Alterações na transação de débitos inscritos em Dívida Ativa
Alteração na Portaria PGFN n.º 6.757 de 2022, regulamenta a transação na cobrança de créditos.
Alteração na Portaria PGFN n.º 6.757 de 2022, regulamenta a transação na cobrança de créditos.
A adesão poderá ser realizada até dia 28/12/2023. São 3 modalidades para dívidas ativas federais.
Veja o caso de empresa que teve liminar para mudar a classificação do rating para fins da transação tributária federal.
Advogados e empresas consideram retrocesso o mecanismo do JCP a alteração prevista no PL 4258/2023.
O programa de conformidade tributária do Estado de SP sofreu algumas alterações. Veja o resumo do que mudou.
A Fazenda do Estado de São Paulo possui dois projetos em andamento para redução dos débitos.
Além do retorno do voto de qualidade, destaque para a exclusão das multas favorável a PGFN. Veja mais.
Veja os principais pontos sobre as propostas de transação por adesão apresentadas pela PGFN.
A discussão de quais seriam os insumos que geram créditos de PIS/COFINS ainda segue forte, mas já existem decisões sobre o tema.
Novas regras da MP 1.185/23 oneram as empresas que se utilizam de subvenções de investimentos.