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Sistema Eletrônico de Execução Unificada fica em manutenção nesta sexta-feira
Por problemas de performance e disponibilidade nos últimos dias, o que tem impactado na execução das tarefas realizadas nas varas de execução penal, o Conselho Nacional de Justiça está atuando na manutenção e correção do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU).
scanrail/iStock.com
Por isso, nesta sexta-feira (10/7), o SEEU vai apresentar momentos de indisponibilidade para a realização de testes, modificações e melhorias nos servidores em que está instalado, para poder corrigir a disfunção que está causando os problemas. Em razão desta indisponibilidade, por força do disposto no artigo 10, parágrafo 2º, da Lei 11.419, os prazos processuais devem ser prorrogados para o próximo dia útil. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.
Ministro do STJ estende HC e manda soltar ex-diretor da Dersa
É evidente o constrangimento ilegal nos casos em que é mantida a prisão preventiva decretada com base em motivos genéricos. Assim entendeu o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, ao estender Habeas Corpus e mandar soltar o ex-diretor de engenharia da Dersa Pedro da Silva, acusado de participar de desvios na construção do Rodoanel Norte, em São Paulo. A decisão é do dia 1º de julho.
Ex-diretor da Dersa foi preso com outros dirigentes acusados de desvios nas obras do trecho norte do Rodoanel, em SP
Silva foi preso preventivamente em 2018 junto com o ex-diretor da Dersa Laurence Casagrande Lourenço e outras treze pessoas. O decreto de prisão apontou que os mesmos riscos de manter a liberdade de Lourenço caberiam a Silva.
No Habeas Corpus ao STJ, sua defesa, feita pelo escritório Alamiro Velludo Salvador Netto, alegou que houve coação ilegal na manutenção da prisão.
Os advogados apontaram também "tratamento absurdamente desigual" e pediram extensão do HC concedido a Lourenço em setembro de 2018. À época, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou o mérito do caso de Lourenço e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares. Por unanimidade, também foi reconhecido o constrangimento ilegal no decreto de prisão.
Já em maio de 2019, a 6ª Turma do STJ afastou a imposição de medidas cautelares a Lourenço. Os ministros entenderam que o acórdão deixou claro que o juízo de primeiro grau não fez "a devida análise" da cautelar para decretar a custódia provisória, "tanto que reconheceu expressamente que não se verifica o risco concreto a justificar como necessária a imposição da prisão preventiva".
Discussão no Supremo
Em agosto de 2018, a 2ª Turma do Supremo havia decidido soltar Pedro da Silva. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, entendeu que ele já não estava na diretoria da Dersa quando foi preso e que não havia elementos para presumir que, em caso de soltura, causaria risco ao trâmite do processo. Gilmar foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Já os ministros Luiz Edson Fachin e Celso de Mello divergiram por entender que, como o pedido havia sido negado no Superior Tribunal de Justiça via liminar, tramitação naquela corte ainda não tinha acabado, de forma que não caberia ao Supremo analisar a soltura naquele momento.
O caso voltou à pauta em maio de 2020 em sessão virtual. Agora, com mudança de composição na turma, ante a saída de Toffoli para presidir a Corte, o colegiado cassou a liminar concedida. Por maioria, os ministros entenderam que era necessária a análise conclusiva do STJ. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski._
Portuário avulso receberá horas extras por intervalos entre jornadas não usufruídos
Um trabalhador portuário avulso do Rio de Janeiro teve reconhecido seu direito a receber horas extras pelo tempo não usufruído dos intervalos entre jornadas de trabalho. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou o Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói (Ogmo/RJ) ao pagamento do período mínimo de descanso de 11 horas entre duas jornadas.
Na reclamação trabalhista, o estivador relatou que o Ogmo/RJ constantemente o escalava para trabalhar em dois turnos seguidos de seis horas, apesar da exigência do intervalo contida no artigo 8º da Lei 9.719/98, que trata da proteção ao trabalho portuário, e de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho.
O pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau e pelo TRT-1, segundo o qual a liberdade para pactuar a sua força de trabalho e não se submeter ao Ogmo ou ao operador portuário afasta do trabalhador avulso os direitos decorrentes da jornada — entre eles, o intervalo.
O relator do recurso de revista do portuário, ministro Renato de Lacerda Paiva, explicou que, de acordo com o artigo 6º da Lei 9.719/1998, é do operador portuário e do órgão gestor a obrigação de verificar a presença, no local de trabalho, dos trabalhadores constantes da escala diária. O trabalho do portuário avulso seria, então, efetivamente, passível de controle.
Segundo o ministro, a garantia de repouso interjornada diz respeito à saúde do trabalhador, com previsão constitucional. O relator lembrou ainda que, de acordo com a Súmula 110, são devidas as horas extras e o respectivo adicional aos trabalhadores que tenham prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas. A não observância desse direito, previsto no artigo 66 da CLT, justifica, por aplicação analógica, os mesmos efeitos previstos no caso de descumprimento do intervalo intrajornada. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho._
Procuradores recorreram a distribuição viciada de processos na "lava jato"
Os órgãos de cúpula do Ministério Público Federal estão desvendando um dos segredos mais bem guardados da estrutura que produziu o estrondoso sucesso da apelidada "lava jato". A chave do enigma está em um esquema de distribuição viciada de processos.
A manobra centralizou nas mãos do grupo lavajatista os feitos que geram manchetes e deram a seus integrantes poder de fogo e munição para intimidar e subjugar todos os figurões da República. A técnica foi direcionar processos, mesmo sem qualquer conexão, para as mãos do grupo, desviando-os da livre distribuição.
A investigação mais avançada focaliza São Paulo onde, pelo relato, "todos os feitos desmembrados da Operação Lava Jato em outras unidades ou instâncias do MPF estão sendo subtraídos do canal de distribuição regular e remetidos diretamente à FTLJ-SP. Em outras palavras, os expedientes que chegam na PR-SP com o rótulo "Lava Jato" são direcionados à FTLJ-SP sem a prévia e imprescindível distribuição na unidade conforme as regras de organização interna aprovadas pelo Conselho Superior do MPF (CSMPF)".
O truque consistiu em inventar um "extravagante Ofício Virtual", órgão não previsto na estrutura do MPF mas que serviu de pretexto para escapar dos preceitos constitucionais da isonomia, da impessoalidade e do promotor natural. O procedimento representa evidente violação ao art. 129, §4º, combinado com art. 93, XV, da Constituição da República, como aponta representação em posse dos integrantes do Conselho Superior do MPF e do CNMP.
O primeiro registro do esquema data de 2015, quando a então procuradora-chefe em São Paulo, Anamara Osório da Silva, proibiu a livre distribuição de qualquer processo que mencionasse o apelido "lava jato", independentemente do conteúdo do feito.
Mas, "diante da reação contrária dos colegas — todos surpresos com a evidente ilegalidade de sua ordem —, acabou por recuar, mandando o caso à livre distribuição", segundo relato do procurador Thiago Lemos de Andrade.
A persistente Anamara, contudo, não desistiu. Mesmo deixando o comando regional da Procuradoria, com a ajuda de Rodrigo Janot, conseguiu restabelecer, mais tarde, a "burla à sistemática de distribuição vigente na PR-SP, "sem observância do protocolo de pesquisa de prevenção que deveria ser uniformemente aplicado a todos os feitos".
Lemos de Andrade abre parênteses: "O termo “Operação Lava Jato” vulgarizou-se de tal forma, que já não serve de parâmetro para aferição de conexão ou prevenção. Originalmente, a Operação Lava Jato de fato se referia a um caso criminal específico que tramitava perante a 13ª Vara da Justiça Federal no Paraná."
E continua: "À medida que o caso foi ganhando maior dimensão e fatos não conexos ao seu objeto original foram sendo descobertos, operaram-se desmembramentos que, uma vez remetidos às unidades e instâncias competentes, deram origem a novas investigações, para as quais mutirões também foram criados. Assim é que surgiram o Grupo de Trabalho da Lava Jato do Gabinete da Procuradoria-Geral da República e as Forças-Tarefa da Operação Lava Jato no Distrito Federal e nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. Para esses mutirões, o uso da grife “Lava Jato" não passava, como ainda não passa, de puro marketing institucional._
TRF-4 confirma absolvição de mulher que tirou habilitação falsa sem saber
Se a acusação não prova, de forma inequívoca, que o réu tinha ciência da falsidade do documento público, delito tipificado no artigo 287 do Código Penal, a sentença absolutória deve ser mantida. Afinal, sem a certeza de autoria de um crime, impera o brocado in dubio pro reo.
O fundamento foi empregado pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para confirmar sentença da 1ª Vara Federal de Paranaguá, que absolveu uma mulher por exibir Carteira de Habilitação de Mestre Amador (CHA) falsa ao ser abordada quando pilotava um jet ski na baía de Guaratuba, litoral sul do Paraná. Para os desembargadores, ficou claro que a ré seguiu as orientações do despachante — acostumado à burocracia das autoridades marítimas —, agindo de boa-fé. Assim, como acreditava que sua conduta era lícita, o dolo foi afastado.
Para o relator da apelação criminal, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, a ré foi negligente e imprudente, já que poderia ter buscado os órgãos oficiais para obter as informações corretas acerca da obtenção da habilitação. Mas não se pode dizer que sua conduta foi dolosa, na forma direta ou eventual, já que os indícios de autoria foram produzidos exclusivamente em sede de inquérito.
"Pela prova carreada aos autos, entendo que a ré não tinha intenção de buscar meios obscuros para obtenção da CHA, de modo que a conduta de uso de documento falso não é punível na forma culposa, sendo a absolvição medida que se impõe. Mantenho a absolvição, nos moldes dispostos pelo juízo a quo", escreveu no voto, negando a apelação do MPF. O acórdão foi lavrado na sessão telepresencial de 1º de julho.
A denúncia do MPF
O Ministério Público Federal (MPF), autor da denúncia, argumentou que as provas produzidas no inquérito foram confirmadas pelos elementos probatórios colhidos durante a instrução. Realçou o depoimento prestado pela acusada perante a autoridade policial, oportunidade em que reconheceu ter apresentado a CHA falsa ao servidor da Marinha do Brasil e que não fez exame teórico ou médico para a obtenção do documento.
Na denúncia, o MPF também destacou que o preenchimento de mero formulário no estabelecimento do próprio despachante não se assemelha à aplicação de uma prova, tampouco é capaz de induzir alguém a erro.
Falta de provas
O juízo de primeiro grau reconheceu a materialidade e a autoria do delito, já que a perícia comprovou a falsidade e a potencialidade lesiva da carteira de habilitação de mestre-amador. No entanto, não viu provas para amparar a condenação da motonauta, que restou absolvida com base no artigo 381, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP).
Para o juiz federal Alexandre Moreira Gauté, não se discute a vinculação da acusada com a carteira entregue ao servidor da Marinha no momento da abordagem, em que teria admitido a falsificação. É que essa versão não foi ratificada em juízo pela ré que, ao ser interrogada, exerceu o seu direito ao silêncio.
De outro lado, discorreu o julgador, o MPF não produziu qualquer prova, nem mesmo testemunhal, em juízo. As provas da materialidade e os indícios de autoria foram produzidas exclusivamente em sede de inquérito; ou seja, não foram confirmadas por provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
"Note-se que o MPF poderia ter produzido tranquilamente prova testemunhal, porém não o fez. Diante desse cenário, eventual condenação teria que se sustentar exclusivamente nos elementos colhidos na fase de investigação, o que é vedado pelo artigo 155 do Código de Processo Penal", fulminou na sentença absolutória.
O MPF interpôs apelação criminal no TRF-4, pedindo a reforma de sentença. Sustentou que a denunciada tinha ciência do delito, o que evidencia o dolo da conduta._
TJ-SP cria comissão de enfrentamento dos impactos da epidemia nas varas de falência
O corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, determinou a criação de uma comissão de enfrentamento dos impactos da epidemia da Covid-19 no funcionamento das Varas de Falência e Recuperação Judicial. O grupo está vinculado à Corregedoria e funcionará até o fim do estado de calamidade pública em São Paulo.
TJ-SPTJ-SP cria comissão de enfrentamento dos impactos da epidemia nas varas de falência
A comissão foi criada a pedido de juízes que atuam nas Varas Empresariais. Um dos motivos foi o aumento do movimento judiciário decorrente dos impactos da epidemia nas atividades empresariais. O grupo, composto pelos magistrados que atuam nas Varas, deverá apresentar, em até 30 dias, propostas de aperfeiçoamento dos setores judiciais, de conciliação e mediação em matérias de falência e recuperação judicial.
Ao determinar a instauração da comissão, o corregedor Ricardo Anafe elogiou a iniciativa dos juízes que formularam o requerimento, "os quais demonstraram abnegação, espírito público, criatividade e senso de oportunidade". A portaria de criação do grupo já foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico.
Suprema Corte dos EUA proíbe chamadas robotizadas a celulares
Por seis votos a 3, a Suprema Corte dos EUA rejeitou um pedido de organizações políticas e pesquisadores de opinião pública para revogar uma lei que proíbe chamadas robotizadas (ou por discagem de computador) a telefones celulares.
As organizações alegaram que a lei é inconstitucional, porque discrimina com base no conteúdo da chamada. Isso porque, em 2015, o Congresso abriu uma exceção na lei, que permitia ao governo federal fazer chamadas robotizadas para cobrar dívidas de cidadãos e empresas, que chegam ao valor total de US$ 4,2 trilhões de dólares.
Para resolver esse problema constitucional, a maioria dos ministros da corte decidiu que essa exceção deve ser eliminada. O ministro Brett Kavanaugh escreveu no voto da maioria que mesmo que um dispositivo da lei seja inconstitucional, não é preciso revogar toda a lei. Basta revogar o dispositivo.
As organizações políticas, incluindo de levantamento de doações para campanhas eleitorais, e pesquisadores de opinião pública queriam revogar a lei porque este é um ano de eleições para presidente, dois terços dos senadores e todos os deputados federais, bem como de cargos eletivos estaduais. É mais fácil mandar uma mensagem pré-gravada para todo mundo.
Mas se a Suprema Corte revogasse a lei, isso iria abrir a porteira para chamadas robotizadas de todos os tipos de organizações, incluindo de telemarketing e de empresas de cobrança.
Mas essa é uma lei pouco respeitada de qualquer forma. Só em 2019, o governo federal recebeu 3,7 milhões de reclamações contra chamadas robotizadas — fora as que foram apresentadas aos governos estaduais.
"Os americanos discordam apaixonadamente sobre muitas coisas. Mas são largamente unidos em seu desdém por chamadas robotizadas", escreveu Kaanaugh no voto da maioria.
"Por isso, a Lei de Proteção ao Consumidor de Telefone de 1991, que pretendeu botar um fim nesse aborrecimento das chamadas robotizadas, é provavelmente a lei mais popular do país. Manter a lei é até uma questão de bom senso", escreveu o ministro.
No voto da minoria, o ministro Neil Gorsuch escreveu que a lei deveria ser declarada inconstitucional, porque viola a liberdade de expressão. Para ele, a lei não é necessária porque as pessoas podem, em seus próprios celulares, bloquear chamadas não desejadas.
Frágil e vago, projeto contra fake news pode gerar aplicações arbitrárias
O Projeto de Lei 2.630/2020, que busca combater as fake news nas redes sociais, é frágil e vago. Se aprovado da forma como está, na avaliação da advogada Sandra Krieger, conselheira federal da OAB e do CNMP, pode levar a aplicações arbitrárias.
Sandra Krieger apresentou parecer ao Conselho Federal da OABOAB
A conclusão da advogada consta de parecer apresentado nesta terça-feira (7/7) em sessão do Conselho Federal da OAB. Nele, a advogada diz que o PL foi pensado para alvejar as grandes plataformas pelo temor do uso político e de ataque pessoal, como aconteceu nas eleições de 2018.
Aprovado às pressas na última semana pelo Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados e pode estimular a censura, segundo reportagem da ConJur. Krieger concorda. Para ela, o texto trata de forma superficial do problema da desinformação e desenvolveu mecanismos de vigilância em excesso, que podem violar a privacidade dos cidadãos, além de serem difíceis de fiscalizar.
O efeito colateral, diz, "será o acesso desmedido às informações privadas, facilitando, tecnicamente, o vazamento de dados pessoais, a censura e o controle/vigilância dos cidadãos; enquanto aqueles que pretendem difundir a desinformação encontrarão várias formas de fazê-lo, codificando informações para que os sistemas não consigam verificá-las como repetidas e utilizando meios como a deep web".
Logo no início do relatório, Krieger relembra que não há direito absoluto acerca da liberdade de expressão. No entanto, ressalva que o texto do legislativo tem objeto mal delineado, já que há um "vácuo na distinção entre público e privado".
"A solução do PL é insatisfatória, pois classifica os serviços como privados ou públicos, quando cada uma dessas plataformas tem funcionalidades de natureza pública e privada (envio de mensagem privada, postagens, etc)", explica.
A conselheira também criticou que o projeto não define o alcance do termo desinformação e do que é notícia falsa, o que dificulta sua aplicação e interpretação. Além disso, Krieger entende que adotar a expressão "rede social de mensagem privada" abrange muitos serviços, como o e-mail, que não tem relação nenhuma com a discussão de fake news.
Outro ponto rechaçados pela advogada trata do mecanismo de identificação por documento original e número de celular, que, para ela, poderia gerar riscos ao usuário, "além de estabelecer uma obrigação ultrapassada que anuvia o desenvolvimento na internet".
Já sobre o sistema de rastreamento de mensagem privada que promove o registro em massa de conteúdo, Krieger entende que "viola garantias constitucionais de sigilo de comunicações e fragiliza a presunção de inocência".
Por fim, a advogada também destaca que as regras do texto prejudicam a liberdade de expressão e os trechos que sugerem a retirada imediata de conteúdo das plataformas geram incentivo econômico para tal remoção.
Fábricas de desinformação
Sandra Krieger também enfrenta o tema da fabricação em massa de desinformação e o discurso de ódio. Ela aponta que, embora haja grande impulso para criminalizar condutas, não há qualquer evidência de que os tipos penais propostos sejam eficazes para isso.
Afirma ainda que não se pode ignorar que há empresas especializadas nas etapas da cadeia de impulsionamento, que criam ferramentas de disparo, ou buscam a compra e venda de bases de dados. Outro tópico importante é que muitos desses serviços são contratados de empresas do exterior, o que dificulta a investigação no Brasil.
"Todos esses atores participam de uma cadeia maior de desinformação e não serão enquadrados por um tipo penal singular, nem por uma solução simplista e genérica sobre desinformação", explica.
A votação do parecer na OAB deve ser retomada no dia 20, depois que a relatora receber as manifestações dos demais conselheiros. A proposta de Krieger é enviar a manifestação à Câmara para subsidiar os trabalhos.
Câmara não pode definir regras para processo político-administrativo, diz TJ-SP
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União, nos termos da Súmula Vinculante 46 do Supremo Tribunal Federal.
Reprodução/FacebookSede da Câmara Municipal de Buritama
O entendimento foi aplicado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para anular dispositivos de uma resolução da Câmara Municipal de Buritama que exigem quórum qualificado de 2/3 do total de vereadores para autorizar procedimentos por quebra de decoro e para a cassação de parlamentares por infrações dessa natureza.
O relator, desembargador Ferreira Rodrigues, afirmou que uma resolução da Câmara Municipal não pode, a pretexto de legislar sobre assunto de interesse local ou suplementar à legislação federal, com fundamento no artigo 30, incisos I e II, da Constituição, editar norma dispondo sobre processo de cassação de mandato de vereadores em casos de infrações político-administrativas, com alteração ou ampliação do que está disciplinado em legislação federal (Decreto-Lei 201/67).
Por isso, o colegiado reconheceu a inconstitucionalidade da norma por ofensa à disposição do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, aplicável aos municípios por força do artigo 144 da Constituição Estadual. “É importante considerar, sob esse aspecto, que as regras de competência legislativa traduzem verdadeiro instrumento de calibração do pacto federativo”, afirmou o relator. A decisão foi por unanimidade.
Prazo para fiduciante quitar dívida flui em dias corridos após apreensão do bem
Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material. Por isso, conforme o Código de Processo Civil de 2015, o prazo deve ser contado em dias corridos, não em dias úteis.
O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que, apesar de julgar parcialmente procedente a ação de busca e apreensão ajuizada por um banco, determinou à instituição que restituísse à devedora o valor relativo ao veículo apreendido e já alienado a terceiros. O TJ-PR considerou que a devedora pagou a dívida dentro do prazo estipulado pelo artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/1969 — contando-o, porém, em dias úteis, pois entendeu que teria natureza processual.
"O pagamento ou não da dívida do financiamento garantido pela alienação fiduciária não gera qualquer efeito endoprocessual, uma vez que não gera modificação nas posições jurídicas das partes na ação de busca e apreensão, pois não lhes cria faculdades e respectivos ônus, nem se relaciona à passagem de uma fase à outra do respectivo procedimento", afirmou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.
De acordo com a ministra, após a vigência do CPC/2015 e em decorrência da previsão do artigo 219, parágrafo único, o STJ tem sido chamado a definir a natureza de determinados prazos, a fim de estabelecer como deve ser feita a contagem: se em dias corridos ou em dias úteis.
Direito de sequela
A relatora também explicou que, a partir da entrada em vigor da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, passou a haver a possibilidade de, em cinco dias, contados da execução da liminar deferida na ação de busca e apreensão, o devedor fiduciante pagar integralmente a dívida.
"O pedido da ação de busca e apreensão é, primordialmente, reipersecutório, haja vista tratar-se do exercício do direito de sequela inerente ao direito real de propriedade incidente sobre o bem gravado com alienação fiduciária; e, por essa razão, ela não se confunde com a ação de cobrança, por meio da qual o credor fiduciário requer a satisfação da dívida", afirmou a ministra.
Exatamente porque o credor, sendo o proprietário do bem, tem o poder retirá-lo da posse de terceiros, Nancy Andrighi enfatizou que a ação de busca e apreensão tem causa de pedir próxima à relação de direito real, cuja condição resolutiva não se implementou em virtude da falta de pagamento.
Direito material
Nessa perspectiva, a ministra afirmou que o pagamento ou não da dívida no prazo do artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/1969 não se relaciona a ato que deve ser praticado no processo, tendo em vista que não interfere na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão, "não gerando consequências endoprocessuais para as partes envolvidas".
"Como consequência, a contagem de referido prazo deve, em observância ao artigo 219, parágrafo único, do CPC/2015, ser disciplinada pela legislação de direito material, em dias corridos, não incidindo, pois, a regra prevista no caput de referido dispositivo legal", apontou a relatora.
No caso concreto analisado pelo colegiado, considerando o cálculo em dias corridos do prazo para a quitação integral do financiamento garantido pela alienação fiduciária, Nancy Andrighi concluiu que tinha razão o banco credor, já que houve a consolidação da propriedade em seu nome antes da realização do pagamento pela devedora. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
Escritório LBCA cria aplicativo para gestão de testemunhas
O escritório Lee, Brock, Camargo Advogados criou um aplicativo para auxiliar advogados trabalhistas em audiências.
O APP de Gestão de Testemunhas Trabalhistas usa tecnologia da Diana, sistema de inteligência artificial do escritório, para disponibilizar para a empresa reclamada dados e análise de todos os seus processos trabalhistas, ativos e encerrados, com a consolidação de todos os depoimentos concedidos em audiência, seja do preposto, reclamante ou respectivas testemunhas.
Com o aplicativo, o advogado da empresa pode acessar a ferramenta pelo celular e conhecer o posicionamento ou inteiro teor dos depoimentos de determinadas testemunhas.
"É um facilitador porque contribui para aumentar a eficácia na gestão das oitivas trabalhistas, com acesso online às informações mais relevantes para a defesa, através de pesquisa por nome ou outra palavra-chave," afirma Anna Rita Almeida, sócia do LBCA e responsável pelo desenvolvimento do aplicativo._
Pesquisa do TST para Metas Nacionais de 2021 vai até 31 de julho
Cidadãos, partes em processos, advogados, integrantes do Ministério Público e associações podem participar, até 31 de julho, da Pesquisa para Elaboração das Metas Nacionais para 2021. O objetivo é tornar o processo de formulação de metas mais participativo, com o envolvimento de diversos colaboradores na sua elaboração.
As metas nacionais do Poder Judiciário representam o compromisso dos Tribunais com o aprimoramento do seu desempenho, com o objetivo de entregar à sociedade um trabalho jurisdicional mais ágil, efetivo e de qualidade. Elas foram criadas pelo Conselho Nacional de Justiça em 2009 e resultaram de acordo firmado pelos presidentes dos tribunais para o aperfeiçoamento da Justiça.
Desde então, diversos desafios foram temas das Metas Nacionais, como o aumento da produtividade judicial, a adoção de soluções alternativas de conflitos, a busca pela razoável duração dos litígios judiciais etc. Um desafio recorrente é a celeridade processual.
A partir de 2014, o CNJ instituiu um novo ciclo de planejamento e tornou o processo de formulação de metas mais participativo. Em 2019, o Tribunal Superior do Trabalho aplicou a terceira pesquisa, por meio da qual contou com a contribuição de diversos colaboradores do Tribunal, de cidadãos e de membros de Poder na elaboração das Metas Nacionais para 2020.
A partir dos resultados dessa iniciativa, o TST priorizou algumas ações, com foco no aumento da sua produtividade e na facilitação das rotinas diretamente relacionadas à atividade-fim, por meio da criação e do aperfeiçoamento de ferramentas como o Novo Sistema de Pesquisa de Jurisprudência e o Plenário Eletrônico.
Em razão do emprego de diversos esforços e apesar do aumento expressivo (cerca de 26%) do número de processos recebidos, a média da produtividade por ministro não apenas aumentou na ordem de 5,4% em relação a 2018, como superou a meta planejada para 2020.
Pela primeira vez, também houve queda do número médio de processos com mais de dois anos de distribuição, o que superou a meta estratégica prevista para 2020. Confirmando os resultados pertinentes ao enfrentamento do acervo, o TST, em 2019, julgou 331.040 processos, maior valor histórico até o momento. Com informações da assessoria de imprensa do TST._
Publicada em : 06/07/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
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