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Problema da leniência é não apurar valor integral do dano, dizem especialistas
Um dos principais problemas percebidos nos acordos de leniência é a falta de precisão para apurar o valor integral do dano causado pelas empresas. A análise é de especialistas de órgãos competentes para fazer a negociação.
"O dano é um o calcanhar de Aquiles para todo o setor público porque não há expertise, nem todas as ferramentas ? inclusive de pessoal ?para conseguir apurá-lo em operações grandes e complexas", afirmou a procuradora Samantha Dobrowolski, da Procuradoria Regional da 3ª Região, nesta quarta-feira (21/8), em evento promovido pela Folha de S. Paulo e o site Migalhas.
Debate no auditório da Folha, nesta quarta, na região central de São PauloConJur
Ainda que o acordo seja importante para prevenir futuros ilícitos, segundo a procuradora, precisa de aperfeiçoamento. Ela citou que é mais fácil apurar um dano causado na licitação de um prédio do que aquele feito em uma petrolífera ou em uma usina, como a de Belo Monte, no Pará.
"O problema não é só que os órgãos sejam ingênuos e despreparados, mas estamos anos-luz para trás do infrator, que tem toda a expertise em negócios. Ele jamais vai admitir o sobrepreço, porque isso é praticamente seu segredo comercial", disse, frisando que é importante que os agentes públicos saibam disso na hora de firmar o acordo.
A observação da procuradora não foi isolada no debate. O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, citou o acordo firmado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) com a Siemens. Nele, um capítulo é dedicado para trançar o dano que foi causado pela corrupção.
Segundo Dantas, a discussão no Brasil está mais focada no valor da multa do que no dano. Disse que mesmo que a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União façam esforço para saber os valores, elas não têm competência para "dar a última palavra sobre o dano".
Pior case
A intensificação da leniência ganhou holofotes com a operação "lava jato", em 2014. Para o ministro do TCU, no entanto, esse foi o "pior case possível para aplicação de um instituto novo".
O ministro relembrou que o acordo foi trazido para o Brasil com inspiração em institutos americanos. Dantas foi taxativo ao dizer que "o dever de casa" não foi feito direito, já que nos Estados Unidos a leniência é usada em caso de corrupção que envolva ofensa à concorrência.
"É um direito difuso, não material, e que não tem como ser calculado no detalhe. Como é impossível saber materialmente qual foi a lesão imposta a sociedade, é evidente que lá se permita um arbitramento pela autoridade no Executivo", afirmou.
Competência alastrada
Nos últimos anos surgiram questões como a disputa de órgãos pela responsabilidade para firmar o acordo, os parâmetros das negociações e também transparência nos processos.
A procuradora Samantha criticou o que chamou de "acordos parciais", aqueles em que não são consultados os órgãos antes de fechar os acordos. Ela alertou que, nesses casos, "a parte infratora pode escolher o órgão estatal com quem ela negocia, por mais que não tenha quitação, ela terá benefícios".
Do outro lado da negociação e atendendo ao jurisdicionado, o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, professor de Direito Penal da USP, defendeu a ideia de um "único balcão" para garantir a segurança jurídica do acordo.
De acordo com o advogado, atualmente "há um sistema de multi-agências" e uma "disputa institucional para aplicação de multas", que pôde ser vista em diversos casos da operação "lava jato".
Já na opinião do Advogado-Geral da União, André Mendonça, a leniência trouxe consigo a sistematização que, com mecanismos comuns de processo, não era possível alcançar. "Hoje é possível saber quem, como, quando e quanto pagou e em relação a qual contrato. É um número de elementos de convicção que nós não tínhamos antes", disse._
Problema da leniência é não apurar valor integral do dano, dizem especialistas
Um dos principais problemas percebidos nos acordos de leniência é a falta de precisão para apurar o valor integral do dano causado pelas empresas. A análise é de especialistas de órgãos competentes para fazer a negociação.
"O dano é um o calcanhar de Aquiles para todo o setor público porque não há expertise, nem todas as ferramentas ? inclusive de pessoal ?para conseguir apurá-lo em operações grandes e complexas", afirmou a procuradora Samantha Dobrowolski, da Procuradoria Regional da 3ª Região, nesta quarta-feira (21/8), em evento promovido pela Folha de S. Paulo e o site Migalhas.
Debate no auditório da Folha, nesta quarta, na região central de São PauloConJur
Ainda que o acordo seja importante para prevenir futuros ilícitos, segundo a procuradora, precisa de aperfeiçoamento. Ela citou que é mais fácil apurar um dano causado na licitação de um prédio do que aquele feito em uma petrolífera ou em uma usina, como a de Belo Monte, no Pará.
"O problema não é só que os órgãos sejam ingênuos e despreparados, mas estamos anos-luz para trás do infrator, que tem toda a expertise em negócios. Ele jamais vai admitir o sobrepreço, porque isso é praticamente seu segredo comercial", disse, frisando que é importante que os agentes públicos saibam disso na hora de firmar o acordo.
A observação da procuradora não foi isolada no debate. O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, citou o acordo firmado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) com a Siemens. Nele, um capítulo é dedicado para trançar o dano que foi causado pela corrupção.
Segundo Dantas, a discussão no Brasil está mais focada no valor da multa do que no dano. Disse que mesmo que a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União façam esforço para saber os valores, elas não têm competência para "dar a última palavra sobre o dano".
Pior case
A intensificação da leniência ganhou holofotes com a operação "lava jato", em 2014. Para o ministro do TCU, no entanto, esse foi o "pior case possível para aplicação de um instituto novo".
O ministro relembrou que o acordo foi trazido para o Brasil com inspiração em institutos americanos. Dantas foi taxativo ao dizer que "o dever de casa" não foi feito direito, já que nos Estados Unidos a leniência é usada em caso de corrupção que envolva ofensa à concorrência.
"É um direito difuso, não material, e que não tem como ser calculado no detalhe. Como é impossível saber materialmente qual foi a lesão imposta a sociedade, é evidente que lá se permita um arbitramento pela autoridade no Executivo", afirmou.
Competência alastrada
Nos últimos anos surgiram questões como a disputa de órgãos pela responsabilidade para firmar o acordo, os parâmetros das negociações e também transparência nos processos.
A procuradora Samantha criticou o que chamou de "acordos parciais", aqueles em que não são consultados os órgãos antes de fechar os acordos. Ela alertou que, nesses casos, "a parte infratora pode escolher o órgão estatal com quem ela negocia, por mais que não tenha quitação, ela terá benefícios".
Do outro lado da negociação e atendendo ao jurisdicionado, o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, professor de Direito Penal da USP, defendeu a ideia de um "único balcão" para garantir a segurança jurídica do acordo.
De acordo com o advogado, atualmente "há um sistema de multi-agências" e uma "disputa institucional para aplicação de multas", que pôde ser vista em diversos casos da operação "lava jato".
Já na opinião do Advogado-Geral da União, André Mendonça, a leniência trouxe consigo a sistematização que, com mecanismos comuns de processo, não era possível alcançar. "Hoje é possível saber quem, como, quando e quanto pagou e em relação a qual contrato. É um número de elementos de convicção que nós não tínhamos antes", disse._
Problema da leniência é não apurar valor integral do dano, dizem especialistas
Um dos principais problemas percebidos nos acordos de leniência é a falta de precisão para apurar o valor integral do dano causado pelas empresas. A análise é de especialistas de órgãos competentes para fazer a negociação.
"O dano é um o calcanhar de Aquiles para todo o setor público porque não há expertise, nem todas as ferramentas ? inclusive de pessoal ?para conseguir apurá-lo em operações grandes e complexas", afirmou a procuradora Samantha Dobrowolski, da Procuradoria Regional da 3ª Região, nesta quarta-feira (21/8), em evento promovido pela Folha de S. Paulo e o site Migalhas.
Debate no auditório da Folha, nesta quarta, na região central de São PauloConJur
Ainda que o acordo seja importante para prevenir futuros ilícitos, segundo a procuradora, precisa de aperfeiçoamento. Ela citou que é mais fácil apurar um dano causado na licitação de um prédio do que aquele feito em uma petrolífera ou em uma usina, como a de Belo Monte, no Pará.
"O problema não é só que os órgãos sejam ingênuos e despreparados, mas estamos anos-luz para trás do infrator, que tem toda a expertise em negócios. Ele jamais vai admitir o sobrepreço, porque isso é praticamente seu segredo comercial", disse, frisando que é importante que os agentes públicos saibam disso na hora de firmar o acordo.
A observação da procuradora não foi isolada no debate. O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, citou o acordo firmado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) com a Siemens. Nele, um capítulo é dedicado para trançar o dano que foi causado pela corrupção.
Segundo Dantas, a discussão no Brasil está mais focada no valor da multa do que no dano. Disse que mesmo que a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União façam esforço para saber os valores, elas não têm competência para "dar a última palavra sobre o dano".
Pior case
A intensificação da leniência ganhou holofotes com a operação "lava jato", em 2014. Para o ministro do TCU, no entanto, esse foi o "pior case possível para aplicação de um instituto novo".
O ministro relembrou que o acordo foi trazido para o Brasil com inspiração em institutos americanos. Dantas foi taxativo ao dizer que "o dever de casa" não foi feito direito, já que nos Estados Unidos a leniência é usada em caso de corrupção que envolva ofensa à concorrência.
"É um direito difuso, não material, e que não tem como ser calculado no detalhe. Como é impossível saber materialmente qual foi a lesão imposta a sociedade, é evidente que lá se permita um arbitramento pela autoridade no Executivo", afirmou.
Competência alastrada
Nos últimos anos surgiram questões como a disputa de órgãos pela responsabilidade para firmar o acordo, os parâmetros das negociações e também transparência nos processos.
A procuradora Samantha criticou o que chamou de "acordos parciais", aqueles em que não são consultados os órgãos antes de fechar os acordos. Ela alertou que, nesses casos, "a parte infratora pode escolher o órgão estatal com quem ela negocia, por mais que não tenha quitação, ela terá benefícios".
Do outro lado da negociação e atendendo ao jurisdicionado, o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, professor de Direito Penal da USP, defendeu a ideia de um "único balcão" para garantir a segurança jurídica do acordo.
De acordo com o advogado, atualmente "há um sistema de multi-agências" e uma "disputa institucional para aplicação de multas", que pôde ser vista em diversos casos da operação "lava jato".
Já na opinião do Advogado-Geral da União, André Mendonça, a leniência trouxe consigo a sistematização que, com mecanismos comuns de processo, não era possível alcançar. "Hoje é possível saber quem, como, quando e quanto pagou e em relação a qual contrato. É um número de elementos de convicção que nós não tínhamos antes", disse._
Cabe agravo contra intervenção de terceiros que altera competência
Cabe agravo de instrumento contra decisão que trata da admissão de terceiro em ação judicial, com o consequente deslocamento da competência para Justiça distinta. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nessa hipótese, a intervenção de terceiro ? recorrível de imediato por agravo de instrumento (artigo 1.015, inciso IX, do Código de Processo Civil) ?, além de influenciar o modo de se decidir a competência, exerce relação de dominância sobre ela, sendo cabível o uso do agravo.
No caso, o caso foi alterado da Justiça estadual para a Federal após a Caixa Econômica Federal manifestar interesse na ação envolvendo segurados e uma companhia de seguros.
A seguradora apresentou agravo contestando a decisão que tratou da admissão de terceiro e da mudança de competência. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que não era cabível o agravo. Diante disso, a seguradora levou o caso ao STJ.
Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi, reconheceu que neste caso é cabível o agravo. Ela explicou que, nestes casos, deve ser usado o critério da preponderância da carga decisória.
"A partir desse critério, conclui-se que a intervenção de terceiro exerce relação de dominância sobre a competência, sobretudo porque, na hipótese, somente se pode cogitar uma alteração de competência do órgão julgador se ? e apenas se ? houver a admissão ou inadmissão do terceiro apto a provocar essa modificação", disse.
Assim, complementou a ministra, é relevante examinar se o agravo interposto se dirige à questão da intervenção de terceiro ou à questão da competência. Segundo ela, o foco da irresignação da companhia de seguros foi o fato de que o interesse jurídico que justificou a intervenção da Caixa também existiria para todos os demais autores, tendo, em sua argumentação no recurso especial, apenas indicado que a remessa do processo para a Justiça Federal teria como consequência uma série de prejuízos processuais.
"Por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, conclui-se que a decisão que versa sobre a admissão ou inadmissão de terceiro é recorrível de imediato por agravo de instrumento fundado no artigo 1.015, IX, do CPC/2015, ainda que da intervenção resulte modificação ou não da competência ? que, nesse contexto, é uma decorrência lógica, evidente e automática do exame da questão principal", afirmou Nancy Andrighi. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
PF, MPF e CGU cumprem 21 mandados de prisão em operação no porto de Santos
Uma ação em conjunto da Controladoria-Geral da União (CGU), do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (22/8) a segunda fase da Operação Tritão, que investiga desvios na Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo), responsável pela gestão do porto de Santos.
Imagem aérea do porto de Santos
Nesta fase, foram expedidos 21 mandados de prisão temporária e 24 mandados de busca e apreensão, que estão sendo cumpridos em Santos, São Paulo, Guarujá, Ilhabela, Bragança Paulista, Serra Negra (SP), Duque de Caxias (RJ) e em Fortaleza.
De acordo com as investigações, uma organização estaria há anos fraudando licitações e contratos públicos celebrados pela estatal, e indicam que as irregularidades causaram prejuízos de cerca de R$ 100 milhões aos cofres da empresa.
"Com base em elementos de prova obtidos da deflagração da Operação Tritão, depoimentos prestados em colaboração premiada e diante de informações fornecidas por membros da atual diretoria da empresa, a PF detalhou e esclareceu as fraudes inicialmente investigadas, além de outras que permaneceram sendo executadas mesmo após a prisão de alguns membros da organização criminosa", informou a PF em nota.
Os investigados responderão às acusações de organização e associação criminosa, fraude a licitações, corrupção ativa e passiva.
Na primeira fase da operação, realizada em outubro do ano passado, teve como alvo licitações, supostamente fraudadas, para contratar softwares, serviços de consultoria em tecnologia da informação e digitalização de documentos.
A concorrência teria sido direcionada já na formulação dos editais, e empresas laranjas teriam participado dos certames para acobertar o suposto esquema e dar aparência de lisura ao processo.
Na ocasião, foram presos, entre outros, o então presidente da estatal, José Alex Botelho de Oliva, o superintendente jurídico, Gabriel Eufrasio, e o diretor de relações com o mercado, Cleveland Sampaio Lofrano.
Eles foram substituídos no comando da Codesp no mesmo dia, e soltos um mês depois após o juiz Fausto de Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conceder habeas corpus._
Delação premiada será tema de debate na OAB-RJ com dois ministros do STJ
?Delação premiada: doutrina e jurisprudência? é o tema do seminário que a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil promove na sexta-feira (23/8), com a participação dos ministros Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Junior, do Superior Tribunal de Justiça. O instituto da colaboração premiada será analisado sob os pontos de vista histórico, processual e ético.
Além dos ministros, participarão dos debates o presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira; o presidente da Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito da OAB-RJ, Luis Guilherme Vieira; a juíza aposentada Maria Lúcia Karam; o desembargador aposentado Geraldo Prado; o antropólogo Roberto Kant de Lima e os criminalistas Juarez Cirino dos Santos, Márcio Barandier, Nélio Machado, André Nascimento e Fernanda Prates.
O evento é gratuito e ocorrerá das 9h às 19h na sede da OAB-RJ, que fica na Avenida Marechal Câmara, 150, 4º andar, no centro do Rio. Para se inscrever, clique aqui._
PF deflagra operação contra ex-executivos da Odebrecht e ministros do PT
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira (21/8) mais uma fase da operação "lava jato", que tem como alvos principais de mandados de prisão os ex-executivos da Odebrecht Maurício Ferro, genro de Emilio Odebrecht, e Nilton Serson. O ex-presidente da Braskem, empresa do grupo, Bernardo Gradin é alvo de mandado de busca.
O ex-ministro Guido Mantega é um dos alvos da operação desta quarta-feira
A fase da operação tem como objetivo esclarecer suspeitas de pagamentos dos executivos aos ex-ministros de governos petistas Antonio Palocci e Guido Mantega. Os repasses estariam relacionados a edição das MPs (Medidas Provisórias) 470 e 472, que instituíram refinanciamento de dívidas fiscais que beneficiaram as empresas.
Ao todo, além dos mandados de prisão temporária (com prazo de cinco dias), a PF cumpre outros 11 mandados de busca e apreensão em São Paulo e na Bahia.
Os advogados dos alvos da operação ainda não se manifestaram._
É incabível reabrir discussão na segunda fase da ação de exigir contas
Na segunda fase da ação de exigir contas, em que se aprecia as contas apresentadas e o eventual saldo existente, é incabível a reabertura de discussão sobre questões pertinentes à primeira fase.
Com base nesse entendimento, a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu de parte do recurso de um banco contra sentença que declarou saldo superior a R$ 10 mil da instituição financeira com uma empresa de embalagens.
?A apelação interposta pela ré contra a sentença proferida na segunda fase de ação de prestação de contas não pode ser conhecida, quanto às alegações de descabimento da ação de exigir contas por falta de interesse processual, bem como quanto à prescrição da pretensão de exigir contas, por implicar ofensa aos arts. 223, 502, 505, 507, 508 e 966, do CPC/2015, sendo certo que a imutabilidade da coisa julgada, assim como sua eficácia preclusiva incidem, inclusive, em matéria de ordem pública?, disse o relator, desembargador Rebello Pinho.
O relator afirmou que a via adequada para uma eventual rescisão da sentença transitada em julgado da primeira fase da ação de exigir contas seria uma ação rescisória, e não a apelação contra a sentença da segunda fase, conforme o art. 966 do CPC/2015.
Por entender que houve ?resistência injustificada? ao andamento do processo, Rebello Pinho também condenou o banco réu ao pagamento de multa de 9% do valor corrigido da causa por litigância de má-fé.
?A intenção deliberada da prática da conduta em questão restou evidenciada com alegação, no recurso de apelação, de matéria já decidida e rejeitada na primeira fase da ação de exigir contas, além de outra que deveria ter sido deduzida na primeira fase da ação de exigir contas. Restou, portanto, configurada litigância de má-fé, na forma do art. 80, IV, do CPC?, concluiu o desembargador.
No mais, foi mantida integralmente a sentença de primeira instância. A decisão na Câmara foi por unanimidade._
Assumir cargo não dá direito ao mesmo salário de antigo funcionário
O empregado que ocupa cargo vago em definitivo não tem direito a salário igual ao do antecessor. O entendimento, pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 159, foi aplicado pela corte ao reformar que havia condenado a Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro a pagar diferenças de gratificação de função a uma empregada pelo exercício de cargo de gerência.
De acordo com a 2ª Turma do TST, no caso, a substituição foi definitiva, e não em caráter eventual, o que não dá direito à remuneração percebida pela empregada substituída.
Na ação, ela exigia gratificação de função que sua antecessora recebia. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) julgaram procedente o pedido. Para o TRT-1, a empregada que assume o cargo de outra não tem direito, necessariamente, ao mesmo salário da colega que o exercia. No entanto, é dever do empregador observar a isonomia de tratamento entre os empregados, e, no caso, não se trata de salário, mas de gratificação concedida pelo exercício de determinado cargo.
Relator do recurso, ministro José Roberto Pimenta, ressaltou que, de acordo com o TRT, a empregada havia assumido a função de gerente administrativo de modo definitivo, e não apenas eventual. Nessa circunstância, não há direito à remuneração percebida pela empregada substituída.
O ministro lembrou que, de acordo com a Súmula 159 do TST, o substituto tem direito às diferenças salariais em relação ao substituído enquanto perdurar a substituição. No entanto, no caso de vacância definitiva do cargo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito ao salário igual ao do antecessor. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST._
TRT-18 afasta validade de anotações em carteira de trabalho
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás, afastou a validade de anotações feitas na carteira de trabalho de um motorista porque o documento só foi devolvido depois que ele ajuizou ação contra a empresa.
Empresa sío devolveu a carteira de trabalho do empregado em audiência
Marcos Santos / USP Imagens
O relator do caso, desembargador Mario Bottazzo, considerou a falta de provas nos autos de que o contrato feito entre a construtora e o motorista era de experiência e que teria se iniciado em 8 de março.
A decisão reforma sentença em relação ao período do contrato, entre os dias 13 e 20 de março de 2019, e mantém a modalidade de contrato por prazo indeterminado.
O processo foi movido pedindo o reconhecimento de contrato de trabalho com prazo indeterminado, garantindo assim verbas trabalhistas. Na ação, ele alegou que entregou a carteira, mas não a recebeu de volta e também não sabia informar como seu contrato foi registrado pela empresa.
A construtora reconheceu o vínculo trabalhista na modalidade experimental, e informou que o rompimento do contrato aconteceu porque o motorista teria recebido uma proposta de trabalho melhor e pedido demissão da empresa.
Segundo o relator, a empresa só devolveu a carteira de trabalho do empregado em audiência, com a anotação de contrato de experiência entre os dias 8 a 20 e março de 2019.
"É certo que as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado geram presunção ?iuris tantum?, mas isso sob a condição de que o documento tenha sido devolvido ao empregado no prazo legal", entendeu o magistrado, ao afastar o valor da anotação na CTPS. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18._
Liminar do STF suspende multa aplicada pelo TCU a advogado parecerista
Diante da inexistência de entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilização do parecerista por danos causados ao erário, a ministra Cármen Lúcia suspendeu decisão do Tribunal de Contas da União que multou um advogado parecerista por licitação considerada irregular.
Na decisão, TCU multou em R$ 5 mil o ex-assessor da Secretaria Municipal de Saúde de Dourados (MS) por emitir parecer jurídico em licitação para a compra de medicamentos para um hospital. Segundo o TCU, o parecer teria frustrado o caráter competitivo da licitação.
Na decisão, o Tribunal de Contas citou precedente do Supremo que permitiu a possibilidade de responsabilizar advogado público por suas manifestações em processo de licitação. No caso, afirmou o TCU, o advogado público se equipara ao ex-assessor.
Na decisão liminar, Cármen Lúcia observa que a controvérsia sobre a responsabilização de parecerista por danos ao erário ainda não foi definitivamente resolvida pelo Supremo e necessita de ?apreciação mais aprofundada?, conforme anotado em precedente do ministro Edson Fachin (MS 35.815) e dela própria (MS 36.025).
A ministra destacou que a iminência da execução da sanção imposta pelo TCU representa, em tese, ameaça à eficácia de posterior concessão do pedido, justificando a concessão da cautelar.
A relatora salientou que a suspensão liminar do acórdão não constitui antecipação do julgamento de mérito nem reconhece direito ou consolida situação fática ou administrativa, sendo necessária unicamente para resguardar ?situação a ser solucionada no julgamento de mérito para não se frustrarem os objetivos da ação". Com informações da assessoria de imprensa do STF._
Tribunal de Justiça de São Paulo julga mais de 84 mil recursos em julho
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou 84.380 recursos durante o mês de julho, entre decisões colegiadas (62.320), decisões monocráticas (9.374) e recursos internos (12.686). No mesmo mês, também foram distribuídos 76.304 processos em segunda instância.
ReproduçãoDesembargadores do TJ-SP julgaram mais de 84 mil recursos no mês de julho
A Seção de Direito Privado julgou 49.754 recursos, enquanto a de Direito Público decidiu outros 17.038, e a Seção Criminal, mais 14.115.
O Órgão Especial foi responsável por 115 julgamentos, e a Câmara Especial, por outros 3.358.
Cerca de 330 mil recursos seguem em andamento na corte paulista.
De janeiro e julho deste ano, o número de processos julgados passa de 582 mil. Até 31 de julho, foram 437.894 decisões colegiadas, 54.968 decisões monocráticas e 89.421 recursos internos. O mês com maior número de julgamentos foi fevereiro (98.678)._
Publicada em : 19/08/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
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