quando não houver regra específica que estabeleça prazo inferior.
De acordo com Villas Bôas Cueva, apesar de haver uma relação contratual, pois se trata de demanda ajuizada pela operadora do plano contra empresa que contratou a assistência médico-hospitalar para seus empregados, a ação está amparada em um boleto de cobrança, e o pedido se limita ao valor constante no documento.
Por tal motivo, deve ser aplicado o prazo de cinco anos, previsto no inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do CC/2002.
Ao negar provimento ao recurso da empresa ré contra a operadora, o ministro observou que, apesar de afastado o prazo decenal adotado pelo juízo de origem, não houve o decurso do prazo de cinco anos aplicado para esse tipo de pretensão. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 28/11/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Professor alemão fará palestra sobre responsabilidade penal em negar Holocausto
A responsabilidade penal na negação do Holocausto será tema de palestras nos dia 2 e 3 de dezembro do professor Martin Heger, da Universidade Humboldt de Berlim, onde leciona Direito Penal e Processo Penal.
No primeiro dia, Heger falará no Supremo Tribunal Federal, às 14h, na sala de sessões da Primeira Turma. A palestra contará com participação do ministro Gilmar Mendes.
Já no dia 3, o professor estará às 19h no auditório da pós-graduação da Faculdade de Direito da UnB.
De acordo com o advogado Luís Henrique Machado, a ideia da palestra é "alertar sobre as consequências jurídicas no âmbito penal para quem ainda desafia defender ideias ou propagar um revisionismo histórico mal intencionado denegando o Holocausto"._
Publicada em : 28/11/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
5ª Turma do STJ muda entendimentos para impedir execução antecipada da pena
Já há alguns anos, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça é conhecida entre os advogados por ser ?mão pesada?. Alguns, mais maldosos, a chamam de ?5ª Câmara de Gás?. Ninguém se surpreendeu, portanto, quando os ministros do colegiado passaram a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a pena de prisão pode ser executada já depois da decisão de segunda instância.
Mas agora os integrantes da turma mostram a mesma velocidade e disposição para se adaptar ao novo precedente do Supremo. Em diversas decisões monocráticas, os ministros têm conhecido de Habeas Corpus e denegado pedidos para manter ?execuções provisórias?, que é como ficaram conhecidas as prisões antes do trânsito em julgado.
No dia 7 de novembro, o Supremo deu provimento a três ações declaratórias de constitucionalidade e reconheceu que a execução da pena de prisão só pode acontecer depois do trânsito em julgado. É o que dizem o artigo 283 do Código de Processo Penal e o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal.
Já no dia 12 de novembro, a 5ª Turma negou agravo apresentado pelo Ministério Público contra a concessão de HC que havia negado a execução antecipada de pena restritiva de direitos, em respeito ao artigo 147 da Lei de Execução Penal. O argumento foi o de que, como o STF disse que as penas só podem ser executadas depois do trânsito em julgado, as restrições a direitos também devem seguir o mesmo princípio. O relator foi o ministro Jorge Mussi (AgRg no HC 532.769).
Decisão importante sobre o caso foi conduzida pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Seguindo entendimento dele, a 5ª Turma, no dia 21 de novembro, negou agravo em recurso especial que pedia o reconhecimento da execução antecipada da pena de prisão. Segundo ele, como, no caso do entendimento anterior do Supremo, o tribunal de segunda instância é que determina a prisão, o STJ é quem deve julgar os Habeas Corpus e recursos contra a execução antecipada (AREsp 1347573).
Por isso o STJ vem fazendo valer o novo entendimento do STF. Uma das principais decisões foi tomada no dia 22 pelo ministro Joel Paciornik. Ele denegou HC e manteve preso réu que pedia a aplicação do precedente do Supremo ao seu caso. Durante as discussões no STF, os ministros registraram que a decisão não implicaria na soltura imediata de todos os presos por decisão de tribunais de segundo grau. Isso ia depender de decisão específica de cada juiz, em cada caso concreto.
Na decisão do dia 22, Joel Paciornik definiu que as prisões determinadas pela segunda instância podem ser mantidas se o juiz entender que se aplicam ao caso as causas de prisão preventiva do artigo 312 do CPP. E no caso concreto, o réu havia passado toda a instrução preso e teve o direito de responder em liberdade negado já pela primeira instância (HC 547.342).
Em outro HC analisado no dia 22, o ministro Joel Paciornik decidiu que, se há dúvidas quanto ao trânsito em julgado, cabe à parte interessada na prisão demonstrar que ele já aconteceu. No caso concreto, o ministro Felix Fischer havia garantido liberdade ao réu até que o tribunal de Justiça decretasse a prisão. A ordem foi decretada, mas a condenação não havia transitado em julgado. Com o precedente do Supremo, a prisão tornou-se ilegal, decidiu o ministro Joel (HC 547.327).
Dois dias antes, o ministro Ribeiro Dantas definiu que a prisão antes do trânsito em julgado só pode ser decretada por meio de decisão individualizada e fundamentada conforme os critérios do artigo 312 do Código de Processo Penal (HC 543.293). No mesmo dia, em outro despacho, esclareceu: a decisão do Supremo foi tomada em três ações de controle concentrado e, por isso, tem efeito vinculante. Desde que ela foi tomada, portanto, é ?manifestamente ilegal o recolhimento provisório do paciente pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias? (HC 515.695)._
Publicada em : 28/11/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Dias Toffoli assina acordo para instalação do Escritório Social em Alagoas
O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, participou nesta terça-feira (26/11) da assinatura de termo de cooperação técnica que resultará na criação de um Escritório Social em Alagoas.
Toffoli destacou a importância do Escritório Social para ressocialização dos presos G.Dettmar /Agência CNJ
O acordo foi assinado com o Tribunal de Justiça de Alagoas e com o governo do estado para que a estrutura de atendimento a pessoas egressas do sistema prisional esteja em funcionamento em até 30 dias.
A disseminação do Escritório Social é um dos campos de ação do programa Justiça Presente, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional.
O ministro frisou a importância do Escritório Social, que classificou como uma das principais iniciativas de sua gestão, afirmando que o poder público deve ter atuação mais expressiva para reverter o processo de estigmatização que atinge esse público.
?É preciso entender que a reincidência no crime, quando ocorre, é responsabilidade também do Poder Público, e sintoma de que o Estado falhou, substancialmente, em cumprir com suas obrigações, falhou em construir oportunidades, realizar investimentos pessoais e assegurar direitos que estão previstos na lei e na Constituição?, disse.
Toffoli explicou que o papel do Escritório Social enquanto equipamento público será o de acolher de maneira adequada, com recursos e dinâmica própria, a população que vivenciou a privação de sua liberdade e muitas vezes o rompimento dos próprios vínculos familiares e comunitários. ?Com muita segurança quero enfatizar que estas ações de inclusão social irão beneficiar não apenas pessoas marginalizadas, mas toda sociedade, uma vez que podem impactar na redução da desigualdade social e, consequentemente, da violência?, pontuou.
O Tribunal de Justiça de Alagoas trabalhou para a implantação do Escritório e vai colaborar com computadores, móveis, servidores e recursos. ?O entendimento maior do nosso Poder é dar condições para que os presos tenham uma vida mais digna. Está provado que o homem quando é bem tratado, a tendência é voltar para a sociedade com dignidade?, disse o presidente interino do TJ-AL. ?O sistema prisional existe não para encarcerar pessoas, seres humanos. Existe para recuperá-los e reinseri-los no mercado de trabalho. Durante muito tempo o Brasil deixou de fazer isso, fez mal, piorou quem lá entrava?, completou o governador Renan Filho.
Expansão e qualificação
Com Alagoas, já são três os estados que aderiram aos Escritórios Sociais na gestão do ministro Dias Toffoli ? Roraima e Paraíba firmaram acordos para inauguração do serviço neste mês. Estão previstas inaugurações em pelo menos mais 12 estados nos próximos meses, sendo que ainda nesta semana serão lançadas as unidades de Maricá e Niterói, municípios do Rio de Janeiro.
As estruturas estão sendo replicadas segundo o modelo idealizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do CNJ e implantado no Espírito Santo desde 2016, que propõe a gestão compartilhada entre Judiciário e Executivo. A proposta do Escritório Social é reunir, em um mesmo local, atendimentos e serviços para dar suporte aos egressos do sistema prisional e às suas famílias em áreas como saúde, educação, qualificação, encaminhamento profissional, atendimento psicossocial e moradia.
Para qualificar o atendimento nos Escritórios Sociais e fomentar uma política nacional para pessoas egressas, o Justiça Presente realizou, durante o mês de novembro, seis eventos regionais de formação que capacitaram 300 pessoas em metodologias criadas pelo programa (singularização no atendimento e mobilização de pré-egressos). Os participantes também tiveram contato com estratégias de mobilização de redes de instituições da sociedade civil e do Poder Público e com marcadores sociais de diferenças, principalmente questões de raça e gênero. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ._
Publicada em : 27/11/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Lançamento de Anuário aponta caminhos para sair da crise
O lançamento do Anuario da Justica Federal e do Brazil Justice Yearbook, nesta quarta-feira, no STJ, seguido de um show do artista Martinho da Vila deve trazer novidades ao debate jurídico nacional. Uma delas virá da Procuradoria-Geral da República. O órgao fechou com a editora Consultor Jurídico acordo de cooperação para produção do Anuário da Justiça do Ministério Público da União.
Como os demais Anuários da editora ConJur, a publicação tem vocação descritiva e não analítica. Sua proposta é decodificar a mecânica do MP, seus protagonistas, suas teses, seu papel na sociedade. O Procurador-Geral da República Augusto Aras tem boas notícias a anunciar.
Alguém pode imaginar uma unidade anti-corrupção que gerencie todas as ?operações? em curso no pais? Pois esse colegiado será criado. Não só para racionalizar o funcionamento das máquinas para lhe dar mais eficiência, mas como forma de otimizar a aplicação dos recursos financeiros para equilibrar os investimentos. Sem prejuízo do papel do promotor natural. É pouco?
Aras quer construir o alentado balcão único dos órgãos destinados a acordos de leniência: MPF, TCU, AGU, CGU, Cade, CVM. E pôr termo à bagunça vigente.
Mas a novidade principal está no polêmico capítulo das delações premiadas. Entrincheirada entre as questionadas delações da Odebrecht, da JBS e do divertido Antonio Palocci, a PGR divide-se entre apoiar o mais eficiente instrumento de combate ao crime do Brasil recente e crivar de balas os antipáticos delatores. A proposta de Aras: redigir uma manual de boas práticas noas acordos de delação premiada. O novo PGR não e baiano por acaso. Sua vocação é a composição, a busca de soluções negociadas.
Duro é saber o quanto delatores ou o Estado falharam nos acordos. Atos jurídicos perfeitos, os contratos celebrados entre o estado e o particular preveem obrigações e direitos. Aras concorda com isso. O Estado não pode ?encomendar? ao particular uma especie de almoço e, depois de comer, dizer que não quer pagar.
São esses paradigmas que a PGR quer dispor em seu manual de boas práticas._
Publicada em : 27/11/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Gilmar suspende ações ordinárias contra atos do CNJ na Justiça Federal
Por entender que há um quadro de insegurança jurídica, com entendimentos divergentes da Justiça Federal e do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todas as ações ordinárias em trâmite na Justiça Federal contra atos do Conselho Nacional de Justiça em razão de suas competências constitucionais.
Segundo Gilmar Mendes, há um quadro de insegurança jurídica sobre o tema, com entendimentos divergentes da Justiça Federal e do STF Nelson Jr./SCO/STF
A discussão envolve a competência para julgar as ações envolvendo os atos dos Conselhos constitucionais. Na decisão, Gilmar Mendes explica que o STF inicialmente restringiu sua competência, em relação ao CNJ, ao julgamento de ações constitucionais (mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data) impetradas contra seus atos.
No entanto, depois disso, a própria corte tem mudado seu entendimento para estabelecer a competência do STF independentemente da ação ajuizada sempre que se impugnar ato do CNJ relacionado a sua competência constitucional.
Em seu voto, o ministro citou diversos precedentes nesse sentido, e concluiu: "Entendo, assim, como base nos precedentes acima, que se impõe a revisão da jurisprudência desta Corte quanto à competência para julgar as ações envolvendo os atos dos Conselhos constitucionais. Dessa forma, passaria a ser de competência desta Suprema Corte julgar as ações que impugnem os atos do CNJ relacionados às diretrizes constitucional administrativas, mais notadamente ao § 4º do artigo 103-B da Constituição".
Ao acolher o pedido da Advocacia-Geral da União para suspender liminarmente as ações, o ministro entendeu configurada a urgência, diante da incerteza quanto à competência para julgar os atos do CNJ, conforme variação jurisprudencial.
A liminar foi dada na ação na qual a Associação dos Magistrados Brasileiros questiona o artigo 106 do Regimento Interno do CNJ, que estabelece que o conselho determine o imediato cumprimento de suas decisões ou de seus atos quando foram impugnados perante outro juízo que não o STF.
Para a AMB, o dispositivo, ao determinar que as decisões judiciais contrárias às suas decisões administrativas não terão eficácia, atribui ao CNJ competência não reconhecida pela Constituição e viola o devido processo legal. Com informações da assessoria de imprensa do STF._
Publicada em : 27/11/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TJ-RJ confirma fim da taxa de manutenção de jazigos comprados até agosto de 2014
Lei não pode retroagir para prejudicar a população. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense manteve, nesta segunda-feira (25/11), a decisão que autorizava a cobrança de tarifa anual de manutenção e conservação de jazigos pelas concessionárias somente nos contratos firmados após 14 de agosto de 2014. O município do Rio de Janeiro havia oposto embargos de declaração, que foram rejeitados.
Para TJ-RJ, taxa só pode ser cobrada a partir de agosto de 2014.
Reprodução
O relator do caso, desembargador Luiz Zveiter, afirmou que, de acordo com o princípio da irretroatividade, uma lei não pode retroagir para prejudicar o cidadão. Dessa forma, não é possível permitir que um ato normativo posterior autorize a cobrança de tarifa em negócios jurídicos constituídos quando não existia previsão da taxa. A decisão foi por maioria de votos.
Em julho, o Órgão Especial do TJ-RJ declarou a inconstitucionalidade do trecho do Decreto municipal do Rio 39.094/2014 que permitia a cobrança, inclusive de contratos anteriores à norma.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, após representação do advogado Luis Eduardo Salles Nobre pedindo que o órgão questionasse a cobrança. Na ação, o MP-RJ afirmou que a cobrança incorreria em violação aos princípios da segurança jurídica, da proteção, da confiança legítima, da irretroatividade dos atos normativos e da proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito._
Publicada em : 26/11/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Indício de confusão não justifica desconsideração da pessoa jurídica
A existência de indícios de confusão patrimonial não é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Por se tratar de uma medida excepcional, para que ocorra a desconsideração é necessária a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica.
Ministro Moura Ribeiro reafirmou que, para que seja válida a desconsideração da pessoa jurídica, é preciso demonstrar concretamente o abusoSTJ
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a desconsideração aplicada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, permitindo a inclusão de uma segunda empresa em execução de mais de R$ 4 milhões.
Em primeiro grau, concluindo haver indícios mínimos de que a executada e a outra empresa pertenciam ao mesmo grupo econômico ? além de possível confusão patrimonial entre elas ?, o juiz acolheu o pedido de desconsideração.
O TJ-RJ manteve a decisão em virtude dos indicativos de que a real intenção da sociedade executada seria se esquivar de suas obrigações, esvaziando o seu patrimônio e, ao mesmo tempo, enriquecendo o da outra empresa do grupo.
Em análise do recurso especial das executadas, o ministro Moura Ribeiro explicou que a jurisprudência do STJ, adotando a chamada teoria maior, entende que a desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de uma medida excepcional, está subordinada à efetiva demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
Segundo o ministro, o juiz de primeiro grau determinou a inclusão da empresa no polo passivo sem apreciar efetivamente as alegações fáticas e as provas que instruíram o pedido de desconsideração. Por outro lado, disse o relator, o TJ-RJ tratou da questão como se já tivesse sido reconhecida a responsabilidade de uma empresa pelas dívidas da outra, sem examinar, igualmente, a presença dos requisitos autorizadores, adiando esse exame para eventuais embargos à execução.
Assim, para Moura Ribeiro, "não tendo sido demonstrado, concretamente, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não há como permitir, por ora, a afetação do patrimônio" da segunda empresa. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 26/11/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
É inadmissível banalizar ataques à democracia, dizem Maia e Marcos Pereira
A apropriação indevida de narrativas autoritárias não pode ser banalizada, porque a prática ameaça a democracia. Esse foi o tom dos pronunciamentos do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira.
Seminário "Política, Democracia e Justiça": Marcos Pereira, Rodrigo Maia e Márcio Chaer
ConJur
"Para mim, é um misto de indignação e perplexidade termos que estar reunidos para reforçar a democracia e repudiar sugestões autoritárias que surgiram de onde não deveriam partir. 30 anos depois da Constituição Federal, é de supor que nossa nação chegue a vida adulta. É hora de assumir responsabilidades de adulto", afirmou Marcos Pereira, na abertura do seminário Política, Democracia e Justiça.
"Muito me espantou e consternou na manhã de hoje, quando abro um jornal e vejo entrevista do ministro da economia sugerindo a mesma coisa: volta de mecanismos de censura e perseguição política em situações que nós do Brasil não podemos em momento algum aceitar", afirmou.
Para o parlamentar, "não faz sentido uma pessoa se dizer conservadora e atacar instituições. É uma desconexão conceitual muito grave, mas não podemos deixar de vigiar. O compromisso programático de defender a democracia, as instituições com responsabilidade e reagir com força a qualquer tentativa de vilipendiar a CF", informou.
Maia falou em seguida e opinou que "o AI-5 não pode virar "bom dia"", e que, para isso, é preciso encontrar instrumentos para fortalecer as instituições, para o que o Legislativo tem papel decisivo.
"A revolução tecnológica, as mudanças que o mundo vive, vêm contestando a democracia liberal. Os radicais e autoritários não são nem de direita nem de esquerda, autoritários são antissistema", avaliou o presidente da Câmara. Nesse contexto, parece que extremos da política "estão se preparando mais para uma briga campal do que para uma disputa eleitoral"._
Publicada em : 26/11/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico