Queimar passagem não é atentado contra ônibus, diz TJ-RJ ao absolver réus
Queimar passagem de ônibus não é, por si só, atentado contra a segurança de meio de transporte. Para que se configure o crime do artigo 262 do Código Penal, é preciso demonstrar que a pessoa agiu com dolo. Além disso, não é necessário obedecer a ordem de quem, sem farda ou identificação, se apresenta como policial.
Queimar passagem de ônibus não quer dizer que pessoa quis atentar contra o veículo
EBC
Com base nesses fundamentos e enxergando legítima defesa, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou apelação e absolveu cinco réus das acusações de atentado contra a segurança de meio de transporte, resistência (artigo 329 do Código Penal) e lesão corporal (artigo 129 do Código Penal). A decisão é de 13 de outubro.
Em maio de 2014, os cinco, após participarem de um jogo de futebol, pegaram um ônibus em Praia Grande, na cidade de Paraty. Em protesto contra o alto valor da passagem, um deles queimou o bilhete. No meio da confusão, um homem, dizendo ser policial, sacou uma arma de fogo e acabou agredido pelos réus. Um deles, no entanto, foi atingido por um disparo.
Os cinco foram condenados em primeira instância, mas apelaram. O relator do caso, desembargador José Muiños Piñeiro Filho, apontou que não é possível concluir que, ao incendiar a passagem, um dos acusados estivesse querendo atentar contra a segurança do ônibus. Como não houve prova de que ele agiu com dolo, a conduta é atípica, avaliou o magistrado.
O desembargador também ressaltou que exibir uma arma de fogo não basta para alguém se afirmar policial — para isso, é preciso identificar-se formalmente. Sem tal ato, as pessoas que desobedecerem suas ordens não praticam crime de resistência, opinou o relator.
Piñeiro Filho ainda disse que as agressões proferidas pelos réus ocorreram em legítima defesa, após o policial à paisana sacar a arma.
Julgamento virtual
José Muiños Piñeiro Filho ressaltou que promoveu o julgamento de modo virtual, porém com debate entre os integrantes da 6ª Câmara Criminal.
Segundo ele, a observação é importante porque vários órgãos colegiados vêm adotando os julgamentos eletrônicos. Conforme afirmaram os advogados Fernando Augusto Fernandes e Jéssica Ferracioli em artigo na ConJur, "as partes interessadas não podem acompanhar ou assistir o julgamento, tampouco os julgadores podem externalizar suas opiniões e debater sobre o tema tratado no momento da sessão".
Esse tipo de julgamento, explicou Piñeiro Filho, se dá com o relator inserindo a ementa, o relatório e o voto no ambiente virtual. Iniciado o julgamento, os outros magistrados têm um prazo para sua manifestação, e a decisão torna-se pública após a conclusão do julgamento.
"Este relator concorda com os referidos advogados no sentido de entender que em matéria penal, notadamente julgamento de apelações ou recursos em que se garante à parte o direito de sustentação oral, são inconstitucionais os chamados julgamentos eletrônicos", disse Piñeiro Filho.
O desembargador publicou, em obra coletiva editada em homenagem ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux (O novo processo civil brasileiro, volume 3), artigo intitulado "A inconstitucionalidade dos julgamentos eletrônicos e/ou virtuais de apelações criminais por afronta ao princípio da publicidade: considerações sobre aplicação ao processo penal de normas do novel Código de Processo Civil. A experiência no Judiciário fluminense"._
Publicada em : 28/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
TJ-SP prorroga planos de contingenciamento até 31 de dezembro
Em razão das projeções econômicas e financeiras para 2020, além da crise decorrente da pandemia do coronavírus, o Tribunal de Justiça de São Paulo prorrogou dois planos de contingenciamento até 31 de dezembro de 2020. Os planos foram editados em março e maio e estabelecem uma série de corte de gastos no Judiciário paulista.
TJ-SPTJ-SP prorroga planos de contingenciamento até 31 de dezembro
Ao prorrogar a validade das medidas, o presidente do TJ-SP, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, citou o déficit orçamentário da Corte, "que já vem sendo enfrentado por decisões editadas desde janeiro do corrente exercício, inclusive por conta dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas que ainda persiste, embora em valor significativamente inferior".
O presidente também citou os cenários fiscais adversos no âmbito da administração pública, impactando diretamente o orçamento do tribunal, além da necessidade de implementação de medidas no sentido de buscar o equilíbrio orçamentário e financeiro do TJ-SP, "o que resulta na premente necessidade de contingenciamento de gastos por parte desta Corte de Justiça".
Medida revogada
Os dois planos foram prorrogados em sua totalidade, com exceção de uma única medida revogada a partir de 1º de novembro: a determinação de redução de 50% nos pagamentos efetuados a magistrados inativos sobre verbas de diferenças salariais, como de parcela autônoma de equivalência e retroação do subsídio.
Dificuldades financeiras
O tribunal iniciou o ano com déficit de R$ 600 milhões — R$ 300 milhões de 2019 e mais R$ 300 milhões previstos para 2020. Além disso, havia projeção de que, em dezembro deste ano, o Judiciário paulista ultrapasse a marca de 6% de gastos com pessoal, índice acima dos 5,95% previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, a presidência editou os planos de contingenciamento.
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Publicada em : 28/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Banca Souto Correa Advogados vence competição de arbitragem empresarial
O escritório Souto Correa Advogados venceu a 11ª Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial da Camarb, considerado o maior evento da área na América Latina.
A disputa ocorreu entre os dias 21 e 25 de outubro, reunindo 91 equipes do Brasil, Portugal e Angola, somando mais de mil participantes. O escritório já havia ganhado a competição em 2015.
A equipe foi formada pelos estagiários Anna Laura Dal Molin, Victória Maria Bressan da Silva, Darwin Otto de Lima, Luca Contesini e Pedro Lacerda. A coordenação ficou a cargo dos sócios Erika Donin, Luiza Coelho Guindani, Rodrigo Vieira e Thiago Borba.
Participando desde 2013 da competição, Souto Correa venceu pela primeira vez em 2015 e destacou-se também em 2019, quando ganhou a preparatória regional Sudeste. Ainda no ano passado, dois integrantes da equipe receberam menção honrosa de melhores oradores: Daniele Verza Marcon e Bernardo Borchadt. Neste ano, Souto Correa foi o único escritório premiado ao lado das faculdades de Direito._
Publicada em : 28/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Tese de repetitivo contrária a usuário de plano não pode retroagir, diz TJ-SP
Em respeito à segurança jurídica, uma decisão judicial que se tornou estável não pode ser alterada por recurso repetitivo julgado posteriormente com tese fixada em sentido oposto. Dessa forma, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para modular os efeitos de decisão de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça e impedir que operadora de plano de saúde tenha direito de ressarcimento em face de usuário.
Em primeira e segunda instâncias, a operadora do plano de saúde foi condenada na ação de obrigação de fazer ajuizada, tendo que custear dois medicamentos prescritos pelo médico do usuário do plano para combate da Hepatite C.
A operadora havia argumentado que o medicamento é importado e sem registro na Anvisa, de modo que não poderia ser obrigada a custear tratamento não regulamentado pelo órgão público.
O tribunal não deu razão e disse que “o fato de o medicamento ainda não ter sua nacionalização, inexistir o similar no mercado nacional não afasta a licitude do tratamento e, consequentemente, a responsabilidade da operadora pelo seu custeio quando prescrito pelo médico devidamente fundamentado em exames que constatam o avançado estágio da doença”.
Mesmo derrotada nas duas instâncias, a operadora recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Tempos depois, ao julgar o tema repetitivo 990, a 2ª Seção fixou tese favorável à operadora: “As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa”.
O Presidente da Seção de Direito Privado do TJ-SP, em atendimento ao decidido pelo STJ no Agravo em Recurso Especial interposto pela operadora, com base no artigo 1030, II, do CPC, que dispõe sobre o juízo de retratação, determinou a reapreciação da questão pelo desembargador relator.
No acórdão, a turma julgadora acabou não analisando a aplicação da tese repetitiva, de modo que a questão foi suscitada por meio de embargos de declaração opostos pelo consumidor. O juiz em segundo grau José Aparício Coelho Prado Neto acolheu o argumento pela necessidade de modulação do entendimento sedimentado no Tema 990 do STJ (Recursos Especiais 1.712.163/SP e 1.726.563/SP), tendo em vista a data de propositura da ação.
Aparício afirmou que “levando em conta que a ação foi proposta aos 18 de dezembro de 2014, fato objetivo que não pode ser ignorado, quando a decisão apelada representava judiciosa solução marcadamente majoritária em nossos tribunais, forçoso considerar que o entendimento sedimentado no Tema 990 proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em 8 de novembro de 2018, não pode ser aplicado ao caso em tela”.
“Com a devida vênia, não há como se considerar o preceituado no sistema de recursos repetitivos em comento, posto que emitido cerca de quatro anos depois, quando já a lide já se encontrava estabililizada e, inclusive, com análise exauriente em duplo grau de jurisdição.”
O magistrado comentou que, à época dos julgados assinalados, o pensamento jurídico largamente predominante era no sentido diametralmente oposto ao que terminou sendo acolhido pelo Tema 990 em novembro de 2018, “de modo que, no presente caso, admitir-se outra decisão que não aquela apresentada pelo juiz de primeiro grau, data maxima venia, significaria forte golpe contra o interesse social e a segurança jurídica, mormente no caso em tela que, repita-se, teve início há mais de cinco anos”, disse.
O componente da 9ª Câmara citou pronunciamento do juiz em segundo grau Rodolfo Pelizari, da 6ª Câmara de Direito Privado, em julgamento envolvendo a mesma questão abordada. Pelizari registrou que “é impensável que aqueles que ajuizaram suas ações, visando o fornecimento do medicamento, objeto dos autos, antes do julgamento do Recurso Repetitivo, sejam obrigados a pagar quantia astronômica às operadoras de saúde, enquanto que aqueles que se socorreram do Poder Judiciário, após o referido julgado, em contrapartida, sejam desonerados de arcar com qualquer quantia. Se assim o fosse estaríamos criando situação paradoxal, na qual, situações idênticas estariam sendo tratadas de forma completamente diversa”.
Também foram citados precedentes das cortes superiores em que houve modulação de efeitos de uma decisão dada em recurso repetitivo.
Participaram do julgamento os desembargadores Edson Luiz de Queiroz e César Peixoto._
Publicada em : 27/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Número de folhas de cheque fornecidas não responsabiliza banco por prejuízo
O fato de o emitente de cheques sem fundo ser cliente de um banco há pouco tempo ou de haver grande número de cheques em circulação não leva à conclusão de irregularidades ou defeito da prestação de serviço por parte da instituição bancária.
Não há irregularidade na emissão de determinado número de folhas de cheque por um banco, diante de eventual prejuízo
Reprodução
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilização de um banco pela emissão de cheques que se revelariam sem fundo. O terceiro prejudicado buscava reparação pelos prejuízos sob a premissa de ser consumidor do banco sacado por equiparação (bystander).
A tese de que a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados por terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas é consagrada na jurisprudência do STJ.
O terceiro prejudicado, no entanto, alegou que a instituição financeira possui responsabilidade objetiva para responder por negligência ao emitir milhares de cheques sem provisão de fundos à empresa correntista.
A argumentação foi rechada pela 3ª Turma porque o autor do prejuízo é empresa dedicada à atividade de fomento mercantil (factoring). Por sua própria natureza, movimenta grande volume de recursos e, consequentemente, usa quantidade significativa de cheques, emitidos como forma de dar garantia a seus investidores.
“O fato de a empresa emitente do cheque ser cliente do banco há poucos meses ou mesmo de haver grande número de cheques em circulação, não leva à conclusão de existência de irregularidade na abertura da conta, no fornecimento dos talonários ou de qualquer outro defeito na prestação de seus serviços”, apontou o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva._
Publicada em : 27/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Comissão de concurso pode fixar, mas não alterar data limite de obtenção de títulos
Se não há previsão expressa no edital de lançamento de concurso público sobre a data limite para obtenção de títulos pelos candidatos e se couber à comissão examinadora a solução de dúvidas sobre o certame, ela pode fixar essa data. Só não pode, por qualquer outro pretexto, posteriormente alterá-la.
Comissão de concurso para serviços notariais decidiu alterar regra que ela mesmo fixou após um ano da primeira deliberação
Reprodução
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a segurança para anular, apenas quanto à data limite para a entrega dos títulos, a deliberação feita pela comissão de concurso para atividades notariais e de registro no estado do Piauí.
No caso, o edital não dispôs sobre a data, com autorização da comissão para resolução de “casos omissos”. Assim, em outubro de 2015, ela se reuniu e decidiu que a obtenção dos títulos poderia ser feita até a data de entrega dos mesmos.
Até aí, a decisão seguia a jurisprudência do STJ, segundo a qual, nessas situações, a estipulação da data limite no ato de convocação dos aprovados para a prova de títulos não ofende o princípio da legalidade ou da isonomia, já que a regra é fixada de forma geral, uniforme e imparcial, dirigida a todos os concorrentes.
Em setembro de 2016, quase um ano depois, a comissão alterou essa decisão decidindo que seria considerada como limite a data da primeira publicação do edital de abertura do certame.
A justificativa foi interpretação equivocada de decisão do Conselho Nacional de Justiça em Procedimento de Controle Administrativo, que na verdade não havia identificado irregularidade na fixação determinada pela comissão.
“Não obstante a Comissão tivesse competência para a fixação da data limite para a obtenção dos títulos, em razão da omissão do edital de lançamento do concurso, não poderia promover uma primeira fixação e, após, alterá-la a pretexto de observância de decisão do CNJ (que não declarou a nulidade da fixação primeva)”, apontou o relator, ministro Gurgel de Faria._
Publicada em : 27/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Faculdade deve indenizar aluno por transtornos ao cancelar matrícula
O desgaste, o aborrecimento e a perda de tempo útil na resolução de problemas com cobrança de débito são violações do direito à dignidade. Por isso, tais transtornos exigem indenização por danos morais.
Aluno cancelou a matrícula devido às aulas remotas, mas faculdade continuou cobrandoReprodução
Dessa forma, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracicaba (SP) condenou a Faculdade Anhanguera a pagar R$ 5 mil a um estudante que teve problemas para cancelar sua matrícula. Além disso, a instituição de ensino deve ressarcir o aluno de cobranças indevidas de mensalidade.
O autor da ação cursava engenharia elétrica na faculdade, mas resolveu suspender sua matrícula no início do ano depois que as aulas passaram a ocorrer de forma remota devido à crise da Covid-19. A Anhanguera demorou para dar retorno ao estudante e efetivamente cancelar seu registro, e ainda cobrou mensalidade mesmo depois de ter deixado de prestar-lhe os serviços. Apesar de ter solicitado o reembolso, o aluno efetuou os pagamentos para evitar a negativação de seu nome.
Como as cobranças não cessaram, o aluno acionou a Justiça. A faculdade negou a acusação de danos morais e a existência de débitos no nome do autor. Também alegou que não houve comprovação do pedido de restituição dos valores.
Com esse último argumento, o juiz presumiu que a faculdade admitia a inexigibilidade do débito, e por isso determinou o reembolso dos valores impróprios.
Quanto aos danos morais, o magistrado considerou que eles se justificavam devido aos evidentes contratempos e à falha na prestação de serviços. Ele ressaltou que o estudante precisou responder inúmeras mensagens e ligações, além de comparecer presencialmente à sede da faculdade, na tentativa de resolver o problema. "Não há dúvida de que a situação narrada lhe gerou transtornos e aborrecimentos"._
Publicada em : 26/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
As diferenças entre trabalho externo, teletrabalho e home office
Antes de escrever este texto, fiz uma busca despretensiosa no Google com as seguintes palavras: trabalho externo.
Incrivelmente, deparei-me com vários textos em blogs não jurídicos dando dicas de como controlar a jornada do trabalhador externo, indicando aplicativos, softwares e tudo o mais, o que me deixou deveras espantada.
Havia até um texto sobre como controlar a jornada dos seus trabalhadores externos.
Nesse contexto, acho importante, primeiro, desmistificar a diferença entre teletrabalho, trabalho externo e home office, principalmente neste momento de pandemia, em que a maioria das empresas adotou este último como forma de proteger os colaboradores e clientes.
O teletrabalho, apesar de já adotado por diversas empresas antes de 2017, apenas foi regulamentado pela Lei 13.647/17 (reforma trabalhista), que inseriu as regras do referido regime nos artigos 75-A a 75-E, da CLT.
Cabe aqui um adendo a fim de ressaltar que, mesmo antes da reforma, a CLT possuía uma tímida previsão, em seu artigo 6, que facultava a realização das atividades laborais na residência do empregado ou à distância.
Atualmente o artigo 6, CLT, foi reformulado pela Lei 13.647/17, incorporando conceitos de subordinação objetiva e estrutural, equiparando-os, para os fins de reconhecimento da relação de emprego, à subordinação tradicional (DELGADO, 2017, p.1023).
O teletrabalho, por sua vez, não precisa ser realizado, necessariamente, na residência do empregado (DELGADO, 2017, p.1023) e ganhou forma robusta com a reforma trabalhista.
Nesse sentido, de acordo com a norma, considera-se teletrabalho a "prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação", que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.
Aqui convém ressaltar que a lei deixa claro que esse trabalho fora das dependências do empregador será considerado teletrabalho se a natureza da tecnologia utilizada não constituir trabalho externo, deixando clara a diferença entre tais formas de trabalho.
Entre outras exigências, a lei dispõe que as atividades e o regime de teletrabalho deverão constar expressamente do contrato do empregado, esclarecendo, ainda, que, diferentemente do que ocorre com o trabalhador externo (artigo 62, I, CLT), o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas, que exijam a presença do empregado, não descaracteriza o regime de teletrabalho.
O empregado em regime de teletrabalho também ficou excluído das regras de duração do trabalho previstas na CLT, conforme disposto no artigo 62, III, do referido diploma. Logo, o empregador está desobrigado de controlar a sua jornada por meio de ponto, assim como está desobrigado do pagamento das horas extras.
Mas cuidado! O Tribunal Superior do Trabalho já possui decisões fundamentando o pagamento de horas extras em casos nos quais é possível ao empregador realizar o controle de jornada dos empregados por outros meios que não o controle de ponto clássico.
Então, se na sua prática diária há roteiro prefixado de atividades a serem desempenhadas pelo empregado em teletrabalho, quantidade mínima de procedimentos a serem efetuados em determinado dia, se há fixação de metas com base em contatos realizados, sugiro veementemente que se adotem mecanismos de registro da jornada diária e outros que evitem a realização de sobrelabor, como sistemas que permitem o acesso a partir de determinada hora do dia e se encerrem automaticamente no horário de término da jornada, impedindo, assim, a realização de horas extras.
Contudo, se houver atividades que podem ser realizadas pelo empregado fora desse sistema, outras precauções devem ser tomadas.
O home office, por sua vez, caracteriza-se pela realização do trabalho pelo empregado em sua residência em algumas oportunidades, sem que isso constitua a regra. Ou seja, parte do trabalho é feito no espaço físico do empregador.
O home office, ao contrário do teletrabalho, não depende da utilização de tecnologias de informação e de comunicação para a sua realização e nem depende de previsão em contrato de trabalho, podendo ser instituído por norma interna da empresa.
Desse modo, o empregado não está excetuado das regras de limite de jornada, cabendo ao empregador controlá-la e efetuar o pagamento das horas extraordinárias e consectários, como adicional noturno, caso haja excesso.
O trabalhador externo, por sua vez, não desempenha seu trabalho em casa ou nas dependências da empresa. Suas atividades são realizadas todas externamente, pois precisam, por exemplo, realizar visitas a clientes para efetuar vendas. Essa é uma hipótese comum de contrato de trabalho realizado nos moldes do artigo 62, I, CLT.
Destaca-se que a qualidade de trabalhador externo deve vir anotada na CTPS do empregado e em sua ficha de registro. Trata-se de requisito objetivo para aplicação do disposto no artigo 62, I, da CLT.
Este trabalhador, assim como aquele que possui regime de teletrabalho, está excetuado das regras de duração de jornada previstas na CLT, não sendo devido a eles o pagamento de horas extraordinárias.
Mas aqui cabe novamente dizer: cuidado Não é porque o empregado trabalha na rua, realizando visitas para efetuar vendas, ou é um motorista de caminhão, por exemplo, que será considerado trabalhador externo e dispensado do controle de jornada.
Para que isso ocorra, deve ficar evidenciada a impossibilidade de controle da jornada realizada pelo trabalhador.
Nesse ponto, convém chamar atenção para o que ensina Vólia Bonfim Cassar (2014, p. 671) sobre as diferenças entre os tipos de trabalhadores externos. Segundo a autora, há três tipos de trabalhadores externos:
"1º — Trabalhadores externos cujo controle de horário e de execução das tarefas é impossível ou de difícil mensuração;
2º — Trabalhadores externos, mas que são obrigados a passar na empresa durante o expediente, podendo existir ou não fiscalização;
3º — Trabalhadores externos cuja atividade desenvolvida é compatível com a fixação de horário".
Aqui, somente no primeiro caso, de impossibilidade de controle de horário e execução de tarefas, estaremos diante da hipótese do artigo 62, I, da CLT, segundo o qual o empregado estará excetuado das regras de duração do trabalho. Consequentemente, não haverá pagamento de horas extras.
Numa discussão judicial para pagamento de horas extras, porém, vai caber ao empregador que defender não ser devido o pagamento em razão de realização de trabalho externo comprovar que o controle de horário e de execução de tarefas não era possível de ser realizado.
E, no dia a dia, eis as práticas que os tribunais entendem que, se adotadas, afastam a impossibilidade de controle de horário e de execução de tarefas:
a) Comparecimento obrigatório na empresa no início e no fim da jornada;
b) Existência de ferramentas que permitam a fiscalização, pelo empregador, do trabalho executado pelo empregado, como apresentação obrigatória pelo empregado do itinerários realizados no dia com nome de clientes e horário de visitas, roteiro estabelecido previamente pelo empregador, metas de visitas, avisos pelo WhatsApp ou por ligação do encerramento da visita a determinado cliente;
c) Existência de aparelhos tecnológicos de controle de atividades e tarefas, contendo, inclusive, horários de vendas ou visitas por meio de tablet, celular etc;
d) GPS em veículo utilizado para as atividades.
Enfim, se por qualquer modo restar demonstrado que o empregador possuía meio de conhecer da jornada do empregado, o requisito subjetivo para a aplicação do artigo 62, I, CLT poderá ser afastado.
E qual o problema para o empregador nessa situação?
Se ele não mantinha os controles de jornada desses empregados em jornada externa, terá de fazer prova da jornada efetivamente praticada dentro dos limites legais em eventual ação pleiteando horas extras.
Exatamente por isso algumas empresas que antes admitiam seus empregados como trabalhadores externos têm adotado mecanismos de controle de horário e realizado a contratação fora dos modelos do artigo 62, I, da CLT.
De fato, quando tal norma trabalhista foi pensada, era inviável o controle de horário de uma série de atividades que deveriam ser realizadas fora do estabelecimento empresarial, o que não se compatibiliza, atualmente, com os atuais mecanismos de controle implantados em diversas situações.
Por essa razão, é importante avaliar com cuidado a situação dos colaboradores que desempenham suas atividades no dia a dia na rua, a fim de implementar boas práticas compatíveis com a legislação e o entendimento dos tribunais acerca do tema.
Referências bibliográficas
CASSAR, Vólia Bomfin. Direito do Trabalho. 9ª ed. São Paulo: 2014. MÉTODO.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16ª ed. São Paulo: 2017. LTR.
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Publicada em : 26/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link.
Desde o início da epidemia de Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os debates e a produtividade. Com isso, os webinários tornaram-se uma nova realidade.
Abaixo, veja os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede nos próximos dias:
26/10
10h — Métodos alternativos de solução de litígios nas relações de consumo — A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJPS) promove o evento que irá abordar métodos alternativos de solução de litígios, como a mediação e a arbitragem, e a possibilidade de aplicação desses institutos nas relações de consumo. Clique aqui para acompanhar.
17h — LGPD na prática, uma abordagem objetiva — Live promovida pelo Décio Freire Advogados terá a participação coordenador LGPD do escritório, Pedro Elizeu. Clique aqui para acompanhar.
17h — Desafios da democracia brasileira — Os 35 anos da redemocratização e os desafios da democracia brasileira serão debatidos no IV Colóquio da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). O webinar será aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e terá entre os palestrantes o presidente da comissão, Sérgio Sant’Anna, e o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) Marcus Vinicius Furtado Coelho. Clique aqui para acompanhar.
20h — Reforma tributária e volta da CPMF — O Grupo de Competição e Estudos em Direito Tributário (GETri), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), promoverá uma live para debater a reforma tributária e a possível volta da CPMF. O evento contará com a participação do presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB e professor da UFRJ, Eduardo Maneira, e do advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP) Roberto Quiroga. Clique aqui para acompanhar.
27/10
9h — 1º Congresso internacional de Justiça Negocial — Evento promovido pela AASP tem preços promocionais para associados e estudantes e irá abordar temas como Justiça negocial, delação premiada, compliance, investigação defensiva e leniência. Clique aqui para se inscrever.
10h — Alternativas de reformas infraconstitucionais — Com a participação dos professores Roque Antonio Carrazza (de Direito Tributário da Faculdade de Direito da PUC-SP), Rafael Fonseca e Hadassah Santana (ambos do IDP), e dos advogados tributaristas Mary Elbe Queiroz (presidente do Ipet e do Conselho de Notáveis do IJB) e Mário Costa ( diretor e conselheiro da AASP e sócio do Dias de Souza Advogados Associados). Clique aqui para acompanhar.
17h — Condo Tech — Transformação digital na gestão de condomínio — Evento promovido pela Auxiliadora Predial e APSA terá a participação de João Finamor (ESPM) e Gabriela Macedo (advogada, professora e influencer digital), na área de Comunicação; os advogados André Junqueira, Elias Rodrigues, Juliana Tancredo e Blanca Peres (Jurídico); os executivos Edgar Poschetzky e Eduardo Córdova (APSA e Market4U), na área de Gestão; Angelita Feijó (professora ESPM), e as executivas Rosane Diaz e Vanusa Vieira (Auxiliadora Predial e APSA), sobre Convivência. Clique aqui para se inscrever.
19h — Expresso 227: meninas em privação de liberdade — A conversa online, organizada pelo Instituto Alana, por meio do programa Prioridade Absoluta, conta com a participação de: Viviana Santiago, gerente de Gênero e Incidência Política da organização da Plan International Brasil, Flávia Martins Carvalho, juíza de direito no TJ-SP, e Iasmim Baima, assistente-social, pesquisadora da Anis e egressa do sistema socioeducativo. Clique aqui para acompanhar.
21h — Conversas criminais — Luís Guilherme Vieira e Rubens Oliveira recebem Diego Viana, Luciano Loubet e Paulo de Bessa para discutir as queimadas no Pantanal. Clique aqui para acompanhar.
28/10
18h — Saídas para crise — O projeto do Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP 33/2020) e alternativas para as MEs e EPPs enfrentar a crise serão os temas debatidos em live com a participação de Renato Scardoa, sócio do Franco Advogados, que fez parte dos juristas que trabalharam na elaboração deste projeto. O encontro contará ainda com a presença de Gabriel de Orleans e Bragança, sócio-gestor do escritório Lobo de Rizzo Advogados; Marcelo Sacramone e Paulo Furtado, juízes de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo; Irini Tsouroutsoglou, advogada especialista em recuperação judicial, falência e reestruturação de empresa e Diretora do IBDE (Instituto Brasileiro do Direito da Empresa); e Francisco Sátiro; professor doutor da Faculdade de Direito da USP. Clique aqui para acompanhar.
29/10
9h — Importantes definições sobre controvérsias de PIS, Cofins, ICMS e contribuições — Com a virtualização dos julgamentos do STF, há maior agilidade no julgamento de casos tributários que aguardam decisões finais por anos. Para facilitar a visualização dos julgados que foram incluídos em pauta, o seminário promovido pela Câmara de Comércio Brasil-Canadá apresentará os principais impactos das decisões e seus reflexos aos contribuintes em momento de retração de caixa causada pela crise relacionada à Covid-19. Clique aqui para se inscrever.
17h —Encontro digital AASP — A programação começa com uma palestra sobre reforma tributária e seus impactos para a advocacia (Tathiane dos Santos Piscitelli, Hamilton Dias de Souza, Fabiana Lopes Pinto Santello e Mário Luiz Oliveira da Costa); 17h50 — Transformações digitais e advocacia pós-pandemia (Sandra Krieger Gonçalves, Oscar Vilhena Vieira, Marcel Leonardi e Silvia Rodrigues Pachikoski); 18h40 — Os efeitos da Covid-19 nas relações materiais e processuais do trabalho (ministra Maria Cristina Peduzzi, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, Carla Romar e Luis Carlos Moro); 19h30 — Acesso à Justiça Digital e as consequências da utilização dos recursos tecnológicos na prestação jurisdicional (ministro Alexandre de Moraes, ministro aposentado do STF Cezar Peluso, Renato José Cury, Teresa Arruda Alvim e José Roberto dos Santos Bedaque). Clique aqui para se inscrever.
30/10
10h — Futuro ressignificado — No último evento da série de webinars promovido pelo escritório Machado Meyer Advogados, o debate gira em torno das relações pessoais causadas pela pandemia de Covid-19. O evento, que acontece no dia 30 de outubro, às 10h, tem como convidados Maria Homem, psicanalista e professora da FAAP, e Marco Ornellas, psicólogo, escritor e estudioso da Complexidade e do Design Organizacional. A mediação será da sócia da área tributária do escritório, Daniella Zagari. Clique aqui para se inscrever.
3/11
9h — Mudança climática: validação, mercado voluntário e precificação de carbono no Brasil — O evento, moderado por Ana Luci Grizzi, sócia da área Ambiental de Veirano Advogados, conta com a participação de Tânia Consentino, CEO da Microsoft; Marco Antônio Fujihara, membro do conselho técnico consultivo do CDP Latin America, e Guilherme Abreu, gerente geral de RI e Sustentabilidade da ArcelorMittal. Clique aqui para se inscrever.
4/11
14h30 — Organização sindical: Novo proletariado digital ou microempreendedores individuais? — Evento da OAB Nacional promove debate sobre as formas de organização profissional e as relações de trabalho estabelecidas a partir de novos negócios como aplicativos de transporte privado (Uber, 99, Cabify), de entrega de comidas, compras remotas e outros produtos (Uber Eats, iFood, Rappi), entre outros. Clique aqui para acompanhar._
Publicada em : 26/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Propostas mais duas ADIs sobre compulsoriedade de vacina para Covid-19
Mais dois partidos políticos ajuizaram ações no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, relacionadas à competência de estados e municípios para determinar a obrigatoriedade de vacinação contra o novo coronavírus. O Partido Democrático Trabalhista já havia proposto uma ADI a respeito.
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) pede que a possibilidade, prevista na Lei federal 13.979/2020, seja declarada inconstitucional. Já a Rede Sustentabilidade requer que o governo federal apresente um plano de vacinação.
As ações foram ajuizadas depois que o presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou que a vacinação contra a Covid-19 não será obrigatória no Brasil e que, ao contrário do anunciado pelo Ministério da Saúde, o país não irá adquirir a vacina CoronaVac, desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac Biotech em parceria com o Instituto Butantan.
A Rede Sustentabilidade ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 754), pois entende que privar a população de acesso pleno, amplo e rápido à vacinação em massa viola os direitos fundamentais à saúde e à vida. O partido pede que o governo federal assine o protocolo de intenções de compra de 46 milhões de doses inicialmente previstas da CoronaVac e que apresente, em 48 horas, planos de aquisição de vacinas conforme a viabilidade de cada uma, sem relação com a nacionalidade de origem, mas com base em critérios científicos de segurança, de perspectiva de disponibilidade e de eficácia.
A Rede também requer que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária analise os registros de vacinas internacionais eventualmente solicitados, em caráter de urgência, em até 20 dias a partir do recebimento da documentação, e justifique suas conclusões com base em critérios unicamente científicos. Pretende, ainda, que, após a análise, o governo federal providencie, com urgência, a contratação de vacinas registradas, nos limites das disponibilidades orçamentárias, pautando-se por critérios exclusivamente técnicos de segurança e eficácia e rechaçando escolhas políticas ou personalistas.
O PTB, por sua vez, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.587), com pedido de medida liminar, requerendo que a regra da Lei 13.979/2020 (artigo 3º, inciso III, alínea “d”) que confere ao Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios) a competência para determinar a compulsoriedade de vacinação e adotar outras medidas profiláticas no combate à epidemia seja declarada inconstitucional. Segundo o partido, a norma viola diversos dispositivos da Constituição Federal e geraria lesões irreparáveis a direitos fundamentais, em especial ao direito à vida, à saúde e à liberdade individual.
O partido afirma que as vacinas contra a Covid-19 estão sendo produzidas com celeridade e, em muitos casos, sem transparência, o que impossibilitaria que sua eficácia e sua segurança sejam efetivamente comprovadas. Segundo o PTB, num cenário de insegurança que pode colocar não só a saúde, mas a própria vida em risco, é fundamental que a vacinação seja facultativa, e não compulsória. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal._
Publicada em : 23/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Juiz pode ampliar atingidos por restrição de bens por plano de saúde em liquidação
Observados os requisitos legais, o juiz pode ampliar o alcance da norma que prevê a decretação de indisponibilidade dos bens de ex-administrador de plano de saúde que se encontre em liquidação judicial. A medida, com base no poder geral de cautela, depende da verificação de fundados indícios de responsabilidade do agente.
Lei que permite a restrição visa evitar que má administração provoque risco sistêmico ao importante mercado de planos de saúde
Agência Brasil
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial ajuizado por ex-membro do conselho fiscal de operadora de plano de saúde que, mais de um ano após deixar o cargo, está sob risco de responsabilização pela liquidação extrajudicial ante a responsabilidade solidária dos administradores.
Ele afirma não exercer o cargo desde março de 2006 e que a decisão de indisponibilidade de bens foi para os que exerceram o cargo entre julho de 2007 e julho de 2008.
A restrição de patrimônio é permitida conforme o artigo 24-A da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), que impede a alienação dos bens dos administradores até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.
O objetivo é evitar que a eventual insolvência causada pela má administração provoque risco sistêmico ao mercado de planos de saúde, assegurando a responsabilidade patrimonial de todos que concorreram para instauração do regime de liquidação extrajudicial.
O parágrafo 1º diz que essa indisponibilidade atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao ato da liquidação extrajudicial.
“Desde que observado os requisitos legais, pode o juiz, sim, com base no poder geral de cautela, ampliar o alcance da norma que prevê decretação da indisponibilidade dos bens quando verificar existência de fundados indícios de responsabilidade de determinado agente afim de assegurar concretamente a eficácia e utilidade do provimento jurisdicional”, apontou a ministra Nancy Andrighi.
No caso, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que deveria manter a a decisão de indisponibilidade de bens de ex-membros dos conselhos de administração e fiscal. Como não cabe ao STJ reexaminar as circunstâncias que configuraram o preenchimento dos requisitos para cautelar, o recurso foi conhecido e desprovido._
Publicada em : 23/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Ruy Barbosa Júnior é o novo sócio da firma VGP Advogados
O VGP Advogados anuncia a chegada de Ruy Barbosa Júnior como novo sócio e coordenador da área de Direito do Trabalho do escritório.
Especializado em negociação, Direito do Trabalho, tanto material quanto processual, e em relações trabalhistas e sindicais, Barbosa Júnior também foi membro da Comissão Jurídica de Direito do Trabalho da Febraban.
Em uma grande instituição financeira, o profissional gerenciou o setor trabalhista por mais de 15 anos, onde conduziu o contencioso, o preventivo e as demandas estratégicas da empresa. Ele também tem experiência em diversos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho._
Publicada em : 22/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Sem lei, Judiciário não pode autorizar saque de FGTS por epidemia de Covid-19
Na falta de legislação, Judiciário não pode estabelecer regras para saque de FGTS devido à epidemia de coronavírus. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve decisão que negou a liberação do fundo a um trabalhador em razão da Covid-19.
Trabalhador deveria ter pedido saque do FGTS na Caixa
Reprodução
O trabalhador pediu autorização para saque da totalidade de sua conta vinculada do FGTS em razão da epidemia de Covid-19, fundamentando seu pedido na existência de força maior, nos termos do disposto no inciso I do artigo 20 da Lei 8.036/90. Alegou, ainda, que a hipótese também estaria enquadrada na alínea "a" do inciso XVI do artigo 20 da Lei 8.036/90, que prevê o saque em decorrência do estado de calamidade pública.
O juiz Paulo Cesar Moreira Santos Junior, em exercício na 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, negou o pedido, sob o fundamento de que a MP 946/2020 encontrava-se vigente, e, portanto, deviam ser observados os critérios ali dispostos para saque do FGTS. Diante disso, o julgador disse que o pedido deveria ter sido feito junto à Caixa Econômica Federal.
Ao analisar o recurso, o relator do caso, desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, observou que a Lei 8.036/90 (que prevê o saque em decorrência do estado de calamidade pública) demanda um regulamento específico a ser editado para cada caso concreto, definindo a forma, o prazo e os limites para o saque. Segundo suas palavras, isso deve ocorrer “sob pena de puro e simples esvaziamento do fundo mediante atuação arbitrária do Poder Judiciário, em detrimento das demais funções sociais atendidas por esses recursos”.
O magistrado ressaltou que, neste ano foi editada a MP 946/2020, que estabeleceu diretrizes para o saque do FGTS, em decorrência da atual pandemia, com prazo e teto para que ele fosse feito pelos titulares das contas. Entretanto, a MP perdeu sua eficácia em 5 de agosto de 2020. De qualquer maneira, o magistrado observou que, "ainda que a citada MP estivesse em vigor, seria o caso de o empregado requerer, pela via administrativa, o saque do FGTS, conforme diretrizes e limites por ela estabelecidos".
Por fim, o magistrado concluiu que "na ausência de qualquer regulamento vigente que autorize o saque do FGTS em razão da pandemia, não cabe ao Poder Judiciário suprir a falta dessa legislação, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente". Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-1._
Publicada em : 22/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STJ vai analisar se estende necessidade de comprovação de feriado a outras datas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu analisar se a comprovação de feriado conferida por ela mesma em referência à Segunda-feira de Carnaval, para fins de tempestividade de recurso, pode ser estendida a outras datas não inclusas como feriado por lei federal.
Ministro Herman Benjamin é o relator dos embargos de divergência na Corte Especial
Lucas Pricken/STJ
A jurisprudência do STJ é no sentido de que, para as datas que não são feriados forenses, previstos em lei federal, é preciso fazer a comprovação de que são feriados por meio do ato normativo local com essa previsão, no momento da interposição do recurso.
Em 2019, esse entendimento foi reafirmado pela Corte Especial, que no entanto modulou os efeitos da decisão: permitiu que, nos recursos que já foram interpostos até a publicação do acórdão, as partes possam comprovar o feriado após a interposição
Já em fevereiro de 2020, o colegiado decidiu restringir o alcance da decisão ao apreciar Questão de Ordem: a comprovação de feriado é restrita a segunda-feira de Carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos locais.
Para os demais feriados locais, portanto, aplica-se a jurisprudência existente: é intempestivo o recurso especial interposto na vigência do novo CPC, sem a comprovação imediata de sua tempestividade. Nesses casos, não caberá a abertura de prazo para comprovação posterior.
Essa diferenciação levou a ajuizamento de embargos de divergência no caso de parte que pleiteava comprovar que a Quarta-Feira de Cinzas e a quinta-feira que antecedem a Sexta-Feira da Paixão — também na semana do Carnaval — era feriado e gerava a suspensão dos prazos processuais no tribunal local.
Relator, o ministro Herman Benjamin levou o caso ao colegiado na sessão desta quarta-feira (21/10) e manifestou a intenção de discutir a matéria. O ministro Luiz Felipe Salomão destacou o processo e indicou que pediria vista.
Precedente anterior se restringiu à Segunda de Carnaval porque outras datas não foram analisadas, disse ministro Salomão
Gustavo Lima/STJ
Para ele, o que se entendeu na Questão de Ordem do caso paradigma julgado pela Corte Epsecial foi que, ao decidir sobre a comprovação de feriado para a Segunda-Feira de Carnaval, o colegiado não avaliou a possibilidade para outras datas — e foi por isso que a eficácia acabou restrita.
"A interpretação extensiva não poderia ocorrer porque a corte havia decidido apenas em um tipo de feriado. Nós não apreciamos se os outros feriados receberiam o mesmo tratamento. Então a corte não decidiu. É isso que me animo a propor. Estou elaborando a ideia de trazer se a corte estende a mesma interpretação para todos os outros ou não, e por qual motivo", disse.
Com a questão em discussão, o ministro Herman Benjamin preferiu tirar o processo de pauta para melhor analisar essas mesmas possibilidades.
Na ocasião, a definição de que é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado para fins de preservar a tempestividade do recurso foi muito comemorada pela advocacia._
Publicada em : 22/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Responsabilidade do Orkut por comunidade ofensiva começa na denúncia
Independentemente da legislação aplicável, nos casos em que há violação de intimidade física e sexual, o provedor de conteúdo de internet será responsabilizado se notificado, ainda que extrajudicialmente, não retirar, de imediato, o material moralmente ofensivo.
Se Orkut foi informado da comunidade com ofensa sexual, mas não retirou conteúdo, pode ser responsabilizado por isso
Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça devolveu processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise se o Google, dono da extinta rede social Orkut, foi comunicado da existência de uma comunidade de cunho ofensivo contra uma de suas usuárias antes de ser notificado judicialmente.
A hipótese que se busca apurar é se o conteúdo da comunidade, de ofensa sexual, foi denunciado por usuários ou pela própria ofendida, que moveu ação de indenização por danos morais. Em primeiro e segundo graus, a ação foi julgada improcedente porque a empresa retirou a comunidade do ar assim que recebeu a ordem judicial.
Em embargos de declaração, o acórdão do TJ-SP apontou que a possibilidade de a empresa ter sido informada da ofensa não seria suficiente para responsabilizá-la. “Apenas por ordem judicial poderia retirá-lo, pois não é sua atribuição fazer um juízo de valor do conteúdo que terceiros disponibilizam através do provedor”, diz.
O caso ocorreu dois anos antes da entrada do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que no artigo 19 indica que o provedor só será responsabilizado civilmente por danos de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências. A norma visa coibir a censura e manter a liberdade de expressão.
Embora o STJ tenha adotado os termos do Marco Civil como recurso hermenêutico para julgar alguns casos anteriores à sua promulgação no intuito de estabelece uma coerência jurisprudencial, não é o que ocorre para configuração da responsabilidade subjetiva.
Nesses casos, permanece o rigor interpretativo de antes da lei: basta a ciência inequívoca do conteúdo ofensivo pelo provedor, sem sua retirada em prazo razoável.
“É relevante destacar que, consoante o entendimento do STJ, independentemente da legislação aplicável, nos casos em que há violação de intimidade física e sexual, o provedor de conteúdo de internet será responsabilizado se notificado, ainda que extrajudicialmente, não retirar, de imediato, o material moralmente ofensivo”, destacou o relator, ministro Marco Buzzi.
Como não cabe ao STJ analisar as provas para perceber se o Google recebeu ou não a notificação extrajudicial informando-o da existência do conteúdo ofensivo no Orkut, o caso foi devolvido ao TJ-SP para, depois de conclusão sobre a matéria, decida sobre a necessidade de indenizar a usuária por danos morais._
Publicada em : 21/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Deltan constrange a República e essa não constrange Deltan
Surge um novo escândalo no âmbito da Força-Tarefa da "lava jato" em Curitiba e da própria operação como um todo. O site The Intercept Brasil trouxe à luz gravações em que o procurador Deltan Dallagnol destila veneno contra um juiz que se candidatou para substituir Sergio Moro. E conspira para fazer o sucessor daquele que migrou da 13ª Vara Federal de Curitiba para o Ministério da Justiça.
Conforme mostra o site, os procuradores atuaram nos bastidores para interferir na sucessão do então juiz. A força-tarefa fez lobby em um Poder, o Judiciário, para garantir que o escolhido fosse alguém "da base aliada". O desespero de Dallagnol e da Lava Jato se deu em razão da dificuldade de encontrar alguém tão parcial como Moro — o que seria, sabemos, absolutamente impossível.
As articulações estão explicitadas em duas mensagens de áudio de Dallagnol e em trocas de mensagens por escrito, enviadas pelo Telegram em janeiro de 2019. Ele elenca os principais candidatos à vaga de Moro, elege os preferidos da força-tarefa e bola um plano para afastar quem poderia, na sua opinião, "destruir a Lava Jato".
Incrível! No Brasil, alguns consideram isso "normal"! Planejavam até "indicar juízes assessores para o substituto", coisa que não aconteceu, o que seria ainda mais bizarro.
Para se ter uma ideia, os procuradores Januário Paludo e Dallagnol achavam que o juiz Eduardo Vandré não era chegado no "batente" e "era PT". O então coordenador da força-tarefa chegou a dizer: "O risco é a posição 6, o Vandré. Precisamos de um coringa, alguém que se disponha a vir até o número 5 e renuncie se o Vandré se inscrever".
Leiam a matéria. É absolutamente autoexplicativa. Ouçam os áudios. O que se lê e se ouve é republicano? É esse o papel do Ministério Público? Quanto ao Intercept, a questão já foi debatida à saciedade. Hoje em dia, ninguém mais tem dúvida acerca da autenticidade do material.
Como alerta o ministro Gilmar Mendes, "os procuradores da Lava Jato estavam escolhendo o juiz da 13ª Vara, que substituiria Moro, dialogando com o TRF-4. É um caso altamente constrangedor, e, até agora, o STJ [Superior Tribunal de Justiça], o CJF [Conselho Federal de Justiça], o CNJ [Conselho Nacional de Justiça] e o TRF-4 [Tribunal Regional Federal da 4ª Região] não falaram nada. Quer dizer, eles [a Lava Jato] se tornaram um grande poder em relação ao próprio procurador-geral. Se o Augusto Aras não enfrentar essa questão das forças-tarefas, elas acabam com ele".
A palavra "constrangedor", empregada pelo ministro, é a que melhor define o imbróglio. E, paradoxalmente, coloca na pauta a inação das autoridades desses órgãos diante de episódios como esse. Espera-se que elas e também as do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) atuem para impor os devidos limites.
Cumpre lembrar que o jurista alemão Bernd Rüthers denunciou que o autoritarismo na Alemanha dos anos 30 se deu também em razão da falta de "constrangimento" ou de "limitações" (Begrenzte) aos setores da própria Justiça de então. Assiste-se por aqui a algo semelhante.
Como lembrou um desembargador aposentado de importante tribunal da Federação, imaginem se fosse um advogado tributarista ou um criminalista tentando definir o nome do juiz que vai trabalhar na vara em que tenham feitos em apreciação. Seria um escândalo! Provavelmente o juiz seria sindicado, e os advogados responderiam a processos por obstrução da Justiça.
Qual será o sentido do enunciado "O Brasil é uma República"? Qual é o sentido da palavra "conspiração"? De todo modo, a vocábulo "constrangedor" se encaixa como uma luva, reclamando das autoridades e do próprio Conselho Federal da OAB providências.
Dallagnol constrange a República, e a República nada faz para constranger os atos de Dallagnol: atuou, por exemplo, para criar uma fundação de direito privado com recursos de multa paga pela Petrobras, acordo homologado pela então juíza substituta, Gabriela Hardt. O ato foi anulado a pedido da Procuradoria Geral da República. Pensou, certa feita, numa "empresa para vender palestras com o selo Lava Jato". Pinta, borda e faz política, levando a República no bico.
Até quando? Dallagnol fala muito em impunidade. Chegou a comparar a prescrição a um câncer, afirmando ser um incentivo à impunidade. E se beneficiou da prescrição — ou seja, do tal "fator de impunidade" — para não ser punido pelo CNMP. De impunidade, pois, ele entende. Tem pós-graduação.
Cadê o "constrangimento"? É preciso tomar providências contra a "Operação Substituto de Moro". É o que se espera e se exige._
Publicada em : 21/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Discriminação religiosa justifica troca de partido sem perda de mandato
O parlamentar não perde o mandato se troca de partido por motivo de discriminação religiosa, decidiu o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul ao julgar improcedente pedido do Republicanos de Nova Santa Rita (região metropolitana de Porto Alegre), inconformado com a ida de sua única vereadora para os quadros do MDB em abril.
A vereadora Professora Ieda Bilhalva se disse vítima de perseguição religiosa
Divulgação
A vereadora Professora Ieda Bilhalva, que se declara umbandista, estava se sentindo incomodada pela perda progressiva de espaço no partido, dominado por evangélicos. Além de ser excluída do "espaço decisório do partido", não era mais convidada a participar das reuniões, nem mesmo era ouvida antes da tomada de decisões. No início de abril, após a troca da direção, ela e o marido foram excluídos do grupo de WhatsApp do partido.
Ação de perda de mandato
Em resposta à ação de decretação de perda de mandato eletivo ajuizada no TRE-RS, a vereadora argumentou que o Republicanos, ao reservar a cúpula do partido a seguidores da religião evangélica, estava se desviando do seu programa partidário. Afinal, segundo o estatuto, "ninguém será preterido ou preferido em sua liberdade religiosa", sendo dever do partido "‘combater todas as manifestações de discriminação social de gênero, de orientação sexual, de cor, raça, de idade ou religião". Assim, ela alegou estar presente a justa causa para a desfiliação, como prevê o artigo 22-A da Lei 9.096/95.
O relator da ação, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, esclareceu que a "grave discriminação" — que autoriza a saída do partido — passa pela atitude específica de discriminar o mandatário, de segregar, de negar oportunidades, de impedir o acesso às decisões políticas do grupo. Tal como seus pares no colegiado, ele entendeu que a vereadora sofria grave discriminação pessoal e religiosa no Republicanos. Isso e o desvio do estatuto partidário com relação à liberdade e à igualdade em matéria religiosa são causas que possibilitam a migração de um vereador para outro partido.
Critérios religiosos
Thompson Flores citou, no acórdão, o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral reconhecendo que o direcionamento aos principais postos e órgãos de tomada de decisão do partido passou a ser orientado por critérios religiosos.
Os fatos objetivos, provados de forma documental e testemunhal, segundo narrou o julgador, evidenciam que não se tratou de mero embate de ideias e propostas, mas, sim, de atos suficientes para tornar insustentável a manutenção do vínculo partidário.
"Assim, tenho que caracterizadas as hipóteses que justificam a migração motivada da sigla pela requerida, a grave discriminação e o desvio do estatuto partidário. Tenho que a vereadora se desfiliou com justa causa, o que fez na estrita fruição de direito subjetivo previsto nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 22-A da Lei nº 9.096/95", escreveu no acórdão, lavrado na sessão telepresencial de sexta-feira (16/10).
A vereadora foi defendida pelos advogados Caetano Cuervo Lo Pumo, Francisco Tiago Stockinger e Everson Alves do Santos, do escritório Lo Pumo & Stockinger Advogados Associados._
Publicada em : 21/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
A extensão do acordo de leniência da Lei Anticorrupção aos servidores públicos
A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, foi um marco na legislação de proteção da Administração Pública e, por via indireta, de toda a sociedade, ao estabelecer, em normativo próprio e específico, a responsabilização objetiva, civil e administrativa, das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração nacional e estrangeira.
A Lei Anticorrupção permite a celebração de acordo de leniência com objetivo de garantir que as empresas colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo, identificando os demais envolvidos na infração, além de evitar que a empresa seja responsabilizada no âmbito administrativo, permitindo-lhe a manutenção de suas relações com o poder público.
Em que pese os avanços introduzidos pela Lei Anticorrupção, em especial no que se refere ao acordo de leniência, ainda há espaços para aperfeiçoamentos para a aplicação mais efetiva do instituto.
É sabido que a instauração dos instrumentos punitivos em relação aos servidores públicos traz consigo onerosos custos a serem suportados pela Administração e seus agentes.
Tais custos descortinam reflexos tanto materiais — como, por exemplo, gastos financeiros, resultados negativos na produtividade da atividade-fim do órgão ou entidade, entre outros — quanto imateriais, como o desconforto causado no âmbito da repartição, repercussões na imagem e segurança jurídica da instituição etc.
Reforça-se, portanto, que a custosa e reservada sede disciplinar somente deva ser inaugurada quando os demais instrumentos gerenciais não punitivos não surtirem o efeito restaurador da ordem interna ou inibidor da desordem administrativa.
O objetivo aqui é chamar a atenção para a necessidade de um marco normativo específico, mas abrangente, a fim de trazer a previsibilidade e segurança jurídica necessárias, juntamente com a amplitude na sua aplicação, para a celebração de acordos em geral em sede de ilícitos administrativos, sobretudo com o crescimento de tipificação de ilícitos administrativos no Brasil nos últimos anos.
Ressalte-se que o artigo 26 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), mesmo com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, que poderia fazer essa função, é dispositivo extremamente genérico e não traz a segurança jurídica necessária para as partes celebrarem acordos em sede de ilícitos administrativos, em que o clamor público costuma ser relevante e tem maior potencial de influenciar as decisões a serem tomadas pelas partes.
Necessário salientar que o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, §2º, proclama pela solução consensual dos conflitos por parte do Estado.
No Brasil, com o desenvolvimento doutrinário do Direito Administrativo no sentido de que há necessidade de exigência específica de lei para transações administrativas, haja vista o princípio da indisponibilidade do interesse público, os acordos para ilícitos administrativos ficaram um pouco adstritos ao seu marco normativo próprio, impondo algumas questões controvertidas em casos específicos.
Contudo, imprescindível registrar que referido princípio da indisponibilidade do interesse público já vem sendo relativizado pela legislação pátria com alterações promovidas nas leis que restringem a celebração de acordos, tal como ocorreu recentemente com artigo 17, §1º, da Lei nº 8.429/92, alterado pela Lei nº 13.964/2019, passando a dispor que ações de que trata esse artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos da referida Lei nº 8.429/92.
Desse modo, em alinhamento às normas internacionais e nacionais vigentes sobre o tema, bem como em consideração à realidade supramencionada e em observância aos princípios da eficiência, da isonomia e do interesse público por meio da racionalização dos procedimentos administrativos, bem como em consideração à necessidade de desburocratização da Administração Pública por meio da eliminação de controles cujo custo de implementação seja manifestamente desproporcional em relação aos benefícios porventura auferidos, a proposta é no sentido de que a Lei 12.846/2013 possibilite a celebração de acordo de leniência aos servidores públicos.
A proposta visa a tornar mais célere e ampla a celebração de acordo de leniência com servidores públicos, possibilitando, inclusive que, a um só tempo, participem os órgãos de controle interno dos entes envolvidos, suas advocacias públicas e controladorias.
Nesse sentido, a sugestão é da construção de um texto legal cujo resultado seja o aprimoramento da norma para permitir a celebração de acordo de leniência com o objetivo de garantir que os servidores públicos envolvidos em atos de corrupção colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo, identificando os demais envolvidos na infração, além de evitar que o servidor seja responsabilizado no âmbito administrativo, permitindo-lhe a manutenção de suas relações profissionais com o poder público, como ocorre com as pessoas jurídicas que se envolvem em atos de corrupção e celebram acordo de leniência com a Administração Pública.
As inovações devem admitir, em síntese, que o acordo de leniência seja celebrado com a participação dos órgãos de controle, das controladorias e das advocacias públicas, com o escopo de dar segurança jurídica aos servidores públicos celebrantes, tendo em vista os efeitos do acordo nas esferas administrativa e civil, ou seja, o acordo de leniência celebrado com a participação de todos os atores impedirá o ajuizamento de ação por improbidade administrativa e de quaisquer outras ações cíveis contra o servidor público pelo mesmo fato objeto do acordo.
O objetivo esperado com essa proposta é o aumento da efetividade do sistema administrativo sancionador, decorrente do ressarcimento dos danos causados com menor custo à Administração Pública e aos seus agentes, com a utilização de instrumentos gerenciais não punitivos, trazendo resultados positivos à produtividade da atividade-fim do órgão e para a imagem e segurança jurídica da instituição, permitindo ao servidor público faltoso a manutenção de suas relações com o poder público, nos moldes do tratamento dado à pessoa jurídica faltosa.
Para atingir os resultados esperados necessário se faz a alteração da Lei nº 12.846/2013, que poderá ser feita por meio de medida provisória, tendo em vista estarem presentes os requisitos constitucionais (CF artigo 62, caput) de urgência e relevância.
O requisito da relevância está presente porque o acordo de leniência se traduz em uma espécie de delação premiada para empresas e, caso essa proposta seja materializada, também para os servidores públicos investigados por atos de improbidade praticados contra a Administração Pública. A empresa e doravante o servidor público comprometem-se a cooperar com as investigações e, em troca, pagam uma multa menor, mas não ficam livres de indenizar a Administração Pública pelos valores desviados.
Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, considerando-se que, para tal, é indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica atual do país, e a necessidade de se estancar os altos custos da manutenção de processos administrativos disciplinares, bem como de se imprimir imediata efetividade aos princípios da eficiência, da isonomia e do interesse público.
Ademais, à celebração do acordo de leniência impõe-se como condição a adoção ou o aperfeiçoamento de mecanismos de integridade pelos órgãos de lotação do servidor público faltoso, com o propósito de constituir estruturas e práticas internas ao servidor para evitar que ele volte a incorrer nas infrações previstas na lei.
No tocante à reparação do dano, deve ser resguardada a competência dos Tribunais de Contas para apurar o dano ao erário, quando entender que o valor previsto no acordo celebrado é insuficiente para a reparação integral, devendo ser assegurado o contraditório e a ampla defesa.
A realização do acordo de leniência deve ser permitida com mais de um servidor público nos casos de conluio. Com essa previsão, a proposta se alinha às normas internacionais, permitindo que apenas o primeiro servidor público a se manifestar pelo acordo possa obter a remissão total da multa._
Publicada em : 20/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
União não pode expropriar terras estaduais onde havia cultivo de drogas, diz STF
O artigo 243 da Constituição Federal, que permite a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, não é aplicável na hipótese em que o cultivo se encontra em terras de propriedade de um dos entes federativos da União.
Para STF, objetivo da norma constitucional é retirar terreno do particular que fez mau uso da área, nela cultivando plantas usadas em drogas
Wikimedia Commons
Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal negou provimento a ação cível originária ajuizada pela União com intuito em expropriar terras em Belém do São Francisco (PE), nas quais foi localizada plantação de maconha. Durante o processo, descobriu-se que essa propriedade pertencia, na verdade, ao estado de Pernambuco.
Relatora, a ministra Rosa Weber indeferiu o pedido monocraticamente. A União recorreu ao apontar que seria cabível a expropriação, ainda que se trate de bem público. Isso porque, quando a Constituição estabelece qualquer ordem de tratamento diferenciado aos bens públicos, o faz expressamente, o que não ocorreu no artigo 243.
Por maioria, o Plenário virtual descartou a argumentação e apontou que não se justifica, para fins da expropriação com caráter de confisco de que trata o artigo 243 da Constituição Federal, a invocação da primazia da União sobre os estados. Assim, não se mostra cabível o confisco de bem de um ente federativo por outro.
O entendimento se baseia em decisão do STF na ACO 967, julgada em abril e que traz hipótese semelhante. No caso, a plantação de maconha foi encontrada em uma ilha fluvial no rio São Francisco localizada em um município pernambucano, de propriedade do estado de Pernambuco.
Admitir o confisco de terras do Estado em favor da União não contribui para o verdadeiro objetivo da norma: a retirada do bem de particular que dele faz mau uso para transferi-lo ao domínio público, esvaziando assim o patrimônio do criminoso.
Voto vencido
Ficou vencido o ministro Luiz Edson Fachin, para quem o confisco é possível porque há responsabilidade na modalidade culposa do proprietário da terra, ainda que este seja ente público.
Para o ministro, não houve no caso emissão, para quem quer que seja, de Termo de Reconhecimento de Domínio ou Licença de Ocupação. Assim, o particular que cultivava ilegalmente o terreno era apenas detentor/possuidor do imóvel, caracterizando-se a responsabilidade pernambucana pelo caso._
Publicada em : 20/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Justa causa por desídia só é ilegal se demissão ocorreu por ato já punido
A existência de punições anteriores dadas pelo empregador pela ocorrência de faltas não-justificadas só vai caracterizar dupla punição se o empregado, ao final, for dispensado por um dos atos faltosos já punidos. Fora dessa hipótese, a punição anterior indica apenas que o empregador observou o princípio da gradação das penas.
Obreiro recebeu punição por diversas faltas e alegou que elas não poderiam ser consideradas para caracterizar desídia
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Brasília) manteve a demissão de um obreiro por justa causa. O trabalhador acumulou faltas sem justificativa, pelas quais foi punido, e foi demitido depois de voltar das férias dois dias após a data combinada.
A empresa foi representada pelo advogado Rodrigo Portolan, sócio do escritório Leonardo Ranña e Advogados Associados.
Antes das férias, ele havia se acidentado ao cair no trabalho e machucar o cotovelo. Por isso, cumpriu afastamento médico. No recurso enviado ao TRT-10, afirmou que as faltas pré-acidente não poderiam ser consideradas para caraterização de desídia, pois já haviam sido punidas e deduzidas de suas férias.
Relator, o desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno explicou que a caracterização da desídia demanda análise de todo o universo faltoso, de modo a comprovar se o empregado violou seu dever de ser ativo, diligente e interessado nas suas tarefas.
No caso, o empregado foi notificado por uma falta, recebeu advertências por outras duas e suspensões por faltar outras 12 vezes. Também foi advertido por não retornar ao trabalho após intervalo intrajornada.
"Necessário assinalar que a existência de punições pretéritas somente caracterizará dupla punição se o obreiro, a final, for demitido por um dos atos faltosos já punidos. Fora tal hipótese, a punição anterior indica apenas que o empregador observou o princípio da gradação das penas", disse o desembargador.
"Comprovada a prática da última falta autorizadora da rescisão contratual por justa causa, resta rechaçada a tese de que a reclamada demitiu o autor para afastar de seus quadros um funcionário acidentado, com direito à estabilidade no emprego. Destaque-se que o obreiro, à data da demissão, não era detentor de estabilidade provisória no emprego", concluiu._
Publicada em : 20/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STF declara inconstitucional lei do RJ sobre desbloqueio de linha telefônica
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.003/2018, do Rio de Janeiro, que obrigava as operadoras de telefonia fixa e móvel do Estado a desbloquear linhas telefônicas no prazo de 24 horas após o pagamento de faturas em atraso.
O Estado do Rio não pode obrigar empresas a desbloquear linha telefônica em 4 horas
Reprodução
A decisão saiu na sessão virtual finalizada no último dia 9, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.065, ajuizada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) e pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel).
A maioria seguiu a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli, que entendeu que a norma violou a competência privativa da União para dispor sobre telecomunicações (artigo 22, inciso IV, da Constituição). Segundo ele, os direitos e as obrigações das partes em caso de inadimplência e as hipóteses de suspensão do serviço são tratados na Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/1997) e na Resolução 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O voto foi acompanhado pelos ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.
Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio (relator), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que entendiam que a norma se insere na competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção do consumidor, prevista na Constituição (artigo 24, inciso V). Com informações da assessoria de imprensa do STF._
Publicada em : 19/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
OAB questiona ato do TJ-SP que permite digitalização de processos por advogados
A OAB-SP ajuizou pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça contra comunicado do Tribunal de Justiça de São Paulo que permite que advogados digitalizem processos físicos de primeiro grau.
OAB-SP diz que obrigar advogado a categorizar documentos impede a digitalização de processos
Divulgação
A seccional paulista da OAB não questiona a digitalização em si — que é apenas facultada aos advogados —, mas a necessidade de categorização dos documentos.
"O presente pedido de providências não discute a imposição às partes de digitalização dos autos. Muito pelo contrário, é de rigor apontar ser louvável a atitude do TJ-SP, consistente em facultar às partes a conversão dos autos físicos em digitais, como medida de enfrentamento às dificuldades decorrentes do isolamento social", diz a peça.
"Entretanto", prossegue a OAB, "em que pese a importante iniciativa do Tribunal, nota-se que, de fato, a imposição de categorização dos documentos, um a um, gera desnecessária onerosidade em termos de estrutura e tempo, colocando em risco a consecução do objetivo final almejado, que é o de digitalizar o maior número possível de autos, a pedido das partes e visando beneficiá-las".
Ainda de acordo com a entidade, a categorização inviabiliza a digitalização de processos volumosos, levando em conta que exige da advocacia uma estrutura interna inexistente na maioria dos escritórios.
O texto é assinado pelo presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, e por integrantes da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Entidade.
Arquivo único
O pedido de providências foi ajuizado após a OAB buscar, sem sucesso, uma solução administrativa. A entidade enviou à corte ofício solicitando que fosse permitida a juntada de documentos únicos, separados apenas por volumes.
A Corregedoria-Geral da Justiça informou, no entanto, que a categorização não é exigida apenas dos advogados, mas a todas as partes interessadas, como o Ministério Público e a Defensoria pública.
"Considerando que a digitalização processual será feita pelo próprio advogado, ao menos a classificação das peças poderia ser realizada pelo próprio Judiciário, ou então pelas Centrais Facilitadoras do Ministério Público, uma vez que referidos gastos já estariam acobertados pelas custas processuais", diz o pedido de providências.
Comunicado
O comunicado do TJ-SP estabelece cinco passos para o procedimento de digitalização. Primeiro, a parte solicitante precisa estar com todos os volumes e apensos em carga (principal e incidentes) ou já ter um arquivo digitalizado de todos os volumes. Em seguida, o advogado encaminha e-mail para a vara formalizando pedido de conversão dos autos para o meio digital e o juiz profere a decisão.
Se o pedido é aceito, o advogado junta as peças por peticionamento eletrônico. Depois, as outras partes são intimadas para manifestação sobre a conversão. Por fim, o juiz decide se o feito pode prosseguir apenas no meio digital.
Os pedidos de digitalização devem ser encaminhados para o e-mail institucional da unidade judicial. O cartório comunicará a decisão também por e-mail, informando a data de conversão do processo físico em digital e o prazo para a juntada de todas as peças, que se dará por peticionamento eletrônico._
Publicada em : 19/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Réu inimputável não pode ser condenado a ressarcir o erário pela Lei de Improbidade
Se um réu inimputável não pode ser condenado em uma ação de improbidade administrativa por falta do dolo necessário à caracterização do ato ímprobo, ele também não tem a obrigação de ressarcir o prejuízo causado ao erário. Assim decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia condenado o réu a pagar indenização pelo prejuízo provocado por desfalque no banco estatal em que trabalhava.
O empregado causou prejuízo ao banco,
mas foi considerado inimputável
123RF
A corte superior entendeu que, ao manter a determinação de ressarcimento mesmo tendo afastado as sanções pessoais por ato de improbidade, o TRF-4 violou o artigo 9° da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). O tribunal regional havia reconhecido que, na época dos fatos que motivaram a ação, o empregado público não tinha discernimento para entender o caráter ilícito da sua conduta.
Na ação penal ajuizada contra o empregado do banco, que atualmente é interditado por incapacidade civil, a Justiça constatou a materialidade e a autoria do ato ilícito, mas o absolveu em virtude da prova de sua inimputabilidade. O laudo pericial apontou quadro de transtornos mentais e de comportamento decorrentes do uso de álcool, concluindo pelo diagnóstico de doença psicótica.
Apesar disso, o TRF-4 manteve a condenação ao ressarcimento do prejuízo, com a alegação de que "a ausência de dolo não exclui a responsabilidade, porquanto não se discute o elemento volitivo para fins de indenização, mas apenas a existência de prejuízo, conduta material e nexo causal".
Essa decisão, no entanto, foi modificada pela 1ª Turma do STJ. Segundo o relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, é pacífico na corte superior o entendimento de que a caracterização do ato ímprobo a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa "exige a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa grave nas hipóteses descritas no artigo 10".
Ao dar provimento ao recurso, o ministro observou que, em situações como a do caso em análise, o ressarcimento do prejuízo pode ser buscado por outro caminho processual que não a ação de improbidade. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Publicada em : 19/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
União deve ressarcir parte dos gastos de Roraima com atendimento a venezuelanos
A solidariedade entre os entes federados é um princípio constitucional e, por isso, não cabe apenas a um estado arcar com despesas referentes a evento extraordinário, imprevisível e excepcional, como é o caso do fluxo migratório de venezuelanos ao Brasil, por meio de fronteira terrestre com o estado de Roraima, cuja posição geográfica facilita a entrada deles em território nacional.
Imigrantes venezuelanos em Roraima
Marcelo Camargo/Agencia Brasil
A partir desse entendimento, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal determinou que a União transfira imediatamente recursos adicionais ao estado de Roraima para ressarcir metade dos gastos com a prestação de serviços públicos aos imigrantes oriundos da Venezuela. A decisão foi proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3.121, julgada na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (9/10).
Na ação, o estado de Roraima argumentava que teve gastos extraordinários com saúde, educação, segurança pública e assistência social, em decorrência do fluxo de imigrantes venezuelanos que chegam, em sua maioria, por via terrestre, com pouco ou nenhum dinheiro, buscando sobreviver e ter acesso a condições minimamente dignas de vida.
O governo pedia que a União ressarcisse a totalidade dessa despesa. A União, por sua vez, alegou que atuou diretamente na questão dos imigrantes venezuelanos, inclusive com a "Operação Acolhida", comandada pelo Exército Brasileiro em favor da causa humanitária.
Fenômeno imprevisível
Em se voto, a relatora da ação, ministra Rosa Weber, destacou que o fluxo da imigração massiva é evento extraordinário, imprevisível e excepcional e que seu impacto em Roraima decorre de sua posição geográfica, que facilita a entrada dos imigrantes ao Brasil. No entanto, observou que o aspecto geográfico não pode ser motivo para onerar apenas um estado em decorrência de um fenômeno internacional, especialmente porque os gastos extraordinários não resultaram de fato imputável ao ente federado, mas da necessária abertura da fronteira pelo Estado brasileiro para recepcionar os refugiados.
No caso, embora tenha prestado auxílio direto aos refugiados, a União se omitiu em relação ao auxílio financeiro a Roraima para a prestação dos serviços na situação emergencial e momentânea decorrente do acolhimento de grande número de pessoas em situação de refúgio em massa.
A relatora salientou que Roraima é pequeno em tamanho e também em renda, em comparação aos demais estados brasileiros, e ínfimo em relação à União, que tem mecanismos para socorrer os entes federados em casos de anormalidade. Considerando tratar-se de litígio em que é necessário um aumento do grau de participação contributiva da União, a melhor solução, a seu ver, é a divisão dos custos adicionais em metade para cada parte.
Divergência
Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes ficaram vencidos, por entender que, além de ter estabelecido políticas públicas dentro de sua esfera de competência, a União adotou medidas para o cumprimento de seus deveres constitucionais e internacionais de proteção aos refugiados e imigrantes, inclusive mediante repasse financeiro a Roraima.
Fronteiras
Na mesma ação, o Tribunal julgou improcedente o pedido de fechamento temporário da fronteira com a Venezuela ou de limitação da entrada de refugiados daquele país.
Acre
Na ACO 3.113, também por maioria, o Tribunal julgou improcedente pedido do governo do Acre para que a União arcasse com os custos de cerca de R$ 12 milhões da manutenção de imigrantes e refugiados, em sua grande maioria do Haiti, que entraram no estado entre 2010 e 2016.
Neste julgamento, prevaleceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes, que observou que, nesse caso, a União comprovou nos autos que prestou ajuda financeira, técnica e de pessoal ao Acre por meio dos Ministérios da Cidadania, do Desenvolvimento Regional, da Saúde, da Defesa, das Relações Exteriores e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, fato que não foi devidamente impugnado na ação. Esse entendimento foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Ficou vencido o relator da ação, ministro Marco Aurélio, que votou pela procedência do pedido. A ministra Rosa Weber e os ministros Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello votaram pela condenação da União ao pagamento de metade dos gastos pleiteados pelo Acre e também ficaram vencidos. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal._
Publicada em : 15/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Escritório Souto Correa fortalece área de mercado de capitais
O escritório Souto Correa Advogados fortaleceu sua área de mercado de capitais com a contratação de Tomaz Lopes.
Ele tem mais de 12 anos de experiência em operações de captação de recursos e joint ventures, nos mercados doméstico e internacional, incluindo certificados de recebíveis imobiliários (CRI) e fundos de investimento imobiliário (FII).
Atendendo a partir do escritório de São Paulo, Tomaz Lopes concentrará inicialmente sua atuação no mercado financeiro imobiliário, assessorando clientes nacionais e estrangeiros em operações de securitização, por meio da emissão de CRI, e estruturação de FII. _
Publicada em : 15/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Judiciário não pode fixar honorários de cautelar pré-arbitral ainda em apelação
Se um órgão do Poder Judiciário se afirma incompetente para julgar um recurso contra decisão cautelar pré-arbitral, delegando à corte de arbitragem sua tramitação, não pode ele confirmar a fixação de honorários de sucumbência na mesma cautelar cujo mérito ainda vai ser analisado.
Para ministra Isabel Gallotti, competência para definir sucumbência é do tribunal arbitral, que pode rever a condenação
Com esse entendimento e por unanimidade, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito de competência entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e Câmara de Comércio Brasil-Canadá para delegar à corte arbitral o julgamento da apelação contra sentença da cautelar, inclusive em relação ao ônus da sucumbência.
O caso trata de contrato de compra e venda de quotas sociais pelo qual uma empresa de medicamentos se comprometeu a adquirir sua concorrente direta. Para que a compra fosse efetuada, foram estabelecidas condições a serem atendidas, como a obtenção de autorização formal do Cade e oferta de garantia contratual em aditivo de contrato.
O atendimento dessas condições gerou controvérsia. A compradora entendeu que o contrato ainda estaria em vigor. A que seria comprada, por sua vez, apontou que as condições não foram cumpridas no prazo e, portanto, tal contrato não subsistiria.
Por contrato, a pendência deveria ser dirimida por instauração de arbitragem. No entanto, alegando tratar-se de situação excepcional, a compradora requereu tutela de urgência em caráter antecedente ao procedimento arbitral, pedido que foi deferido pela 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central de São Paulo.
O juízo declarou vigente o contrato de compra e venda de quotas sociais e, assim, condenou a empresa que seria adquirida a pagar honorários de sucumbência no valor de 10% do valor da causa, que é de R$ 145 milhões. A condenação, portanto, foi de R$ 14,5 milhões.
Contra essa sentença foi ajuizado recurso. Nesse interregno, foi instalado o tribunal arbitral, o que fez com que a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo remetesse a apelação, via decisão monocrática, para que a corte de arbitragem pudesse analisar o mérito da cautelar.
Contra a monocrática que declinou da competência foram interpostos embargos de declaração, nos quais o TJ-SP considerou-se competente para decidir pela manutenção e confirmação dos honorários no montante de 10% do valor da causa. Essa decisão suscitou o conflito de competência.
TJ-SP enviou apelação à corte especial, mas confirmou honorários de sucumbência ao julgar embargos de declaração
Divulgação
Ao se manifestar, o tribunal arbitral informou que a análise do cabimento dos honorários e fixação de seu valor dependem da prévia avaliação dos pedidos preliminares formulados pelas partes e da manutenção ou revisão da tutela de urgência concedida pelo juízo da vara empresarial.
“Se se entender que cabe ao tribunal arbitral analisar quem tinha razão no pedido cautelar, de quem será a sucumbência e qual será seu valor, significa que o Tribunal de Justiça de São Paulo não poderia, após a instalação da arbitragem, ter confirmado essa condenação. É uma sucumbência que não se sabe de quem será porque não examinada a apelação remetida ao tribunal arbitral”, explicou a relatora, ministra Isabel Gallotti.
Ela destacou que o capítulo da sentença referente à sucumbência não é autônomo, mas consectário do que vier a ser decidido acerca do mérito. Os advogados da parte autora da cautelar não têm direito autônomo aos honorários fixados em sentença passível de reforma e pendente de exame de recurso.
“A circunstancia de o recurso ter sido transferido para o Tribunal Arbitral não retira da apelante o direito de ter suas razões plenamente examinadas na via competente, inclusive no tocante aos consectários de sucumbência. Os advogados não eram parte na medida cautelar pré-arbitral, assim também não o são no procedimento arbitral”, concluiu.
Com isso, conheceu do recurso e declarou competente o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá para julgamento da apelação contra sentença no processo cautelar, inclusive no que toca no ônus da sucumbência._
Publicada em : 15/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Fazer consumidor perder tempo gera indenização por danos morais, diz TJ-MG
Fazer o consumidor perder tempo para resolver um problema criado pelo fornecedor gera o dever de indenizar. O entendimento é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A decisão é de 20 de agosto.
Empresa se recusou a ressarcir concerto de automóvel e foi condenada
123RF
O caso concreto envolve empresa que se recusou a ressarcir o conserto de um automóvel que ainda estava na garantia. Inicialmente, a ré não autorizou que a concessionária indicada pelo cliente procedesse com os reparos.
Posteriormente, permitiu o procedimento, mas informou que arcaria com valor inferior ao cobrado pela concessionária. O consumidor pagou a soma excedente, mas a empresa não o reembolsou.
A ré já havia sido condenada em primeiro grau a pagar R$ 8 mil por danos materiais. O juízo originário, no entanto, indeferiu a solicitação de indenização por danos morais. O TJ-MG manteve a por dano material e reformou a decisão quanto ao dano moral, ordenando que a empresa pague R$ 5 mil ao cliente lesado.
"Denota-se, pois, que o direito ao reembolso do valor referente aos reparos reconhecidos na sentença objurgada foi reiteradamente pleiteado na esfera administrativa, restando assim legitimada a pretensão indenizatória por danos morais decorrentes do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio", afirmou em seu voto a desembargadora Cláudia Maia, relatora do caso.
A corte aplicou a teoria do desvio produtivo, que tem o advogado capixaba Marcos Dessaune como seu principal expoente. O desvio, segundo Dessaune, ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo para solucionar um problema criado pelo fornecedor, deixando de executar uma atividade necessária ou por ele pretendida. _
Publicada em : 14/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
14/10/2020 - TSE derruba própria resolução para anular votos obtidos por ilícito eleitoral em 2018...
TSE derruba própria resolução para anular votos obtidos por ilícito eleitoral em 2018
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu não mais aplicar a regra disposta na resolução que ele próprio editou para decidir como a nulidade dos votos obtidos por candidato que tem registro cassado seria tratada para todos que concorressem nas Eleições de 2018.
TSE decidiu que o inciso IV do artigo 219 da resolução feita em 2017 para orientar as Eleições de 2018 não é mais válido em 2020
Reprodução
Segundo o inciso IV do artigo 219 da Resolução 23.554/2017, esses votos só são totalmente nulos se a decisão condenatória foi publicada antes das eleições. Assim, se o candidato é cassado depois do pleito, a votação pode ser aproveitada pelo partido ou coligação, preservando o quociente eleitoral.
A orientação se baseia no parágrafo 4º do artigo 175 do Código Eleitoral, no capítulo que trata da contagem dos votos. A norma diz que, se a decisão de inelegibilidade ou cancelamento de registro foi proferida após a eleição a que concorreu o candidato alcançado pela sentença, os votos são contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro.
A partir de agora, esses votos de 2018 que tenham sido obtidos por ilícito eleitoral reconhecido em condenação serão considerados totalmente nulos. Deverá ser feito o recálculo do quociente eleitoral, excluindo-os da contagem.
Essa disposição está mais próxima do artigo 222 do Código Eleitoral, no capítulo que trata das nulidades da votação. A norma diz que é anulável a votação quando viciada de falsidade, fraude, coação e das figuras de abuso de autoridade (estas, dispostas no artigo 237 do mesmo código).
A decisão de derrubar a própria resolução foi tomada após a corte cassar o deputado estadual Targino Machado (DEM-BA) por abuso de poder econômico. Pela resolução das Eleições de 2018, seus votos ficariam para o partido, que manteria o quociente eleitoral. Por 4 votos a 3, o TSE decidiu mudar a regra.
Segurança jurídica demanda legítima expectativa do jurisdicionado fundado na boa-fé recíproca, disse ministro Banhos
TSE
O desconforto em ferir a própria jurisprudência já havia sido discutido semanas antes, quando se analisou a cassação de dois deputados acreanos. Na ocasião, a maioria dos ministros combinou uma solução processual que consistiu em não conhecer do recurso dos suplentes que seriam beneficiados da cassação, mas apenas se os votos fossem mantidos pela coligação. Assim, se contentou no fato de o Tribunal Regional do Acre ter expressamente ferido sua resolução ao anular os votos.
Para as Eleições de 2020, essa discussão não existirá porque, nas palavras do presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, “o problema foi corrigido”. O pleito será regido pela Resolução 23.611/2019, cujo artigo 195 prevê anulados sub judice os votos dados à chapa cujo registro cassado posteriormente à eleição.
Segurança jurídica
Tantos os argumentos a favor como contra a superação da Resolução 23.554/2017 tiveram como norte a busca da segurança jurídica. Prevaleceu o voto do relator, ministro Sérgio Banhos, que foi seguido pela maioria apertada formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Para ele, a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da confiança demanda a existência de justa e legítima expectativa do jurisdicionado fundado na boa-fé recíproca, o que não ocorre no contexto de prática de graves ilícitos eleitorais que afetam a legitimidade do voto.
“Em relação à Resolução, tenho extrema dificuldade em considerar que tal dispositivo — ainda que fruto da atividade administrativa e da proficiência do relator da mesma, da participação de vários órgãos deste tribunal, da realização de audiência pública e posterior submissão ao colegiado — deva orientar de forma indissociável a interpretação do Direito pelo Tribunal Superior Eleitoral”, enumerou.
Para ministro Alexandre, norma contestada cria situação "absolutamente impossível" e fere segurança jurídica do pleito justo
TSE
O ministro Alexandre pontuou que a referida resolução faz confusão entre indeferimento de registro e cassação. E destacou que define uma situação “absolutamente impossível”: um candidato que comete ilícito eleitoral ser cassado antes da eleição. “Não me parece poder existir segurança jurídica em permitir que um partido aproveite votos obtidos por um de seus candidatos que cometeu abuso de poder econômico”, disse.
O ministro Luís Felipe Salomão afirmou que o tema nunca foi apropriadamente enfrentado pelo TSE, então não se pode dizer que há um “cavalo de pau” na jurisprudência, e defendeu a anulação total como a saída mais justa.
“São votos inexistentes. Eles não podem ser computados para qualquer outro fim. Entendo que há grave situação de segurança jurídica. Mas fico com a segurança jurídica da lisura do pleito”, disse o ministro Mauro Campbell.
Resolução não é jurisprudência
Ficaram vencidos os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin e Tarcísio Vieira de Carvalho, que defenderam — também por segurança jurídica — que o TSE cumpra a regra que ele próprio definiu para analisar os casos referentes à Eleição de 2018. O presidente destacou que a decisão poderá afetar e gerar retotalização de votos pelo Brasil afora.
"O próprio tribunal não cumprir a própria resolução é problemático. Mesmo que não esteja feliz com ela", disse ministro Barroso
Nelson Jr./SCO/STF
“Para essa hipótese que estamos julgando há uma resolução específica e expressa. Resolução não é jurisprudência. Portanto, estaríamos descumprindo nossa própria resolução”, disse o ministro Barroso. “O próprio tribunal não cumprir a própria resolução é problemático. Mesmo que não esteja feliz com ela”, acrescentou.
O ministro Luiz Edson Fachin fez coro: “não podemos olhar o passado com os olhos do presente e fazer esse julgamento. O que havia de incoerência, as futuras resoluções aplicaram a devida correção. As eleições que tratamos aqui são as de 2018. É um bom passo que o tribunal aplique a sua própria regra. E não é uma regra qualquer.”
Último a votar, o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho reforçou que a incrementação interpretativa dada pela maioria não pode oferecer efeitos retroativos “a não ser ao arrepio da segurança jurídica”._
Publicada em : 14/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Judiciário e Legislativo também precisam ter responsabilidade fiscal
Em geral, as pessoas associam o termo "responsabilidade fiscal" ao Poder Executivo. Fato é que em toda a Administração Pública, não importa o poder, há gestão de receitas e despesas, a exemplo dos gastos com pessoal, licitações e contratos administrativos. Não obstante, há uma concepção equivocada de que apenas o Executivo pode ser responsabilizado pelo descontrole das contas públicas.
Ocorre que o Judiciário e o Legislativo também estão sujeitos às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. A prova mais ilustrativa disso são os limites fixados pela referida lei às despesas com pessoal, ou seja, aos gastos com servidores e demais agentes do Estado. A LRF estabeleceu não apenas um limite global a ser respeitado pelo ente federativo, como também separou o subteto a que cada um dos Poderes está sujeito.
No caso da União, por exemplo, os gastos com pessoal não podem exceder 50% da receita corrente líquida: o Executivo está sujeito ao subteto de 40,9%; o Legislativo, ao de 2,5%; o Judiciário, ao de 6%; e o Ministério Público, ao de 0,6% (perceba que o somatório dos subtetos equivalem ao teto global da despesa com pessoal).
Além disso, a LRF previu uma série de sanções administrativas aos poderes que desrespeitarem os referidos limites. São exemplos de tais sanções a vedação de criação de cargos, de concessão de aumentos aos servidores, de contratação de pessoal, bem como a proibição do ente federativo de receber transferências voluntárias.
Até mesmo em crimes de responsabilidade podem incorrer os membros do Legislativo e do Judiciário pelo descompromisso com a gestão fiscal. Afinal, o zelo pelas contas públicas encontra guarida não apenas em nível infraconstitucional, mas também constitucional.
Com efeito, a própria Constituição Federal dispõe que os presidentes de tribunais incorrerão em crime de responsabilidade se retardarem ou tentarem frustrar a regular liquidação de precatórios (artigo 100, §7º, CF).
Já em relação ao Legislativo, a Carta Maior prevê, por exemplo, que a Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% da sua receita com folha de pagamento (incluído o subsídio dos vereadores), sob pena de crime de responsabilidade do seu presidente (artigo 29, §3º, CF).
Trata-se apenas de algumas das regras orçamentárias e financeiras a que estão submetidos o Judiciário e o Legislativo, e pelas quais podem ser eles responsabilizados. Portanto, cabe aos chefes desses Poderes pensar mais de uma vez antes de criar aumentos remuneratórios desproporcionais, dar início a obras faraônicas e contratar serviços a preços exorbitantes. Cabe aos cidadãos, por sua vez, fiscalizá-los e cobrar o devido cumprimento da lei, ainda que o seu violador seja o próprio juiz ou legislador._
Publicada em : 14/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STF afasta prazo decadencial para buscar benefício previdenciário cancelado
A revisão do ato administrativo que negou, cancelou ou cessou o benefício previdenciário é um mecanismo de acesso ao direito à sua obtenção. O prazo decadencial, ao acabar com a pretensão de revisar a negativa, "compromete o núcleo essencial do próprio fundo do direito".
Para Fachin, não é possível extinguir ação para revisão de ato administrativo
Rosinei Coutinho/SCO/STF
Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional trecho de lei que fixava prazo decadencial para ação que busca concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário negado. O julgamento encerrou na última sexta-feira (9/10), no Plenário virtual, com placar de 6 a 5.
A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria(CNTI) contra a Medida Provisória 871/2019, que institui programa de combate a fraudes em benefícios previdenciários.
A entidade questiona o artigo 103, por contrariar a jurisprudência do Supremo ao limitar o direito fundamental à concessão do benefício previdenciário ao prazo decadencial. A MP foi convertida depois na Lei 13.846/2019.
A maioria dos ministros seguiu o voto de Luiz Edson Fachin. De acordo com o relator, aceitar que o prazo de decadência alcance a pretensão de decisão que negou, cancelou ou cessou o benefício “implicaria comprometer o exercício do direito à sua obtenção”.
Segundo o ministro, neste caso, haveria cerceio definitivo à “fruição futura e a provisão de recursos materiais indispensáveis à subsistência digna do trabalhador e de sua família”.
Fachin relembrou que o próprio STF admitiu o prazo decadencial para revisão do ato concessório. No entanto, disse que admitir a incidência em caso de negativa ou cancelamento do benefício contraria à Constituição da República.
Votaram da mesma forma os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Celso de Mello.
Divergência
A corrente contrária foi apresentada pelo ministro Marco Aurélio, que entendeu que o legislador procurou “resguardar a segurança jurídica” e “impedir que sejam atos administrativos mantidos em discussão por período indefinido”.
Para o ministro, a decadência é aplicável à impugnação de ato que trata de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, “bem assim de decisão mediante a qual deferida, indeferida ou não concedida revisão”.
“Inexiste prazo a ser observado em requerimento inicial do benefício, preservado o fundo do direito”, disse. O voto foi seguido por Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso._
Publicada em : 13/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Nas eleições como julgamento, democracia não pode ser mera encenação
Para o Ministro Celso de Mello, sempre: tu duca, tu signore e tu maestro
A cada dia se forma o julgamento que o voto profere na data das eleições. Evento futuro, o processo eleitoral conclama desde sempre ao engajamento e à participação. Escolher verdadeiramente não é apenas comparecer às urnas no pleito. É mais que isso, porquanto compreende legitimar a deliberação mediante informação e reflexão. É mais que hora de se ingressar conscientemente nesse procedimento que informa caminhos a construir.
Da desigualdade extrema à corrupção generalizada, como escreve o professor Sidarta Ribeiro, biólogo e neurocientista brasileiro, é necessária a imaginação ativa, o sonho lúcido, a fim de que sejamos um futuro habitável, eis que o presente já está praticamente colapsado por intoxicações e conflagrações. Cumpre precaver-se do vírus que contamina a democracia com detritos de regimes ditatoriais.
Há déspotas populistas aspirantes a autocratas imperiais que estão a incubar a travessia do Rubicão. Mais frequente do que imaginável, candidatos explicitamente não tem se comprometido em respeitar o resultado da eleição. A recusa é bem explicitada pelos professores norte-americanos por Steven Levitsky e Daniel Ziblatt: simplesmente não aceitam resultados eleitorais dignos de crédito.
O que se faz é blasonar, por antecipação, a conclusão do processo eleitoral, e mesmo assim lançar desde a campanha, ou mesmo antes, suspeitas ao resultado do exercício do sufrágio universal pelo voto direto e secreto.
É a eclipse da razão ludibriada pela representação. Acenar para soberania popular e instigar o autoritarismo: no palco dos dias correntes, revoadas de aves necrófagas espreitam a democracia e projetam uma sombra de ocaso nas imprescindíveis instituições democráticas. Astutas, operam por metamorfoses, ora com obscuridades, ora com supostas promessas de novas auroras, num lusco-fusco de palavras e ações propositadamente disparatadas, ludibriando mentes e corações para obter, ao fim dessa jornada crepuscular, a demolição moral da política. Reputam decadente o jogo eleitoral, sem embargo de aceitarem suas regras ao mesmo tempo em que menosprezam parlamentares e Parlamentos, juízes e o Poder Judiciário, jornalistas e a imprensa livre, com alusões normalmente impronunciáveis.
Alimentam-se de compromisso débil com as regras do jogo democrático; delas, o cardápio dos comportamentos arrogantes sabe ao prato deletério de açular golpes, de minar a legitimidade das eleições, de entrelaçar-se com milícias, de endossar a violência, e de elogiar atos de tortura e de extermínio político.
Esse vírus já tem remédio, especialmente se administrado no tempo certo das urnas. É ele que pode arrancar as raízes do mal do autoritarismo. É o voto consciente, atento e conhecedor do poder transformador que consigo mesmo carrega.
A democracia se encontra em estado de alarme. Melhor amanhecer a caminho do que entardecer indolente. Nunca é cedo demais para preocupar-se com o porvir. Entre o agora e o demasiado tarde medeia um intervalo que vai da memória à visão prospectiva da democracia como condição de possibilidade em direção ao porvir, e esse interregno tem cicatrizes suficientes para sobreviverem no presente como marcas de autocracias e seus efeitos nefastos para a liberdade.
No miasma dos rancores, há flagrantes sintomas de malversações com evidentes prejuízos ao erário, de privatização indevida de setores públicos estratégicos, de milícias armadas, bem como exclusão social e econômica, ausência de solidariedade, expressões inadmissíveis de racismo, de antissemitismo, de palavras, gestos e práticas homofóbicas, de violência contra as mulheres, de violação a direitos humanos, da falta de políticas públicas sobre educação e saúde sexual e reprodutiva, enfim, de baixa densidade de humanidade. Quem dissimula apelar para a paz, a rigor, se prepara para a guerra.
Almeja-se com o desastre estilhaçar o encantamento normativo do Estado constitucional; a seguir, pela propagação de ódios faccionais e promessas de ousio irresponsável, suscita-se desordem para armar o restabelecimento da ordem. É possível, ainda que para muitos seja improvável, que advenha disso tudo a dissolução geral da sociedade e do Estado.
Ainda não tocaram os sinos em sinal de luto, porém, a corrosão é intolerável. É imprescindível sair da crise sem sair da democracia.
Os riscos à democracia volátil decorrem de uma combinação de probabilidades. A astúcia é embaçar, gerar nebulosidade apta a perturbar a compreensão da realidade. É na área do ambíguo que se esconde a variável oculta. A elaboração primária, visível à moda mise-en-scène, se apresenta com reconhecimento aos poderes constituídos, às liberdades, à sociedade aberta e plural, mesmo que oscilando passeios por abismos e insultos; porém, o pretenso heroísmo salvador prega a paz e simultaneamente defere armas à violência; suscita grandiosidade de idade de ouro no pretérito enquanto mina as bases do Estado constituído pregando a destruição institucional. A estratégia é a todo momento introduzir cavalos de Tróia na legalidade constitucional.
Tenha-se presente que a democracia é um corpo em estado de alerta. Há muitos parasitas na corrente sanguínea desse hospedeiro. O cenário atual se compõe de variados sintomas que gravitam em torno de graves questões socioeconômicas, passam por visões agudas da corrupção, insatisfação com a atuação de agentes políticos, decomposição de valores culturais, desinformação, disseminação de ódio, prática recrimináveis de elites governamentais, alcançam a proposital produção de desconfiança, e chegam mesmo ao ressentimento e à hostilidade como ação política.
Nada obstante, à parte isso, não há tribunais especiais nem juízos extraordinários fora da lei, nem o exercício do terror como estratagema explícito de Estado, muito menos leis de exceção. As instituições atuam, grosso modo, dentro de limites da legalidade constitucional. Ainda assim, nunca é demais acudir. Trata-se a democracia de um ser vivo que demanda incessantes cuidados. É condição sine qua non para ser superada essa atmosfera mefítica e assim preservar as instituições e aumentar a função institucionalizadora da democracia como expressão de sobrevivência do Estado de Direito e da própria sociedade.
As liberdades democráticas integram o patrimônio moral das gerações futuras. Elas têm histórias a contar. É preciso zelar, então, para que tenham futuro mesmo diante dos sinais de recessão democrática. A complexidade desse fenômeno é um desafio à segurança e à previsibilidade. Vivem-se dias nos quais compete responder perguntas cuja formulação ainda não é completamente possível, o que aumenta a responsabilidade de preservar e de manter atitude atenta, a vigilância contra os tempos sombrios.
Antes da pandemia ou depois da pandemia: essa poderá ser a linha simbólica da marcação do tempo doravante. Independentemente desse traço temporal diferenciador, há condições de possibilidade a serem necessariamente preservadas, dentre elas a democracia, e por isso mesmo há discussões que se intensificarão, a exemplo do embate entre democracia e autoritarismo. Da Itália de 1922 há lições para o tempo no mundo dos dias de hoje. Como se depreende do que escreveu A. Scurati, no livro O filho do século, cem anos depois (um século a completar-se em 2022) um tanto daquilo ressoa aqui e alhures.
É grave afrontar uma eleição caracterizada pela normalidade e legitimidade. A democracia não pode ser mera encenação. Impende precatar-se antes cedo que tarde demais. Esse é o momento: como diz o mote da Justiça eleitoral, seu voto tem poder._
Publicada em : 13/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Procuradores do Paraná se mobilizaram para que juiz aliado assumisse lugar de Moro
Diálogos divulgados nesta terça-feira (13/10) pelo site The Intercept Brasil revelaram que os procuradores da República do Paraná atuaram nos bastidores para que um juiz aliado sucedesse Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba.
Dallagnol e outros procuradores articularam para que juiz aliado assumisse cargo de Moro
Fernando Frazão/Agência Brasil
As articulações, encabeçadas por Deltan Dallagnol, então coordenador da "lava jato" no Paraná, começaram pouco depois de Moro anunciar que assumiria o Ministério da Justiça.
"Caros, vamos visitar as pessoas que seria bom que assumissem a 13ª Vara para convencê-las. Vou levantar nomes bons e convidar quem puder pra irmos estimular. Isso é crítico para nosso futuro", afirmou Dallagnol a outros membros do consórcio de Curitiba em 9 de janeiro.
O procurador listou possíveis sucessores de Moro, apontando aqueles que seriam bons ou maus candidatos. O primeiro alvo da "lava jato" foi o juiz Eduardo Vandré, considerado péssimo por Dallagnol. "O risco é a posição 6, o Vandré. Precisamos de um coringa, alguém que se disponha a vir até o número 5 e renuncie se o Vandré se inscrever".
Januário Paludo explicou o motivo da desconfiança: Vandré "era PT" e "não gosta muito do batente". Com isso em vista, os procuradores buscaram garantir a candidatura dos cinco juízes mais bem posicionados na lista de antiguidade, tirando Vandré da disputa.
O preferido era o juiz Danilo Pereira Júnior. Por conta do regimento interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no entanto, o magistrado estava impedido de assumir o cargo, já que chefiava uma vara com a mesma especialidade daquela em que Moro atuava.
O impedimento não foi o bastante para conter os procuradores, que cogitaram convencer o então presidente do TRF-4, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, a autorizar a candidatura.
Quem acabou assumindo o posto de Moro foi o juiz Luiz Antônio Bonat, visto como uma boa opção pelos procuradores. De acordo com os diálogos, Paludo e Dallagnol viam Bonat como um instrumento para impedir que um candidato indesejável assumisse o cargo deixado por Moro.
Os procuradores acreditavam, no entanto, que o magistrado não teria pique para assumir os processos da "lava jato". A ideia, então, foi a de fazer do juiz uma espécie de "fantoche". Ele assumiria a 13ª Vara, mas teria juízes assessores trabalhando "por trás". Nada indica que o plano "mirabolante" dos procuradores tenha sido concretizado._
Publicada em : 13/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Bolsonaro indica PM da reserva Jorge Oliveira para cargo de ministro do TCU
O presidente Jair Bolsonaro indicou Jorge Oliveira, atual Secretário-Geral da Presidência, para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União. A indicação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (8/10).
Oliveira foi indicado para o cargo de ministro do TCU
Alan Santos/PR
Oliveira tem 45 anos, é policial militar da reserva do Distrito Federal, formado em Direito e um dos ministros mais próximos de Bolsonaro. Se for aprovado no Senado, ele irá substituir o atual presidente do TCU, ministro José Múcio, que decidiu antecipar em dois anos e nove meses sua aposentadoria compulsória (que ocorre quando os servidores completam 75 anos).
"Considerando a necessidade de prévia organização para o funcionamento das deliberações dessa Casa, em virtude do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do coronavírus, submeto à apreciação do Senado Federal, o nome do senhor Jorge Antonio de Oliveira Francisco, para exercer o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União", afirma o despacho da Presidência da República.
A assessoria do TCU afirmou que Múcio informou ao Congresso e ao Palácio do Planalto que solicitou a tomada de providências necessárias para que sua aposentadoria ocorra em 31 de dezembro de 2020. Com a saída, a ministra Ana Arraes assumirá a presidência do tribunal. _
Publicada em : 08/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Com protocolos de saúde, tribunais retomam audiências de custódia
Tribunais de todo o país estão retomando a realização de audiências de custódia de forma presencial, seguindo protocolos de segurança sanitária enquanto mantêm o importante direito de apresentação do preso ao juiz em até 24 horas após a detenção. Com o início da pandemia no Brasil em março, diversos tribunais optaram por suspender as audiências seguindo a Recomendação CNJ 62/2020, mas as atividades estão sendo retomadas no modo presencial gradualmente devido à relevância para a própria finalidade do instituto, como a identificação de eventuais casos de tortura e maus-tratos.
Tribunais de Justiça de Amapá, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e Roraima estão entre os que já retomaram a realização das audiências de custódia de forma presencial, total ou parcialmente. Outros sete tribunais também já estão elaborando planos para o retorno dessa atividade.
A retomada presencial das audiências envolve mudanças nos procedimentos, como a adequação de salas, a instalação de divisórias entre as pessoas presentes e o distanciamento seguro, além de medidas sanitárias como aferição de temperatura, uso obrigatório de máscaras e a limpeza dos ambientes.
Ainda em março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação 62, orientando tribunais e magistrados para adoção de medidas preventivas à propagação do novo coronavírus no sistema de justiça penal e socioeducativo. O texto considera que a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade, especialmente devido à situação de confinamento e superlotação nos presídios brasileiros, é essencial para a garantia da saúde coletiva e da segurança pública. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça._
Publicada em : 08/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
As propostas da reforma administrativa para os vínculos com a Administração
A reforma administrativa apresentada no dia 3 do último mês, além de outras mudanças, prevê a criação de novos cinco tipos de vínculos com a Administração Pública.
O conhecido Regime Jurídico Único, previsto constitucionalmente no artigo 39, terá seu fim com a criação dos novos vínculos, alterando inclusive as regas de estabilidade dos servidores.
Atualmente, o caput do artigo 39 da Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade aos entes da federação fa adoção de um só regime jurídico, aplicável a todos os servidores públicos, conforme podemos observar no texto constitucional vigente, senão vejamos:
"Artigo 39 — A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas".
O regime jurídico único dará espaço a cinco tipos de vínculos distintos, que. segundo previsão no texto da PEC nº 32/2020, serão os seguintes:
a) Vínculo de experiência, como etapa de concurso público
Para os servidores de cargo com vínculo por prazo indeterminado ou de cargo típico de Estado, existirá uma etapa anterior, que será considerada como sendo parte do concurso, em que somente os mais bem avaliados ao final serão efetivados.
Para os cargos típicos de Estado, o tempo mínimo da etapa prévia de experiência será de dois anos, e para o cargo com vínculo por prazo indeterminado o vínculo de experiência mínimo será de um ano.
b) Vínculo por prazo determinado
Será um vínculo formado por servidores com contrato temporário.
A contratação será realizada mediante processo seletivo simplificado, que possibilitará a admissão de pessoal para necessidades específicas e com prazo certo de duração, à semelhança do que está previsto na Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Evidentemente que os contratos temporários já existiam, contudo, com a nova redação, as situações que autorizam as contratações na modalidade de vínculo por prazo determinado serão ampliadas.
c) Cargo com vínculo por prazo indeterminado
Será composto por servidores que não gozarão da estabilidade, mas terão atuação no Estado de duração indeterminada.
O ingresso se dará por meio de concurso público e a permanência no cargo poderá depender da necessidade da administração, bem como outras hipóteses que serão criadas por meio de lei.
d) Cargo típico de Estado
O cargo típico de Estado é dotado de estabilidade, mas será restrito às atividades que são próprias do Estado, sensíveis e estratégicas, sendo os critérios definidos por meio de lei complementar.
e) Cargo de liderança e assessoramento
Essa modalidade de vínculo substituirá o que hoje são conhecidos como cargos comissionados e funções gratificadas, de forma gradual, sendo de livre nomeação e exoneração, não havendo mais a necessidade de haver ocupação dos cargos por servidores públicos.
As novas medidas adotadas pela PEC trazem grandes preocupações quanto às normas que regular o relacionamento entre os servidores e a Administração Pública, tendo em vista que poderão ser adotados critérios de favorecimentos e apadrinhamento, segundo os interesses dos representantes dos poderes.
O texto constitucional, quando estabeleceu o Regime Jurídico Único, além de impor a unificação dos regimes, eliminou a chance de coexistência, na mesma Administração, de servidores sujeitos a relações jurídicas diversas, impedindo procedimentos irregulares, decorrentes de interesses políticos, mantendo institucionalizada a relação de trabalho dos servidores públicos, pois a existência de imposições de normas comuns a todos os servidores garante proteção contra eventuais pressões políticas de gestores._
Publicada em : 08/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Escritório Marchini, Botelho e Caselta Advogados tem novo sócio
O escritório Marchini, Botelho e Caselta Advogados tem um novo sócio: Martim Della Valle, que irá desenvolver e aprimorar as áreas de arbitragem e compliance, reforçando a atuação em contencioso judicial.
123RF
O advogado retornou ao país após vários anos na Europa, onde foi chefe global de contencioso, concorrencial e compliance da AB-InBev. Anteriormente, também trabalhou na AmBev, e nos escritórios Linklaters e Lefosse Advogados._
Publicada em : 07/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Juíza concede crédito de PIS/Cofins referentes a taxas de cartões
Baseando-se em decisão do STJ (REsp 1.221.170), segundo a qual o "insumo" que pode gerar crédito referente ao PIS e à Cofins é toda despesa essencial ou, ao menos, relevante ao desenvolvimento da atividade econômica, a juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, entendeu que as taxas cobradas pelas administradoras de cartões de crédito e débito são essenciais à atividade de uma empresa que comercializa produtos importados — a Daiso Brasil Comércio e Importação.
Uso de crédito sobre gasto com taxas de cartões é uma forma de contornar decisão do STF que considerou que tais taxas integram base de cálculo do PIS e Cofins
Divulgação
No caso, portanto, tais taxas são insumos e, assim, a empresa pode se aproveitar dos créditos referentes aos dois tributos. Cerca de 80% das vendas da empresa são pagas com cartões.
Esses créditos, segundo previsão das leis 10.637/02 e 10.833/03, referem-se a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Seu uso vale apenas para quem recolhe esses tributos pelo regime da não-cumulatividade — o que é o caso de grandes empresas dos setores industrial, comercial e de serviços.
Na prática, o uso de tais créditos nessa hipótese (taxas cobradas por administradoras de cartões) tem resultado semelhante ao da exclusão dessas mesmas taxas da base de cálculo dos tributos. No início de setembro, contudo, o STF decidiu que essas taxas integram a base de cálculo (RE 1.049.811). Assim, o uso dos créditos é uma forma de, por outros fundamentos, contornar a decisão do Supremo._
Publicada em : 07/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
STJ diverge sobre prescritibilidade para pedir novo precatório após cancelamento
A possibilidade de prescrição do direito à expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) quando houver o cancelamento de que trata o parágrafo 2º da Lei 13.463/2017 abriu divergência entre as turmas que julgam matéria de Direito Público no Superior Tribunal de Justiça.
Lei 13.463/2017 não especificou se direito a nova expedição de precatório ou RPV é prescritível, nem qual seria termo inicial
123RF
A diferença de entendimentos ficou evidenciada em quatro recursos julgados recentemente. Para a 1ª Turma, por maioria apertada, o credor não perde o direito de requisitar novamente o precatório ou a RPV. Para a 2ª Turma, por unanimidade, esse direito prescreve em cinco anos e deve ser contado a partir da data do cancelamento.
A questão está no silêncio sobre o tema contido na Lei 13.463/2007. O artigo 2º diz que, expedido o precatório ou RPV, o mesmo será cancelado após dois anos se não for levantado, com os valores transferidos à conta única do Tesouro Nacional.
Já o artigo 3º destaca: cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. Nenhuma palavra sobre prescritibilidade ou termo inicial.
Teoria da actio nata
Para a 2ª Turma, o direito à expedição de novo precatório ou RPV prescreve. A contagem observa a aplicação da teoria da actio nata, segundo a qual o termo tem início com a violação do direito subjetivo e quando o titular do seu direito passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.
Para 2ª Turma, do ministro Herman Benjamin, prescrição começa a contar a partir da data do cancelamento
Lucas Pricken/STJ
“No caso em tela, a afronta ocorre com a devolução dos montantes depositados ao Tesouro Nacional”, afirmou o ministro Herman Benjamin, relator do REsp 1.859.389, julgado por unanimidade em 29 de junho. O julgamento confirmou o entendimento da 2ª Turma, que já votara da mesma forma em 16 de junho, no REsp 1.859.409.
“A pretensão nos autos, ao contrário do que constatado na origem, é prescritível”, apontou o relator do primeiro caso, ministro Mauro Campbell Marques. “No momento em que ocorre a violação de um direito, considera-se nascida a ação para postulá-lo judicialmente e, consequentemente, aplicando-se a teoria da actio nata, tem início a fluência do prazo prescricional”, disse.
Imprescritibilidade
Os precedentes da 2ª Turma embalaram a divergência ocorrida no julgamento da 1ª Turma, nesta terça-feira (6/10). Na primeira vez que o colegiado enfrentou a matéria, o ministro Bendito Gonçalves trouxe voto-vista para entender pela prescritibilidade, no que foi acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria.
O voto apontou que, de fato, os artigos 2º e 3º da lei de regência não estabeleceram prazo para o direito ao novo ofício requisitório ou termo inicial da prescrição. “Não significa que tal pretensão seja imprescritível, porque, consoante jurisprudência, com a prescrição evita-se a eternização dos litígios e promove-se a segurança jurídica e estabilidade”, disse o ministro Benedito.
Para 1ª Turma, do ministro Napoleão, direito é imprescritível e pode ser feito pelo credor a qualquer momento que lhe for conveniente
STJ
Ainda assim, prevaleceu o voto do relator dos dois casos julgados (REsp 1.856.498 e REsp 1.874.973), ministro Napoleão Nunes Maia, segundo o qual o silêncio do legislador sobre o tema foi eloquente. “O que a União tem a ver com a demora do credor em levantar o valor que lhe pertence?”, indagou.
“Penso que a imprescritibilidade é solução justa para casos assim. A União depositou o dinheiro. O sujeito vai pegar dinheiro no dia que ele quiser, e a União não pode reavê-lo, porque não pertence mais a ela”, acrescentou.
Esse entendimento foi acompanhado com acréscimo de argumentação pela ministra Regina Helena Costa e pelo ministro Sergio Kukina. Segundo ela, o cancelamento só foi incluído na lei para que a União possa usar o valor enquanto o credor não vem busca-los — e por isso, a determinação de devolução à conta única do Tesouro Nacional.
“A teoria da actio nata no caso me parece inaplicável. Para que possamos falar em apliação, é preciso pressupor uma violação de direito. Qual violação aconteceu? Não consigo observar nenhuma. O que aconteceu foi a inércia do credor de pedir o levantamento. Violação houve quando a União foi condenada. E aí transitou em julgado e formou-se o título executivo”, disse a ministra Regina.
Cancelamento tem como único objetivo devolver dinheiro ao Tesouro para União usar enquanto credor não cobrar, segundo a ministra Regina Helena Costa
STJ
Para o ministro Kukina, não existe hipótese de prescrição da execução porque ela foi instaurada e chegou a bom termo, com expedição do precatório ou RPV. “Penso que se está à frente de mero exaurimento de direito potestativo, exercitável a qualquer momento. E parece que essa percepção acabou de forma voluntária incorporada pelo silêncio da lei de regência”, disse.
União queria diferente
Curiosamente, nos quatro casos julgados o resultado implica na não-prescrição — ainda que ela seja considerada possível pela 2ª Turma — do direito à expedição do novo precatório ou RPV. Isso porque a União defendia a tese de que esse direito, além de prescritivo, deveria ter como termo inicial a data do depósito, hipótese que não foi considerada por nenhum dos ministros do STJ._
Publicada em : 07/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Responsabilidade de auxiliar da Justiça deve ser apurada em ação própria
A responsabilidade civil dos auxiliares da Justiça deve ser apurada observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, em ação própria, com a sua inclusão como parte. Por isso, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou decisão judicial que determinava a penhora de valores de instituição financeira em processo no qual ela atuou como auxiliar da Justiça, sem ser parte da lide.
Segundo o processo, em março de 2003, o juízo de Sete Lagoas (MG), a pedido do síndico da massa falida de uma empresa, instaurou incidente processual para estender os efeitos da falência a uma outra sociedade empresarial, determinando ao banco — na qualidade de auxiliar do juízo — que bloqueasse os valores depositados nas contas dessa sociedade. A medida foi cumprida, com o bloqueio de R$ 1.036.917,69.
Ao final do processo falimentar, o juízo verificou que o patrimônio da falida foi suficiente para pagar os credores e determinou a liberação dos valores bloqueados nas contas da outra sociedade. Contudo, a instituição financeira informou que o dinheiro não existia mais, pois havia sido retirado por determinação de outros juízos, perante os quais tramitavam ações de execução de créditos trabalhistas e tributários contra a titular das contas.
Ordens descumpridas
O juízo de Sete Lagoas, diante do descumprimento de reiteradas ordens para o restabelecimento do depósito judicial, determinou a penhora na conta do banco de valor equivalente à quantia bloqueada mais as atualizações, totalizando R$ 1.381.757,69.
Após ter seu mandado de segurança denegado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o banco recorreu ao STJ, argumentando que houve ilegalidade na penhora, por violação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e que a decisão do juízo ocasionava o enriquecimento ilícito da sociedade empresarial.
O relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a instituição financeira, ao cumprir ordem judicial de indisponibilidade de valores depositados por seus clientes, desempenha atividade auxiliar à administração da Justiça e, por isso, subordina-se à autoridade judiciária, ainda que não seja parte no processo.
Garantias fundamentais
Segundo o ministro, embora os auxiliares sejam sujeitos processuais secundários, não estão imunes à responsabilização civil, administrativa ou penal por danos decorrentes de omissões, retardamentos ou condutas culposas ou dolosas, devendo observância ao artigo 14 do Código de Processo Civil de 1973 — vigente à época da penhora —, cuja essência é mantida no artigo 77 do CPC de 2015.
"Cabe ao juiz da causa dirigir a atividade jurisdicional e, assim, determinar e orientar a realização de medidas constritivas necessárias. Deve, portanto, a relação juiz-auxiliar ser compreendida sob a perspectiva do regime administrativo, o qual não resulta em sanção condenatória definitiva sem que sejam observadas as garantias fundamentais ao contraditório e à ampla defesa", afirmou.
De acordo com o relator, eventual responsabilização por conduta dolosa ou culposa, que não se refira a afronta direta ao artigo 14 do CPC/1973, não pode resultar na condenação do auxiliar em obrigação de pagar, porque implica manifesta inobservância do contraditório. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
Publicada em : 06/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Escritório Stuchi Advogados inaugura quinta filial, em Mauá (SP)
O escritório Stuchi Advogados anunciou a abertura de sua quinta filial, em Mauá (SP). Com matriz na cidade de São Paulo, a banca tem duas unidades em São Bernardo do Campo (SP) e outras em Santo André (SP) e Diadema (SP).
Nova unidade é administrada pelo advogado Weslley Conrado 123RF
A nova unidade, já em funcionamento, conta com suporte nas áreas trabalhista, previdenciário e cível e é administrada pelo sócio e advogado Weslley Conrado. A firma tem experiência de mais de 15 anos na área e é responsável por mais de 5 mil processos em todo o país. A previsão é de que a filial na cidade movimente em torno de 500 processos a cada ano.
O novo escritório está em funcionamento na Rua Almirante Barroso, nº 30, no bairro Vila Bocaina, em Mauá._
Publicada em : 06/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Dono de imóvel não responde por acidente com pedreiro autônomo
Na existência de contrato de empreitada, utilização de equipamento próprio e pagamento de auxiliares, o proprietário de um imóvel em obra não tem qualquer responsabilidade se algum pedreiro sofrer acidente durante a construção.
Responsabilidade de pessoas físicas e de empreiteiras é diferente
Reprodução
Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) negou a existência de responsabilidade de proprietário de um imóvel acusado de negligência depois que um pedreiro sofreu acidente enquanto trabalhava na obra. A Justiça do Trabalho entendeu que o trabalhador era responsável pela sua própria segurança, já que, além de ter assinado um contrato de empreitada, ainda atuava na condição de autônomo.
De acordo com as declarações, o pedreiro foi contratado para reformar as paredes e piso de uma das salas da casa. Porém, durante a montagem de um andaime, o trabalhador perdeu o equilíbrio e caiu de uma sacada. O acidentado não usava nenhum equipamento de segurança e teve que ficar um ano e meio afastado de seus trabalhos.
O advogado do trabalhador argumentou que o acidente apenas aconteceu devido à falta de cuidado do proprietário, que, de acordo com ele, era o responsável pela obra e não forneceu equipamentos de segurança para os pedreiros. Porém, o dono do imóvel contestou e disse que não tinha qualquer tipo de participação no acidente, adicionou que um contrato de empreitada foi assinado pelo profissional, a quem caberia zelar pela segurança de toda a equipe.
A 1ª Vara do Trabalho de Blumenau julgou o caso, que teve o pedido de indenização por acidente de trabalho indeferido, pois foi considerado que não havia uma relação de subordinação entre as partes. Débora Borges, juíza do trabalho, ressaltou que o pedreiro utilizava equipamento próprio, pagava auxiliares e ainda tinha assinado o contrato de empreitada, condições que não caracterizam a relação de emprego. "Entendo que o reclamante atua, em verdade, como verdadeiro empreiteiro", disse a juíza.
Houve recurso, mas os desembargadores da 3ª Câmara do TRT-SC continuaram com a decisão de primeiro grau, pois entenderam que o trabalhador era responsável pela segurança da obra. Segundo a desembargadora-relatora Quézia Gonzalez, cobrar de pessoas físicas que contratam pequenas obras o mesmo grau de responsabilidade que a lei reserva à empreiteiras não seria razoável, tendo em vista que é o profissional autônomo que tem o conhecimento da atividade profissional.
"Não se pode exigir do tomador de serviço de pequena empreitada para reforma residencial a fiscalização e o cumprimento das regras de segurança de trabalho nos mesmos moldes da cobrança em face do empregador", justificou a desembargadora, destacando que o proprietário não demonstrou qualquer indício de culpa. Com informações da Secretaria de Comunicação Social do TRT-SC_
Publicada em : 06/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
Decreto prorroga redução de imposto sobre produtos utilizados no combate à Covid
O governo federal editou decreto prorrogando até 1º de janeiro de 2021 a redução de alíquotas de tributos sobre medicamentos e produtos utilizados no combate à Covid-19. O texto foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (2/10).
Decreto prorroga redução de impostos sobre produtos utilizados no combate à Covid
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O decreto incide sobre os seguintes impostos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PAsep); e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A redução vale para produtos como álcool em gel, desinfetantes, máscaras de uso hospitalar, óculos e viseiras de segurança, luvas, artigos de laboratório ou farmácia, termômetros clínicos, entre outros.
A medida altera quatro decretos emergenciais editados ao longo de 2020. _
Publicada em : 05/10/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico