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Cumprida a pena, condenados poderão ser jurados na Califórnia
O governador da Califórnia, Gavin Newsom, sancionou na semana passada uma nova lei que irá permitir a ex-condenados servir como jurados em julgamentos criminais, desde que tenham cumprido suas penas. A aprovação da lei que restabelece esse direito dos ex-condenados se deve, em grande medida, aos esforços da Associação dos Defensores Públicos da Califórnia e da American Civil Liberties Union (ACLU).
Há exceções na Lei apelidada de ?Direito ao júri de seus iguais? (?Right to a Jury of Your Peers? ? Senate Bill no 310). Ela não favorece ex-condenados ainda em liberdade condicional, com pena suspensa ou que estão sujeitos a qualquer forma de supervisão, depois de libertados. E exclui, definitivamente, ex-condenados que foram obrigados a se registrar como criminosos sexuais.
As exceções não existiam no projeto de lei que tramitou na Assembleia Legislativa do estado. Mas os legisladores foram obrigados a aceitá-las para que a Promotoria Pública do estado retirasse sua oposição ao PL.
A Califórnia se somou a um grupo de mais de 20 estados dos EUA que restabelecem o direito de ex-condenados de integrar o júri. Mas apenas quatro estados ? Colorado, Illinois, Maine e Oregon ? restabelecem esse direito sem restrições. Os demais estados não reconhecem facilmente esse direito. Quatro estados ? Arkansas, Georgia, Kentucky e Oklahoma ? proíbem ex-condenados de integrar júris pelo resto de suas vidas.
A luta para restaurar os direitos de ex-condenados ? de ser jurado e de votar ? tem muito a ver com questões raciais. A senadora estadual Nancy Skinner, autora do PL, disse aos sites Law.com-Recorder e da FOX KTVU que 30% dos negros do estado não podem servir como jurados porque tiveram alguma espécie de condenação.
Muitos dos casos são de delitos de pequena monta, como o de jovens que pintam muros com grafite ou que foram pegos fumando maconha em escola do ensino secundário.
O defensor público Brendon Woods, do condado de Alameda, na região de São Francisco, disse aos sites que é uma tristeza ver um jovem negro confiante de que vai provar sua inocência no julgamento, só para perder todas as esperanças quando vê o júri composto apenas por pessoas brancas.
A Constituição dos EUA diz que o réu tem o direito a um ?júri de iguais? (jury of peers). Mas, não parece a um réu negro que um júri formado apenas por brancos seja um ?júri de iguais? ? especialmente em um país com história de racismo explícito.
A perda de direitos nos EUA é vista como uma das ?consequências colaterais de condenação criminal?. Os defensores dessas ?consequências? argumentam que pessoas que cometem crimes quebraram o contrato social. E, ao fazê-lo, renunciaram a seus direitos de participar de uma sociedade civil.
No caso específico da lei da Califórnia, argumentam que ex-condenados não irão proceder com imparcialidade, ao integrar o corpo de jurados._
As ilegalidades das súmulas nos julgamentos administrativos e a reforma tributária
Em nossa coluna de 9 de setembro comentamos a ilegalidade do uso de ?súmulas? nos julgamentos de processos administrativos pelos órgãos fazendários em todos os níveis: federal (CARF), estadual (TIT) e municipal (CMT).
Uma das maiores ilegalidades é a inobservância de cláusulas pétreas da Constituição Federal, contidas nos artigos 5º e 37.
O artigo 5º, no inciso LXXVIII determina:
?LXXVIII ? a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.?
Por sua vez ordena o artigo 37:
?A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.?
Apesar da clareza do texto constitucional, os mencionados órgãos julgadores criaram ?súmulas? que ignoram os princípios da duração razoável do processo e os de legalidade, quando declaram inaplicável a prescrição intercorrente, já reconhecida em todas as instâncias de nosso judiciário. Em síntese: imaginam que o julgamento pode ocorrer quando bem entenderem, submetendo os contribuintes a um processo infinito.
O TIT pela ?súmula? 04/2003 diz que ?Não é admissível a prescrição intercorrente no processo administrativo tributário.?
O Carf invoca uma ?súmula vinculante? de nº 11, onde afirma que ?Não de aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.? Os julgadores municipais também usam o mesmo argumento para descumprir a Lei Maior.
Tais ?tribunais? pretendem que o contencioso tributário possa ser resolvido administrativamente, com o principal objetivo de evitar perdas para o erário. Os julgamentos são isentos de custas e não há condenação em honorários quando o contribuinte consegue provar que o lançamento é improcedente. Se o julgamento é contrário ao fisco no judiciário, o poder público (fazenda) deve arcar com custas e honorários de advogados.
Por outro lado, os membros desses órgãos julgadores são remunerados, seja através de jetons pelo comparecimento, pelos salários recebidos ou mesmo gratificações vinculadas aos resultados, quando pertençam ao quadro de servidores públicos.
O pior de tudo é quando o julgamento resulta em empate e o representante do fisco tem o chamado ?voto de qualidade?, rompendo-se o princípio da isonomia.
Ninguém pode ignorar a necessidade urgente de uma reforma tributária, que depende de emenda constitucional. Mas não vimos em nenhuma das propostas em discussão qualquer referência aos direitos fundamentais dos contribuintes, parecendo que a única preocupação dos proponentes está na arrecadação.
Para que tenhamos justiça tributária é necessário implantar uma tabela progressiva do imposto de renda, conforme já comentamos em nossa coluna de 25/01/2016:
?A tabela de retenção do imposto de renda está defasada em cerca de 72%. O limite de isenção, que deveria ser de pouco mais de R$ 3.250,00, levando em conta apenas o índice oficial da inflação, foi fixado para este ano em R$ 1.903,98. Sendo a tabela progressiva, o assalariado que recebe R$ 4.000 (já descontada a previdência) arcará com o desconto de R$ 263,87, quando deveria pagar apenas R$ 57,15. Fica prejudicado em R$ 206,72, o que daria para pagar a condução do mês todo ou comprar umas duas camisas razoáveis. Se a renda mensal chegar a R$ 30.000 o prejuízo mensal é de R$ 614,09, mais de R$ 7.200,00 num ano.?
Essa defasagem ocorre desde 1996 e atualmente alcança 83%, a prejudicar especialmente os trabalhadores assalariados, contribuintes que não encontram formas de fugir a essa injustiça.
Tal iniquidade aumenta a informalidade, já estimada em de 40 milhões de trabalhadores sem registro. O tão desejado equilíbrio fiscal não passa apenas pelo nível da arrecadação, pois esbarra no crescimento da despesa obrigatória.
Não há espaço na nossa economia para aumentar a carga tributária. Assim, a única saída é cortar despesas, como já fazem os chefes de família hoje.
Como já afirmei várias vezes: a reforma tributária deve atingir três objetivos básicos: redução da carga tributária, simplificação da burocracia fiscal e segurança jurídica.
O Congresso Nacional deve se preocupar com isso e inserir tais objetivos nas propostas em debate, para que tenhamos algo que mereça o nome de Justiça Tributária!_
STJ decidirá se ambulância do Samu precisa ter enfermeiro
Por meio de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça definirá se é obrigatória presença de enfermeiro em ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Repetitivo decidirá se é obrigatória presença de enfermeiro em ambulâncias do Samu Rovena Rosa/Agência Brasil
Em sessão virtual, a 1ª Seção do STJ decidiu afetar um recurso especial para discutir se a falta desse profissional fere a Lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem.
Segundo o relator do recurso afetado, ministro Og Fernandes, a questão já foi analisada diversas vezes, tendo recebido decisões diferentes dos tribunais regionais federais.
A controvérsia está cadastrada como Tema 1.024 no sistema de repetitivos do STJ. A questão submetida a julgamento é a seguinte:
"Definir se a composição da tripulação das Ambulâncias Tipo B e da Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) sem a presença de profissional da enfermagem nega vigência ao que dispõem os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem."
Na decisão, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre a mesma questão jurídica, até o pronunciamento do STJ.
O recurso especial afetado questiona acórdão do TRF da 4ª Região que analisou a controvérsia em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e decidiu que os trabalhos da equipe de enfermagem são coordenados por profissional enfermeiro, não havendo obrigatoriedade de que este integre a tripulação do Samu nas ambulâncias em que não seja indicada a potencial necessidade de intervenção médica.
Og Fernandes destacou que, sem o pronunciamento do STJ, é possível que persista a divergência jurisprudencial atualmente existente nos Tribunais Regionais Federais sobre o tema ? o que pode gerar insegurança jurídica e falta de isonomia na prestação da saúde aos cidadãos das diferentes regiões do país.
"Essa é a oportunidade, portanto, para que o STJ exerça sua função primordial de uniformizar a interpretação da lei federal no Brasil, evitando que prossigam as controvérsias sobre matéria de tão alto relevo e repercussão no cotidiano da população", explicou o ministro ao justificar a afetação do recurso. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Estudante que teve pequeno acréscimo de renda mantém bolsa do Prouni
Com base no princípio da razoabilidade, a 1ª Turma do do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que restabeleceu bolsa integral do Prouni a um estudante que teve um aumento de R$ 196 em sua renda.
Relatora do recurso no STJ, ministra Regina Helena Costa, destacou que o aumento na renda familiar do estudante não promoveu uma mudança significativa que lhe permitisse o custeio das mensalidades sem comprometer a sua subsistência.
Citando precedentes da 2ª Turma, afirmou ser aplicável o princípio da razoabilidade na interpretação da lei que institui os critérios para a concessão de bolsas do Prouni, "de modo a ser alcançada a finalidade precípua do diploma legal, qual seja, oportunizar o acesso de estudantes de baixa renda à educação superior, em instituições de ensino privadas".
No caso, o aluno foi informado pela coordenadoria do Prouni que, por causa do aumento na renda, teria direito a apenas 50% de bolsa. Inconformado, o estudante buscou o Judiciário e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região garantiu a bolsa integral.
O TRF-4 entendeu que não houve mudança substancial na renda do aluno, não sendo razoável cancelar a bolsa integral, pois não foi comprovada a mudança de sua condição socioeconômica.
No recurso especial negado pelo STJ, a União alegava que, de acordo com a Lei 11.096/2005, a bolsa integral só poderia ser concedida se a renda familiar per capita não excedesse o valor de um salário mínimo e meio. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Cabe agravo contra decisão que aumenta multa em tutela provisória
A decisão que aumenta multa fixada anteriormente por descumprimento de decisão liminar é atacável por agravo de instrumento. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal da Justiça ao permitir o agravo de uma financeira nesta hipótese.
No caso, foi astreinte inicial foi majorada por nova decisão interlocutória. Contra essa nova decisão, a financeira apresentou o agravo, o qual não foi conhecido pelo juízo sob o argumento de que o aumento de multa não está contemplado na lista do artigo 1.015 do CPC/2015.
Ao acatar o recurso da financeira, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, lembrou que a Corte Especial, ao julgar o Tema 988 dos recursos repetitivos, concluiu expressamente pela impossibilidade de interpretação extensiva e de analogia para alargar as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.
No entanto, segundo a ministra, o provimento do recurso especial da financeira não se justifica por analogia ou interpretação extensiva, mas, sim, a partir de uma compreensão sobre a abrangência e o exato conteúdo do inciso I do artigo 1.015.
De acordo com a ministra, o conceito de "decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória" abrange as decisões que examinam a presença ou não dos pressupostos que justificam o deferimento, o indeferimento, a revogação ou a alteração da tutela provisória e também as decisões que dizem respeito ao prazo e ao modo de cumprimento da tutela ? bem como à adequação, suficiência, proporcionalidade ou razoabilidade da técnica de efetivação da tutela provisória.
Para a relatora, esses fatores justificam que o inciso I do artigo 1.015 seja "lido e interpretado como uma cláusula de cabimento de amplo espectro, de modo a permitir a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias que digam respeito não apenas ao núcleo essencial da tutela provisória, mas também que se refiram aos aspectos acessórios que estão umbilicalmente vinculados a ela".
No caso analisado, Nancy Andrighi destacou que não há dúvida de que a decisão subsequente ao primeiro pronunciamento jurisdicional versou sobre a tutela provisória.
"Na hipótese, houve a majoração da multa anteriormente fixada em razão da renitência da recorrente", disse a relatora. No entanto, ela assinalou que "a alegação da recorrente é justamente de que houve o cumprimento tempestivo da tutela provisória e, consequentemente, não apenas inexistiriam fundamentos para a incidência da multa, como também não existiriam razões para majorá-la". Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Decreto-Lei 73/66 e a isenção de tributos federais no seguro rural
Embora as legislações não sejam recentes a respeito do tema que iremos tratar, este ainda é contemporâneo e impõe nossa avaliação, uma vez que, salvo melhor juízo, não temos posicionamento dos tribunais superiores.
A nossa discussão envolve a edição do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, o qual buscou dispor a respeito do Sistema Nacional de Seguros Privados, regulando as operações de seguros e resseguros. Constituiu-se, assim, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), das Sociedades Seguradoras e Resseguradoras, as quais tinham permissão para operar (atuar economicamente) com seguros e resseguros privados.
Esta legislação, de forma expressa, com o claro objetivo de proteger uma das principais atividades econômicas brasileiras, que é o agronegócio, bem como o fato de que existem peculiaridades que merecem ser resguardadas (fatores de riscos e perdas relativos à atividade rural), estabeleceu no artigo 19 que:
?Art 19. As operações de Seguro Rural gozam de isenção tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais?[1] .
Este texto normativo é objeto de polêmica ainda não solucionada no sentido de avaliar a amplitude da extensão da isenção concedida quanto aos tributos federais, notadamente, IOF, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Desde logo, é preciso esclarecer que inexiste dúvida de que referida isenção prevista em Decreto-Lei foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não sendo aplicável o artigo 41 do ADCT.
Da mesma forma, diante de clara previsão no artigo 23, do RIOF (Decreto 6.306/2007), a isenção se aplica ao IOF, ao explicitar que: ?Art. 23. É isenta do IOF a operação de seguro: (...) III - rural (Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, art. 19);?
A grande discussão envolve os demais tributos.
Conforme citação do texto normativo temos: (i) ? uma legislação voltada para regulamentar o setor de seguros e resseguros; (ii) ? há previsão expressa de isenção no artigo 19 para referida atividade em proteção a determinado segmento econômico relevante, que é o agronegócio; (iii) ? tal isenção estabelece que esta se aplica às operações de seguro rural; (iv) ? do mesmo, aponta que ela será irrestrita; (v) ? sendo que o gozo desta isenção em tais operações se dará para quaisquer impostos ou tributos federais.
Há uma corrente que interpreta referido dispositivo legal no sentido de que, dado o fato de enunciar ser a isenção aplicável à operação de seguro rural, referida expressão estaria totalmente relacionada à hipótese de incidência ou regra matriz de incidência do imposto sobre operações de seguros (IOF-seguro), sobretudo, diante do artigo 111 do Código Tributário Nacional [2].
Acreditamos, todavia, que o texto normativo seja na sua literalidade ou mesmo finalidade não se restringe ao imposto sobre operações de seguro (IOF-seguro).
Ora, como primeiro ponto quanto ao artigo 111, do Código Tributário Nacional, é preciso pontificar que não se deve confundir interpretação literal com restritiva, além do que não se impede (na verdade, se impõe) averiguar a finalidade normativa do texto legal.
Bem por isso, o próprio Superior Tribunal de Justiça em questões voltadas à interpretação de isenções e a aplicação do artigo 111, do Código Tributário Nacional, tem reconhecido de forma explícita que tal dispositivo não impede a interpretação finalística dos textos legais, eis que não se confunde interpretação literal com restritiva, além de inexistir impedimento à aplicação de referido método hermenêutico, a fim de que se alcance o efetivo propósito e finalidade normativa[3], podendo-se citar exemplos ligados à isenção de IRPF no caso de moléstia grave[4] ou mesmo para ganho de capital de imóvel.[5]
Aliás, em recente decisão o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) muito bem apontou a extensão de referido texto legal:
?BENEFÍCIOS FISCAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CTN A luz do art. 111 do CTN, as normas concessivas de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma linear e neutra, de sorte a garantir que seus efeitos não sejam estendidos à hipóteses nelas não contempladas, nem tampouco restringidos para afastar a sua incidência dos fatos explicita ou implicitamente contidos na regra isentiva.?[6]
Por isso, não resta dúvida de que, o artigo 111 do CTN não impede a interpretação finalística, inclusive, com o objetiva de afastar a tributação em fatos que estejam implícitos.
Deste modo, ao interpretar o artigo 19 do DL 73/66, identificamos uma finalidade e extensão que não se restringe ao IOF. Ao contrário, nos parece que este posicionamento viola até mesmo a legalidade e o próprio artigo 111 do CTN.
Isto porque, o legislador não traz palavras inúteis e devemos nos atentar a cada ponto deste dispositivo.
Neste sentido, temos o início do texto onde dispõe que ?as operações de seguro rural gozam de isenção?. Equivale dizer: os negócios jurídicos denominados de seguro rural realizados pelas seguradoras usufruem de uma isenção tributária.
Percebe-se, portanto, com clareza que o dispositivo não trata ainda do tipo de tributo que teria isenção, mas, entre as diversas atividades e negócios jurídicos que realizam as seguradoras, um que o legislador pretendeu não tributar, qual seja o seguro rural (operação com seguro rural).
Após tal trecho, outro aspecto relevante seria ?isenção tributária irrestrita?. Pretende, com isso, deixar expressamente pontuado que não se deve buscar interpretações restritivas, regulamentações que impeçam o gozo de referida isenção.
Deste modo, chegamos a outro aspecto relevante, ao enunciar que: ?de quaisquer impostos ou tributos federais?.
Ora, é de clareza meridiana que a isenção tributária resguarda as seguradoras, em operações (ou negócios jurídicos) de seguro rural, de não sofrer tributação (isenção) de qualquer imposto ou tributo. Bem por isso, a literalidade do texto normativo e finalidade não vincula a um determinado imposto (IOF), permitindo o gozo da isenção com maior amplitude sem ferir a legalidade.
Não haveria razão para se preceituar ?quaisquer impostos ou tributos?, se a isenção fosse restrita ao IOF.
A literalidade estabelecida permite afirmar que o Fisco Federal estará impedido de exigir qualquer imposto ou tributo quando se tratar de operação de seguro rural. Ao utilizar tributos, a extensão da isenção para além do IOF é mais evidente.
Aliado a tal literalidade, ao se buscar a finalidade deste texto normativo, tem-se que buscou, em proteção ao agronegócio, impedir a tributação, seja qual for ela, independentemente do imposto ou tributo, a fim de que este instrumento tivesse um custo inferior, permitindo maior acesso aos produtores rurais, de tal sorte que a carga fiscal não fosse um fator que impedisse a sua utilização. Isentar somente do IOF seria algo de menor relevante e não permitiria atingir efetivamente a finalidade que se buscou alcançar.
Mas, diante de tais considerações, quais seriam os tributos isentos?
Entre os tributos federais, além do IOF, entendemos que as receitas decorrentes de negócios jurídicos de seguro rural serão isentas também do IRPJ.
Restam ainda a CSLL, bem como PIS e COFINS.
Aqui a discussão é maior, uma vez que, dentro de uma avaliação clássica de isenção, tendo em vista que esta adveio em 1966, não caberia sua aplicação para tributos que não existiam aquela época. A isenção impediria a exigência de crédito tributário (exclusão ? artigo 177, CTN) para tributos vigentes quando de sua instituição pelo artigo 19.
De fato, neste aspecto, a questão é mais complexa. Sem embargo, buscaremos traçar algumas reflexões.
Não há dúvida de que esta é a regra e há de ser tomada como premissa.
Mas, se o legislador apresentar uma redação do texto normativo que garanta uma isenção de forma ampla, objetivando impedir a exigência de quaisquer tributos sobre determinadas operações. Não seria possível?
Inexiste dúvida de que a CSLL, PIS e COFINS, não existiam quando do surgimento da isenção, porém, é preciso refletir que: (i) ? a literalidade estabelece que esta é irrestrita e abrange quaisquer impostos ou tributos, ou seja, de certo modo autoriza o entendimento no sentido de que referido negócio jurídico não dever ser objeto de tributação independentemente do que existia naquele momento ou que se criar, de tal maneira que a forma de alterar esta previsão seria a sua revogação ou lei posterior em sentido contrário; (ii) ? não nos parece que a finalidade almejada seja restritiva e com olhar exclusivo para o que existia à época do surgimento daquela, ao contrário, buscou uma proteção em face da voracidade do Fisco Federal ao longo do tempo, impedindo que impostos e tributos, mesmo que criados posteriormente, pudesse atingir este tipo de negócio jurídico; (iii) ? quanto à CSLL, ao se avaliar sua forma de tributação, está se assemelha a um adicional do IRPJ.
Em tais condições, possível concluir, apesar da controvérsia, que a isenção prevista no artigo 19, do DL 73/66 impede a exigência de IOF, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nas operações de seguro rural.
1 - Sabemos da existência da Lei Complementar .137/2010, que enuncia: ?Art. 22. Revogam-se: (...) III - o art. 19 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, a partir de 1o de julho do ano seguinte ao do início de operação do Fundo;?. O art. 19 ainda permanece vigente pois não houve a criação deste fundo.
2 - ?Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.?
3 - ?1. Na hermenêutica jurídica, o aplicador do direito deve se ater ao seu aspecto finalístico para saber o verdadeiro sentido e alcance da norma.? (STJ, REsp 330.677/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 306).
4 - ?TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, § 5º) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI 9.250/95, ART. 30). INTERPRETAÇÃO. 1. Trata-se de ação processada sob o rito ordinário ajuizada por TEREZINHA MARIA BENETTI PORT objetivando ver reconhecida a isenção de imposto de renda retido sobre os seus proventos de aposentadoria com fundamento na Lei 9.250/95, art. 30, por ser portadora de cardiopatia grave. A sentença julgou procedente o pedido ao reconhecer que a restituição deve ocorrer a partir do acometimento da doença. O TRF/4ª Região negou provimento ao apelo voluntário e à remessa oficial sob os mesmos fundamentos utilizados na sentença. Recurso especial da Fazenda apontando violação dos arts. 30 da Lei 9.250/95 e 39, §§ 4º e 5º do Decreto 3.000/99. Defende que o art. 39, §§ 4º e 5º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) estabelece que as isenções no caso das moléstias referidas no art. 30 da Lei 9.250/95 aplicam-se a partir da emissão do laudo ou parecer que as reconhecem. Sem contra-razões. 2. A Lei 9.250/95, em seu art. 30, estabelece que, para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). O Decreto 3.000/99, art. 39, § 5º, por sua vez, preceitua que as isenções deverão ser aplicadas aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo pericial ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão. 3. Do cotejo das normas dispostas, constata-se claramente que o Decreto 3.000/99 acrescentou restrição não prevista na lei, delimitando o campo de incidência da isenção de imposto de renda. Extrapola o Poder Executivo o seu poder regulamentar quando a própria lei, instituidora da isenção, não estabelece exigência, e o decreto posterior o faz, selecionando critério que restringe o direito ao benefício. 4. As relações tributárias são revestidas de estrita legalidade. A isenção por lei concedida somente por ela pode ser revogada. É inadmissível que ato normativo infralegal acrescente ou exclua alguém do campo de incidência de determinado tributo ou de certo benefício legal. 5. Entendendo que o Decreto 3.000/99 exorbitou de seus limites, deve ser reconhecido que o termo inicial para ser computada a isenção e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial, o qual certamente é sempre posterior à moléstia e não retrata o objetivo primordial da lei. 6. A interpretação finalística da norma conduz ao convencimento de que a instituição da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em decorrência do acometimento de doença grave foi planejada com o intuito de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da enfermidade que, em casos tais (previstos no art. 6º, da Lei 7.713/88) é altamente dispendioso. 7. Recurso especial não-provido?. (REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 450).
5 - ?TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. IN/SRF Nº 599/2005 E ART. 39 DA LEI Nº 11.196/2005.1. A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39, da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. 2. É ilegal a restrição estabelecida no art. 2º, §11, I, da Instrução Normativa-SRF n. 599/2005. 3. NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. (REsp 1469478/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 19/12/2016)._
HC INCABÍVEL STJ mantém prisão preventiva de ex-governador do Tocantins
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca manteve a prisão preventiva do ex-governador de Tocantins Marcelo Miranda (MDB), preso em setembro.
Ex-governador de TO, Marcelo Miranda foi preso em setembro
Ao negar o Habeas Corpus, o ministro aplicou o entendimento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é incabível Habeas Corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade. No caso, afirmou o ministro, não há ilegalidade que justifique a superação da súmula.
O ex-governador é acusado de integrar organização criminosa à qual se atribuem os crimes de peculato, fraudes licitatórias, corrupção ativa e passiva, uso de documentos falsos e lavagem de capitais.
O caso teve origem na Ação Penal 898 do STJ, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, que foi remetida à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins em razão da perda do foro por prerrogativa de função do ex-governador ? sem prejuízo de eventual nova análise da competência pelo juízo federal de primeira instância, conforme dispõe a Súmula 150/STJ.
De acordo com o processo, a delação premiada de Alexandre Fleury, sócio da família Miranda, apontou lavagem de dinheiro por meio da compra e venda de fazendas, relacionada a supostas ilicitudes em contratos de obras no governo do Tocantins durante a gestão de Marcelo Miranda.
Ao aprofundar a investigação ? e com base em ações penais e inquéritos correlatos envolvendo os mesmos agentes ?, o juiz concluiu pela necessidade da decretação da prisão preventiva e de medidas de busca e apreensão em residências e escritórios.
Na tentativa de revogar a prisão, a defesa do ex-governador impetrou habeas corpus no TRF-1, que negou o pedido de liminar.
No pedido de habeas corpus apresentado ao STJ, a defesa alegou que a decisão monocrática do desembargador do TRF-1 deixou de lado inquestionáveis ilegalidades, como a incompetência do magistrado que decretou a prisão cautelar. Também apontou a falta de contemporaneidade entre os fatos investigados e a prisão.
Afirmou ainda que, conforme o novo entendimento do STF, a competência para processar e julgar o caso seria da Justiça Eleitoral, porque, na própria delação, o delator Alexandre Fleury informou que parte do dinheiro supostamente desviado foi destinado à campanha eleitoral.
A defesa pediu a restituição da liberdade de Marcelo Miranda ou, alternativamente, a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares, e a transferência do processo para a Justiça Eleitoral.
Em sua decisão, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca lembrou que a Súmula 691 do STF, aplicada por analogia no STJ, impede o conhecimento do habeas corpus.
"A decisão que indeferiu o pedido liminar na origem não ostenta ilegalidade evidente e apta a desafiar controle antecipado por este Superior Tribunal, pois, numa análise própria do pedido liminar, encontra-se suficientemente fundamentada", frisou.
Quanto à alegada falta de contemporaneidade entre o decreto de prisão e os atos criminosos ? supostamente praticados entre 2015 e 2017 ?, o ministro disse que a questão deverá ser analisada pelo TRF-1 "com a maior brevidade possível".
"Não há, no tópico, excesso de prazo capaz de justificar a antecipação da prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça", declarou.
Reynaldo Soares da Fonseca apontou que, conforme dados do processo, a delação foi homologada ainda no STJ, e os autos desceram em outubro de 2018. Segundo ele, o relator que negou a liminar no TRF1 fez referência à necessidade de que as investigações prosseguissem, "inclusive para se aferir se os delitos têm repercussão e continuidade no tempo presente".
Em relação à suposta competência da Justiça Eleitoral para julgar o caso, o ministro destacou que esse tema será necessariamente analisado em profundidade pelo TRF-1, em julgamento colegiado, quando do exame do mérito do habeas corpus impetrado naquela instância.
"Esta corte fica impedida de apreciar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias", afirmou o relator. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
TJ-SP suspende limite no vale-transporte para metalúrgicos sindicalizados
Por vislumbrar indícios de afronta ao princípio da isonomia e à Lei Federal 7.418/15, o desembargador Alex Zilenovski, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para que os filiados do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes tenham direito a quatro embarques no transporte público da capital paulista, pagando uma única tarifa no vale-transporte.
ReproduçãoSindicato consegue liminar para voltar a ter direito a quatro embarques no vale-transporte de seus filiados
Em fevereiro deste ano, o prefeito Bruno Covas (PSDB) publicou um decreto que diferenciava o número de embarques permitidos para o usuário comum e para quem tem vale-transporte. Os primeiros ainda podem embarcar até quatro vezes com a mesma tarifa, enquanto os trabalhadores com vale-transporte passaram a ter direito a somente dois embarques, o que motivou o mandado de segurança apresentado pelo sindicato.
Na ação, o sindicato sustenta que não há justificativa idônea para o tratamento diferenciado quanto ao número de embarques feitos entre os usuários comuns e com vale-transporte. Além disso, afirmou que a medida onera os empregadores, com reflexos também aos trabalhadores, uma vez que o valor é descontado dos salários. Para o desembargador Alex Zilenovski, há indícios de ilegalidade no decreto da prefeitura.
?Presentes o fumus boni iuris, ante a relevância da fundamentação, bem como o periculum in mora, diante do tratamento diferenciado dos usuários do transporte público do município de São Paulo. Dessa forma, sem adentrar em profundidade no mérito, vislumbra-se possível inobservância ao princípio da isonomia, assegurado pela Constituição Federal?, afirmou o relator.
Zilenovski, no entanto, negou o pedido do sindicato para aplicar multa diária à prefeitura em caso de descumprimento da decisão. Agora, a gestão Covas terá até dez dias para se manifestar nos autos. Em seguida, o caso será levado a julgamento no Órgão Especial.
Em setembro, o colegiado também concedeu mandado de segurança semelhante, para proibir a prefeitura da capital paulista de limitar os embarques no vale-transporte dos filiados do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado._
Câmara aprova em primeiro turno PEC que cria polícias penais
Com apenas oito votos contrários, o Plenário da Câmara aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A matéria, já aprovada no Senado, ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara.
Se aprovada, PEC vai liberar os policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presosReprodução
Além da segurança dos estabelecimentos penais, a nova polícia terá outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo respectivo e será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer.
Na justificativa da PEC, o ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), autor da proposta, afirma que o objetivo da proposta é conferir aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial e liberar os policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.
No Distrito Federal, assim como ocorre com as outras corporações, a polícia penal será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador do DF.
A PEC altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição. Segundo a PEC, o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público ou da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes. Com informações da Agência Câmara._
Perda de cargo público é automática em condenação por tortura
A perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação pela prática do crime de tortura. O entendimento foi aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao restabelecer a sanção de perda do cargo público imposta a um policial militar condenado pelo crime de tortura em Cuiabá.
No caso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso entendeu que a decretação de perda do cargo público seria pena mais grave do que a condenação principal ? fixada em dois anos e quatro meses de reclusão em regime aberto.
Porém, com base nas disposições da Lei 9.455/1997 e no princípio da independência da esfera penal, a 6ª Turma do STJ reformou o acórdão ressaltando que a perda do cargo é consequência automática e obrigatória da condenação pelo crime de tortura, ainda que o agente tenha passado para a inatividade ? condição que não foi totalmente esclarecida no processo, apesar dos argumentos da defesa do policial.
"Não se está a tratar, nestes autos, de cassação de aposentadoria, mas de simples reconhecimento, no âmbito penal, da necessidade de decreto de perda do cargo e da presença dos fundamentos necessários para a imposição desta sanção. Eventuais reflexos previdenciários da decisão penal deverão ser discutidos no âmbito próprio", afirmou a relatora do recurso especial, ministra Laurita Vaz.
De acordo com o processo, um homem teria furtado de um restaurante um ventilador e quatro latas de cerveja, mas foi detido pelo proprietário. Dentro do local, o proprietário e o policial militar, buscando a confissão sobre o furto e a localização dos bens, teriam torturado o homem com socos, asfixia com sacola plástica e choques elétricos no pescoço.
Na sequência, amarram a vítima e a colocaram no porta-malas de um carro, mas a Polícia Militar flagrou a cena e prendeu os dois em flagrante.
Em primeira instância, o policial foi condenado a cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, além da perda do cargo público. Entretanto, o TJ-MT reduziu a pena para dois anos e quatro meses e afastou a perda da investidura militar.
O tribunal mato-grossense considerou que a pena imposta em primeira instância foi desproporcional ao delito e que o juiz deveria ter justificado concretamente as razões que o levaram a declarar a perda do cargo. O Ministério Público recorreu ao STJ.
A ministra Laurita Vaz afirmou que o TJ-MT, ao reduzir a pena-base ao mínimo legal, entendeu que a violência e a perversidade empregadas no caso não ultrapassaram aquilo que já é inerente à própria natureza do crime de tortura.
Além disso, o TJ-MT reconheceu que a condição de servidor público foi usada para avaliar negativamente as circunstâncias judiciais e também para aplicar o aumento de pena previsto no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei 9.455/1997, o que caracteriza bis in idem ? dupla punição pelo mesmo fato.
Segundo a relatora, se o tribunal de origem concluiu que não há elementos concretos que justifiquem a imposição de pena-base acima do mínimo legal, rever esse entendimento exigiria ampla discussão sobre os fatos e as provas do processo ? o que não é possível no âmbito do recurso especial, o qual se limita ao debate de questões jurídicas.
Por outro lado, observou a ministra, houve violação do parágrafo 5º do artigo 1º da Lei de Tortura, tendo em vista que, reconhecida a prática do crime, a perda do cargo público é efeito automático da condenação. A relatora destacou que, embora fosse dispensável, o juiz de primeiro grau fundamentou detalhadamente a necessidade da imposição da sanção.
"A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado a necessidade de decretação da perda do cargo público nos casos em que a conduta criminosa demonstra a violação dos deveres do agente com o ente estatal e a infringência dos princípios mais básicos da administração pública, entre eles o da moralidade e o da impessoalidade, o que foi expressamente demonstrado no caso em apreço", apontou a ministra.
No tocante à alegação de que não seria possível a perda do cargo devido à superveniente aposentadoria ? argumento levantado pela defesa nas contrarrazões do recurso especial ?, Laurita Vaz ressaltou que o tema não foi examinado pelo TJ-MT, tampouco a passagem para a inatividade está comprovada nos autos.
Mesmo assim, a ministra lembrou que a Corte Especial, no julgamento da Apn 825 e da Apn 841, decidiu que o fato de o acusado estar na inatividade não impede a imposição da perda do cargo público, considerada a independência da esfera penal. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Demora de banco em reabrir atendimento após assalto não gera dano
O Banco do Brasil não terá que indenizar um cliente pela demora na retomada do atendimento integral em uma agência fechada após ter sido parcialmente destruída durante assalto.
Segundo a ação, banco ficou mais de 200 dias funcionando parcialmente
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, apesar dos prejuízos gerados pela interrupção parcial dos serviços bancários, não foi demonstrado grave sofrimento ou angústia ao consumidor que caracterizasse dano moral sujeito a indenização.
Em 2015, a agência foi invadida e teve parte do prédio e dos terminais eletrônicos explodida pelos bandidos. Depois de ficar fechada para reparos por alguns dias, a agência foi reaberta, porém uma série de transações permaneceram indisponíveis por vários meses sob a alegação de falta de segurança pública.
Na ação, a cliente alegou que a agência era a única de Riachão do Dantas (SE), de forma que a interrupção dos serviços bancários obrigou os correntistas a se deslocarem para outros municípios, ao passo que o banco continuou a cobrar normalmente a tarifa de manutenção da conta. Por isso, ela buscava a condenação da instituição financeira ao pagamento por danos morais no valor de R$ 25 mil.
Após ter a ação julgada improcedente em primeiro e segundo graus, a cliente recorreu ao STJ sob o argumento de que a obrigação de indenizar ficou comprovada em razão da ausência de prestação de serviços bancários pela agência por mais de 200 dias.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, mencionou jurisprudência do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou do serviço (artigos 12 a 17 do CDC) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (artigos 18 a 25).
Segundo a jurisprudência, a diferença entre os dois é que, no primeiro, além da desconformidade do produto ou serviço com a expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor.
"A responsabilidade pelo acidente de consumo se aperfeiçoa, portanto, com o concurso de três pressupostos: a) o vício do serviço; b) o evento danoso, isto é, o fato externo superveniente e relativamente independente acrescido à inadequação do serviço, que gera um dano autônomo e distinto em relação ao vício do serviço; e c) a relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano", apontou.
Ainda em observância às normas do CDC na perspectiva do STJ, a relatora lembrou que, para a configuração do dano moral individual, o julgador deve ser capaz de identificar concretamente uma grave agressão ou um atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar sofrimentos e humilhações por um período de tempo acima do razoável.
No caso dos autos, entretanto, Nancy Andrighi destacou que o Tribunal de Justiça de Sergipe concluiu que a excepcional violação ao direito da personalidade do correntista não teria sido comprovada, pois não foi levantado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido gravemente sua personalidade, motivo pelo qual não haveria causa de dano moral indenizável.
Para a ministra, a posição do TJ-SE está "em harmonia com o entendimento desta corte de que meros dissabores não acarretam dano moral a ser indenizado, haja vista não ter sido traçada, nos elementos fáticos delimitados pelo tribunal de origem, qualquer nota adicional que pudesse, para além da permanência da prestação parcial de serviços bancários, ensejar a violação de direito da personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia no consumidor recorrente". Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
MP em Mapas é raio-x de políticas públicas e problemas sociais do RJ
Com o mapa do estado do Rio de Janeiro na tela, um servidor do Ministério Público digita ?Copacabana? no campo de pesquisa e aperta a tecla enter. Logo há um zoom sobre o famoso bairro da zona sul carioca. Do lado direito, surge a pirâmide etária da região e o número de habitantes ? 147.318, segundo Censo de 2010.
MP em Mapas é um raio-x do estado do Rio de Janeiro.
stockvault.net
Ao filtrar a busca por ?equipamentos sociais?, aparecem dados e localização de escolas e hospitais públicos e privados de Copacabana, bem como de unidades de assistência social, além da localização desses estabelecimentos. Se o enfoque é modificado para ?violência?, são mostrados os locais onde ocorreram disparos de armas de fogo, crimes violentos, homicídios e mortes causadas por policiais.
Por meio do aplicativo In Loco (para acessar, clique aqui), que integra o MP em Mapas e cujo funcionamento foi demonstrado à ConJur em visita ao Ministério Público fluminense, é possível verificar informações de regiões de todo o estado do Rio. Criado a partir de diversas bases de dados, o MP em Mapas é uma ferramenta que permite que o MP-RJ e a população em geral fiscalizem políticas públicas e tenham uma compreensão mais ampla dos problemas sociais do Rio de Janeiro.
Coordenado pelo engenheiro Luiz Roberto Arueira, ex-diretor do Instituto Pereira Passos, órgão de pesquisa da prefeitura do Rio, o MP em Mapas é um conjunto de aplicações desenvolvidas e mantidas pela Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento (CADG). Atualmente, o setor tem 34 funcionários, de diversas áreas de formação.
Os objetivos principais do MP em Mapas são apoiar a atuação do MP-RJ e fornecer informações sobre territórios fluminenses e políticas públicas que permitam aos cidadãos fiscalizar a atuação estatal.
Os dados trabalhados pela CADG são utilizados para alimentar as plataformas In Loco e MP-RJ Digital, além de diversos painéis analíticos e de monitoramento de políticas públicas e das ações dos diversos órgãos do MP-RJ. As informações também são importantes para projetos desenvolvidos pelo Centro de Pesquisas e estudos técnicos dos grupos de apoio especializado.
?Estamos trazendo ciência e tecnologia para o Direito. O Direito não se preocupava com ciência, com estudos, com dados. Acredito que, daqui a oito anos, todo o aparato de Justiça estará inserido nesse sistema?, diz o procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem.
Recentemente, o governo do Rio firmou um convênio com o MP-RJ relacionado ao MP em Mapas. De acordo com o compromisso, o Executivo irá enviar seus dados para a promotoria, e esta irá organizá-los e inseri-los na plataforma digital. A ideia é obter a colaboração de outros órgãos públicos no futuro.
MP-RJ Digital
O MP-RJ Digital é um aplicativo que apresenta alguns dos dados disponíveis no In Loco de forma agregada, em indicadores classificados em diversos temas de interesse público.
No sistema, é possível fiscalizar a execução de políticas públicas em tempo. Por exemplo, pela comparação entre os recursos previstos para determinada área ? como saúde ou educação ? pelo orçamento do ano e o que o estado ou o município estão efetivamente aplicando nela. Se o MP-RJ constatar que algum Executivo está direcionando menos recursos para o setor do que o mínimo constitucional ou legal, pode mover ação de improbidade administrativa.
Além disso, o MP-RJ Digital serve para monitorar as promotorias. Por meio dele, dá para ter acesso à quantidade de inquéritos que chegam à seção, às investigações lá iniciadas, o número de denúncias apresentadas, entre outros dados. Comparando os números de todas as promotorias, o procurador-geral de Justiça pode promover medidas e mudanças para aumentar a eficiência das repartições que estão com eficiência abaixo da média.
Robôs do MP
O MP em Mapas tem dois robôs. Um deles é o Lyra, que homenageia Roberto Lyra, considerado o ?pri?ncipe? dos promotores do Brasil. Em fase de desenvolvimento, o robo? está sendo treinado para ler e interpretar documentos judiciais. O objetivo é que ele faça ana?lises estati?sticas e previsões sobre andamento de processos.
Já a Zuleika, que teve seu nome inspirado na primeira promotora do Brasil, Zuleika Sucupira Kenworthy, garante que o MP-RJ tenha acesso a todos os andamentos de seus processos no Tribunal de Justiça fluminense. Para isso, o robô, diariamente, repassa dados do sistema do TJ-RJ para o do MP-RJ._
Publicada em : 09/10/2019
Fonte : Revista Consultor Jurídico
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