"O dano é um o calcanhar de Aquiles para todo o setor público porque não há expertise, nem todas as ferramentas ? inclusive de pessoal ?para conseguir apurá-lo em operações grandes e complexas", afirmou a procuradora Samantha Dobrowolski, da Procuradoria Regional da 3ª Região, nesta quarta-feira (21/8), em evento promovido pela Folha de S. Paulo e o site Migalhas.

Debate no auditório da Folha, nesta quarta, na região central de São PauloConJur

Ainda que o acordo seja importante para prevenir futuros ilícitos, segundo a procuradora, precisa de aperfeiçoamento. Ela citou que é mais fácil apurar um dano causado na licitação de um prédio do que aquele feito em uma petrolífera ou em uma usina, como a de Belo Monte, no Pará.

"O problema não é só que os órgãos sejam ingênuos e despreparados, mas estamos anos-luz para trás do infrator, que tem toda a expertise em negócios. Ele jamais vai admitir o sobrepreço, porque isso é praticamente seu segredo comercial", disse, frisando que é importante que os agentes públicos saibam disso na hora de firmar o acordo.  

A observação da procuradora não foi isolada no debate. O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, citou o acordo firmado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) com a Siemens.  Nele, um capítulo é dedicado para trançar o dano que foi causado pela corrupção. 

Segundo Dantas, a discussão no Brasil está mais focada no valor da multa do que no dano. Disse que mesmo que a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União façam esforço para saber os valores, elas não têm competência para "dar a última palavra sobre o dano".

Pior case

A intensificação da leniência ganhou holofotes com a operação "lava jato", em 2014. Para o ministro do TCU, no entanto, esse foi o "pior case possível para aplicação de um instituto novo". 

O ministro relembrou que o acordo foi trazido para o Brasil com inspiração em institutos americanos. Dantas foi taxativo ao dizer que "o dever de casa" não foi feito direito, já que nos Estados Unidos a leniência é usada em caso de corrupção que envolva ofensa à concorrência.  

"É um direito difuso, não material, e que não tem como ser calculado no detalhe. Como é impossível saber materialmente qual foi a lesão imposta a sociedade, é evidente que lá se permita um arbitramento pela autoridade no Executivo", afirmou.

Competência alastrada

Nos últimos anos surgiram questões como a disputa de órgãos pela responsabilidade para firmar o acordo, os parâmetros das negociações e também transparência nos processos. 

A procuradora Samantha criticou o que chamou de "acordos parciais", aqueles em que não são consultados os órgãos antes de fechar os acordos. Ela alertou que, nesses casos, "a parte infratora pode escolher o órgão estatal com quem ela negocia, por mais que não tenha quitação, ela terá benefícios".

Do outro lado da negociação e atendendo ao jurisdicionado, o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, professor de Direito Penal da USP, defendeu a ideia de um "único balcão" para garantir a segurança jurídica do acordo. 

De acordo com o advogado, atualmente "há um sistema de multi-agências" e uma "disputa institucional para aplicação de multas", que pôde ser vista em diversos casos da operação "lava jato".

Já na opinião do Advogado-Geral da União, André Mendonça, a leniência trouxe consigo a sistematização que, com mecanismos comuns de processo, não era possível alcançar. "Hoje é possível saber quem, como, quando e quanto pagou e em relação a qual contrato. É um número de elementos de convicção que nós não tínhamos antes", disse._

"O dano é um o calcanhar de Aquiles para todo o setor público porque não há expertise, nem todas as ferramentas ? inclusive de pessoal ?para conseguir apurá-lo em operações grandes e complexas", afirmou a procuradora Samantha Dobrowolski, da Procuradoria Regional da 3ª Região, nesta quarta-feira (21/8), em evento promovido pela Folha de S. Paulo e o site Migalhas.

Debate no auditório da Folha, nesta quarta, na região central de São PauloConJur

Ainda que o acordo seja importante para prevenir futuros ilícitos, segundo a procuradora, precisa de aperfeiçoamento. Ela citou que é mais fácil apurar um dano causado na licitação de um prédio do que aquele feito em uma petrolífera ou em uma usina, como a de Belo Monte, no Pará.

"O problema não é só que os órgãos sejam ingênuos e despreparados, mas estamos anos-luz para trás do infrator, que tem toda a expertise em negócios. Ele jamais vai admitir o sobrepreço, porque isso é praticamente seu segredo comercial", disse, frisando que é importante que os agentes públicos saibam disso na hora de firmar o acordo.  

A observação da procuradora não foi isolada no debate. O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, citou o acordo firmado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) com a Siemens.  Nele, um capítulo é dedicado para trançar o dano que foi causado pela corrupção. 

Segundo Dantas, a discussão no Brasil está mais focada no valor da multa do que no dano. Disse que mesmo que a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União façam esforço para saber os valores, elas não têm competência para "dar a última palavra sobre o dano".

Pior case

A intensificação da leniência ganhou holofotes com a operação "lava jato", em 2014. Para o ministro do TCU, no entanto, esse foi o "pior case possível para aplicação de um instituto novo". 

O ministro relembrou que o acordo foi trazido para o Brasil com inspiração em institutos americanos. Dantas foi taxativo ao dizer que "o dever de casa" não foi feito direito, já que nos Estados Unidos a leniência é usada em caso de corrupção que envolva ofensa à concorrência.  

"É um direito difuso, não material, e que não tem como ser calculado no detalhe. Como é impossível saber materialmente qual foi a lesão imposta a sociedade, é evidente que lá se permita um arbitramento pela autoridade no Executivo", afirmou.

Competência alastrada

Nos últimos anos surgiram questões como a disputa de órgãos pela responsabilidade para firmar o acordo, os parâmetros das negociações e também transparência nos processos. 

A procuradora Samantha criticou o que chamou de "acordos parciais", aqueles em que não são consultados os órgãos antes de fechar os acordos. Ela alertou que, nesses casos, "a parte infratora pode escolher o órgão estatal com quem ela negocia, por mais que não tenha quitação, ela terá benefícios".

Do outro lado da negociação e atendendo ao jurisdicionado, o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, professor de Direito Penal da USP, defendeu a ideia de um "único balcão" para garantir a segurança jurídica do acordo. 

De acordo com o advogado, atualmente "há um sistema de multi-agências" e uma "disputa institucional para aplicação de multas", que pôde ser vista em diversos casos da operação "lava jato".

Já na opinião do Advogado-Geral da União, André Mendonça, a leniência trouxe consigo a sistematização que, com mecanismos comuns de processo, não era possível alcançar. "Hoje é possível saber quem, como, quando e quanto pagou e em relação a qual contrato. É um número de elementos de convicção que nós não tínhamos antes", disse._

"O dano é um o calcanhar de Aquiles para todo o setor público porque não há expertise, nem todas as ferramentas ? inclusive de pessoal ?para conseguir apurá-lo em operações grandes e complexas", afirmou a procuradora Samantha Dobrowolski, da Procuradoria Regional da 3ª Região, nesta quarta-feira (21/8), em evento promovido pela Folha de S. Paulo e o site Migalhas.

Debate no auditório da Folha, nesta quarta, na região central de São PauloConJur

Ainda que o acordo seja importante para prevenir futuros ilícitos, segundo a procuradora, precisa de aperfeiçoamento. Ela citou que é mais fácil apurar um dano causado na licitação de um prédio do que aquele feito em uma petrolífera ou em uma usina, como a de Belo Monte, no Pará.

"O problema não é só que os órgãos sejam ingênuos e despreparados, mas estamos anos-luz para trás do infrator, que tem toda a expertise em negócios. Ele jamais vai admitir o sobrepreço, porque isso é praticamente seu segredo comercial", disse, frisando que é importante que os agentes públicos saibam disso na hora de firmar o acordo.  

A observação da procuradora não foi isolada no debate. O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, citou o acordo firmado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) com a Siemens.  Nele, um capítulo é dedicado para trançar o dano que foi causado pela corrupção. 

Segundo Dantas, a discussão no Brasil está mais focada no valor da multa do que no dano. Disse que mesmo que a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União façam esforço para saber os valores, elas não têm competência para "dar a última palavra sobre o dano".

Pior case

A intensificação da leniência ganhou holofotes com a operação "lava jato", em 2014. Para o ministro do TCU, no entanto, esse foi o "pior case possível para aplicação de um instituto novo". 

O ministro relembrou que o acordo foi trazido para o Brasil com inspiração em institutos americanos. Dantas foi taxativo ao dizer que "o dever de casa" não foi feito direito, já que nos Estados Unidos a leniência é usada em caso de corrupção que envolva ofensa à concorrência.  

"É um direito difuso, não material, e que não tem como ser calculado no detalhe. Como é impossível saber materialmente qual foi a lesão imposta a sociedade, é evidente que lá se permita um arbitramento pela autoridade no Executivo", afirmou.

Competência alastrada

Nos últimos anos surgiram questões como a disputa de órgãos pela responsabilidade para firmar o acordo, os parâmetros das negociações e também transparência nos processos. 

A procuradora Samantha criticou o que chamou de "acordos parciais", aqueles em que não são consultados os órgãos antes de fechar os acordos. Ela alertou que, nesses casos, "a parte infratora pode escolher o órgão estatal com quem ela negocia, por mais que não tenha quitação, ela terá benefícios".

Do outro lado da negociação e atendendo ao jurisdicionado, o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, professor de Direito Penal da USP, defendeu a ideia de um "único balcão" para garantir a segurança jurídica do acordo. 

De acordo com o advogado, atualmente "há um sistema de multi-agências" e uma "disputa institucional para aplicação de multas", que pôde ser vista em diversos casos da operação "lava jato".

Já na opinião do Advogado-Geral da União, André Mendonça, a leniência trouxe consigo a sistematização que, com mecanismos comuns de processo, não era possível alcançar. "Hoje é possível saber quem, como, quando e quanto pagou e em relação a qual contrato. É um número de elementos de convicção que nós não tínhamos antes", disse._

No caso, o caso foi alterado da Justiça estadual para a Federal após a Caixa Econômica Federal manifestar interesse na ação envolvendo segurados e uma companhia de seguros. 

A seguradora apresentou agravo contestando a decisão que tratou da admissão de terceiro e da mudança de competência. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que não era cabível o agravo. Diante disso, a seguradora levou o caso ao STJ.

Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi, reconheceu que neste caso é cabível o agravo. Ela explicou que, nestes casos, deve ser usado o critério da preponderância da carga decisória.

"A partir desse critério, conclui-se que a intervenção de terceiro exerce relação de dominância sobre a competência, sobretudo porque, na hipótese, somente se pode cogitar uma alteração de competência do órgão julgador se ? e apenas se ? houver a admissão ou inadmissão do terceiro apto a provocar essa modificação", disse.

Assim, complementou a ministra, é relevante examinar se o agravo interposto se dirige à questão da intervenção de terceiro ou à questão da competência. Segundo ela, o foco da irresignação da companhia de seguros foi o fato de que o interesse jurídico que justificou a intervenção da Caixa também existiria para todos os demais autores, tendo, em sua argumentação no recurso especial, apenas indicado que a remessa do processo para a Justiça Federal teria como consequência uma série de prejuízos processuais.

"Por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, conclui-se que a decisão que versa sobre a admissão ou inadmissão de terceiro é recorrível de imediato por agravo de instrumento fundado no artigo 1.015, IX, do CPC/2015, ainda que da intervenção resulte modificação ou não da competência ? que, nesse contexto, é uma decorrência lógica, evidente e automática do exame da questão principal", afirmou Nancy Andrighi. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._

Imagem aérea do porto de Santos

Nesta fase, foram expedidos 21 mandados de prisão temporária e 24 mandados de busca  e apreensão, que estão sendo cumpridos em Santos, São Paulo, Guarujá, Ilhabela, Bragança Paulista, Serra Negra (SP), Duque de Caxias (RJ) e em Fortaleza.

De acordo com as investigações, uma organização estaria há anos fraudando licitações e contratos públicos celebrados pela estatal, e indicam que as irregularidades causaram prejuízos de cerca de R$ 100 milhões aos cofres da empresa.

"Com base em elementos de prova obtidos da deflagração da Operação Tritão, depoimentos prestados em colaboração premiada e diante de informações fornecidas por membros da atual diretoria da empresa, a PF detalhou e esclareceu as fraudes inicialmente investigadas, além de outras que permaneceram sendo executadas mesmo após a prisão de alguns membros da organização criminosa", informou a PF em nota.

Os investigados responderão às acusações de organização e associação criminosa, fraude a licitações, corrupção ativa e passiva.

Na primeira fase da operação, realizada em outubro do ano passado, teve como alvo licitações, supostamente fraudadas, para contratar softwares, serviços de consultoria em tecnologia da informação e digitalização de documentos.

A concorrência teria sido direcionada já na formulação dos editais, e empresas laranjas teriam participado dos certames para acobertar o suposto esquema e dar aparência de lisura ao processo.

Na ocasião, foram presos, entre outros, o então presidente da estatal, José Alex Botelho de Oliva, o superintendente jurídico, Gabriel Eufrasio, e o diretor de relações com o mercado, Cleveland Sampaio Lofrano.

Eles foram substituídos no comando da Codesp no mesmo dia, e soltos um mês depois após o juiz Fausto de Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conceder habeas corpus._

Além dos ministros, participarão dos debates o presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira; o presidente da Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito da OAB-RJ, Luis Guilherme Vieira; a juíza aposentada Maria Lúcia Karam; o desembargador aposentado Geraldo Prado; o antropólogo Roberto Kant de Lima e os criminalistas Juarez Cirino dos Santos, Márcio Barandier, Nélio Machado, André Nascimento e Fernanda Prates.

O evento é gratuito e ocorrerá das 9h às 19h na sede da OAB-RJ, que fica na Avenida Marechal Câmara, 150, 4º andar, no centro do Rio. Para se inscrever, clique aqui._

O ex-ministro Guido Mantega é um dos alvos da operação desta quarta-feira

A fase da operação tem como objetivo esclarecer suspeitas de pagamentos dos executivos aos ex-ministros de governos petistas Antonio Palocci e Guido Mantega. Os repasses estariam relacionados a edição das MPs (Medidas Provisórias) 470 e 472, que instituíram refinanciamento de dívidas fiscais que beneficiaram as empresas.

Ao todo, além dos mandados de prisão temporária (com prazo de cinco dias), a PF cumpre outros 11 mandados de busca e apreensão em São Paulo e na Bahia.

Os advogados dos alvos da operação ainda não se manifestaram._

Com base nesse entendimento, a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu de parte do recurso de um banco contra sentença que declarou saldo superior a R$ 10 mil da instituição financeira com uma empresa de embalagens.

?A apelação interposta pela ré contra a sentença proferida na segunda fase de ação de prestação de contas não pode ser conhecida, quanto às alegações de descabimento da ação de exigir contas por falta de interesse processual, bem como quanto à prescrição da pretensão de exigir contas, por implicar ofensa aos arts. 223, 502, 505, 507, 508 e 966, do CPC/2015, sendo certo que a imutabilidade da coisa julgada, assim como sua eficácia preclusiva incidem, inclusive, em matéria de ordem pública?, disse o relator, desembargador Rebello Pinho.

O relator afirmou que a via adequada para uma eventual rescisão da sentença transitada em julgado da primeira fase da ação de exigir contas seria uma ação rescisória, e não a apelação contra a sentença da segunda fase, conforme o art. 966 do CPC/2015.

Por entender que houve ?resistência injustificada? ao andamento do processo, Rebello Pinho também condenou o banco réu ao pagamento de multa de 9% do valor corrigido da causa por litigância de má-fé.

?A intenção deliberada da prática da conduta em questão restou evidenciada com alegação, no recurso de apelação, de matéria já decidida e rejeitada na primeira fase da ação de exigir contas, além de outra que deveria ter sido deduzida na primeira fase da ação de exigir contas. Restou, portanto, configurada litigância de má-fé, na forma do art. 80, IV, do CPC?, concluiu o desembargador.

No mais, foi mantida integralmente a sentença de primeira instância. A decisão na Câmara foi por unanimidade._

De acordo com a 2ª Turma do TST, no caso, a substituição foi definitiva, e não em caráter eventual, o que não dá direito à remuneração percebida pela empregada substituída.

Na ação, ela exigia gratificação de função que sua antecessora recebia. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) julgaram procedente o pedido. Para o TRT-1, a empregada que assume o cargo de outra não tem direito, necessariamente, ao mesmo salário da colega que o exercia. No entanto, é dever do empregador observar a isonomia de tratamento entre os empregados, e, no caso, não se trata de salário, mas de gratificação concedida pelo exercício de determinado cargo.

Relator do recurso, ministro José Roberto Pimenta, ressaltou que, de acordo com o TRT, a empregada havia assumido a função de gerente administrativo de modo definitivo, e não apenas eventual. Nessa circunstância, não há direito à remuneração percebida pela empregada substituída.

O ministro lembrou que, de acordo com a Súmula 159 do TST, o substituto tem direito às diferenças salariais em relação ao substituído enquanto perdurar a substituição. No entanto, no caso de vacância definitiva do cargo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito ao salário igual ao do antecessor. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST._

Empresa sío devolveu a carteira de trabalho do empregado em audiência

Marcos Santos / USP Imagens

O relator do caso, desembargador Mario Bottazzo, considerou a falta de provas nos autos de que o contrato feito entre a construtora e o motorista era de experiência e que teria se iniciado em 8 de março.

A decisão reforma sentença em relação ao período do contrato, entre os dias 13 e 20 de março de 2019, e mantém a modalidade de contrato por prazo indeterminado.

O processo foi movido pedindo o reconhecimento de contrato de trabalho com prazo indeterminado, garantindo assim verbas trabalhistas. Na ação, ele alegou que entregou a carteira, mas não a recebeu de volta e também não sabia informar como seu contrato foi registrado pela empresa.

A construtora reconheceu o vínculo trabalhista na modalidade experimental, e informou que o rompimento do contrato aconteceu porque o motorista teria recebido uma proposta de trabalho melhor e pedido demissão da empresa.

Segundo o relator, a empresa só devolveu a carteira de trabalho do empregado em audiência, com a anotação de contrato de experiência entre os dias 8 a 20 e março de 2019.

"É certo que as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado geram presunção ?iuris tantum?, mas isso sob a condição de que o documento tenha sido devolvido ao empregado no prazo legal", entendeu o magistrado, ao afastar o valor da anotação na CTPS. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18._

Na decisão, TCU multou em R$ 5 mil o ex-assessor da Secretaria Municipal de Saúde de Dourados (MS) por emitir parecer jurídico em licitação para a compra de medicamentos para um hospital. Segundo o TCU, o parecer teria frustrado o caráter competitivo da licitação.

Na decisão, o Tribunal de Contas citou precedente do Supremo que permitiu a possibilidade de responsabilizar advogado público por suas manifestações em processo de licitação. No caso, afirmou o TCU, o advogado público se equipara ao ex-assessor.

Na decisão liminar, Cármen Lúcia observa que a controvérsia sobre a responsabilização de parecerista por danos ao erário ainda não foi definitivamente resolvida pelo Supremo e necessita de ?apreciação mais aprofundada?, conforme anotado em precedente do ministro Edson Fachin (MS 35.815) e dela própria (MS 36.025).

A ministra destacou que a iminência da execução da sanção imposta pelo TCU representa, em tese, ameaça à eficácia de posterior concessão do pedido, justificando a concessão da cautelar.

A relatora salientou que a suspensão liminar do acórdão não constitui antecipação do julgamento de mérito nem reconhece direito ou consolida situação fática ou administrativa, sendo necessária unicamente para resguardar ?situação a ser solucionada no julgamento de mérito para não se frustrarem os objetivos da ação". Com informações da assessoria de imprensa do STF._

ReproduçãoDesembargadores do TJ-SP julgaram mais de 84 mil recursos no mês de julho

A Seção de Direito Privado julgou 49.754 recursos, enquanto a de Direito Público decidiu outros 17.038, e a Seção Criminal, mais 14.115.

O Órgão Especial foi responsável por 115 julgamentos, e a Câmara Especial, por outros 3.358.

Cerca de 330 mil recursos seguem em andamento na corte paulista.

De janeiro e julho deste ano, o número de processos julgados passa de 582 mil. Até 31 de julho, foram 437.894 decisões colegiadas, 54.968 decisões monocráticas e 89.421 recursos internos. O mês com maior número de julgamentos foi fevereiro (98.678)._

"A par das algemas, tem-se nos uniformes prisionais outro símbolo da massa encarcerada brasileira, sendo, assim, plausível a preocupação da defesa com as possíveis preconcepções que a imagem do réu, com as vestes do presídio, possa causar ao ânimo dos jurados leigos", afirmou o relator do recurso em mandado de segurança, ministro Ribeiro Dantas.

Após ter o pedido negado em primeira e segunda instâncias, a defesa alegou que as roupas de uso diário dos detentos trazem associação com violência, de forma que construiriam uma imagem negativa do réu perante os jurados. Assim, apontou ofensa ao direito à imparcialidade, em razão do prejuízo à concepção neutra do réu pelos jurados.

Segundo o ministro Ribeiro Dantas, o conselho de sentença, no uso de suas prerrogativas constitucionais, adota o sistema de íntima convicção, no tocante à valoração das provas. O julgamento, lembrou o relator, ocorre de acordo com o convencimento pessoal do jurado, não havendo necessidade de motivá-lo ou justificá-lo.

O ministro lembrou que o juízo que o jurado faz em relação ao réu pode ser influenciado por aspectos como cor, opção sexual, religião, aparência física, posição socioeconômica e outros. Por esse motivo, explicou Ribeiro Dantas, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, a plenitude de defesa como marca característica da própria instituição do júri, garantindo ao acusado uma atuação defensiva plena e efetiva. Também têm origem constitucional princípios como o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana.

"Dessa forma, perpassando todo diálogo constitucional, tratando-se de pedidos do interesse do réu, máxime aqueles que visam assegurar o direito à imparcialidade dos jurados, dentro do contexto inerente ao conselho de sentença, as decisões do juiz presidente do júri devem ser dotadas de maior preciosidade, em especial as que, em tese, possam tolher qualquer estratégia defensiva, abarcando a tática de apresentação do acusado aos jurados", apontou o relator.

Além disso, ressaltou o ministro, as Regras de Mandela dispõem que, sempre que um preso for autorizado a se afastar do presídio, deverá ter permissão de usar suas próprias roupas ou outra que seja discreta. O relator lembrou que o Conselho Nacional de Justiça fixou que as Regras de Mandela podem e devem ser utilizadas como instrumento a serviço da Justiça criminal.

"Nesse sentido, é possível concluir que, havendo razoabilidade mínima no pleito da defesa, como se vislumbra do pedido pela apresentação do réu em plenário com roupas civis, resta eivada de inidoneidade a decisão que genericamente o indefere", concluiu Ribeiro Dantas. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._

O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido feito por uma transportadora condenada a pagar pensão alimentícia a uma vítima de acidente provocado por um caminhão.

Além da via inadequada, o STJ considerou que um dos temas discutidos ? a revisão da pensão ? já era objeto de outro processo, com a consequente caracterização de litispendência.

No caso, a empresa foi condenada a pagar pensão mensal de R$ 4 mil à vítima, valor que deveria ser reajustado conforme a variação do salário mínimo.

Após transitada em julgado, a empresa entrou com anulatória, alegando que o valor da pensão se baseou em declaração de remuneração que não traduziu com exatidão os ganhos efetivamente recebidos pela vítima. Segundo a empresa, essa distorção elevou de forma desproporcional o montante das indenizações.

A sentença negou o pedido da empresa por considerar a anulatória inadequada. Além disso, apontou a existência de litispendência em relação ao pedido de revisão do cálculo da pensão, que já estava sendo discutido na fase de cumprimento de sentença da ação de indenização.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, contudo, concluiu seria possível relativizar a coisa julgada em razão dos vultosos valores a que teria chegado o arbitramento da pensão alimentícia, que atingiriam, nos dias de hoje, um pensionamento de cerca de R$ 44 mil por mês e uma dívida acumulada de R$ 24 milhões.

Ainda segundo o TJ-MG, ao adotar o salário mínimo como referência para a atualização da pensão, a sentença contrariou o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal.

Relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a coisa julgada, a um só tempo, não apenas impede que a mesma controvérsia, relativa às mesmas partes, seja novamente objeto de ação e de outra decisão de mérito, como também promove o respeito e a proteção ao que ficou decidido em sentença transitada em julgado.

Apesar disso, lembrou Bellizze, a legislação estabelece situações específicas e taxativas em que se admite a desconstituição da coisa julgada por meio de ação rescisória, nos limites do prazo decadencial de dois anos, em regra.

No caso dos autos, Marco Aurélio Bellizze destacou que a causa de pedir da ação anulatória tratou de matéria própria de ação rescisória ? a ocorrência de "erro de fato" ou de "prova nova".

Segundo o relator, caso a sentença transitada em julgado tenha adotado premissa com base em erro de fato ou posteriormente tenha sobrevindo prova nova, tais circunstâncias não comprometem a validade da sentença, de forma que sua desconstituição é possível, apenas, por meio de ação rescisória, dentro do prazo decadencial fixado em lei ? que, no caso dos autos, foi ultrapassado há muito tempo. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._

A empresa despediu a reclamante dois meses após a confirmação da gravidez devido a faltas não justificadas. Ao analisar as provas, o colegiado reconheceu a ocorrência de faltas reiteradas e não justificadas por parte da autora.

Em seu recurso, a trabalhadora alegou ter passado por um período de depressão durante a gravidez, mas não apresentou nenhum atestado médico para justiçar suas faltas.

Segundo o relator do acórdão, o desembargador Marcos Fagundes Salomão, a justa causa é uma exceção à estabilidade provisória garantida à gestante.

Trabalhadora grávida perde estabilidade no emprego se for demitida por justa causa

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O magistrado relatou que não foram apresentadas provas documentais que justificassem as mais de 40 faltas ao trabalho. E que, nem mesmo após ter sido suspensa, deixou de reincidir em sua conduta faltosa.

O colegiado acompanhou de forma unânime o voto do relator. O processo já foi arquivado, não cabendo mais recurso._

A decisão desta quinta-feira (15/8) intima o Consulado da Colômbia para identificação e informações quanto à idade dos dois jovens, assim como de outras seis pessoas presas no mesmo processo. A juíza fixou o prazo de 48 horas para o fornecimento dos dados. 

O grupo é acusado de praticar roubos em Copacabana. Os adolescentes estavam no presídio Evaristo de Moraes, na zona norte, e na Cadeira Pública Tiago Teles de Castro Domingues, em São Gonçalo.

Eles foram representados pelo defensor público Eduardo Januário Newton, que afirma que há um "caos no sistema prisional". "A violência simbólica no abusivo manejo das prisões processuais é uma chaga nacional. Esse caso se encontra inserido nesse quadro de inversão da lógica constitucional em que a prisão de um inocente deveria ser a última medida. Se não bastasse isso, verificamos a preocupante situação de adolescentes encarcerados juntos com adultos", diz o defensor. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública do Rio._

Haraly é especialista em Direito Tributário e Previdenciário. Começou sua carreira e trajetória na banca, onde atua há mais de vinte anos.  

Além dela, as advogadas Adriana Barreto e Carina Chicote passam a assumir a coordenação das áreas de contencioso cível; trabalhista e tributário, respectivamente. 

Adriana Barreto atua no contencioso cível e trabalhista e é especialista em Direito Processual Civil. Carina Chicote é especialista em Direito Tributário e planejamento Tributário e Contábil._

A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao concluir que um titular de cartório de Olinda (PE) não deve responder por atos de seu antecessor.

No caso, um particular ingressou com ação após o cartório, em 1989, ter lhe fornecido registro público com informações falsas sobre uma casa, que ele acabou comprando. No entanto, a legítima dona moveu ação judicial contra ele, obrigando-o a desocupar o imóvel.

Na ação, o particular pediu indenização por danos materiais contra o cartório e contra o vendedor, no valor de R$ 30 mil ?gastos com a compra do imóvel?, acrescidos das despesas com a condenação judicial sofrida, além de danos morais.

O cartório, representado pelo titular que tomou posse em 2000, foi condenado a pagar o valor da casa e também R$ 10 mil em indenização por danos morais.

Ao dar uma interpretação extensiva ao artigo 22 da Lei 8.935/1994, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou a apelação do titular do cartório, ao entendimento de que os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurando aos primeiros o direito de regresso, no caso de dolo ou culpa de seus prepostos.

Para o relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o pedido do atual titular do cartório deve ser acolhido, uma vez que a responsabilidade dos titulares de serventias extrajudiciais é pessoal e se inicia com a respectiva delegação.

"Não há sucessão empresarial em relação aos atos praticados pelo antigo titular da serventia extrajudicial, podendo ser eventualmente responsabilizada a pessoa jurídica responsável pela delegação (Estado)", disse.

Ao citar as lições de Gustavo Friedrich Trierweiler sobre essa responsabilidade na perspectiva da sucessão trabalhista, o ministro destacou a posição do autor sobre a impossibilidade de o instituto da sucessão empresarial ser aplicado nas serventias notariais e registrais.

"A delegação para o serviço notarial e de registro é feita de forma originária, não herdando o novo titular eventuais passivos (trabalhista, fiscal ou cível)", observou Sanseverino.

O relator ressaltou que o STJ já se manifestou, em diversas ocasiões, no sentido de que os serviços notariais e de registro não possuem personalidade jurídica, considerando-se legitimado para responder pelos danos causados por ato seu ou dos seus prepostos o titular da serventia à época dos fatos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ._

Até o momento, apenas o relator, ministro Herman Benjamin, votou. Ele decidiu pela incidência da tributação.

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Até o momento, apenas o relator, ministro Herman Benjamin, votou. Ele decidiu pela incidência da tributação.

"No meu entendimento, a verba tem caráter salarial e, nesse caso, há incidência da contribuição previdenciária patronal. Estou seguindo a jurisprudência da 2ª Turma, ao contrário da 1ª Turma, que tem entendimento contrário à incidência da tributação", afirmou.

Logo após o pedido de vista, outros ministros sinalizaram como votariam. Gurgel de Faria disse que acompanharia o relator, enquanto Regina Helena Costa e o Napoleão Nunes Maia Filho divergiriam do entendimento original.

Na prática, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, a hora repouso alimentação tem de ser paga pela empresa quando o empregado trabalha ou fica à disposição do empregador durante o intervalo.

Segundo a CLT, quando o período para repouso e alimentação não for concedido, a empresa tem de remunerar o funcionário pelo tempo correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Recurso Analisado

O colegiado analisou um recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra decisão da 1ª Turma, que havia se posicionado contra a contribuição. O caso envolve a Cristal Pigmentos do Brasil, do setor petroquímico ? um dos que mais se utiliza da prática._

A proposta lista 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre elas, obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

Mudanças

Entre as mudanças estão a proibição de decretação de prisão provisória em "manifesta desconformidade com as hipóteses legais" e também a decretação de condução coercitiva sem que antes haja intimação para comparecimento ao juiz. A pena é de um a quatro anos de detenção. 

O texto também prevê que a autoridade possa ser punida com seis a dois anos de detenção, além de multa, caso deixe de se identificar ou se identifique falsamente para o preso no ato de seu encarceramento.

A proposta modifica ainda a lei que regula as interceptações telefônicas. Atualmente, ela diz que é crime realizar esse tipo de atividade sem autorização judicial, com pena de dois a quatro anos. Agora, os deputados acrescentaram parágrafo para incluir na tipificação a autoridade judicial que pedir a quebra de sigilo ou interceptação "com objetivo não autorizado em lei". _

Por 345 votos a 76, Câmara dos Deputados aprovou texto-base da chamada MP da "liberdade econômica"

José Cruz/ABr

O texto final do relator retirou diversos temas que não faziam parte da MP original. Para conseguir a aprovação, o governo fez concessões e retirou propostas de mudança na legislação trabalhista. Os parlamentares voltam a discutir a MP nesta quarta-feira (14/8). 

O relator, Jerônimo Goergen, também retirou do projeto de lei de conversão itens que corriam risco de inconstitucionalidade e pontos que poderiam gerar debate paralelo na Justiça.

No texto, um trecho que permitia que contratos de trabalhadores que recebessem mais de 30 salários mínimos por mês fossem regidos pelo Direito Civil, e não pelo trabalhista, foi suprimido.

Entretanto, foram mantidos alguns pontos, como a obrigatoriedade de ponto dos funcionários para empresas com mais de 20 empregados e o trecho que libera o ponto por exceção, em que o registro é feito nos dias em que o horário de trabalho sai da rotina. 

Judicialização

Em junho, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal questionando dispositivos da Medida Provisória 881/2019. 

Segundo o PDT, a MP promoveu mudanças substanciais em matéria de Direito Privado, especificamente nas relações contratuais e empresariais, e fixou critérios de interpretação para a ordem econômica prevista na Constituição Federal, desconstruindo o sistema estabelecido.

Nesta terça-feira, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou um mandado de segurança ao STF contra os artigos da MP que alteram dispositivos da CLT.

Na ação, o parlamentar, representado pelo advogado Roberto de Castro Pimenta, afirma que o texto original encaminhado saltou de 19 para 53 artigos e alega que "jabutis são proibidos por decisão do STF e as modificações na MP não vêm para melhorar a economia coisa nenhuma, mas, sim, para prejudicar, ainda mais, os trabalhadores, especialmente, os mais pobres". _

Corte Especial do STJ vai discutir hipóteses de cabimento de reclamação.

José Cruz/ABr

A ação diz respeito à disputa em uma ação de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Telefônica. Os reclamantes alegam que o TJ-SP entendeu equivocadamente tese repetitiva de um processo semelhante. 

Em junho, o ministro Luis Felipe Salomão sugeriu a afetação à Corte, para garantir a uniformização do tema. A jurisprudência do tribunal tem sido pelo conhecimento das reclamações. Entretanto, a relatora, ministra ministra Nancy propõe outra orientação.

"O CPC/2015 normatizou de maneira mais extensiva à reclamação constitucional, trazendo nos artigos 989 a 993 regras quanto à competência, a legitimidade ativa, ao procedimento, ao dispositivo da decisão e especialmente quanto às hipóteses de cabimento. Entretanto, as incertezas são ainda mais abundantes no que concerne às hipóteses de cabimento", diz. 

Segundo a ministra, com a construção legislativa do CPC/15 foi ratificada a opção de extinguir o cabimento da reclamação voltada ao controle da aplicação dos temas repetitivos e de repercussão geral.

"Aceitar o cabimento da reclamação na hipótese tornaria estéril a vedação do Código quanto à interposição de agravo quando o recurso especial é inadmitido na origem em razão da coincidência entre o acórdão recorrido e a tese repetitiva", diz. 

Para Nancy, "o meio adequado e eficaz para forçar à observância da norma jurídica oriunda de precedente ou corrigir a sua aplicação é o recurso". _

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou recurso de uma servidora do Superior Tribunal Militar (STM), que buscava o reconhecimento do tempo de serviço do período em que esteve de licença para acompanhar o marido em missão diplomática no exterior. 

A apelante sustentou que, sendo servidora civil da União tem direito a tratamento isonômico em relação aos servidores integrantes do Serviço no Exterior, sendo-lhe aplicável norma determinando que a licença para acompanhar cônjuge no exterior não interrompe a contagem do tempo de serviço (art. 42, § 1º do Decreto nº 93.325/86 e art. 23 da Lei nº 7.501/86).

O relator, juiz federal Hermes Gomes Filho, ao analisar a questão, não reconheceu o argumento da servidora e destacou que a pretensão da apelante não tem ?amparo legal?. Conforme o magistrado,  ?a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), previa, em seu art. 115, a concessão de licença à funcionária casada quando o marido fosse deslocado para o serviço no exterior, e não considerava esse afastamento como tempo de efetivo exercício?. Com informações da Assessoria de Comunicação do TRF-1._

Beto Richa é acusado de receber propina em troca de favorecer três empresas em procedimento licitatório

Reprodução

A defesa buscava a suspensão da ação penal até o julgamento do HC e, no mérito, o seu trancamento.

Para a relatora, a apreciação do caso dependeria de aprofundamento no mérito ? análise que deve ser reservada primeiramente ao Tribunal de Justiça do Paraná, sendo vedado ao STJ adiantar-se nesse exame.

Segundo os autos, Beto Richa recebeu propina em troca de favorecer três empresas em procedimento licitatório. Entre 2012 e 2017, ele teria aceitado pagamento de valores indevidos oferecidos pelas empresas para que os agentes públicos expedissem as ordens de serviço necessárias, assim como não formalizassem termos aditivos aos contratos que prejudicassem essas empresas.

Para a defesa do ex-governador, a denúncia do MP é inepta, pois deixa de narrar a conduta do acusado na suposta empreitada criminosa, e carente de justa causa, o que permitiria afastar o entendimento consolidado na Súmula 691 do STF. A defesa também argumentou que os atos administrativos apontados pela denúncia foram assinados por Beto Richa com o respaldo de pareceres jurídicos prévios que analisaram a conformidade legal da concorrência.

A relatora frisou que "o entendimento firmado pelo STF e pelo STJ é no sentido de não se admitir habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância". Para ela, no caso em questão, não se verifica ilegalidade patente que autorize não aplicar a Súmula 691 do STF, cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada por julgados do STJ.

Em relação ao trancamento do processo por Habeas Corpus, a ministra destacou que essa é uma medida de exceção, admissível apenas quando atendidos alguns requisitos, como a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou a extinção da punibilidade, e desde que não se exija exame valorativo das provas. Segundo ela, essas circunstâncias não foram evidenciadas nesse caso.

Laurita disse ainda que, na origem, há expressamente a existência de elementos indiciários suficientes para justificar a presença de justa causa para a ação penal contra o ex-governador. Para a relatora, "é prematuro, pois, determinar, desde já, o trancamento do processo-crime, sendo certo que, no curso da instrução processual, poderá a defesa demonstrar a veracidade dos argumentos sustentados". Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ._

O professor do curso de Direito da Faap, Marcelo Godke Veiga, conduzirá as discussões sobre o assunto com o presidente do TJ-SP, Manoel de Queiroz Pereira Calças, e os especialistas Renata Mota Maciel Madeira Dezem e Marcelo Guedes Nunes.

Outro painel do congresso vai abordar a intervenção judicial em sociedades empresariais. Os especialistas Sheila Christina Neder Cerezetti, Eduardo Secchi Munhoz e Paula Costa e Silva vão debater sobre as possibilidades e os limites de atuação dos interventores nomeados pelo Poder Judiciário.

Para Veiga, as atividades empresariais devem ser desenvolvidas por empresários, não por juízes ou pessoas por eles indicadas. "A intervenção estatal somente se justifica em casos extremos e específicos. Contudo, em situações especiais, o Poder Judiciário poderá lançar mão de procedimentos que visem à intervenção em sociedades empresariais", afirma._

Com base no laudo pericial, a juíza Rogéria do Amaral, da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, concluiu que as medidas adotadas pela empregadora foram insuficientes. Por isso, reconheceu a responsabilidade do hospital e fixou a indenização por danos morais em R$ 150 mil.

Além disso, como a doença resultou em incapacidade parcial e permanente, o tribunal determinou que o hospital pague pensão mensal desde o desligamento da funcionária até ela completar 60 anos, o que dará um total de R$ 410 mil.

Na ação, a mulher alegou que trabalhou na UTI, tendo que levantar e suportar pacientes com peso muito superior à sua capacidade física. O esforço acabou desencadeando uma hérnia de disco. Mesmo após duas cirurgias, ela continuou com dores e foi afastada novamente do trabalho. Na ação, pediu indenização por danos morais e pensão vitalícia devido à incapacidade gerada.

Em sua defesa, o hospital contestou os pedidos e afirmou que, com o ajuizamento da ação, a mulher teria pedido demissão. Porém, segundo a juíza Rogéria do Amaral, a empresa não comprovou o pedido. "O desligamento se deu em razão da interpretação equivocada que a Reclamada deu à Reclamatória Trabalhista ajuizada pela Reclamante", afirmou a juíza, reconhecendo que houve demissão sem justa causa.

Em relação aos danos, a juíza se baseou no laudo pericial que concluiu que o trabalho foi uma das causas para o estado de saúde da auxiliar de enfermagem, que está incapacitada parcial e permanentemente para exercer suas funções.

"Em assim sendo, a culpa da Reclamada pelo resultado é inafastável, eis que as medidas de controle e proteção, por óbvio, foram insuficientes. Posto isso, reconheço a responsabilidade do empregador pelo dano à saúde da trabalhadora", registrou.

Além disso, considerando as dificuldades que a auxiliar teve e terá para continuar no mercado de trabalho, a juíza determinou o pagamento de pensão mensal. O valor da pensão, segundo a sentença, deve corresponder a 50% do que ela recebeu no último mês trabalho, o que dará um total de R$ 410 mil.

A trabalhadora foi representada pelo advogado Josevaldo Duarte Gueiros, do Gueiros, Germano e Lofrano ? Advocacia e Consultoria Jurídica._

O artigo foi questionado em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, sob alegação de ferir a isonomia tributária. No entanto, segundo a PGR, embora repercuta sobre o modo de cobrança do crédito tributário, o dispositivo tem natureza processual e não trata da garantia do crédito tributário.

"O dispositivo não tem o alcance pretendido. Na realidade, ele versa sobre o patrimônio passivo do espólio, ou seja, sobre as dívidas deixadas. Admite-se a homologação da partilha ou da adjudicação, mesmo com a existência de credores do espólio, caso sejam reservados bens suficientes à quitação da dívida", diz o parecer.

Artigo Questionado

O parecer foi expedido em ação apresentada pelo ex-governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, contra dispositivo do Código de Processo Civil. Na ação, o ex-governador sustenta violação à isonomia tributária, prevista no artigo 150 da Constituição Federal, "bem como invasão de competência legislativa de lei complementar sobre garantias e privilégios do crédito tributário". _

O certificado refere-se ao correto preenchimento do sistema de monitoramento anual da Agenda Ambiental na Administração Pública, o Ressoa, que permite acompanhar metas e consolidar informações fornecidas pelas instituições públicas que aderiram ao programa de conscientização ambiental.

A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é um programa do Ministério do Meio Ambiente que estimula órgãos públicos do país a implementarem práticas de sustentabilidade em seus procedimentos internos. _

Na sentença, o juiz afirma que a exoneração dos peritos, da forma como aconteceu, foi irregular. "A destituição dos peritos só poderia se dar nos casos de condenação penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar", diz um trecho da sentença.

Segundo o juiz, "a questão não é de ordem patrimonial, mas de interesse coletivo, dado o impacto que as medidas podem gerar em uma das frentes afetas à defesa dos direitos humanos". 

No dia 11 de junho, o Diário Oficial da União publicou um decreto assinado por Bolsonaro exonerando os 11 peritos que faziam parte do grupo e extinguindo os cargos comissionados. A decisão desta segunda atendeu a uma ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU). _

123RF

"Não se afigura desproporcional a estipulação de prazo decadencial para a utilização das diárias por cada um dos associados. Ao contrário, o estabelecimento de prazo, seja ele qual for, permite à associação administrar as diárias e as prestações mensais com maior previsibilidade e transparência", afirmou o relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze. 

No caso, o cliente buscava a nulidade das cláusulas que impõem ao consumidor a perda de diárias no período determinado no contrato. Segundo ele, essa regra é incompatível com o sistema de proteção ao consumidor.

Em seu voto, o relator registrou que o Código de Defesa do Consumidor não se dedicou ao estabelecimento de regras específicas acerca da estipulação de prazos decadenciais nas relações de consumo, sendo plenamente eficazes as regras do Direito Civil que admitem a convenção da decadência, conforme o artigo 211 do Código Civil de 2002.

Para Bellizze, ao estabelecer as normas destinadas à proteção contratual do consumidor, o legislador não revogou a liberdade contratual, apenas aplicou maior atenção ao equilíbrio entre as partes. "A proteção contratual não é sinônimo de impossibilidade absoluta de cláusulas restritivas de direito, mas de imposição de razoabilidade e proporcionalidade, sempre se tomando em consideração a natureza do serviço ou produto contratado", sublinhou.

No entanto, o ministro lembrou que o CDC não tem incidência para regular a relação entre a entidade e seus associados, como pretendido pelo recorrente, "porque a relação entre os associados e a entidade é de pertencimento, de modo que os estatutos e regimentos organizam a participação e a contribuição de cada um para a realização do escopo comum em favor de toda a comunidade de associados, e não concretizam uma relação de consumo".

De acordo com ele, na relação entre associação e associados, falta o elemento essencial das relações de consumo: o fornecimento de bens e serviços em mercado de consumo, consoante a regra presente nos artigos 2º e 3º do CDC. Além disso, explicou o ministro, o fornecimento dos serviços desse clube de turismo é destinado exclusivamente aos associados, podendo a associação recusar o fornecimento do mesmo serviço a terceiros ? o que não é permitido aos fornecedores de serviços ao mercado, conforme vedação do artigo 39, IX, do CDC. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ._

O positivismo jurídico está ligado ao direito emanado por autoridades competentes. E as normas têm uma existência que independe da moral, afirmou o procurador do Estado do Rio de Janeiro Rodrigo Borges Valadão, doutorando na Universidade de Friburgo, na Alemanha, no evento O positivismo jurídico legitimou o nazismo? Refutação e superação de uma lenda, ocorrido em 26 de junho na capital fluminense.

A Constituição alemã de Weimar, que completa 100 anos em 11 de agosto, foi muito influenciada por positivistas, apontou Valadão. Um exemplo está na forma de governo, de república parlamentar, que era a que conferia maior legitimidade popular aos atos dos políticos, segundo os adeptos daquela corrente.

Os direitos sociais, marca da Constituição de Weimar, também são uma vitória dos positivistas, destacou o procurador. ?De um lado, a direita não queria esses direitos. Já a esquerda não achava que eles deveriam estar na Carta. A solução dos positivistas foi colocar os direitos no texto constitucional e depois buscar assegurar a efetividade deles.?

No entanto, a Constituição de Weimar não era popular, ressaltou Valadão. A esquerda queria derrubá-la para implementar o comunismo. Já a direita buscava restituir a monarquia, encerrada ao fim da Primeira Guerra Mundial.

Como a Carta de Weimar era considerada fraca e incapaz de resolver os problemas sociais, começou a haver um movimento de repensar o papel do Estado. O debate opôs os juristas Carl Schmitt, que aderiu ao Partido Nazista em 1933, e Hans Kelsen, que foi perseguido pelo regime.

No livro O guardião da Constituição, publicado em 1929, Schmitt questiona nessa obra o papel do Judiciário como guardião da Constituição. Para ele, somente o presidente do Reich poderia desempenhar essa função, pois o povo é quem o escolhe. Na visão do jurista, o presidente, alicerçado pelo artigo 48 da Constituição de Weimar, representava a unidade da autoridade política que traz consigo os anseios sociais do povo. Assim, a revisão dos atos legislativos por um tribunal independente é uma afronta clara à soberania estatal.

Além disso, Schmitt diz que a ideia de Constituição não se equipara a um simples conjunto de leis. O jurista afirmava que a Constituição é a decisão consciente de uma unidade política concreta que define a forma e o modo de sua existência.

Em 1931, Hans Kelsen publicou uma resposta ao livro de Carl Schmitt com o título Quem deve ser o guardião da Constituição?. Na obra, Kelsen destaca a importância de um tribunal constitucional para uma democracia moderna. Foi inspirada em Kelsen que a Áustria escreveu a sua Constituição de 1920, que criava uma Corte Constitucional com o poder de fazer o controle concentrado de constitucionalidade.

?Como poderia o monarca, detentor de grande parcela ou mesmo de todo o poder do Estado, ser instância neutra em relação ao exercício de tal poder, e a única com vocação para o controle de sua constitucionalidade??, questiona Kelsen.

O Estado nazista, conforme Carl Schmitt, privilegiava o conteúdo das normas em detrimento da forma. As leis também não precisavam ser escritas ? a Constituição de Weimar, em tese, esteve em vigor durante todo o período em que Hitler ficou no poder (1933-1945). E o führer era supremo nesse modelo. ?Se a vontade do führer valia mais do que tudo, uma norma poderia deixar de ser aplicada por sua vontade?, explicou Rodrigo Valadão.

Já o Estado liberal defendido por Hans Kelsen estabelecia a tripartição dos Poderes. Nesse modelo, as normas só têm eficácia se promulgadas por um legislador com legitimidade popular. Uma diferença importante: no Estado liberal, não há crime sem lei prévia que o defina. Já no Estado nazista, não há crime sem pena, mas o delito pode ser definido após o ato ser praticado, conforme a vontade do führer, apontou Valadão.

A disputa intelectual dos dois chegou ao Tribunal do Estado no caso Prússia contra Reich. No dia 25 de outubro de 1932, a tese de Schmitt foi a vencedora e o tribunal negou-se o poder para definir os limites de atuação do presidente e do chanceler. Em janeiro de 1933, Adolf Hitler foi nomeado chanceler pelo presidente Paul von Hindenburg. Com a morte deste, Hitler atropelou a Constituição de Weimar, concentrou os poderes do presidente e instaurou uma ditadura nazista.

Razões do mito

?O positivismo foi uma verdadeira resistência ao nazismo?, afirmou Rodrigo Valadão no evento. A seu ver, várias das atrocidades do nazismo poderiam ter sido evitadas pela aplicação de princípios e normas positivistas da Constituição de Weimar, como a anterioridade da lei penal.

Segundo o procurador, as críticas ao positivismo distorcem o movimento. Isso porque enxergam os aplicadores do Direito como meros robôs, sem sentimentos morais. Contudo, o positivismo não nega a importância da moral, da sociologia, da filosofia ou da história na criação de leis. Ele apenas se destina a explicar o Direito como forma e teoria.

Na visão de Valadão, o mito de que o positivismo legitimou o nazismo decorre, em parte, de um movimento, no pós-guerra, de crítica ao regime anterior por juristas. ?Em momentos de transição, o papel dos juristas é criticar ou legitimar o sistema anterior ou o novo. Isso para garantir a importância dos juristas. Contribuições tendem a legitimar a nova ordem, garantir o desenvolvimento?. Muitos desses juristas também queriam limpar suas biografias, por terem apoiado o regime nazista, destacou o procurador.

Outra razão dessa falsa impressão vem do recurso aos valores em tempos turbulentos. ?Em épocas de crise, surge a ideia de que a forma é algo menor. Surge a ideia de que o Direito não deve só descrever o Direito, mas resolver problemas concretos. Abordagens descritivas, como o positivismo, são substituídas pelo que o Direito deve fazer?, explicou.

Dessa maneira, o Direito Natural se fortaleceu na Alemanha pós-Segunda Guerra Mundial. Ancorado em uma ideia dos valores, o Direito Natural queria proteger a ideia jurídica e os valores morais, citou o procurador. Logo, o Direito voltou a ter carga moral.

Opinião de Gilmar

Estudioso do processo de controle concentrado de constitucionalidade e com doutorado na Alemanha, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes já mostrou publicamente qual é a sua opinião nesse embate entre Kelsen e Schmitt.

Em 2006, ele assinou a apresentação da edição em português da obra mestra de Schmitt O guardião da Constituição, que foi publicada pela editora Del Rey. Para o ministro, a história deu razão a Kelsen. Depois da Segunda Guerra Mundial, a maioria dos países democráticos adotou um sistema como o que defende Kelsen.

?A controvérsia sobre a jurisdição constitucional, ápice de uma disputa entre dois dos mais notáveis juristas europeus do início do século XX, mostra-se relevante ainda hoje. O debate sobre o papel a ser desempenhado pelas Cortes Constitucionais, atores importantes e, às vezes, decisivos da vida institucional de inúmeros países na atualidade, obriga os estudiosos a contemplarem as considerações de Schmitt (e, inequivocamente, as reflexões de Kelsen) a propósito do tema?, afirma Gilmar Mendes, no texto._

O caso envolve a importação de carros. Durante a instrução criminal dois auditores da Receita Estadual, responsáveis pela lavratura do auto de infração, afirmaram ser um ilícito tributário, e não um crime. 

Finalizada a instrução criminal, o Ministério Público em sede de Memoriais, requereu a ?total improcedência da denúncia, a fim de absolver os Réus (...), indo de encontro a todas as provas colhidas ao longo da instrução criminal".

Nada disso comoveu o juiz José Daniel Toaldo, que entendeu haver crime por conta do auto de infração que originou o caso. O magistrado condenou os empresários a pena privativa de liberdade de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial semiaberto.

Para a defesa dos empresários, feita pelos advogados Pablo Naves Testoni e Rafael Estephan Maluf, do escritório Paoletti, Naves Testoni & Maluf Sociedade de Advogados, afirma que o juiz teve intenção de recolher tributo por processo penal, o que é ilegal. 

Os advogados apontam um trecho específico da decisão: ?Os réus, em nenhuma das diversas possibilidades de realizar o pagamento integral dos valores devidos o fizeram, tal ação poderia ser feita antes do recebimento da denúncia, com o fim de extinguir a punibilidade dos acusados. Além desta alternativa. A título exemplificativo, ainda poderiam os administradores terem procedido a denúncia espontânea, entre outros cenários.?

Os réus recorreram e o Ministério Público em suas contrarrazões ratificou o posicionamento pela absolvição dos recorrentes.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em decisão colegiada unânime,  entendeu pela reforma integral da condenação e absolveu os réus. 

"Das provas produzidas nos autos, não há demonstração, indene de qualquer dúvida, de que os réus tinham pleno conhecimento e domínio da realização da fraude fiscal descrita na denúncia, mediante a omissão de informações e de declarações ao Fisco, com o intuito de suprimir o pagamento de ICMS", disse o desembargador José Maurício Pinto de Almeida, relator do caso. 

Para os advogados dos réus, persecuções penais de natureza de crimes contra a ordem tributária têm sido utilizadas como meio de pressionar contribuintes a recolher tributo.

"No presente caso, muito embora estivesse clara a atipicidade da conduta, a autoridade judiciária de primeiro grau impôs aos acusados penas tão graves que, na prática, tolheriam suas liberdades. Além do que, este processo criminal perdurou por mais de sete anos até que houvesse o trânsito em julgado do decreto absolutório, sendo certo que os réus carregaram consigo por todo esse tempo a afiliação de figurar como réu em uma ação penal e, sobretudo, uma condenação gravíssima com restrição de liberdade, até que esse cenário pudesse ser revertido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.  De certa forma, esse longo período não deixou de ser uma forma de penalização psicológica a ambos os réus", afirma Estephan Maluf. _

TRF-3 considerou ilegal norma da Aneel que impõe aos municípios a obrigação de assumir a manutenção e os custos dos serviços de iluminação pública

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A decisão atende a pedido do Consórcio Intermunicipal do Alto Vale do Paranapanema (Amvapa) para desobrigar desses encargos quatro dos 18 municípios paulistas consorciados: Águas de Santa Bárbara, Manduri, Taguaí e Tejupá.

O colegiado apontou "açodamento da burocracia que ignora as peculiaridades de cada local" e que estabelece um prazo unilateral para o cumprimento da norma, "fazendo pouco caso de sempre com a complexidade das providências a cargo não apenas das distribuidoras de energia elétrica, mas acima de tudo daquelas que sobraram aos municípios".

Os quatro municípios tinham prazo até 2014 para aceitar a transferência compulsória dos ativos de iluminação pública por parte das concessionárias, conforme determinado no artigo 218 da Resolução Normativa 414/2010, alterada pela Resolução Normativa 587/2013, editadas pela Aneel.

O consórcio recorreu porque a primeira instância julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que a Constituição atribui aos municípios competência tributária para instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

De acordo com a sentença, a norma editada pela Aneel buscou pôr fim à exceção. A maioria dos municípios já assumiu ônus com a manutenção de seu parque elétrico e a exceção seriam aqueles que pagam uma tarifa às concessionárias que se encarregam da iluminação pública.

"Esse serviço tem sido considerado como de interesse predominantemente local", ponderou a procuradora regional da República Geisa de Assis Rodrigues ao defender a reforma da sentença em parecer.

Aos municípios, afirmou, caberia deliberar sobre a melhor forma da prestação desse serviço, seja de forma direta, seja de forma indireta, por meio de contratação de concessionárias. Para a procuradora, o que é incabível e uma afronta à autonomia municipal é a imposição da transferência de encargos.

"A Aneel cometeu abuso do poder regulamentar, pois uma lei poderia ordenar a transferência dos ativos ao município, mas não uma mera resolução de autarquia", afirmou a 6ª Turma na decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF._

Flávio Bolsonaro não será indenizado por cancelamento de inscrição na OAB

Wilson Dias/Agência Brasil

Na decisão, o ministro ressaltou que o dano moral corresponde a lesão de caráter não patrimonial sofrida pela pessoa e que implique em transtorno psicológico ou relativo à sua reputação. 

"Entretanto, no caso, a OAB-RJ agiu em conformidade ao decidido judicialmente, não havendo como imputar qualquer falha ou erro na conduta da ordem que autorize o pagamento de danos morais pelo cancelamento do registro autoral em seus quadros profissionais", disse. 

Segundo Og Fernandes, ao manter a sentença de improcedência do pedido de indenização, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que a OAB tem como atribuições o controle e a fiscalização do exercício da profissão de advogado.

"Além da aferição de todas as condições exigidas pela legislação para a obtenção do registro profissional de advogado, condições essas que deixaram de existir quando houve a determinação judicial de cancelamento de registro." 

Para o ministro, conforme fundamentado na sentença recorrida, "é certo que houve, em um primeiro momento, decisão que desfavoreceu Bolsonaro". "No entanto, não restou demonstrado nos autos que tal fato acarretou aborrecimentos que ultrapassassem a órbita dos dissabores corriqueiros, até porque foi devidamente garantido ao autor o direito de se manifestar e expor suas razões, submetendo tal decisão à análise recursal", aponta. 

Caso

O registro de advogado de Flávio Bolsonaro foi cancelado pela OAB-RJ após decisão em mandado de segurança. Por isso, para o TRF-2, a entidade apenas agiu de acordo com determinação da Justiça, o que afastou a ocorrência de dano que justificasse o pagamento de indenização. Com o não conhecimento do recurso especial do parlamentar no STJ, fica mantido o acórdão do TRF-2. _

Dallagnol foi repreendido informalmente por corregedor-geral por ter prometido revelações sobre a "lava jato" em palestraFernando Frazão/Agência Brasil

O caso ocorreu em julho de 2017, segundo conversas divulgadas nesta quinta-feira (8/8) pelo jornal Folha de S.Paulo, em conjunto com o site The Intercept Brasil. Na ocasião, Chateaubriand Filho expôs a reprovação ao procurador, que então mudou a forma de divulgação da palestra. O corregedor admite que não tomou o procedimento formal por gostar de Dallagnol. 

?Só quero lhe dizer q liguei em consideração a vc e ao Januário [procurador Januário Paludo]. Como Corregedor, na verdade, não me competia fazer o q fiz?, afirmou.

Os diálogos entre Dallagnol e Hindemburgo no aplicativo Telegram também apontam que eles acertaram extraoficialmente, em agosto de 2017, que o procurador da "lava jato" não iria apresentar formalmente à Corregedoria a lista de empresas para as quais deu palestra remunerada, para evitar a repercussão negativa da eventual indicação dos contratantes.

Em outra conversa fora dos autos de um processo, Dallagnol perguntou a Hindemburgo se ele gostaria de ver, de forma antecipada, as informações que iria prestar ao próprio corregedor-geral em uma apuração, e abriu espaço para que a autoridade orientasse a resposta dele._

Edilson Rodrigues/Agência SenadoSelma Arruda defendeu promotores do Gaeco e atacou advocacia e Judiciário

A senadora afirmou que os ataques são de "meliantes travestidos de advogados, cujas teses mirabolantes são formuladas de modo a encontrar destinatário certo no Judiciário". Ela também afirmou que a OAB de Mato Grosso tem fomentando uma inversão de valores e "faz questão de compor o circo" contra a "lava jato".

Capitaneados pela OAB-MT, diversas entidades assinaram nota que considera alarmante que uma parlamentar "acuse de inversão de valores instituições sérias como a OAB e o Poder Judiciário, que lutam de forma sólida, hegemônica e dentro do devido processo legal, pela defesa da Constituição".

"É inadmissível que atos de desespero que ousam ignorar a própria origem de seus declarantes coloquem em dúvida o histórico judicial, institucional e social de luta da OAB em defesa da sociedade e do Estado Democrático de Direito", dizem.

A Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam) também emitiu nota criticando as falas da parlamentar. Os magistrados dizem que não é possível admitir que o Poder Judiciário de Mato Grosso seja acusado de omissão, "visto que é o contrário que ocorre".

Leia a nota:

A respeito da infeliz declaração da senadora Selma Arruda na tribuna do Senado Federal, repetida em artigo de opinião, atacando a advocacia, o Poder Judiciário e esta instituição, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) tem a esclarecer:

1. A Constituição Federal, em seu artigo 133, destaca: ?O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei?;

2. A Ordem dos Advogados do Brasil, ao longo de suas quase nove décadas de história, conta com uma trajetória de defesa dos princípios constitucionais, independente de qual seja o governo ou governante do país, estados e municípios;

3. É inadmissível que atos de desespero que ousam ignorar a própria origem de seus declarantes coloquem em dúvida o histórico judicial, institucional e social de luta da OAB em defesa da sociedade e do Estado Democrático de Direito;

4. É alarmante que uma parlamentar no uso de mandato eletivo, ainda que sub judice, acuse de inversão de valores instituições sérias como a OAB e o Poder Judiciário, que lutam de forma sólida, hegemônica e dentro do devido processo legal, pela defesa da Constituição;

5. A fim de rememorar a verdade e realidade àqueles que porventura ? ou mera conveniência ? tenham se esquecido, a inversão de valores constitucionais ocorre quando se utiliza de atos ilícitos sob o pretexto de combater o crime; quando se utiliza de subterfúgios ilegais para alcançar mandatos eletivos, a quem serve adequadamente a alcunha de criminosos travestidos de parlamentares; quando se pratica nepotismo com a devida responsabilização pelo órgão censor. Inversão de valores é se utilizar de ferramentas, antes combatidas com veemência, para alcançar objetivos alheios ao dever profissional estabelecido em lei;

6. A luta da OAB pelo combate à corrupção não é e nunca foi pautada por falácias. Trata-se de posicionamento constante e com frutos reconhecidos por toda a sociedade brasileira, como a criminalização do Caixa 2, vedação de doação de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais, participação no aprimoramento legislativo, porta-voz da sociedade civil nas diversas denúncias que formula e acompanha, entre outras. Talvez, por este motivo, a atuação da Ordem possa incomodar determinados atores políticos;

7. Causa estarrecimento que a luta institucional pelo devido processo legal seja atacada de forma vil por uma parlamentar que mostra desconhecer valores comezinhos do sistema de Justiça. Mais que isso, levanta questionamentos sobre as suas reais intenções: Manifestar um pensamento autêntico ou usar a tribuna para atacar instituições sérias como o Judiciário e a OAB em autodefesa, visto que questionamentos e investigações sobre suas condutas aumentam dia após dia?

8. Por fim, a Ordem reafirma que mantém seu papel assegurado pela Constituição Federal e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de, na qualidade de representante da sociedade civil organizada, zelar pelo Estado Democrático de Direito.

Ordem dos Advogados do Brasil ? Seccional Mato Grosso (OAB-MT)

Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-MT

Associação dos Advogados de Mato Grosso (AAMT)

Associação dos Advogados Trabalhistas de Mato Grosso (Aatramat)

Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat)

Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Estado de Mato Grosso (Abracrim/MT)

Associação de Procuradores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Aprale)

União dos Procuradores do Município de Cuiabá(Uniproc)"_

Parecer da área técnica da pasta aponta uma série de irregularidades no benefício, que podem colocar o governo na rota de um possível crime de responsabilidade. Por isso, o ministério defende que o índice de eficiência institucional da Receita considere a efetividade das ações de cobrança, o desempenho de julgamento de processos administrativos fiscais e a execução orçamentária da despesa. 

Ministério da Economia propõe decreto de regulamentação do bônus de eficiência

Ainda segundo a minuta, a proposta é criar um comitê gestor que tem como objetivo fixar o índice de eficiência institucional da Receita. 

"A base de cálculo a ser utilizada para definição de valor global do bônus de eficiência para o exercício de 2020 será composta por 25% do valor total efetivamente arrecadado no exercício de 2018 por fontes integrantes do Fundaf", diz trecho da proposta. 

Na ação, o Sindifisco é representado pelo advogado Juliano Costa Couto, que entende que a regulamentação da forma de pagamento do bônus de eficiência pode e deve ser feita por meio de decreto, não havendo a necessidade de lei.

?Entendemos que a proposta de regulamentação agora apresentada pelo Ministério da Economia encerra a discussão sobre o bônus, cabendo ao TCU agora colaborar com o texto e, futuramente, fiscalizar sua correta aplicação. Impor metas no serviço público é a saída para um Brasil melhor e mais eficiente", diz. 

Cenário atual

O cenário mais provável é de veto ao benefício, com chances de o tribunal determinar a suspensão imediata do pagamento. Nesse caso, a continuidade da despesa poderia ser vista como crime do presidente Jair Bolsonaro. O relator da matéria no TCU, ministro Bruno Dantas, ao longo do ano já vinha fazendo cobranças de informações sobre o tema ao governo.  

Em sessão do dia 20 de fevereiro, o Plenário do TCU recomendou que o Ministério da Economia regulamente o pagamento do bônus de eficiência dos fiscais da Receita com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf).

Os ministros do TCU querem que a equipe econômica corte despesas na Receita Federal como forma de compensar o pagamento do bônus. Essa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal que, segundo o tribunal, vem sendo descumprida._

ADPF da Rede pedia para Supremo barrar Gilmar Mendes de conceder liminares para "beneficiar presos" investigados em operações de combate à corrupção

Nelson Jr./SCO STF

Segundo conversas divulgadas nesta quarta-feira (7/8) pelo UOL, em parceria com o The Intercept Brasil, a força-tarefa queria manter Gilmar longe do julgamento de casos da operação. Tudo isso depois que o ministro determinou a soltura, de ofício, do ex-governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), e de dezenas de presos em investigações de desvios de recursos públicos.

"Resumo reunião de hoje: Gilmar provavelmente vai expandir decisões da Integração pra Piloto. Melhor solução alcançada: ADPF da Rede para preservar juiz natural", disse Dallagnol em grupo de procuradores no Telegram no dia 9 de outubro de 2018.

Duas horas depois, ele voltou para contar que o senador Randolfe Rodrigues (Rede) "super topou" propor uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. No dia seguinte, 10 de outubro, o procurador Diogo Castor falou que enviou uma sugestão de ADPF para assessor de Randolfe.

Já no dia 11, a Rede protocolou a ADPF que pedia que Gilmar Mendes fosse impedido de "liberar indiscriminadamente" presos na operação. No pedido, os advogados afirmaram que o ministro concedeu "extravagantes liminares" e Habeas Corpus de ofício a pelo menos 26 investigados em crimes de corrupção. 

Naquele dia, Dallagnol ainda incentivou que o assunto fosse noticiado pela imprensa ou divulgado por Randolfe. Os procuradores também ansiavam saber quem seria o relator da ação. Quando Diogo Castor anuncia que seria Cármen Lúcia, o procurador Athayde Ribeiro Costa a chama de "frouxa". Castor rebate: "sei não hein. Contra gm [Gilmar Mendes]. Ela vai crescer". Athayde discorda e chama a ministra de "Amiguinha". Dallagnol encerra a discussão: "ela é amiga da esposa do GM".

Em novembro, Cármen negou seguimento à ação e determinou o arquivamento.  

Este não é o primeiro ato de Dallagnol contra ministros da corte. Nesta terça-feira (6/8), reportagem do El País mostrou que procuradores falaram em derrubar Gilmar Mendes do Supremo. Na última semana, a Folha de S.Paulo noticiou que o procurador também tentou conectar o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, a casos de corrupção._

Políticos, organizações, imprensa e democratas que se opõem fervorosamente a Trump repetem que o presidente tem uma parcela de culpa nos massacres, por causa de seus discursos de campanha

Michael Vadon

Red flag significa sinal de perigo ? e só isso. Uma lei red flag permite à polícia e a membros de uma família pedir a um juiz estadual que ordene o confisco das armas em posse de uma pessoa que pode representar perigo para outros e para ela mesma. Recusar a entregar as armas, se a ordem foi expedida, é crime. Depois de um prazo predeterminado, as armas serão devolvidas ao dono ? a não ser que haja razão para estender o período de confisco.

Atualmente, 14 estados dos EUA têm algum tipo de lei red flag, incluindo a Califórnia, onde aconteceu um atentado há pouco mais de uma semana ? e outros massacres neste ano ?, apesar da lei que, supostamente, deveria contê-los. Um senador republicano e outro democrata anunciaram, também nesta segunda-feira, que irão apresentar em breve um projeto de lei red flag.

A lei proposta por Trump fica longe do que parlamentares democratas, organizações de direitos civis e uma grande parte da opinião pública são favoráveis: aprovar uma lei federal que viabilize um controle rigoroso da posse e porte de armas. O estado de Nova York aprovou uma lei desse tipo, mas ela está sendo contestada na Justiça por grupos favoráveis à liberação das armas.

Parlamentares democratas querem que uma nova lei estabeleça pelo menos que as empresas que vendem armas só o façam depois que o comprador obter um atestado de bons antecedentes e outro de saúde mental. Outras organizações querem que a lei proíba a venda ao público de armas de uso militar. Na maior parte dos massacres nos EUA, historicamente, ocorreu com o uso de rifles semiautomáticos.

A lei red flag não faz nada para conter a compra e venda de armas, de qualquer tipo. Em dois massacres em escolas, os filhos usaram armas da coleção dos pais. Nos dois últimos, os jovens atiradores compraram as armas legalmente.

Mas o que levantou mesmo uma bandeira vermelha foi o fato de que pelo menos dois dos três últimos atiradores estavam envolvidos com grupos da chamada supremacia branca, segundo apuraram os investigadores da polícia e do FBI. Quanto ao terceiro atirador, nada ainda foi descoberto.

Trump disse em seu pronunciamento que a nação deveria condenar os crimes de ódio e os integrantes da supremacia branca que os cometem. Mas, como foi repetidamente dito nos noticiários durante todo o dia, ele não falou ?eu condeno a supremacia branca?, que faz parte, junto com os nacionalistas brancos e neonazistas, de sua base eleitoral.

Políticos, organizações, membros da imprensa e eleitores democratas que se opõem fervorosamente a Trump repetiram que o presidente tem uma parcela de culpa nos últimos massacres, por causa de seus discursos de campanha. Trump costuma pintar um quadro negro dos imigrantes ilegais, dizendo que são criminosos, estupradores e ?invasores? dos EUA. Dois dos atiradores mais recentes visaram comunidades hispânicas nos EUA, especialmente a de El Paso, no Texas.

O FBI e policiais do Texas e de Ohio afirmaram, em suas declarações à imprensa, que estão tratando os massacres em seus territórios como atos de terrorismo doméstico. A imprensa que se opõe a Trump está tratando os seguidos ataques como ?nação em crise?. Em algumas emissoras de TV, os massacres estão quase 24 horas no ar, nos últimos dois dias.

Trump também sugeriu, em seu pronunciamento à nação, que mais precisa ser feito para examinar a saúde mental da população, para evitar que pessoas com problemas mentais comprem armas. Outra parcela de culpa, segundo o presidente, cabe aos videogames, que são muito violentos. ?O que puxa o gatilho é o estado mental das pessoas, não as armas?, disse em seu pronunciamento.

Segundo a ABC News, já ocorreram 17 massacres neste ano nos EUA ? um massacre a cada 12,7 dias, em média, até agora. Para efeito de estatísticas, são considerados massacres a ação de atiradores que resultam na morte de pelo menos quatro pessoas.

Um levantamento da organização Gun Violence Archive, feito antes dos últimos massacres, indica que ocorreram 251 tiroteios nos Estados Unidos em 216 dias._

No entanto, a Carta não tornou tais direitos exigíveis em juízo. Dessa forma, muitas de suas garantias foram desrespeitadas ? especialmente após Adolf Hitler editar a Lei Habilitante em 1933. A norma permitiu que o governo da Alemanha suprimisse direitos, possibilitando a criação da ditadura nazista.

Tempos agitados

No fim de 1918, após quatro anos de combate na Primeira Guerra Mundial, a Tríplice Aliança (Alemanha, Áustria-Hungria, Itália e outros) estava em vias de ser definitivamente derrotada pela Tríplice Entente (França, Reino Unido, Rússia, EUA, entre outros).

Indignados com a guerra e crise econômica dela decorrente e inspirados pela Revolução Russa, social-democratas e comunistas promoveram levantes contra o Império Alemão, chegando a controlar algumas regiões.

Informado de que os militares não lutariam por sua manutenção no poder, o imperador Guilherme II abdicou do trono em 9 de novembro, e foi proclamada a república ? tanto por social-democratas quanto por comunistas. Dois dias depois, a Alemanha assinou um armistício com a Tríplice Entente. A paz seria definitivamente formalizada com o Tratado de Versalhes, firmado em junho de 1919 e ratificado pela Liga das Nações sete meses depois.

Com a renúncia do príncipe Max Von Baden, o presidente do Partido Social-Democrata (SPD), Friedrich Ebert, virou chanceler. Ele instalou um governo provisório, com membros do SPD e do Partido Social-Democrata Independente (USPD). Não havia consenso de o Estado alemão deveria ser socialista ou uma democracia parlamentarista. Em dezembro, foi decidido que a Alemanha seria social-democrata. Isso levou o USPD a deixar o governo. A Liga Spartacus, liderada por Rosa Luxemburgo e Karl Liebknecht, abandonou o USPD e formou o Partido Comunista da Alemanha (KPD).

As eleições para a Assembleia Nacional Constituinte estavam marcadas para de 19 de janeiro de 1919. Antes disso, porém, o KPD promoveu grandes manifestações em Berlim contra o governo de Ebert. Acusando os manifestantes de planejar uma greve geral e uma revolução comunista, o governo, com a ajuda de militares e paramilitares (freikorps), esmagou o movimento e assassinou Rosa Luxemburgo e Karl Liebknecht. Essas execuções marcaram a ruptura definitiva entre comunistas e social-democratas.

Assembleia constituinte

Por causa do clima político instável, a Assembleia Nacional Constituinte ficou na cidade de Weimar, e não em Berlim. Friedrich Ebert foi escolhido presidente, e Hugo Preuss, constitucionalista e integrante do Partido Democrático Alemão (DDP), foi nomeado secretário do Interior, ficando responsável por redigir o anteprojeto da Constituição.

Hugo Preuss era um social-democrata, defensor da soberania dos órgãos locais e comunais, afirma o colunista da ConJur Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy. Ele defendia o fim do Estado autoritário, em prol de um Estado republicano. Preuss era entusiasta de um modelo de auto-organização de uma cidadania livre, cujas diretrizes políticas seriam definidas por comandos locais.

A Constituição de Weimar é um desdobramento da obra de autores de Direito Público como Max Weber, Hans Kelsen, Carl Schmitt e Erich Kauffmann, entre outros, afirmam Godoy e o também colunista da ConJur Ingo Sarlet. Mas a Carta não é só fruto do pensamento de juristas, mas também de intelectuais como Thomas e Heinrich Mann, Franz Kafka, Fritz Lang, Paul Klee, Stefan Zweig e Sigmund Freud.

Inovações da Constituição

Promulgada em 11 de agosto de 1919, a Constituição de Weimar foi uma das primeiras do mundo a prever direitos sociais, que incluíam normas de proteção ao trabalhador e o direito à educação. Além disso, a Carta também possuía um extenso rol de direitos fundamentais, que asseguravam a igualdade, a liberdade de expressão e religião e a proteção de minorias.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes ressalta a influência do documento. ?É a primeira constituição democrática alemã. É pioneira tanto no estabelecimento dos direitos fundamentais como dos sociais. Vai ter influencia em várias constituições a partir de então, como da do Brasil de 1934, que será a primeira que irá tratar dos direitos sociais.?

O jurista e colunista da ConJur Lenio Streck afirma que a Constituição de Weimar passou a prever uma finalidade para o Estado, não se limitando a apenas dizer ?o que é? ou ?quais são os limites? do Estado.

?Ela inaugura, junto com a do México, de 1917, aquilo que se chamou de constitucionalismo social, colocando o Estado como promovedor de políticas públicas. Do velho Estado regulador passamos para o Estado promovedor. Com Hermann Heller, podemos dizer que ela inaugura a noção de Constituição como norma. Daí Heller falar em força normativa da Constituição, mencionando, em sua ?Teoria do Estado?, a ?Constituição formada por normas?, destacando sua ?função diretora e preceptiva??, diz Lenio.

Dessa maneira, o Estado passou a não apenas ter que assegurar a liberdade dos cidadãos, mas também a dever proteger os indivíduos, avalia o jurista. ?Com Weimar, o Estado é chamado a proteger o cidadão, inaugurando o que poderíamos chamar de ?função social do Estado contemporâneo?. Eis o grande legado de Weimar. Mais que garantir ? como no Estado projetado a partir das revoluções liberais ? a liberdade dos cidadãos, primando pela garantia da livre iniciativa, sobretudo, nas relações de mercado, a Constituição de Weimar projeta, também, a proteção do indivíduo. Com ela, a propriedade obriga: eis um marco para superar a velha noção da propriedade como mercadoria.

A Constituição de Weimar marca o início da ideia de um Estado Social de Direito, afirma a advogada Karina Nunes Fritz, doutora pela Humboldt Universität e ex-pesquisadora do Tribunal Constitucional alemão e do Instituto Max-Planck. ?O catalogo de direitos fundamentais da Constituição de Weimar espelha, na verdade, um compromisso entre as forças político-ideológicas da época, que se dividiam entre tendências liberais, social-democratas, socialistas etc. Ele é, por isso, frequentemente entendido como um ?compromisso de classes?.

Contudo, os direitos fundamentais tinham caráter apenas programático, não sendo diretamente vinculantes e exigíveis em juízo. Umas das dificuldades da concretização dessas garantias era a amplitude de suas formulações, conta Karina. Como exemplo, ela cita o artigo 167. O dispositivo determinava que o Estado iria se empenhar por regular as relações dos trabalhadores a fim de alcançar uma medida mínima de direitos sociais para toda a classe trabalhadora da humanidade.

?A Constituição de Weimar previu direitos sociais, não os garantiu, pelo menos não ao nível de uma efetividade decorrente da afirmação da supremacia da constituição, mas sim, de uma legislação social que tinha sua origem já no final do século XIX e que atravessou combalida e esvaziada de efetividade pela aguda crise econômica, o período de vigência da Constituição de 1919?, destacam Arnaldo Godoy e Ingo Sarlet.

Isso mudou com a Lei Fundamental de Bonn, de 1949, ressaltam os juristas. ?Ela não previu direitos sociais propriamente ditos, mas um catálogo reforçado de direitos de liberdade e garantias processuais e uma cláusula geral de socialidade a ser concretizada mediante políticas públicas.?

O artigo 1º, III, da norma de 1949, estabelece que os direitos têm eficácia direta e imediatas, e são exigíveis no Judiciário, vinculando inclusive o legislador. Criado dois anos depois, o Tribunal Constitucional Federal destina-se a assegurar a dignidade humana e os direitos fundamentais, como Ingo Sarlet já explicou em sua coluna._

Noronha negou pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulher acusada de duas tentativas de homicídio e um homicídio consumado qualificado

STJ

De acordo com a denúncia do Ministério Público de Santa Catarina, a mulher tentou matar o ex-companheiro duas vezes. A primeira tentativa foi em abril deste ano, quando ela desferiu golpes de faca contra o rapaz, que visitava a enteada na casa da denunciada, em Tijucas (SC). O motivo seria o inconformismo com o término do relacionamento aproximadamente três meses antes do ocorrido.

Uma semana depois, a denunciada viu o rapaz com outra mulher em uma casa noturna. Ela, então, o feriu com uma garrafa de vidro quebrado, surpreendendo o ex-companheiro pelas costas, provocando lesões no braço dele. Após o homem chegar a um hospital, acompanhado da mulher com quem conversava anteriormente, a paciente agarrou a moça por uma janela aberta e desferiu diversos golpes com faca, levando-a à morte.

Em razão de ser mãe de uma criança de quatro anos, a mulher pediu a substituição da prisão preventiva pela domiciliar ? o que foi indeferido, tanto em primeiro grau quanto pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Em sua decisão, Noronha explicou que essa substituição está prevista no artigo 318 do Código de Processo Penal, bem como na decisão do Supremo Tribunal Federal no HC coletivo 143.641. No entanto, observou que situações como as do caso suscitam divergências na jurisprudência e que, segundo alguns julgados do STJ, podem configurar situação excepcional que justifique a negativa da pretensão.

Para o presidente do STJ, "em juízo de cognição sumária, próprio do regime de plantão, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar". O mérito ainda será julgado pela 6ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ._

Maior escritório de advocacia das Ilhas Cayman indenizará Kátia Rabello por quebra do sigilo cliente-advogado

Nelson Jr./STF

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, na ação, a empresária pede US$ 400 milhões de indenização. Porém, a Justiça local ainda não decidiu o valor, apenas concluiu o mérito.

Kátia Rabello, condenada na Ação Penal 470, o processo do mensalão, estava em liberdade condicional quando foi beneficiada pelo indulto natalino de Temer. Com isso, teve as penas extintas.

Segundo a defesa, a quebra de sigilo do escritório teve impacto na liquidação do Banco Rural, decretada em 2013 pelo Banco Central.

A banca teria informado que a empresária era dona de uma offshore usada no desvio de patrimônio da Petroforte, empresa que estava em falência. Com isso, a Justiça de São Paulo estendeu a falência da distribuidora de combustíveis para o banco e para os bens pessoais de Kátia Rabello.

O juiz Luiz Beethoven Ferreira, da 18ª Vara Cível de São Paulo, decidiu que Kátia deveria responder solidariamente pelas dívidas da Petroforte e bloqueou bens dela e do banco. As dívidas da distribuidora à época somavam R$ 700 milhões.

A combinação do bloqueio de bens com o julgamento do mensalão colocou o banco numa situação delicada. Após o escândalo do mensalão, o Banco Rural perdeu dois terços dos funcionários e ficou com apenas 28 agências, uma escala praticamente insustentável para um banco._