Aumento da carga tributária do PIS e da COFINS abre margens para questionamento na Justiça
Revogação do decreto não observou o “princípio da anterioridade nonagesimal’, ou seja, que impede a cobrança do tributo antes de 90 dias.
Revogação do decreto não observou o “princípio da anterioridade nonagesimal’, ou seja, que impede a cobrança do tributo antes de 90 dias.
CARF afastou a incidência do IRRF em remessas efetivadas ao exterior para amortizar os juros de empréstimos tomados para o pré-pagamento de exportações.
Despesas relativas aos serviços de expedição interna podem ser consideradas para crédito de PIS e COFINS.
Portaria aborda os procedimentos, requisitos e as condições necessárias à realização da transação.
RFB n.º 2114, de 31 de outubro de 2022, regulamenta a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º, da Lei n.º 14.148/2021.
Portaria PGFN/ME n.º 9.444/2022 prorroga prazos e a maioria vai até 30 de dezembro de 2022.
Alteração na base de cálculo pode beneficiar contribuintes e resolver conflito acerca do assunto.
STJ consolidou o entendimento da restituição do Imposto de Renda sobre a Pensão Alimentícia para todos aqueles que contribuíram nos últimos 5 anos.
RF entende que gastos com contratação de serviço de transporte para deslocamento de funcionários podem ser aproveitados como créditos de PIS e COFINS.
CARF diverge ao manter a incidência de contribuição previdenciária sobre pagamento de PLR por descumprimento de requisitos da Lei nº 10.101/2000.