Seja Bem Vindo

O entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar  incidente de assunção de competência (IAC 1/STJ), foi aplicado pela 3ª Turma do STJ ao afastar prescrição intercorrente em caso que desconsiderou prazo judicial de suspensão da execução.

No caso analisado, o juízo de origem determinou o arquivamento dos autos por três anos a partir de dezembro de 2008, ainda na vigência do CPC/1973. A inércia da parte exequente perdurou até julho de 2015, quando foi requerido o desarquivamento.

Pouco tempo depois do desarquivamento, em janeiro de 2016, o exequente conseguiu localizar automóveis em nome do devedor, tendo sido formalizada penhora no rosto dos autos das respectivas ações de busca e apreensão.

Após tomar ciência da penhora, o devedor peticionou alegando prescrição intercorrente. Essa alegação foi rejeitada, sob o fundamento de que a prescrição intercorrente somente poderia ser declarada após a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito executivo ? o que não ocorreu no caso.

Contra essa decisão, houve interposição de agravo de instrumento, provido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para declarar a prescrição intercorrente, com base na paralisação do processo por prazo superior a seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de prescrição) entre a decisão que determinou o arquivamento do feito e a data do pedido de desarquivamento.

Ao reformar o acórdão do TJ-RS, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino  explicou que o tribunal computou o prazo de prescrição intercorrente no período de 2008 a 2015, sem levar em consideração o prazo de suspensão/arquivamento de três anos assinalado pelo juízo de origem.

O relator observou que a contagem do prazo de prescrição intercorrente pelo TJ-RS, por desconsiderar o prazo judicial de suspensão da execução, contrariou a tese firmada pelo STJ no IAC 1 ? segundo a qual, se houver prazo judicial, ele deverá ser seguido.

Para o ministro, o prazo de prescrição intercorrente, no caso em análise, deve ser contado a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo, que foi de três anos.

"Computando-se os três anos do prazo judicial, a partir de dezembro de 2008, observa-se que o lustro da prescrição intercorrente somente começaria a fluir a partir de dezembro de 2011, finando, portanto, em dezembro de 2016. Antes dessa data, porém, em julho de 2015, a parte exequente deu prosseguimento ao cumprimento de sentença, tendo, inclusive, logrado êxito em penhorar bens do devedor, fato que afasta, a toda evidência, a possibilidade de se declarar a prescrição intercorrente", concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._

Plano de saúde deve pagar despesas hospitalares de acompanhante de paciente idosoReprodução

Relator, o ministro Villas Bôas Cueva explicou a obrigação do custeio do acompanhante está prevista em resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, no que se refere à obrigação legal criada pelo artigo 16 do Estatuto do Idoso, cabe à unidade hospitalar "criar as condições materiais adequadas para a permanência do acompanhante do paciente idoso em suas dependências".

Justamente com base nesse artigo do Estatuto do Idoso, o TJ-RJ concluiu que a obrigação seria do hospital. No recurso ao STJ, o hospital afirmou que a exigência lega de criar condições adequadas não implica a gratuidade do serviço prestado. 

O ministro Villas Bôas Cueva entendeu que o artigo 16 do Estatuto do Idoso estabeleceu que o paciente idoso internado ou em observação tem direito a um acompanhante em tempo integral.

"A figura do acompanhante foi reconhecida pela legislação como fundamental para a recuperação do paciente idoso, uma verdadeira garantia do direito à saúde e mais um passo para a efetivação da proteção do idoso assegurada na Constituição Federal", disse.

Segundo ele, a Portaria 280/1999, editada pelo Ministério da Saúde, serviu para determinar que os hospitais contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) permitam a presença de acompanhantes para os pacientes maiores de 60 anos e autorizar o prestador do serviço a cobrar pelas despesas do acompanhante.

No entanto, no âmbito da saúde suplementar, observou que, "embora a Lei dos Planos inclua a obrigação de cobertura de despesas de acompanhante apenas para pacientes menores de 18 anos, a redação desse dispositivo é de 1998, portanto, anterior ao Estatuto do Idoso, de 2003".

Assim, segundo o relator, diante da obrigação criada pelo estatuto e da inexistência de regra legal acerca do custeio das despesas do acompanhante de paciente idoso usuário de plano de saúde, a ANS definiu, por meio de resoluções, que cabe à operadora do plano bancar tais custos.

Villas Bôas Cueva ressaltou que "não há falar que o contrato objeto da presente lide foi firmado anteriormente à vigência do Estatuto do Idoso, de modo a afastar da operadora do plano de saúde a obrigação de custear as despesas do acompanhante, pois a Lei 10.741/2003 é norma de ordem pública, de aplicação imediata. Além disso, tal argumento resultaria na absurda conclusão de que a lei estaria postergando a validade do direito às próximas gerações". Com informações da assessoria de imprensa do STJ._

Em 30 anos de existência, a constatação é que a 1ª Região chegou ao limite. Maior de todas, abrange 66% do território nacional e exerce a jurisdição sobre 13 estados da Federação mais o Distrito Federal. Acumula um acervo de três milhões de ações, a despeito de seus juízes e desembargadores terem assinado um milhão de decisões em 2018 ? o segundo maior acervo da Justiça Federal é o da 3ª Região, que atende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, com dois milhões de casos à espera de uma decisão final.

A solução para a 1ª Região com mais apoio atualmente é o seu desmembramento. ?Nossos serviços estão estrangulados?, afirma o presidente da corte, desembargador Carlos Moreira Alves. ?O acesso à jurisdição se ampliou. Consequentemente, as demandas se multiplicaram, e nós estamos vendo que 27 membros no tribunal ?sendo que apenas 24 atuam, efetivamente, na atividade-fim ? é um número absolutamente insuficiente para dar conta dessas atividades?, destaca.

Em 1989, ano de sua instalação, a 1ª Região tinha 18 juízes em segunda instância e 45 nas varas federais. ?Nesses quase 30 anos que se passaram, nós crescemos em nove desembargadores. Hoje somos 27 no TRF-1 e 560 juízes federais, titulares e substitutos?, compara o presidente da corte.

O desembargador Ney Bello, presidente da 3ª Turma, diz que o atual acervo impede que o tribunal ofereça boa jurisdição. ?Basta um simples olhar desinteressado sobre as estatísticas para se perceber que os desembargadores titulares desses acervos trabalham muito?, diz. ?Não é possível dizer que o magistrado que julga 800 processos ao mês ou que decide 50 processos penais por sessão semanal trabalhe pouco?, acrescenta.

Mesmo com cortes orçamentários, a direção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem investido no processo eletrônico, no treinamento de servidores e magistrados e na especialização  de varas e turmas de julgamento, e tem conseguido alcançar metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

De acordo com números apresentados no último relatório Justiça em Números, do CNJ, a Justiça Federal da 1ª Região tem o segundo melhor Índice de Produtividade Comparada da Justiça Federal (IPC-Jus) na área judiciária de primeiro e segundo graus, alcançando 64% de eficiência. A corte fica apenas um ponto percentual atrás do primeiro colocado, o TRF-5, que alcançou 65% de eficiência.

Para o diretor-geral do TRF-1, Carlos Frederico, a implantação do PJe foi fundamental para este bom resultado, uma vez que o segundo grau da 1ª Região tinha apenas 19% de casos novos eletrônicos em 2017. O percentual passou para 43% em 2018 (os resultados de 2019 serão divulgados em 2020). ?O primeiro grau também registrou crescimento, passando de 41%, em 2017, para 50% de casos novos eletrônicos em 2018?, destaca.

A criação das quatro câmaras regionais previdenciárias, instaladas na Bahia e em Minas Gerais, completa quase cinco anos. Nesse período, os juízes convocados conseguiram dar grande vazão aos processos antigos e pendentes da 1ª Seção. Em 2018, entretanto, a câmara da Bahia também começou a dar sinais de esgotamento. Cálculos feitos pela Presidência da corte estimaram que o colegiado levaria 36 meses para julgar todo o acervo que já havia acumulado e, por isso, determinou a suspensão do envio de novos casos. Nova avaliação será feita em fevereiro de 2020.

Na primeira instância, houve remanejamento de turmas recursais de seções judiciá-rias com menor demanda para estados com maior quantidade de ações, uma forma de racionalizar os trabalhos. Além disso, houve treinamentos e investimentos em conciliações e parcerias com outros órgãos para resolução e desjudicialização de conflitos. Sem falar no monitoramento e na identificação das demandas repetitivas com potencial de repetitividade, com o objetivo de aperfeiçoar o gerenciamento de precedentes.

Por tudo isso, a solução que começou a ser delineada em 2018 foi a criação da 6ª Região da Justiça Federal, sediada em Belo Horizonte. Estatísticas de 2018 do Conselho da Justiça Federal mostram que o acervo mineiro representa mais de 30% dos casos em tramitação na 1ª Região ? dado que justificaria a criação de um tribunal para atender apenas um estado da Federação.

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Antes desse projeto, a Presidência do TRF-1 encaminhou ao CJF proposta ? aprovada ? de transformação de 24 cargos de juízes federais substitutos em 21 cargos de desembargadores, aumentando sua força de trabalho sem aumento de despesas. Em setembro de 2019, o pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o projeto de lei para a criação do TRF-6, também sem aumento de custos no orçamento da Justiça Federal.

O projeto de instalação da 6ª Região foi construído com base na realocação de magistrados e de servidores, no compartilhamento de contratos administrativos e no aproveitamento das sedes.

Na ocasião do julgamento da proposta, o presidente do CJF, ministro João Otávio de Noronha, lembrou que, do total de processos do TRF-1, praticamente 1/3 é originário de Minas Gerais, e, futuramente, serão de competência do TRF-6. ?Há um volume monstruoso de distribuição de processos no atual TRF-1. Desde a criação dos TRFs, na Constituição de 1988, a demanda de trabalho cresceu muito, mas a estrutura não. O estudo técnico feito pelo CJF mostrou que a melhor saída é a criação de um TRF para Minas Gerais?, explicou.

O presidente do CJF apresentou ainda números que apontam que a carga de trabalho atual do TRF-1, de 26,1 mil processos por desembargador, é 260% maior que a média dos demais TRFs.

Destes 21 cargos a serem criados para desembargador, 18 são para desembargadores do futuro TRF-6. Três ficarão no TRF-1, cuja composição passará de 27 para 30 desembargadores. Em compensação, o TRF-1 terá 24 juízes a menos. Não se trata, portanto, de um acréscimo, e sim de uma racionalização de vagas.

O projeto de criação do TRF-6, que pretende ser um tribunal 100% eletrônico, com investimentos em automação, uso de inteligência artificial e gabinetes compactos, está no Congresso Nacional. ?É uma porta que vai se abrir, um modelo de projeto bem pensado. Tirando 1/3 dos processos que aqui estão, começaremos a nos dedicar com mais afinco aos processos de outras regiões. O tempo médio de tramitação no tribunal da 1ª Região deve cair e, pela lógica, passaremos a ter uma prestação jurisdicional muito mais rápida. Será um ganho para todos?, disse o vice-presidente do tribunal, Kassio Nunes Marques.

Mas há quem ache que o desmembramento pode enfraquecer a corte. O que todos admitem, no entanto, é que o nível atual de indicadores não é suficiente para dar conta de toda a demanda hoje existente._

STJ reconheceu usucapião extraordinária de caminhão furtado após 20 anos de uso por terceiro123RF

O caminhão foi furtado em 1988 e comprado de boa-fé por um terceiro, que chegou a fazer um financiamento bancário e obteve registro no departamento de trânsito, além do licenciamento regular. Em 2008, porém, o caminhão foi recuperado. Inconformado, o terceiro adquirente ingressou com ação de reintegração de posse.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito do terceiro adquirente, com o entendimento de que houve usucapião extraordinária. No recurso especial, o proprietário original do caminhão sustentou que a proteção possessória deveria ser deferida àquele que provasse a propriedade do veículo e que não seria possível a usucapião em razão da detenção de bem furtado.

O relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, lembrou que a 3ª Turma, em acórdão anterior à vigência do Código Civil de 2002, concluiu não ser admissível a usucapião ordinária de veículo furtado, pois a posse a título precário jamais poderia ser transformada em justa, mesmo que o possuidor usucapiente fosse terceiro que desconhecesse a origem dessa posse.

No entanto, para o ministro, o caso em análise amplia o debate, pois trata da possibilidade de aquisição da propriedade de bem móvel por usucapião extraordinária e sua incidência sobre bem objeto de furto.

O relator afirmou que a posse é protegida pelo direito por traduzir a manifestação exterior do direito de propriedade. "Esta proteção prevalecerá, sobrepondo-se ao direito de propriedade, caso se estenda por tempo suficiente previsto em lei, consolidando-se a situação fática que é reconhecida pela comunidade, sem se perquirir sobre as causas do comportamento real do proprietário", disse.

Além do transcurso do prazo de prescrição aquisitiva, observou Bellizze, a legislação estabelece tão somente que a posse deve ser exercida de forma contínua e sem oposição, conforme os artigos 1.260 e 1.261 do Código Civil de 2002.

"Nos termos do artigo 1.261, aquele que exercer a posse de bem móvel, ininterrupta e incontestadamente, por cinco anos, adquire a propriedade originária, fazendo sanar todo e qualquer vício anterior", lembrou o relator.

"Nota-se que não se exige que a posse exercida seja justa, devendo-se atender o critério de boa-fé apenas nas hipóteses da usucapião ordinária, cujo prazo para usucapir é reduzido", afirmou.

O relator destacou que o artigo 1.208 do Código Civil estabelece que a posse não é induzida por atos violentos ou clandestinos, passando a contar após a cessação de tais vícios. De acordo com ele, o furto é equiparado ao vício da clandestinidade, enquanto o roubo, ao da violência.

"Nesse sentido, é indiscutível que o agente do furto, enquanto não cessada a clandestinidade ou escondido o bem subtraído, não estará no exercício da posse, caracterizando-se assim a mera apreensão física do objeto furtado. Daí porque, inexistindo a posse, também não se dará início ao transcurso do prazo de usucapião", disse ao destacar que, uma vez cessada a violência ou a clandestinidade, a apreensão física do bem induzirá a posse.

O ministro concluiu que não é suficiente que o bem sub judice seja objeto de crime contra o patrimônio para se generalizar o afastamento da usucapião. Para ele, é imprescindível que se verifique, nos casos concretos, se a situação de clandestinidade cessou, especialmente quando o bem furtado é transferido a terceiros de boa-fé.

"As peculiaridades do caso concreto, em que houve exercício da posse ostensiva de bem adquirido por meio de financiamento bancário com emissão de registro perante o órgão público competente, ao longo de mais de 20 anos, são suficientes para assegurar a aquisição do direito originário de propriedade, sendo irrelevante se perquirir se houve a inércia do anterior proprietário ou se o usucapiente conhecia a ação criminosa anterior a sua posse", afirmou Bellizze. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._

Criados pela Constituição de 1988 e instalados em 1989, os cinco tribunais regionais federais herdaram os casos do Tribunal Federal de Recursos. Foram também responsáveis por tutelar os conflitos durante um período de grande transformação da sociedade e de sua relação com o governo. Assim, não foram poucas as decisões marcantes que tomou.

Do Plano Collor, no início dos anos 1990, até os mais recentes desdobramentos da operação ?lava jato?, os TRFs construíram vasta jurisprudência. Em comemoração aos 30 anos de instalação das cortes regionais, o Anuário da Justiça Federal selecionou 30 acórdãos históricos. São casos emblemáticos, de amplo impacto jurídico ou vasta repercussão social.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

1 CINTO DE SEGURANÇA

PROCESSO: SS 89.01.17776-5/DF

RELATOR: Vieira da Silva

ÓRGÃO JULGADOR: Presidência

DATA DA DECISÃO: 14/12/1989

No final dos anos 1980, a situação vivida pelo Brasil indicava um país cuja economia se apoiava no transporte rodoviário, que via o número de automóveis aumentar, mas com estradas deterioradas e com crescente número de acidentes. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) editou a Resolução 720/1988, que tornava obrigatório o uso do cinto de segurança nas rodovias federais. A medida gerou uma série de ações na Justiça Federal, com o argumento de que ofenderia o direito fundamental da liberdade de agir, consagrado pela recém-promulgada Constituição Federal.

O presidente do TRF-1, Alberto José Tavares Vieira da Silva, suspendeu as decisões que afastaram os efeitos da resolução. ?A vida, a integridade física e a saúde são legalmente tutelados, em primeiro lugar, como algo em sentido universal e que interessa diretamente à própria sociedade. O Estado assegura, veja--se bem, o direito à vida e não o direito sobre a vida?, destacou. De acordo com Vieira da Silva, a desobrigação do uso de cinto de segurança poderia causar clima de comoção e rebeldia nacional motivador de grave lesão à ordem pública. Hoje, o uso de cinto de segurança é obrigatório em todas as vias do país, para condutor e passageiros, de acordo com o artigo 65 da Lei 9.503/1997.

2 ERRO MÉDICO

PROCESSO: AC 1999.01.00.013123-0/RO

RELATOR: Antônio Ezequiel da Silva

ÓRGÃO JULGADOR: 5ª Turma

DATA DA DECISÃO: 25/10/2000

É responsabilidade do Estado indenizar cidadão que seja afetado negativamente, física ou psicologicamente, por tratamento médico ministrado em hospital por ele mantido. Com esse entendimento, a 5ª Turma do TRF-1 condenou a Fundação Nacional de Saúde a indenizar em R$ 25 mil e pensão a título de lucros cessantes comerciante que, mordido por um gato, foi vacinado em excesso, adoeceu e se viu impedido de trabalhar.

O homem recebeu 28 doses de vacina antirrábica em três dias, quando o normal seria uma dose diária por dez dias, e outros três reforços de dez em dez dias. O autor, no entanto, não conseguiu comprovar o nexo de causalidade entre a vacinação e os sintomas. A perícia consignou que ?até o presente momento, não consta na literatura mundial o relato de casos semelhantes em seres humanos?.

O relator, Antonio Ezequiel da Silva, entendeu ?verossimilhante a afirmação do autor de que não mais teve condições de prosseguir na exploração do seu comércio, ainda que o fato pareça decorrer mais de depressão, diante da incerteza quanto à extensão dos danos que podem ter sido causados à sua saúde pelo excesso de vacina que lhe foi aplicado? e, assim, impôs o dever de indenizar.

3 SOLDADOS DA BORRACHA

PROCESSO: AC 2000.01.00.044255-3/AM

RELATOR: Eustáquio Silveira

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma

DATA DA DECISÃO: 3/9/2002

Por razões histórico-sociais, é dispensável a exigência de prova material de exercício de atividade para concessão de pensão mensal vitalícia aos chamados ?soldados da borracha? e seus dependentes em estado de carência. Com esse entendimento, a 1ª Turma do TRF-1 decidiu que a prova da condição de seringueiro poderia ser feita por quaisquer dos meios admitidos em Direito ? prova testemunhal, inclusive ? para concessão do benefício.

Trata-se de caso de Justiça ao povo amazônico. Os soldados da borracha foram seringueiros recrutados para trabalhar na extração de látex na floresta durante a Segunda Guerra Mundial para contribuir para o esforço de guerra dos Estados Unidos, sem acesso à borracha do Sudeste Asiático por causa do conflito no Pacífico. Com o fim da guerra e o cancelamento dos acordos comerciais, a população vulnerável ficou abandonada e só foi amparada pela Constituição de 1988, que instituiu, no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o benefício no valor de dois salários mínimos.

Regulamentado pela Lei 7.986/1989, o benefício passou a ser concedido mediante prova material após nova redação, dada pela Lei 9.711/1998. ?Pergunta-se: como exigir prova material de exercício de uma atividade desenvolvida nos confins da floresta amazônica há mais de 50 anos? Essa, sem dúvida, é uma das provas que o legislador brasileiro e o governo desconhecem a realidade deste país?, apontou o desembargador Eustáquio Silveira. Em seu voto vencedor, considerou que ?na aplicação da lei, deve-se atentar para a sua finalidade social, de maneira tal, inclusive, a não frustrar o benefício que foi concedido aos ?soldados da borracha? pelo próprio Poder Constituinte?.

4 ANISTIA E INDENIZAÇÃO

PROCESSO: AC 1999.34.00.026686-5/DF

RELATORA: Maria do Carmo Cardoso

ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Turma

DATA DA DECISÃO: 14/2/2003

Benefícios recebidos via Lei de Anistia não excluem a possibilidade de reparação financeira por prisão política. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRF-1 concedeu indenização por danos morais a um homem que passou cinco meses preso durante a ditadura miliar por motivos político-ideológicos. A União alegou a impossibilidade de indenizar, já que o artigo 11 da Lei 6.683/1969, a Lei da Anistia, determina que ?além dos direitos nela expressos, não gera quaisquer outros, inclusive os relativos a vencimentos, saldos, salários, proventos, restituições, atrasados, indenizações, promoções ou ressarcimentos?.

Para a relatora, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, a Constituição de 1988 prevalece sobre o regramento ao estabelecer a responsabilidade objetiva do Estado e o direito à indenização por danos morais. Além disso, ela afirmou a imprescritibilidade de violações aos direitos humanos por parte do Estado, negando a incidência do período de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932. ?No caso do Brasil, as violações aos direitos humanos partiram dos próprios agentes que representavam o Estado. Tratava-se, à época, da execução de uma política estatal dirigida sistematicamente contra a população civil. Neste contexto, como se poderia esperar das vítimas a iniciativa necessária para demandar reparações? Como exigir destas pessoas que buscassem no mesmo Estado que as perseguia uma efetiva e adequada tutela jurisdicional? Esta é a peculiaridade que torna as ações indenizatórias por danos decorrentes de violações a direitos fundamentais praticadas pelo Estado imprescritíveis?, afirmou.

Soja alterada: é permitido plantar e vender produtos transgênicos desde que se observe as regras e se informe os consumidoresPixabay

5 SOJA TRANSGÊNICA

PROCESSO: AC 1998.34.00.027682-0/DF

RELATORA: Selene Almeida

ÓRGÃO JULGADOR: 5ª Turma

DATA DA DECISÃO: 28/6/2004

Não há impedimento jurídico para cultivo e comercialização de soja transgênica, desde que seguidas orientações técnicas, informando consumidores nos rótulos nas embalagens. Com esse entendimento, a 5ª Turma do TRF-1 deu sua parcela de contribuição ao turbulento tema dos alimentos transgênicos, alvo de constantes disputas judiciais. A decisão foi tomada em agravo regimental contra sentença em ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e pelo Greenpeace.

?O que se permite examinar, em sede judicial, são as opções que o Constituinte e o legislador ordinário adotaram para o desenvolvimento da política agrícola no país e a obstrução que a moratória judicial está causando àqueles que querem implementar as opções da Constituição, quais sejam, o uso de tecnologia para o desenvolvimento da agricultura?, explicou a relatora, desembargadora Selene Almeida.

A decisão foi precedida de amplo debate jurídico, diligências e manifestações de variados grupos, de modo a demonstrar quão seguro seria a liberação do cultivo e da soja. ?Este Tribunal Regional Federal não é o foro competente para deliberar sobre políticas públicas, agrícola ou qualquer outra. A pretensão do Idec, no particular, deve ser encaminhada, como já está fazendo em sua campanha com o Greenpeace, ao Executivo e ao Congresso Nacional, que têm legitimidade vinda das urnas para estabelecer, em conformidade com a Constituição, as diretrizes políticas e econômicas do desenvolvimento?, destacou a desembargadora.

6 GUERRILHA DO ARAGUAIA

PROCESSO: AC 2003.01.00.041033-5/DF

RELATOR: Souza Prudente

ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Turma

DATA DA DECISÃO: 6/12/2004

Há responsabilidade do Estado no desaparecimento forçado de pessoas e, por isso, deve ele quebrar o sigilo de informações e esclarecer a familiares o paradeiro dos restos mortais de integrantes da chamada Guerrilha do Araguaia. Com isso, a 6ª Turma do TRF-1 manteve a sentença que obrigou as Forças Armadas a reconstruir o que ocorreu no episódio durante a ditadura militar.

A Guerrilha do Araguaia foi um levante armado organizado na região chamada Bico do Papagaio, às margens do Rio Araguaia. Foi identificado pelo Exército em 1972 e combatido até 1974. Ao longo das décadas, houve resistência por parte da União em fornecer informações sobre as mortes causadas por agentes do Estado e o destino dos guerrilheiros.

A União argumentou não haver regra que estabeleça obrigação de indicar local de sepultura de pessoas abatidas em conflito com forças regulares e que os autores não demonstraram evidência das mortes. Relator do caso, o desembargador Souza Prudente entendeu que é desnecessária a comprovação da responsabilidade do Estado por violações a direitos fundamentais, uma vez que ele é obrigado a respeitar e fazer respeitar os direitos humanos.

?O combate a uma guerrilha armada, que ameaça a paz e a segurança nacionais, reveste-se de legalidade, posto que é necessário proteger a sociedade das infrações à ordem jurídica. Contudo, por mais graves que possam ser certos delitos, e culpáveis os réus que os praticaram, não se pode admitir que o poder seja exercido sem limites. O genocídio dos indesejáveis é crime injustificável?, afirmou.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

7 DIGNIDADE PARA IDOSOS

PROCESSO: 90.02.08648/RJ

RELATOR: Chalu Barbosa

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma

DATA DA DECISÃO: 16/12/1992

Se a Lei de Proteção aos Animais garante amparo aos seres irracionais, não pode o governo abandonar humanos idosos à própria sorte por falta de comprovação de contribuição previdenciária. Com este fundamento, a 1ª Turma do TRF-2 concedeu pensão mensal de um salário mínimo a um homem de 90 anos que aguardou vários anos pela concessão de auxílio-doença, mas teve o pedido negado por falta de documentação.

?Perverso o sistema previdenciário que leva um ancião, agora com 90 anos, a valer-se de possíveis fraudes para obtenção de uma mísera aposentadoria. O benefício, num país civilizado, deveria ser concedido, no seu valor mínimo, perante a simples comprovação de se tratar de um humano?, afirmou o relator, desembargador Chalu Barbosa.

Em sua fundamentação, ele então comparou a situação do idoso, à época com 90 anos, com as garantias dadas aos animais pelo Decreto 24.645/1934. ?Já os brasileiros somente gozarão de tal tutela se conseguirem, embora em idade provecta, doentes e desemparados, comprovar sem sobra de dúvida a prestação de serviços durante 30 anos?, criticou.

8 MÃE TRANSEXUAL

PROCESSO: 92.02.18299/RJ

RELATORA: Tania Heine

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma

DATA DA DECISÃO: 8/3/1993

Não há crime se o denunciado utiliza documento falso em processo de adoção para esconder mudança de sexo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do TRF-2 manteve sentença que absolveu Juracy, mulher transexual operada que usou certidão de nascimento falsa no processo de adoção do menor abandonado Cleonildo. No caso, o MPF ressaltou que a lei não previa adoção de menor por casal homoafetivo. Relatora do caso, a desembargadora Tania Heine destacou a distinção entre transexualidade e homossexualidade.

Enquanto o homossexualismo reflete atração por pessoa do mesmo sexo, o transexual é sujeito que pensa e age em desconformidade com seu sexo físico, e não o aceita. ?Ocorre que a legislação brasileira está defasada desta realidade, ao contrário do Primeiro Mundo, onde se admite a mudança no registro civil?, explica. Restou a Juracy, assim, adotar nova identidade falsa, o que desencadeou todos os problemas.

?O Direito deve acompanhar a evolução dos costumes. À falta de normas concretas e objetivas, socorre-se o juiz de princípios outros como equidade, procurando suprir as lacunas legais?, afirmou, ao destacar a ausência de dolo nas ações da ré.

9 RUBENS PAIVA

PROCESSO: 1999.02.01.058113-6/RJ

RELATOR: André Kozlowski

ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Turma

DATA DA DECISÃO: 29/8/2001

O reconhecimento de danos materiais não impede a sua cumulação com danos morais sofridos pela família de desaparecido vítima do regime militar que esteve em poder no Brasil a partir de 1964. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRF-2 garantiu indenização à família do ex-deputado cassado pela ditadura, Rubens Paiva, após mais de uma década de disputa nos tribunais.

Paiva foi perseguido pelo aparato repressivo do Estado e consta em lista da Lei 9.140/1995, que reconhece como mortos, para todos os efeitos legais, as pessoas desaparecidas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, de atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

10 PATENTE INTERNACIONAL

PROCESSO: 2006.51.01.537849-4/RJ

RELATORA: Liliane Roriz

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Especializada

DATA DA DECISÃO: 4/6/2008

Patentes pipeline são extraordinárias e transitórias, concedidas como patentes de revalidação concedidas como proteção a titulares de patentes estrangeiras relativas a invenções cuja patenteabilidade era proibida pela legislação então vigente no Brasil. Para efetivar posteriormente a posse da patente no Brasil, é preciso comprovar a patente no país de origem onde foi depositado o primeiro pedido. Com esse entendimento, a 2ª Turma Especializada do TRF-2 negou a concessão de patentes à Monsanto, empresa multinacional de produção de sementes transgênicas.

Relatora do caso, a desembargadora Lilian Roriz ressaltou que a empresa não conseguiu provar que os pedidos de patente estrangeiros, usados como base para as patentes pipeline, tenham sido concedidos, o que inviabilizou o caso no Brasil.

?Não é razoável que o INPI prolongue indefinidamente o término do procedimento administrativo por causa de evento futuro e incerto, tendo em vista que não há garantias de que os pedidos efetuados no exterior serão deferidos?, concluiu.

11 DEMISSÃO APÓS PROPINA

PROCESSO: 2003.51.01.015878-8/RJ

RELATORA: Salete Maccalóz

ÓRGÃO JULGADOR: 7ª Turma Especializada

DATA DA DECISÃO: 9/6/2010

O controle judicial não deve avançar para invadir o mérito (conveniência e oportunidade) do ato administrativo. Assim, a demissão de servidor público está entre as punições administrativas que podem ser aplicadas de acordo com a lei, de modo a restabelecer a ordem jurídica violada. Com esse entendimento, a 7ª Turma Especializada do TRF-2 manteve a demissão de delegado da Polícia Federal após ocultação de documentos recolhidos em escritório de banco internacional no Rio de Janeiro.

No caso, o delegado foi absolvido na instância criminal, o que ?não faz coisa julgada? no âmbito cível ou administrativo, como ressaltou a relatora, desembargadora Salete Maccalóz. ?O comportamento da entidade, no aplicar da pena, é discricionário. A autoridade competente, em razão da gravidade do fato determinante da punição, escolhe do elenco estabelecido pela lei a sanção que melhor atenda ao interesse público e que melhor sancione a infração praticada?, apontou.

O caso Sean Goldman: a restituição ao pai biológico do menino, que nasceu nos EUA e foi trazido pela mãe para o Brasil, comoveu o paísAgência STF

12 SEAN GOLDMAN

PROCESSO: Caso em segredo de Justiça

RELATOR: Paulo Espírito Santo

ÓRGÃO JULGADOR: Presidência

DATA DA DECISÃO: 23/12/2009

Ao definir que o menino Sean Goldman deveria ser entregue ao pai, o americano David Goldman, pelos avós maternos brasileiros, o TRF-2 julgou um dos casos de maior repercussão de sua história, com desdobramentos internacionais. Em processo com muitas reviravoltas e que foi, finalmente, decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a ordem da corte de segundo grau acabou cumprida, e pai e filho foram reunidos na embaixada americana no Brasil e voltaram a viver juntos nos EUA.

Sean Goldman nasceu nos Estados Unidos e, em 2004, com autorização do pai, viajou com a mãe, a brasileira Bruna Bianchi, para passar férias no Brasil. Uma vez no país, onde fixou residência e reteve o filho, a mãe pediu o divórcio do pai da criança, que iniciou a batalha jurídica para levá-lo de volta à casa paterna. A princípio, a guarda foi mantida com Bruna, que voltou a se casar e, em seguida, morreu de complicações ao dar a luz a uma menina, em 2008.

O viúvo de Bruna pediu a paternidade socioafetiva de Sean. Os avós maternos também entraram com pedidos, e o caso se arrastou até junho de 2009, quando a 16ª Vara Federal concedeu a guarda de Sean a David Goldman. Em 16 de dezembro, o TRF-2 confirmou a decisão. Depois, o ministro Gilmar Mendes, do STF, cassou a liminar que suspendia a decisão e ratificou o que foi decidido no TRF-2. Em 24 de dezembro de 2009, Sean embarcou para os Estados Unidos com o pai.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

13 POUPANÇA CONFISCADA

PROCESSO: MS 36.325

RELATOR: Américo Lacombe

ÓRGÃO JULGADOR: Plenário

DATA DA DECISÃO: 4/4/1991

Episódio traumático lembrado por todos os brasileiros ocorreu em março de 1990, quando o recém-empossado presidente Fernando Collor de Mello editou a Medida Provisória 168/90, depois convertida na Lei 8.024/90, bloqueando todos os ativos bancários de correntistas e poupadores de valor acima de 50 mil cruzados novos ? então a moeda nacional ?, cerca de 75% da poupança do país.

A norma também mudou a moeda para o cruzeiro e alterou o índice de correção das cadernetas de poupança, o que teve como consequência centenas de milhares de processos até hoje não resolvidos no Judiciário. Os valores bloqueados deveriam ficar recolhidos no Banco Central por 18 meses e ser liberados, com juros e correção monetária, em parcelas futuras.

Algumas dezenas de milhares de mandados de segurança foram impetrados país afora contra a MP 168. O TRF-3 precisou agir. O relator, desembargador Américo Lacombe, acompanhado pelos outros 13 juízes federais que compunham o plenário, concluiu que o bloqueio dos cruzados novos era inconstitucional, configurando, na verdade, empréstimo compulsório e ferindo os princípios da isonomia e da capacidade contributiva e o ato jurídico perfeito. Ponderou, ainda, que a Medida Provisória 168/90 que declarou o bloqueio era instrumento absolutamente inidôneo para tal iniciativa, sendo a matéria reservada somente a lei complementar.

15 REAJUSTE DE BENEFÍCIO

PROCESSO: AC 92.03.04702-6

RELATOR: Jorge Scartezzini

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma

DATA DA DECISÃO: 14/4/1992

Se um benefício previdenciário não pode ser inferior a um salário mínimo, sempre que este se modificar haverá, consequentemente, a correção dos benefícios e das contribuições à previdência social. Com esse entendimento, a 1ª Turma do TRF-3 confirmou sentença que obrigou a União e o INSS a corrigirem o reajuste dos benefícios de prestação continuada pagos aos segurados do estado de São Paulo seguindo o índice de 147% aplicado ao salário mínimo, preservando o valor real dos benefícios.

O Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra a Portaria 3.485/1991 do Ministério da Previdência Social e Trabalho modificando o critério de reajuste dos benefícios de prestação continuada. A União se recusou a efetuar o pagamento dos benefícios reajustados, com base no artigo 58 do ADCT e sob alegação de que a Constituição Federal proíbe a majoração dos benefícios a serem pagos sem a correspondente fonte de custeio total.

A 1ª Turma entendeu que o artigo 201, parágrafo 2º, da Constituição assegurou a manutenção do valor real dos benefícios na exata medida de seu valor quando da concessão, e que era inadmissível a fixação de critérios diversos daqueles que comandam as variações do salário mínimo. O INSS e a União foram condenados a pagar aos segurados, em São Paulo, os benefícios da prestação continuada, sem qualquer discriminação, aplicando-se o índice de 147%, inclusive no pagamento das diferenças.

O caso Fiel Filho: em 1995, pela primeira vez, Justiça condena Estado

brasileiro a reparar familiares de uma vítima da ditadura militarAgência Brasil

16 CULPA DO ESTADO

PROCESSO: AC 93.03.105912-3 e AC 0042100-04.1988.4.03.6100

RELATOR: Souza Pires

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma

DATA DA DECISÃO: 27/6/1995

Em decisão emblemática, a 2ª Turma do TRF-3 confirmou sentença que concedeu indenização e pensão vitalícia aos familiares do operário Manoel Fiel Filho, que foi preso, torturado e morto em 1976, durante a ditadura militar, nas dependências do DOI-Codi, em São Paulo. Em 1995, a família finalmente conseguiu a reparação do Estado ? foi a primeira vez que uma ação indenizatória referente a um preso político morto durante a ditadura militar teve este desfecho. Em 1996, outros dois casos desse tipo, cujas famílias pediram indenização à Justiça Federal, tiveram solução similar.

?Não posso deixar de render minhas homenagens a todas as famílias dos desaparecidos e torturados políticos, esperando que esse período de trevas em que nossa pátria se viu envolvida jamais venha a retornar?, declarou o desembargador relator, Souza Pires. ?Do Brasil e de seus filhos é esperado o reconhecimento oficial de todos quanto foram vitimados nesse período tenebroso de nossa História, a fim de que as viúvas e os órfãos possam finalmente prantear seus mortos?, disse no voto.

17 ESCÂNDALO NA JUSTIÇA

PROCESSO: AC 2000.61.81.001198-1

RELATORA: Suzana Camargo

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma

DATA DA DECISÃO: 3/5/2006

Em maio de 2006, o TRF-3 condenou, pela primeira vez, o ex-presidente do TRT-SP Nicolau dos Santos Neto a 26 anos e meio de prisão e multa de R$ 900 mil, o ex-senador cassado Luiz Estevão de Oliveira a 31 anos de prisão e multa R$ 3,15 milhões, o empresário Fábio Monteiro de Barros Filho a 31 anos de prisão e multa de R$ 2,7 milhões e o também empresário José Eduardo Teixeira Ferraz a 27 anos e 8 meses de prisão e multa de R$ 1,2 milhão, além da perda dos bens, produto dos crimes em favor da União, pelo desvio de R$ 169 milhões de recursos públicos da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, na década de 1990. Eles foram denunciados por corrupção ativa e passiva, estelionato e formação de quadrilha.

Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal autorizou finalmente a cobrança de R$ 1,1 bilhão de Luiz Estevão e de R$ 1,9 bilhão de Fábio Monteiro de Barros Filho pela reparação dos danos causados. A decisão reconheceu o trânsito em julgado do caso após 36 recursos de Luiz Estevão em todas as instâncias recursais desde que foi condenado, em maio de 2006, pela 1ª Turma do TRF-3.

18 ARTE ROUBADA

PROCESSO: AC 0001142-23.2008.4.03.6181

RELATOR: Hélio Nogueira

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma

DATA DA DECISÃO: 10/11/2015

A 1ª Turma do TRF-3 manteve a condenação à prisão dos acusados de furtar, em 2007, as telas Retrato de Suzanne Boch, de Pablo Picasso, e O Lavrador de Café, de Cândido Portinari, no Museu de Arte de São Paulo (Masp), na capital paulista.

Os desembargadores rejeitaram o pedido dos réus pela absolvição pelo crime de furto qualificado consumado (artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV do Código Penal) e também a alegação de vício nas transcrições das interceptações telefônicas, autorizadas pela Justiça.

?A materialidade e autoria do furto foram amplamente demonstradas pelo conjunto probatório. A interpretação foi dada pelo próprio juiz de primeira instância, sem interferência de terceiros. Não ficou comprovada a alegada má-fé ou abuso de autoridade dos policiais que atuaram na interceptação?, destacou o relator, desembargador Hélio Nogueira.

Os condenados praticaram o crime em 20 de dezembro de 2007, durante a madrugada, após duas tentativas frustradas. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, os réus foram pegos após escutas telefônicas e investigações que apontaram que eles haviam planejado o furto em conversas em bares de São Paulo, próximo à divisa com o município de Ferraz de Vasconcelos (local onde as telas foram recuperadas pela polícia). O objetivo era revender as obras, provavelmente no exterior, por encomenda de terceiros.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

19 CARNE COM RADIAÇÃO DE CHERNOBYL

PROCESSO: AC 89.04.01659-2/RS

RELATOR: Cal Garcia

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma

DATA DA DECISÃO: 26/10/1989

A saúde é direito universal e seus cuidados são da competência e dever de todos os entes públicos em todas as esferas de governo, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença. Com base nesse preceito constitucional, a 1ª Turma do TRF-4 rejeitou recurso da União e de frigoríficos que visava a reverter sentença que proibiu a comercialização e o processamento de carne bovina de origem europeia contaminada com radiação proveniente do acidente de Chernobyl, na então União Soviética.

Os apelantes afirmaram que a carne, que apresentava índices de radiação abaixo do limite estabelecido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) para considerar a radiação nociva, era segura para o consumo e a industrialização. O produto apresentava contaminação por césio 134 e césio 137 e radioatividade abaixo de 60 Bq/kg, o que é um índice considerado igual a zero pela Resolução CNEN 12/88. ?Entre considerar, fictamente, como zero um índice abaixo de 60 Bq/kg e afirmar a inexistência de radioatividade artificial, a distância é muito grande?, afirmou em seu voto o relator, juiz Cal Garcia. Citando opiniões científicas e a sentença contestada, o magistrado considerou relevante o debate científico acerca do efeito cumulativo da exposição à radiação, afastando a alegação de que a baixa radioatividade não representaria risco à saúde humana e dizendo que não cabe ao Estado assumir o risco de causar prejuízo à população. Ponderou, em conclusão, que ?a radioatividade, in casu, não desaparece através de resolução, de decreto, de lei ou qualquer outra espécie normativa?.

20 PROIBIDO FUMAR

PROCESSO: Ag 1998.04.01.080072-7/RS

RELATOR: José Germano

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Turma

DATA DA DECISÃO: 16/3/1999

Porque não há como proteger não fumantes dos efeitos cancerígenos da fumaça dos cigarros dentro de aeronaves, a interpretação da Lei 9.294/1996 e do Decreto 2.108/1997 permite a proibição do consumo de cigarros em aviões. Com esta justificativa, a 4ª Turma do TRF-4 manteve sentença e rejeitou recurso do autor da ação, um fumante. Ele alegava que suas liberdades individuais foram violadas pela proibição e que a interpretação dada pela decisão seria inconstitucional. À época da decisão, a Lei 9.294 proibia o fumo em meios de transporte públicos, salvo quando presente área exclusiva para fumantes, e não mencionava aviões.

O juiz José Germano da Silva entendeu que a intenção das normas era impedir o consumo de produtos semelhantes ao cigarro em ambientes fechados, quaisquer que fossem estes ambientes, buscando preservar a saúde pública. Em 2001, a lei foi editada para vedar o uso também em aviões e sem prever a possibilidade de áreas de fumantes nos transportes coletivos.

21 CRIME EMPRESARIAL

PROCESSO: AC 2001.72.04.002225-0/SC

RELATOR: Pinheiro de Castro

ÓRGÃO JULGADOR: 8ª Turma

DATA DA DECISÃO: 6/8/2003

As empresas podem sofrer sanções criminais por danos causados ao meio ambiente. Proferindo tal entendimento, o desembargador Élcio Pinheiro de Castro confirmou condenação inédita, com base na Lei 9.605/1998, de mineradora que exercia atividade sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) nem licença ambiental da Fundação do Meio Ambiente (FATMA), impedindo a regeneração da vegetação nativa do local.

As empresas do grupo A.J.B.B. já haviam sido condenadas em primeira instância por extração de areia quartzosa. Um prazo de seis meses para regularização das atividades já havia sido apresentado pelas empresas aos órgãos competentes. Ao final deste prazo, a fiscalização apontou que não só não foi feita a regularização como as atividades irregulares continuavam.

Pinheiro de Castro entendeu que a Lei 9.605, em seus artigos 48 e 55, estabelece previsão de pena de detenção e multa para comportamento análogo ao apresentado no caso concreto. Observou ainda que a empresa, ?embora cientificada da interdição das atividades, prosseguiu dolosamente com a extração ilegal de areia, desrespeitando a restrição administrativa?.

22 COTAS EM VESTIBULAR

PROCESSO: Ag 2005.04.01.006358-2/PR

RELATOR: Carlos Lugon

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma

DATA DA DECISÃO: 17/5/2005

A adoção de sistema de cotas raciais e sociais em vestibulares é um dos dispositivos apropriados para combater a desigualdade e, mesmo que não exista base legal para coagir faculdades e universidades a fixar cotas em seus exames de admissão, pode a universidade fazê-lo da sua própria iniciativa. Este foi o entendimento da 3ª Turma do TRF-4, na qual se criou consenso sobre a impossibilidade de aceitar visões simplistas acerca de tema muito complexo. Seguindo o voto do desembargador Carlos Lugon, o colegiado afastou ponderações quanto a possível discriminação racial imposta por um sistema de cotas, ou quanto à desigualdade no acesso ao ensino superior ser fruto apenas da discriminação por renda.

Os magistrados aceitaram que a evidente ausência de minorias raciais nas universidades demanda ação, que não seria reparadora das injustiças da escravidão, para garantir o que está previsto na Constituição Federal e os princípios da igualdade, da não discriminação, do pluralismo, da diversidade e do combate à desigualdade. Lugon defendeu em seu voto, também, que a criação das cotas poderia fomentar o surgimento de uma ?elite nova, equilibrada em diversificação racial, [que] contribuirá em muito para a construção da sociedade pluralista e democrática que o Brasil requer?.

Comunidade quilombola: o TRF-4 reconheceu que a ocupação da terra tem papel fundamental na garantia dos direitos culturaisAgência Brasil

23 COMUNIDADES QUILOMBOLAS

PROCESSO: Ag 2008.04.00.010160-5/PR

RELATORA: Maria Lúcia Leiria

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma

DATA DA DECISÃO: 1/7/2008

Comunidades quilombolas se enquadram no conceito de ?comunidades tradicionais?, cuja proteção é prevista pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e amparada em normas constitucionais, e têm direito de ver reconhecida sua propriedade definitiva de terras tradicionalmente ocupadas como patrimônio cultural. Assim decidiu a desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria ao considerar a constitucionalidade do Decreto 4.887/2003.

O decreto, que determinava ?a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos?, foi contestado para reverter desapropriação de terras decretada pelo Incra em 2007.

A desembargadora reconheceu a regularização de direitos das comunidades negras por meio de decreto constitucional, por suprir a necessidade de substituir ?disposição constitucional transitória?. Viu também a congruência do texto do decreto com outras Constituições latino-americanas e com os compromissos firmados pelo Brasil com organizações internacionais, como a OIT.

A 3ª Turma do TRF-4 também entendeu pela possibilidade da desapropriação da área, embasada na ampliação da proteção do patrimônio cultural oferecida pela Constituição de 1988. Central à questão, prevaleceu a visão da relatora de que as comunidades quilombolas possuem diversidade cultural e de organização e que é dado a elas o direito de autoatribuição, que a terra tem papel fundamental na garantia dos direitos culturais e que é necessário o reconhecimento da plurietnicidade nacional.

24 TRIPLEX NO GUARUJÁ

PROCESSO: AC 5046512-94.2016.4.04.7000/PR

RELATOR: Gebran Neto

ÓRGÃO JULGADOR: 8ª Turma

DATA DA DECISÃO: 24/1/2018

Provas materiais não são essenciais para constituir o crime de corrupção passiva. O caráter do crime de lavagem de dinheiro, que tem o propósito de ocultar a localização ou a propriedade de bens ou valores, torna desnecessário rastrear os valores envolvidos ou apontar a posse formal de bens supostamente adquiridos de forma indevida. A corrupção praticada por um presidente da República é fator relevante para aumentar a pena. Estes foram os principais argumentos usados pela 8ª Turma do TRF-4 para confirmar a condenação e ampliar a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Acusado de favorecer empresas do Grupo OAS em troca de um apartamento triplex no Guarujá reformado e mobiliado com peças feitas sob medida, vantagens avaliadas em R$ 3,7 milhões, Lula e sua defesa alegaram que a condenação, assinada pelo então juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, baseava-se na delação do ex-presidente da OAS, Leo Pinheiro, em indícios e outros depoimentos, sem provas concretas.

O entendimento unânime da 8ª Turma, seguindo o voto do relator, desembargador João Pedro Gebran Neto, viu nos pedidos da defesa tentativa de descrédito das testemunhas, sem oferecer evidência que contrariasse as alegações. Da mesma forma, o colegiado aceitou que a aprovação dos projetos da reforma e dos móveis era suficiente para confirmar a sentença e usaram o posto da Presidência da República para determinar a dosimetria da pena. A decisão levou ao primeiro encarceramento de um ex-presidente da República por crime comum na história do país, marco no debate sobre a prisão após condenação em segunda instância, e à eventual cassação da candidatura do petista à Presidência da República nas eleições de 2018 pelo Tribunal Superior Eleitoral.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

25 PLANO COLLOR

PROCESSO: MS 2.379/PE

RELATOR: Lázaro Guimarães

ÓRGÃO JULGADOR: Pleno

DATA DA DECISÃO: 20/3/1991

Sem regulamentação via lei complementar, o bloqueio de verbas em caderneta de poupança configura empréstimo compulsório ilegal. Com esse entendimento, o TRF-5 confirmou a primeira decisão judicial contrária ao Plano Collor no Brasil, ao declarar a inconstitucionalidade dos artigos 5º, 6º e 7º da Medida Provisória 168/1990, convertida na Lei 8.024/1990.

O Plano Collor foi efetivado pelo então presidente Fernando Collor no dia seguinte à sua posse e determinava linha de ação para estabilização da inflação. Dentre as medidas, substituía a moeda, do cruzado novo pelo cruzeiro, determinava o congelamento de preços e bloqueava valores depositados em conta corrente e poupança que excedessem 50 mil cruzados novos.

?O bloqueio de contas bancárias, além de infringir o ato jurídico perfeito e de caracterizar a retenção compulsória de valores privados, pelo poder público, sem prévia lei complementar autorizadora de empréstimo compulsório, atinge a própria base do regime da livre iniciativa e da garantia da propriedade. Não há argumento capaz de justificar tal arbítrio, salvo justificação política de cunho totalitário?, apontou o relator, desembargador Lázaro Guimarães.

26 COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL

PROCESSO: AC 238.842/RN

RELATORA: Margarida Cantarelli

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma

DATA DA DECISÃO: 30/8/2001

O reconhecimento do direito a pensão previdenciária para companheiro de homossexual no Regime Geral da Previdência Social pode ser usado, por analogia, para a concessão de tal benefício aos servidores públicos federais. Com esse entendimento, a 1ª Turma do TRF-5 confirmou sentença e concedeu o benefício a homem que mantinha relação estável com servidor público federal falecido.

A relatora, desembargadora Margarida Cantarelli, ressaltou que a legislação previdenciária aplicável aos servidores públicos que concede pensão por morte a cônjuges não faz distinção a relações homoafetivas. Assim, configurada a dependência financeira do autor da ação em relação ao falecido, é possível a concessão do benefício, por analogia.

?É de se perguntar, deve-se respeitar e aplicar a isonomia estabelecida na Constituição Federal, utilizar-se a analogia e os princípios gerais do Direito, ou deixar-se à margem uma relação existente de fato e que a parte busca o amparo jurisdicional por ter lhe faltado o administrativo??, indaga a relatora no voto.

27 ESCÂNDALO DA MANDIOCA

PROCESSO: AC 0800170-40.2015.405.8308

RELATOR: Leonardo Carvalho

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma

DATA DA DECISÃO: 2/2/2019

Escândalo da Mandioca é como ficou nacionalmente conhecida a operação da Polícia Federal que investigou esquema fraudulento operado entre 1979 e 1981 em Floresta (PE) responsável pelo desvio de R$ 20 milhões (em valores atualizados) de programa de crédito para produtores rurais. O caso é anterior à criação dos TRFs e teve a última decisão em 2019, em embargos de declaração, após mais de três décadas de tramitação.

Os envolvidos nas fraudes utilizavam linha de crédito para agricultores, oferecida pela agência do Banco do Brasil em Floresta, e depois se aproveitavam do Programa de Garantia da Atividade Agrícola (Proagro), criado por meio da Lei 5.969/1973, do Governo Federal, que perdoava a dívida em razão da perda da produção por causas naturais: pragas e doenças, por exemplo. A quase totalidade dos empréstimos era para o cultivo de mandioca.

À época, 24 pessoas foram denunciadas, entre funcionários, fiscais, um deputado estadual e um major da Polícia Militar. Responsável pela denúncia, o procurador da República Pedro Jorge de Melo e Silva foi assassinado a tiros na porta de sua casa, em Olinda (PE), três meses depois, provocando comoção nacional. Em 1999, o TRF-5 condenou 22 dos 24 acusados no escândalo por crimes de peculato, corrupção ativa e corrupção passiva, resultado que deu início a uma sequência de recursos às cortes superiores. Dentre eles, o major José Ferreira dos Anjos, que foi também condenado pelo assassinato do procurador Pedro Jorge de Melo e Silva.

28 DIREITO DE COMER

PROCESSO: AC 10.231/PE

RELATORA: Margarida Cantarelli

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Turma

DATA DA DECISÃO: 8/10/2013

No choque entre o direito fundamental à vida e o direito fundamental à proteção do meio ambiente prevalece o primeiro. Com este entendimento, a 4ª Turma do TRF-5 absolveu homem acusado pelo Ibama de pesca e comercialização de caranguejos no litoral de Pernambuco durante período de defeso, em que a prática é proibida para a preservação da fauna.

Relatora do caso, a desembargadora Margarida Cantarelli levou em consideração o estado de miserabilidade do homem, desempregado e com família para sustentar, e o fato de o Ibama ter anexado fotografias que mostram quantidade muito menor do que a descrita na denúncia: 490 caranguejos. Ainda que a perícia seja dispensável em casos de crime ambiental, pois é de mera conduta, ela ressaltou que as imagens mostram uma dúzia de animais colocados à venda.

?Reconheço que é de ser preservado o ambiente e os animais que façam parte de um determinado ecossistema. A destruição descontrolada traria prejuízos à sociedade como um todo. Mas, ao mesmo tempo, não se pode perder de vista a proporcionalidade dos bens em disputa, pois se correria o risco de privilegiar um animal em detrimento de um ser humano?, afirmou a magistrada.

29 COTA RACIAL

PROCESSO: AC 469.454/AL

RELATOR: José Maria Lucena

ÓRGÃO JULGADOR: Pleno

DATA DA DECISÃO: 1/2/2012

O critério exclusivamente racial feriria a noção de isonomia se favorecesse uma raça sem atenção às circunstâncias históricas do país. Não é o caso da situação da população negra brasileira. Plausível, portanto, o critério, e constitucional a Resolução 9/2004, que determina cota racial de 20% das vagas de ingresso na Universidade Federal de Alagoas. No mesmo ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu da mesma forma, em caso da Universidade de Brasília.

Autor do voto condutor, o juiz convocado Bruno Carrá discorreu sobre a instituição de ação afirmativa em momento em que a compreensão evolutiva da noção de igualdade deixa de ser passiva para se tornar ativa. Baseado em exemplos internacionais e levando em conta a realidade brasileira, em que os negros figuram como grupo socialmente excluído, ele avaliou que a definição de cotas

atende ao princípio da isonomia. ?Fraudes pontuais devem ser resolvidas no âmbito próprio, mas não invalidam a norma em sua essência. É perfeitamente possível evitá-las com a realização de expedientes que vão desde a afirmação ser feita sob as tenazes do artigo 299 do Código Penal, como através de entrevista com o candidato. Em todos eles, sempre será possível à Administração sindicar e, em sendo o caso, anular a inscrição feita pelo candidato desonesto?, ressaltou.

A praça do Correios: a entrega de correspondência é monópolio estatal garantido pela Constituição e inclui a distribuição de documentos bancários

Agência Brasil

30 MONOPÓLIO POSTAL

PROCESSO: 333.828/SE

RELATOR: Francisco Cavalcanti

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma

DATA DA DECISÃO: 8/6/2004

A entrega de documentos bancários por empresa privada fere o monopólio do serviço postal garantido à União pela Constituição de 1988. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRF-5 reformou a decisão que permitia a uma empresa entregar cartão de crédito de um supermercado, garantindo os Correios como único a prestar o serviço.

?Não há se aduzir estar a correspondência comercial bancária excluída do monopólio, porquanto, por determinação expressa do Código de Defesa do Consumidor, documentos bancários devem, obrigatoriamente, ser remetido ao destinatário, lacrados, enquadrando-se, ainda por esta razão, no significado de carta para os efeitos legais?, explicou o relator da decisão, desembargador Francisco Cavalcanti._

A Justiça Federal brasileira é uma criação republicana e, assim como a própria República, é instável e maleável. Desde sua instituição, em 1889, foi redesenhada seguidas vezes e até extinta. Por isso, a instalação dos Tribunais Regionais Federais, que completam 30 anos em 2019, é tida como uma afirmação deste ramo do Judiciário. Não proporcionou apenas estabilidade: permitiu sua modernização e interiorização. Além do combate à corrupção, que lhe deu extraordinária visibilidade nos últimos anos, a grande tarefa da Justiça Federal é a resolução de litígios no campo dos direitos previdenciários, que afeta a vida de todos os brasileiros, do mais necessitado ao mais abastado.

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O caminho até a criação dos TRFs foi longo e tortuoso. A Justiça Federal que surgiu com a proclamação da República foi extinta pelo Estado Novo de Getúlio Vargas, em 1937. Recriada em 1946 pela nova Constituição, estava configurada apenas em segundo grau, com o Tribunal Federal de Recursos (TFR), responsável por julgar processos federais em apelação. Foi só na ditadura militar, com o Ato Institucional 2, de 1965, que voltaria a funcionar em plenitude.

A Lei 5.010/1966 foi um marco histórico: regulamentou a estrutura, com uma seção judicial na capital de cada estado e no Distrito Federal e 88 julgadores: 44 juízes titulares e 44 substitutos. Em segundo grau, o TFR passou a contar com 13 membros. A lei ainda fez uma primeira divisão do país em regiões federais, um tema controverso, alvo de críticas desde sempre no país.

O marco seguinte foi a promulgação da Constituição de 1988, que ampliou o rol de direitos e transformou o acesso à Justiça em garantia constitucional. Assim, o Judiciário se preparou para o impacto processual dos novos tempos: criou o STJ para uniformização da jurisprudência infraconstitucional e, ao extinguir o TFR, instituiu outros cinco tribunais regionais para julgar em segunda instância os processos de competência federal. Pela Lei 7.727/1989, os Tribunais Regionais Federais teriam, ao todo, 74 juízes ? que posteriormente ganhariam o título de desembargador federal.

A Constituição deu prazo de seis meses para a instalação dos tribunais, ?com jurisdição e sede que lhes fixar o Tribunal Federal de Recursos, tendo em conta o número de processos e a localização geográfica?. Três escolhas foram incontestáveis: Brasília (1ª Região), Rio de Janeiro (2ª Região) e São Paulo (3ª Região) surgiam naturalmente como sedes, devido ao capital econômico e político e à ampla demanda processual.

Em outras regiões, a formação e a definição da sede foram menos óbvias. Decano do TRF-5 e único remanescente da formação original, o desembargador Lázaro Guimarães era juiz federal na Bahia à época e se lembra da luta para colocar o estado como sede da 5ª Região. A pretensão esbarrou em um nome: o ministro pernambucano Evandro Gueiros Leite, primeiro presidente do STJ e responsável pela instalação dos TRFs. A escolha de Recife como sede partiu de determinação pessoal do magistrado.

Reportagem do Diário de Pernambuco, por ocasião da inauguração do TRF-5, relata que o ministro recebera em seu gabinete fila de políticos pleiteando a instalação dos tribunais em seus estados. ?De Pernambuco, porém, nem uma palavra.? O ministro tomou a iniciativa para angariar apoio, dentre eles o do governador pernambucano à época, Miguel Arraes, que cedeu o Palácio Frei Caneca, então utilizado pelo vice-governador, como sede provisória. Hoje, o TRF-5 tem um moderno edifício-sede localizado em área cedida pelo Ministério da Fazenda.

?Fui atrás de prédios para os tribunais regionais, nos lugares com maior densidade processual e nos centros mais habitados, que eram os critérios da Constituição. Mas não fiz isso sozinho, ditatorialmente, fiz em acordo com meus colegas?, relatou o ministro Gueiros Leite, em entrevista à ConJur, em 2016. ??E por que Pernambuco??, perguntavam-me. Porque a Bahia é a Bahia, só tem território, mas julgava um processo por ano. Mas Pernambuco sempre foi o núcleo do Direito e em língua germânica?, justificou.

?Eram quatro ministros baianos no TFR contra um pernambucano. A nossa esperança era que prevalecesse esse dado numérico, mas não adiantou, porque o ministro Gueiros Leite teve a liderança e a capacidade?, conta o desembargador Lázaro Guimarães. A Bahia terminou entre os 14 estados da 1ª Região. Para fugir da sede em Brasília e ficar mais próximo de Salvador e ?perto do mar?, Guimarães concorreu à lista tríplice do TRF-5 e foi aprovado.

A vasta territorialidade do TRF-1 é alvo de críticas frequentes. O tribunal vai do norte amazônico a Minas Gerais e Bahia. O principal fator de sua formação, no entanto, foi a logística de voos nacionais à época. Membro da primeira formação da corte, o desembargador aposentado Fernando da Costa Tourinho Neto lembra da dificuldade de deslocamento de magistrados entre os estados. ?Fizeram uma avaliação e consideraram que a melhor solução seria colocar as 14 unidades da Federação com sede em Brasília, porque existiam mais voos diretos?, explica.

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Segundo ele, não se tratou, portanto, de uma questão de gestão ? acomodar varas e estados com menos processos no Distrito Federal, para agilizar os trabalhos. Não. Tourinho conta que, apesar da quantidade de estados que formariam a 1ª Região, não existia previsão de que a corte acumularia tamanho acervo como hoje. Só o que se sabia é que a Constituição de 1988 estava abrindo mais canais para o cidadão acionar a Justiça. O resto o TRF-1 aprenderia na marra. Hoje, é o tribunal de maior acervo e menor informatização, apesar dos avanços.

Já em Porto Alegre, membros da comunidade jurídica se mobilizaram para sensibilizar o governador Pedro Simon a interceder pela instalação do TRF-4 na cidade. Assim, o governo alugou parte de um prédio pertencente à Fundação dos Funcionários da Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações e cedeu ao Judiciário. Foi necessário convencer empresas e órgãos públicos a desocupar os andares. A instalação foi feita a toque de caixa, com as obras de adaptação se estendendo até a madrugada do dia em que o tribunal foi inaugurado.

Em todas as praças o ministro Evandro Gueiros costurou acordos para viabilizar as sedes das cortes. Em São Paulo, o TRF-3 foi instalado provisoriamente na Representação do STJ, na Avenida Paulista, até a adaptação do Edifício Saldanha Marinho, imóvel tombado de propriedade da Fepasa. Para o TRF-2, no Rio de Janeiro, Gueiros convenceu o presidente José Sarney a desapropriar um edifício do Instituto Nacional do Café, ligado ao Ministério da Indústria e Comércio.

Em Brasília também houve negociação. ?Havia o Edifício Áurea, que era alugado pelos proprietários ao Ministério do Planejamento. Mas a empresa pública que era dona do prédio foi extinta e o Planejamento continuou pagando. Então fui ao ministro ? pessoalmente, porque não adianta mandar ninguém ? e disse: ?Ministro, o senhor está pagando o aluguel do prédio sem usar e eu estou precisando dele. Então o senhor paga por mim, para o tribunal.? Era só tirar de uma cestinha e botar na outra, e foi feito?, contou Gueiros.

A Lei 7.727/1989 autorizou o Poder Executivo a destinar verba de 19,3 bilhões de cruzados para atender às despesas iniciais. Convertido e corrigido pelo IPCA, em ferramenta do Banco Central, equivale atualmente a R$ 2,3 milhões para a instalação e organização de cinco Tribunais Regionais Federais, valor considerado insuficiente pelo ministro Evandro Gueiros. A estruturação do TRF-4, como descrita por ele, é um exemplo de como o processo foi feito aos trancos e barrancos.

?Aluguei três caminhões da Polícia Federal, desses que apanhavam contrabando, paguei motorista e mandei lá para o Paraná para comprar mobília e instalar o gabinete. Mandei comprar tudo pela metade do preço, sem concorrência nem nada, e organizei tudo. Não foi brincadeira?, afirmou. Todos os TRFs foram inaugurados em 30 de março de 1989. ?Instalei tudo e resolvi fazer no mesmo dia no Brasil todo. Era para depois não dizerem que eu estou favorecendo um e não o outro?, recordou.

Em tempos de processo físico, a papelada foi toda transportada para as quatro novas sedes a partir de Brasília por caminhões com escolta. O desafio era reconhecido pelos integrantes do Judiciário. No discurso de inauguração do TRF-2, seu primeiro presidente, Alberto José Tavares Vieira da Silva, declarou: ?Não podemos dizer que, daqui em diante, logo amanhã, este novo órgão do Judiciário estará apto a funcionar na sua plenitude. Os que conhecem os misteres da Justiça sabem quão difícil se torna a implementação das providências para que um tribunal se ajuste e funcione razoavelmente?.

No Rio de Janeiro, a desapropriação de imóveis próximos à sede do tribunal deu espaço à expansão pela construção de anexos. Em todas as outras sedes, prédios modernos e imponentes abrigam os Tribunais Regionais Federais. O Conselho da Justiça Federal, que data de 1966 e tinha estrutura restrita a uma secretaria, também cresceu em importância e atuação, e hoje tem como sede um moderno prédio na Capital Federal.

Desembargadores consultados pelo Anuário da Justiça destacaram a evolução que a Justiça Federal apresentou desde a instalação dos TRFs. Os avanços são simbolizados por um tripé que tem uma das pernas na revolução na informática.

A digitalização é realidade em todo o Judiciário brasileiro. E a Justiça Federal ajudou a abrir novas fronteiras ao propor soluções tecnológicas. Vêm dela, por exemplo, os dois principais sistemas de processo eletrônico utilizados no Brasil: o PJe, gestado no TRF-5 e escolhido pelo Conselho Nacional de Justiça para uniformização de todo o Judiciário, e o eProc, do TRF-4, o mais bem avaliado do país pelos operadores do Direito.

O segundo aspecto destacado é a interiorização da Justiça Federal, antes criticada justamente por seu encastelamento nas capitais. A primeira vara federal de interior foi instalada em 1987, em Uberaba (MG), mas o alcance só foi ampliado de vez a partir dos anos 2000, por alterações legislativas que criaram varas destinadas a cidades do interior, em locais estratégicos.

Hoje, a Justiça Federal está presente em 283 cidades, incluindo as capitais. Ainda assim, em cidades sem vara federal é possível que processos de sua competência sejam assumidos por delegação pela Justiça Estadual ? essencialmente, casos previdenciários. A competência delegada é prevista pela Constituição Federal no parágrafo 3º do artigo 109.

A Emenda Constitucional 45/2004, que reorganizou o Judiciário, previu a possibilidade de os TRFs criarem turmas julgadores descentralizadas para aproximar a Justiça Federal do jurisdicionado. Atualmente funcionam câmaras federais descentralizadas no TRF-1 (Salvador, Belo Horizonte e Juiz de Fora) e no TRF-4 (Curitiba e Florianópolis). Todas essas câmaras são especializadas em Direito Previdenciário.

Junto com a interiorização se disseminaram os juizados especiais federais, apontados por desembargadores como o maior avanço no contato com a população. Criados em setembro de 2000, julgam causas de valor até 60 salários mínimos e crimes de pequeno potencial ofensivo, em que as partes não precisam de advogado para entrar com ação. Notabilizaram-se por abrigar um enorme contingente de processos previdenciários. São considerados um sistema a parte: têm turma recursal exclusiva e, mais ágeis, contribuem também para desafogar a pauta dos TRFs.

É bem verdade que a solução acabou se transformando em problema: os JEFs hoje estão tão atulhados quanto as varas e já não são tão mais rápidos que a Justiça ordinária para chegar à decisão. A questão das perícias médicas, muito presentes em casos previdenciários, tem paralisado a atividade nos juizados por conta de falta de previsão orçamentária.

?Ele não é tão maravilhoso, porque tem gente que aumenta o valor da causa artificialmente para ir para vara comum. Ele tem seus problemas, mas funciona de maneira informal e, consequentemente, mais rápida, porque as condenações são satisfeitas em muito menos tempo, já que não se sujeitam aos precatórios, e os RPVs são pagos em 60 dias?, explica o coordenador dos JEFs na 5ª Região, desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima.

Informatização, interiorização e a criação dos JEFs são as grandes conquistas nos 30 anos de transformações desde a instalação dos TRFs. ?Se há algo que é forte no Brasil é a Justiça Federal?, disse o ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, em evento na seção judiciária federal do Espírito Santo, em maio de 2019.

Sua colocação na sociedade não foi apenas física e judicial: a Justiça Federal é responsável por movimentar a economia. Dados do Conselho da Justiça Federal mostram que, em 2018, foram liberados R$ 32,9 bilhões em pagamentos de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ? ambos são créditos devidos pelo ente público expedidos a partir de sentenças transitadas em julgado.

Por outro lado, a Justiça Federal é a maior responsável pelas arrecadações. O relatório Justiça em Números 2019 mostra que, em 2018, ela respondeu por 53% do valor recebido pelo Poder Judiciário, num total de R$ 58,6 bilhões oriundos primordialmente de execuções fiscais ? dívidas pagas pelos devedores em decorrência de ação judicial. Trata-se do único ramo do Judiciário que retornou aos cofres públicos valor superior às suas despesas.

?Nesses 30 anos a evolução foi enorme. O número de processos cresceu muito e a gente teve que aprender a trabalhar de outra forma. A cobrança por números se justifica em parte, mas não pode ser a única preocupação. As decisões têm que ter qualidade e ser efetivas. Isso é o mais importante. Também não se pode perder de vista a quantidade. Houve muita mudança nesse tempo e com o processo eletrônico agora vai ser outra Justiça. E a gestão de precedentes também?, opina a desembargadora Therezinha Cazerta, presidente do TRF-3, o maior.

Por isso, o ministro João Otávio de Noronha reforça a importância da Justiça Federal após 30 anos da instalação dos TRFs. ?Temos que enxergar as perspectivas da Justiça Federal, que veio para nunca mais acabar. Ela tem ocupado um espaço no Poder Judiciário bastante importante. Sua organização e seu prestígio têm crescido pelas importantes causas que tem julgado.?_

O lema ?Mais Brasil? contrasta com o quase total descumprimento do parágrafo único do artigo 23 da nossa Constituição: ?Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.?

Se quiséssemos efetivamente equilíbrio federativo, estaríamos, desde 1988, a cumprir a Constituição quanto à edição das leis complementares reclamadas pelo artigo 23 para assegurar densidade e concretude às competências comuns ali inscritas. Não houve a edição coordenada dessas leis, tampouco há registro histórico de que tenha sido pautado seriamente o debate sobre a cooperação necessária ao ?equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional?.

A disputa fratricida na federação tem sido regra, do que dão exemplos a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25 (compensação dos efeitos da Lei Kandir prevista no artigo 91 do ADCT) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 523 (efeitos da DRU sobre o sistema de repartição federativa de receitas).

Cumprir, republicanamente, a Constituição é mais difícil do que redesenhá-la tão veloz e ferozmente como tem sido feito no Brasil. Mas, como bem nos lembrava Tomasi di Lampedusa, em ?Il Gattopardo?, ?para que as coisas permaneçam iguais, é preciso que tudo mude?.

Obviamente, não haverá equilíbrio federativo real com as aludidas PEC?s, se se acelerar o paulatino, mas contínuo e deliberado processo de desconstrução da cooperação federativa no custeio dos serviços públicos essenciais e na consecução dos direitos sociais. A esse respeito, o rol de revogações do artigo 8º da PEC 188/2019 talvez seja a expressão mais clara e contundente da guerra fiscal em que nos encontramos: a tendência ali é de consolidar a ausência da União já sentida em várias áreas e situações concretas.

Ora, revogar as hipóteses de intervenção federativa em prol do saneamento das contas públicas dos entes subnacionais é sustentar ? direta ou indiretamente ? que Estados e Municípios possam vir a deixar de prestar serviços públicos essenciais aos cidadãos por ?falência fiscal?. As sucessivas moratórias constitucionalizadas[2] ao regime jurídico dos precatórios atestam que essa não é uma resposta válida, tampouco suficiente à altura do problema. Deixar descontinuar serviços públicos, com risco de dano a direitos fundamentais, não afastará o dever de ressarcimento a que se refere o artigo 37, §6º da Constituição, porque a União não pode se furtar à sua responsabilidade solidária em áreas sensíveis, como as ações e serviços públicos de saúde e a educação básica obrigatória.

Vale lembrar, por oportuno, que as ausências e insuficiências do custeio federal em direitos sociais têm sido reiteradamente impugnadas, a exemplo da ADPF 45 e da ADI 5595 na saúde, bem como das Ações Cíveis Originárias n.º 648, 660, 669 e 700 (julgadas conjuntamente procedentes pelo Supremo Tribunal Federal) e dos Acórdãos n.º 618/2014, 906/2015, 1897/2017, 717/2019 e 1656/2019 (proferidos pelo Plenário do Tribunal de Contas da União), na educação. Mas a resposta na PEC do Pacto Federativo parece ser diametralmente oposta, já que a União pretende revogar seu piso em saúde e o fundo social do pré-sal (respectivamente incisos X, XI, XII e XIII do artigo 8º da PEC 188/2019), assim como pretende se ausentar do custeio de programas suplementares de atendimento ao educando (material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde), por supor bastar a transferência da contribuição social do salário-educação.

Por falar em redistribuição de recursos e arranjo estrutural de políticas públicas na federação, é deveras interessante destacar o quão incoerente e contraditório é o discurso em face da prática sobre ?Mais Brasil, menos Brasília?. Aqui cabe o registro da manifesta rejeição[3] do Executivo federal à proposta de renovação do Fundeb, tal como suscitada na PEC 15/2015; bem como o registro da sua omissão inconstitucional quanto à falta de regulamentação do custo aluno-qualidade inicial e do custo aluno-qualidade, conceitos reclamados pelas estratégias 7.21 e 20.6 a 20.8 do Plano Nacional de Educação.

O contexto acima parece ser o de fuga às responsabilidades federativas no custeio juridicamente estável e fiscalmente progressivo dos direitos fundamentais. A tal quadro soma-se a nova dicção do artigo 167, IV que retira sorrateiramente o lastro fiscal[4] da vinculação proporcional da arrecadação de impostos ao custeio mínimo das ações e serviços públicos de saúde (artigo 198) e da manutenção e desenvolvimento do ensino (artigo 212), além de admitir ? fraudulentamente[5] ? que os pisos sejam reciprocamente dedutíveis um no cômputo do outro.

O pacto federativo não funciona bem em nosso país, porque há fortes incentivos racionais para que os entes políticos se lancem uns contra os outros. Assim, o curto prazo eleitoral dos mandatários políticos tende a prejudicar o exame intertemporal e solidário das responsabilidades comuns da federação. Mas, para fazer face ao patrimonialismo fiscal e ao curto prazo eleitoral, deveríamos debater o aperfeiçoamento e o fortalecimento do planejamento orçamentário, por meio de pisos em saúde e educação qualitativamente vinculados a metas e estratégias dos seus respectivos planos setoriais. Ao invés disso, contudo, a PEC 188/2019 propõe simplesmente a revogação do plano plurianual e a unificação dos pisos em saúde e educação, como se não houvesse uma franca tendência ao jogo de soma zero entre ambas as políticas públicas nucleares.

Por outro lado, temos de reconhecer, com honestidade intelectual, que há importantes medidas saneadoras trazidas no pacote de PEC?s. São exemplos de medidas necessárias e que merecem nosso integral apoio: a vedação de pagamento retroativo, transitório ou meramente administrativo de parcelas remuneratórias ou indenizatórias a servidores públicos (artigo 37, XXIII e artigo 39, §4º); a busca pela rastreabilidade, comparabilidade e publicidade de dados fiscais (artigo 163-A); a limitação aos gastos tributários ao patamar máximo de 2% do PIB (artigo 167, XIV); a reavaliação quadrienal dos incentivos tributários, creditícios e financeiros (artigo 167, §10); o regime mais realista e responsável de execução dos duodécimos que ampara a autonomia financeira dos poderes (artigo 168, §§1º e 2º); o contingenciamento isonomicamente extensível aos demais poderes (artigo 168-A) e a vedação do manejo dos recursos ou patrimônio de fundos previdenciários ou depósitos judiciais para pagamento de despesas de qualquer natureza do ente político (artigo 245-A).

Tecnicamente, os artigoss 167-A e 167-B repetem ? em maior ou menor grau ? comandos já vigentes desde a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Emenda 95/2016, com destaque para a constitucionalização da possibilidade de redução proporcional do salário e da carga horária dos servidores em até 25%. Talvez aqui esteja o ponto mais sensível de pretensão de ajuste fiscal no curto prazo dos gestores. A consecução de tal medida reclama, contudo, motivação circunstanciada, diante do risco de corte linear e abusivo que imponha solução de continuidade a serviços essenciais.

Muda-se tudo isso em nome dos propósitos de reformar o Estado brasileiro e buscar o ?equilíbrio fiscal intergeracional? (parágrafo único do artigo 6º), para, em última instância, destinar o excesso de arrecadação e o superávit financeiro à amortização da dívida pública (artigo 3º, §1º, II da PEC 186/2019, artigo 5º da PEC 187/2019 e artigo 7º da PEC 188/2019). Porém, até mesmo essa agenda revela-se potencialmente falaciosa do ponto de vista fiscal, se a amortização da dívida vier acompanhada concomitantemente da sua pura e simples substituição por operações compromissadas.

Como bem suscitado por Josué Pellegrini[6], os superávits primários produzidos pela União no período de 2006 a 2014 foram usados para formalmente amortizar a dívida federal, mas concomitantemente tiveram de ser esterilizados ? no âmbito da política monetária ? por meio de operações compromissadas em condições de prazo de vencimento e taxa de juros, na maioria das vezes, piores do que os próprios títulos do Tesouro resgatados. O resultado é que a dívida pública aumentou, mesmo quando tivemos superávits consideráveis visando à sua redução em período relativamente recente. As variáveis em jogo apontam para a necessidade de equacionamento fiscal, de forma coordenada com as dimensões cambial, creditícia e monetária.

Em meio a tantas propostas de mudanças, fato é que o conceito de equilíbrio está em disputa até mesmo contra a identidade protetiva do texto permanente da Constituição de 1988. É claro que há de haver equilíbrio fiscal como meio de realização dos direitos fundamentais, jamais como impeditivo absoluto ou cláusula de suspensão da sua eficácia imediata, prevista no artigo 5º, §1º. É com esse filtro qualitativo que devemos ler e interpretar o alcance dos seguintes dispositivos que a PEC 189/2019 pretende acrescentar no artigo 6º e no artigo 167:

Artigo 6º [...] Parágrafo único. Será observado, na promoção dos direitos sociais, o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional.

Artigo 167 [....] § 8° Lei ou ato que implique despesa somente produzirá efeitos enquanto houver a respectiva e suficiente dotação orçamentária, não gerando obrigação de pagamento futuro por parte do erário.

§ 9° Decisões judiciais que impliquem despesa em decorrência de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa somente serão cumpridas quando houver a respectiva e suficiente dotação orçamentária.

Interessante notar que o comando do artigo 165, §10 da Constituição, trazido pela Emenda 100/2019, dialoga com o dever de implementação progressiva dos direitos econômicos, sociais e culturais até o máximo dos recursos estatais disponíveis. Tal dever é exigido em nosso ordenamento por força de tratados dos quais o Brasil é signatário:

Artigo 165, § 10 da Constituição de 1988:

?A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.?

Artigo 2º, item 1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (promulgado pelo Decreto 591/1992),

?Cada um dos Estados Partes no presente Pacto compromete-se a agir, quer com o seu próprio esforço, quer com a assistência e cooperação internacionais, especialmente nos planos econômico e técnico, no máximo dos seus recursos disponíveis, de modo a assegurar progressivamente o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto por todos os meios apropriados, incluindo em particular por meio de medidas legislativas?

Artigo 1º do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, também conhecido como Protocolo de São Salvador (promulgado pelo Decreto 3.321/1999),

?os Estados Partes neste Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos comprometem?se a adotar as medidas necessárias, tanto de ordem interna como por meio da cooperação entre os Estados, especialmente econômica e técnica, até o máximo dos recursos disponíveis e levando em conta seu grau de desenvolvimento, a fim de conseguir, progressivamente e de acordo com a legislação interna, a plena efetividade dos direitos reconhecidos neste Protocolo?. (grifos nossos)

Falar em meios e medidas necessários para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à população significa buscar alocar o máximo de recursos disponíveis para a consecução progressiva de direitos fundamentais. Tal desiderato é o núcleo de identidade do federalismo fiscal brasileiro inscrito em nossa Constituição, à luz do citado parágrafo único do artigo 23.

Reescreve nosso ordenamento quem elege ? com primazia absoluta ? a formação de excedente financeiro para abatimento da dívida pública como outro núcleo de identidade paralelo da CF/1988. Ainda mais porque tal intuito tem sido pretendido, sem balizar claramente os próprios limites e ônus argumentativos das escolhas cambiais e monetárias que também nos trouxeram ao agravamento da dívida (como, por exemplo, saldo desarrazoado de reservas internacionais, estoque desproporcional de operações compromissadas, taxa de juros que entrega inflação despregada do centro da meta inscrita no sistema de metas de inflação por três anos consecutivos etc).

É preciso que saiamos em defesa do pacto federativo, assim como que busquemos equilíbrio fiscal em prol dos direitos fundamentais. Esse é o eixo em torno do qual todos os ditames constitucionais devem girar, até porque não cabe esperar sustentabilidade de longo prazo dos orçamentos públicos e da própria dívida pública, se a tal esforço de consolidação fiscal corresponder passivo correspondente de operações compromissadas e de demandas judiciais de ressarcimento por lesões omissivas a direitos fundamentais.

Não dá para esperar o bolo crescer para depois dividi-lo, porque, no meio do caminho, cidadãos nascem, crescem ignorantes, adoecem e morrem sem dignidade, enquanto a dívida pública não necessariamente diminui e tende a ser capturada como meio tergiversador de reprodução da nossa intergeracional desigualdade._

São percebidas três principais linhas de entendimento no debate: (i) a incidência do prazo prescricional ânuo estabelecido para a ?pretensão do segurado contra o segurador? (artigo 206, parágrafo 1º, II, b, do Código Civil); (ii) a incidência do prazo prescricional trienal dispensado à ?pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa? (artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil); e (iii) terceira proposição sustentando que, diante da suposta ausência de previsão legal de prazo prescricional específico, a pretensão de reembolso restaria submetida ao prazo prescricional geral decenal (artigo 205 do Código Civil).

Apesar de não haver orientação consolidada do STJ sobre a matéria, a análise de decisões dos últimos dois anos parece permitir algumas observações. Por um lado, tem-se a reiterada rejeição ao prazo prescricional ânuo da esfera securitária[2]. De outro, nota-se que o prazo prescricional trienal foi acolhido pelas turmas de Direito Privado com mais frequência[3] do que o prazo prescricional geral de dez anos[4]. Diante da ausência de consolidação da jurisprudência do STJ, mostra-se louvável a afetação da questão à apreciação da 2ª Seção. E como o cerne da controvérsia diz respeito ao embate entre o prazo prescricional trienal e o prazo prescricional decenal, as próximas linhas serão dedicadas ao exame deste confronto teórico.

À luz do sistema jurídico brasileiro, parece assistir razão ao entendimento que pugna pela incidência do prazo prescricional trienal estabelecido para ?a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa? (artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil). Tal conclusão se ampara em três principais argumentos, a seguir pontuados.

Primeiro: o perfil da obrigação de reembolso se alinha ao regime funcional das obrigações restitutórias do enriquecimento sem causa, devendo se submeter ao mesmo prazo prescricional (trienal) daquelas pretensões.

No Direito brasileiro, distinguem-se as obrigações em três regimes: (a) negocial, (b) restitutório ou (c) reparatório, conforme tenham por função, respectivamente, (a) a execução de negócio jurídico (contrato), (b) o ressarcimento de enriquecimento sem causa ou (c) a reparação de dano injusto[5]. De plano, percebe-se que as demandas de reembolso dos beneficiários se afastam da função negocial, pois não buscam o cumprimento do contrato pelo plano ou seguro de saúde. Afinal, a execução específica do contrato consistiria no fornecimento (ou custeio) do insumo ou procedimento coberto ? que, na prática, já foi alcançado pelo beneficiário com uso de recursos próprios.

De outro lado, como já decidiu o STJ, as pretensões de reembolso se conformam à função da restituição por enriquecimento sem causa, ?pois também visam, ao lado da repetição do indébito (ou restituição de valores indevidamente pagos), evitar o locupletamento ilícito da operadora, que lucraria ao reter arbitrariamente valores destinados ao contratante?[6]. Alcança-se a conclusão seja pelo reconhecimento da função restitutória do reembolso, seja pelo preenchimento dos requisitos da cláusula geral do dever de restituir (artigo 884 do Código Civil).

A uma, há enriquecimento do plano de saúde, que poupou despesas que teria com a cobertura pleiteada. A duas, esse enriquecimento foi obtido à custa do patrimônio do usuário. A três, verifica-se a inexistência de causa jurídica para a poupança de despesas do plano em detrimento do usuário, pois não havia motivo idôneo para a negativa de cobertura.

Há quem aponte a ausência de remédio específico como requisito do reconhecimento da pretensão restitutória, falando-se na subsidiariedade do instituto. Porém, não se deve confundir o princípio de vedação ao enriquecimento sem causa, abraçado de forma ampla pelo Código Civil, com a subsidiariedade da cláusula geral de seu artigo 884, extraída do subsequente artigo 886[7].

Na prática, basta a verificação da função restitutória do reembolso para atrair, de modo geral, a disciplina das obrigações restitutórias e, em especial, a prescrição trienal do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil, enquanto prazo geral aplicável a essas pretensões[8].

Segundo: deve ser reconhecida a identidade funcional entre o enriquecimento sem causa pela indevida poupança de despesas ? constatada na pretensão de reembolso aqui examinada ? e pelo indevido incremento de ativos (patrimônio), verificado, por exemplo, na pretensão de restituição por cobranças indevidas resultantes de cláusulas abusivas em contratos de planos de saúde.

E para essa segunda pretensão, justamente nesses casos, o STJ já consolidou em sede de recurso repetitivo a aplicação do prazo trienal, sempre reconhecendo em seus precedentes a função restitutória por trás do reembolso[9], igualmente presente na pretensão de reembolso de despesas médicas objeto de negativa indevida de cobertura. Também por isso, o prazo trienal de prescrição é solução impositiva para essa última hipótese, objeto desta análise. 

Terceiro: a aplicação do prazo prescricional trienal afasta a insegurança que o longuíssimo prazo de dez anos traz para a consolidação das dinâmicas relações jurídicas entre planos de saúde e seus beneficiários.

Como ressaltou o ministro Marco Aurélio Bellizze no julgamento do Repetitivo 610, ?a sistemática adotada pelo Código Civil de 2002 foi a de redução dos prazos prescricionais, visando sobretudo a garantir a segurança jurídica e a estabilização das relações jurídicas?. Não à toa, o Código atribuiu ao prazo decenal do artigo 205 caráter residual, à medida que permitir que uma parte demore quase dez anos[10] a demandar a outra jamais poderia ser a regra geral.

Com mais razão, não é razoável admitir prazo tão longo para prescrição de pretensões inseridas em relações nas quais há frequentes contatos entre as partes. E esse é o caso dos contratos de plano de saúde, já que dados da ANS e da Fenasaúde mostram que os beneficiários dos planos realizam, em média, cerca de 22 procedimentos por ano. Portanto, na lógica do Código Civil e nesse cenário de constante interação, nada justifica alargar o prazo de prescrição por uma década.

Resumidamente, são esses os principais caminhos que recomendam a aplicação do prazo prescricional trienal do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil como solução para que a 2ª Seção do STJ pacifique a matéria, no intuito de atingir justamente aquela que costuma ser apontada como a finalidade precípua do instituto da prescrição: a estabilização das relações sociais em tempo razoável.

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[1] REsp 1.812.165/RS, REsp 1.756.283/SP e REsp 1.805.558/SP.

[2] V., por todos, STJ, 4ª T., AgInt no REsp 1.586.670/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julg. 30.9.2019.

[3] Pela incidência do prazo prescricional trienal próprio das pretensões de restituição do enriquecimento sem causa, v., ilustrativamente: STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1.729.587/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 8/10/2018; STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1.745.932/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julg. 1/10/2018; STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1.644.707/RO, Rel. Min. Moura Ribeiro, julg. 26/6/2018; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1.141.991/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julg. 5/6/2018; STJ, 4ª T., AgInt no REsp 1.712.636/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julg. 3/5/2018; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1.101.669/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julg. 10/4/2018; STJ, 3ª T., REsp 1.597.230/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 20/3/2018; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 1.117.216/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julg. 23/11/2017; STJ, 4ª T., REsp 1.608.809/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julg. 16/11/2017.

[4] Pela incidência do prazo prescricional geral de dez anos, v., ilustrativamente: STJ, 4ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 779.634/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julg. 15/8/2019; STJ, 4ª T., AgInt no REsp 1.726.015/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julg. 24/6/2019; STJ, 4ª T., AgInt no REsp 1.756.015/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julg. 12/2/2019.

[5] No ponto, seja consentido remeter a SILVA, Rodrigo da Guia. Enriquecimento sem causa: as obrigações restitutórias no direito civil. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, item 1.2.2.

[6] STJ, 3ª T., EDcl no AgRg no REsp 1.560.239/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 3/12/2018.

[7] SILVA, Rodrigo da Guia. Enriquecimento sem causa: as obrigações restitutórias no direito civil. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, item 2.4.

[8] Assim se sustentou em SILVA, Rodrigo da Guia. Enriquecimento sem causa: as obrigações restitutórias no direito civil. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 241; e, mais recentemente, em SILVA, Rodrigo da Guia. Prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito: um diálogo necessário entre pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Civilistica.com, a. 8, n. 2, 2019, pp. 15-16. Disponível em https://bit.ly/2r2fYkg.

[9] ?[A] jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que deve ser observado o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02 quando se tratar de ação na qual se pleiteia a restituição de despesas médicas, cujo custeio foi recusado pela operadora, em virtude de interpretação do contrato de seguro saúde, cuja cláusula alusiva à ausência de cobertura de tratamento psicológico ou psiquiátrico foi considerada abusiva? (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1.644.707/RO, Rel. Min. Moura Ribeiro, julg. 26/06/2018).

[10] Para ilustrar um pouco do muito que pode acontecer em uma década, vale dizer que, dez anos atrás, a Netflix não havia sido lançado no Brasil e o Instagram nem sequer existia._

O Google foi acusado de copiar 11.500 linhas de código da linguagem de programação do Java, tecnologia da Oracle. A empresa implementou o código no Android, atualmente o sistema operacional mais popular do mundo para dispositivos móveis, segundo o Ars Technica e a CNBC.

No processo que moveu em 2010, a Oracle alegou que o Google violou a lei de propriedade intelectual, ao usar seu código no Android.  A Oracle pede uma indenização de US$ 9 bilhões por danos. O Java foi desenvolvido pela Sun Macrosystems, que a Oracle comprou, também em 2010, por US$ 7,4 bilhões.

Em primeira instância, dois tribunais decidiram a favor do Google. Mas um tribunal federal de recursos, que consolidou as duas ações, decidiu a favor da Oracle. Isso estabeleceu uma situação de conflito judicial que raramente a Suprema Corte se abstém de decidir, em casos de ampla repercussão.

Uma das questões jurídicas desse caso é uma disputa técnica sobre a natureza do código que o Google usou. Para o Google, o código é essencialmente funcional, tal como copiar a colocação das teclas em um teclado QWERTY. Para a Oracle, o código, que é parte da interface de programação de aplicativos (API), é um produto criativo, tal como ?títulos de capítulos e sentenças tópicas em um trabalho literário elaborado?.

Historicamente, a convicção geral era a de que a lei dos direitos autorais não se aplicava a APIs, uma função padrão que permite a terceiros desenvolver softwares compatíveis com uma plataforma estabelecida como o Java.

Em 2014, o tribunal federal de recursos decidiu que APIs de softwares podem ter direitos autorais. Mas, anos depois, o mesmo tribunal decidiu que o uso de APIs do Java pelo Google não era protegido pela doutrina do uso justo dos direitos autorais.

Amicus curiae foram apresentados em favor das duas partes. Grandes empresas da área da tecnologia da informação, como Microsoft, Mozilla (fabricante do Firefox), Etsy e Medium, se alinharam com o Google. O Departamento de Justiça do governo Trump se alinhou com a Oracle.

A Microsoft escreveu em seu amicus curiae que a decisão do tribunal de recursos ameaça trazer consequências desastrosas para a inovação. A Mozilla, Etsy e Medium escreveram que a decisão pode ?reestruturar completamente a maneira com que a produção de software, a competição e a inovação funcionam, especialmente na internet?.

O Departamento de Justiça reconheceu o impacto que uma decisão a favor da Oracle pode ter no setor de tecnologia, mas endossou ?a proposição do tribunal de recursos de que a cópia por atacado de milhares de linhas de código com direitos autorais em um produto comercial concorrente, com o propósito de atrair desenvolvedores familiarizados com o trabalho da proprietária, embora cause dano comercial ao proprietário dos direitos autorais, não pode ser caracterizado como uso justo?.

No meio acadêmico, o apoio é mais forte para o Google. Por exemplo, o especialista em direitos autorais James Grimmelmann disse à Ars Technica que permitir a proteção dos direitos autorais para APIs pode empoderar trolls de patentes e direitos autorais. Eles adquirem direitos autorais de softwares antigos e então processam pessoas ou empresas que desenvolvem novos softwares com base naquilo que acreditavam ser padrão aberto.

Uma decisão a favor da Oracle também poderá obrigar as empresas a desenvolver softwares deliberadamente incompatíveis com os produtos concorrentes, para evitar processo por violação de direitos autorais.

Um grupo de acadêmicos preferiu pedir à Suprema Corte para decidir o caso, porque há uma situação de incerteza sobre a aplicação da lei dos direitos autorais, criada pelos próprios tribunais com decisões conflitantes. E é preciso estabelecer um padrão jurídico uniforme para todo o país._

Criado em maio desde ano, o grupo trabalha para melhorar a automação e a governança na condução dos processos de execução fiscal que, atualmente, somam cerca de 30 milhões de feitos e equivalem a cerca de 40% de todo o acervo do Judiciário brasileiro. Essas ações representam também o maior índice de congestionamento nos tribunais.

Esses processos incluem as cobranças judiciais das dívidas ativas das Fazendas Federais, Estaduais e Municipais e, ainda, os créditos dos conselhos profissionais. O grupo te trabalho de Execução Fiscal do CNJ, composto por juízes e procuradores das fazendas citadas, se reuniu novamente nesta quarta-feira (13/11).

De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Peres, o Conselho, como coordenador da política judiciária nacional, ao identificar a existência de um gargalo na tramitação desses processos, busca, em colaboração com os tribunais, desenvolver ferramentas que possibilitem a automatização do fluxo dessas ações, além da adoção de medidas de governança para gestão do acervo.

?A ideia é ajustar o PJe, incluindo novas funcionalidades para automatizar tarefas repetitivas do trâmite processual e, assim, garantir celeridade no processamento das execuções fiscais?, esclarece a magistrada. Lívia Peres também ressalta que otimizar a tramitação deste grupo de ações gera reflexo positivo na eficiência do Poder Judiciário como um todo, uma vez que as execuções fiscais representam importante parcela do acervo total de processos da Justiça brasileira. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ._

A juíza Denise Casper se referia à Quarta Emenda da Constituição dos EUA que proíbe buscas e apreensões não razoáveis de pessoas e suas propriedades sem mandado judicial. O juiz só pode emitir um mandado com base em causa provável, que deve ser demonstrada por agentes dos órgãos do governo. Os agentes devem descrever particularmente as pessoas ou coisas sujeitas à busca e apreensão.

?Uma busca sem mandado judicial, por si só, é não razoável, de acordo com a Quarta Emenda, a não ser por algumas poucas exceções especificamente estabelecidas e bem definidas. As exceções se referem a situações prementes, descritas na legislação?, escreveu a juíza em sua decisão.

Segundo a advogada da American Civil Liberties Union (ACLU), entidade que representou, junto com Eletronic Frontier Foundation, 11 autores da ação coletiva contra o governo, a decisão da juíza põe um fim à prática comum de agentes do governo de fazer buscas sem justificativas razoáveis para ver se ?pescam? alguma coisa. Tal prática é chamada nos EUA de ?fishing expedition? (expedição de pesca).

Dos 11 autores da ação, 10 são cidadãos americanos e um é residente legal. Os nomes de 10 deles podem indicar de onde vieram as suspeitas para ?justificar? a busca em seus dispositivos eletrônicos: Ghassan Alasaad, Nadia Alasaad, Suhaib Allababidi, Sidd Bikkannavar, Jérémie Dupin, Aaron Gach, Ismail Abdel-Rasoul, Diane Maye Zorri, Zainab Merchant, Mohammed Akram Shibly e Matthew Wright.

Os dispositivos de alguns deles foi revistado mais de uma vez. Nadia Alasaad relatou que seu celular já foi revistado três vezes. Na terceira revista, o agente comentou que estava faltando uma foto que apareceu nas vezes anteriores, o que confirma que os agentes do aeroporto mantêm um banco de dados das pessoas submetidas a buscas, mesmo que elas não tenham feito nada de errado.

No caso de Zainab Merchant, ela informou que o agente fez buscas em seu celular mesmo depois ter sido informado que o dispositivo continha comunicações privilegiadas entre advogado e cliente.

A decisão foi classificada pela ACLU, pelo site Vice e outras publicações com uma vitória da privacidade._

Nesta segunda-feira (11/11) foi assinado Acordo de Cooperação Técnica entre Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça e governo estadual para a instalação do equipamento.

A disseminação do Escritório Social é um dos campos de ação do programa Justiça Presente, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar os gargalos estruturais do sistema prisional.

O Escritório Social será inaugurado em dezembro deste ano no centro de João Pessoa e vai reunir, em um mesmo local, atendimentos e serviços para dar suporte aos egressos do sistema prisional e as suas famílias em diversas áreas como saúde, educação, qualificação, encaminhamento profissional, atendimento psicossocial e moradia.

Criado pelo CNJ em 2016, o Escritório já funciona no Estado do Espírito Santo e faz parte do Eixo 3 do Justiça Presente ? na semana passada foi inaugurado em Roraima e deve chegar a mais 10 estados nos próximos meses.

O presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, e o governador do estado, João Azevedo, assinaram o Acordo de Cooperação Técnica para a instalação do equipamento. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Dias Toffoli, foi representado pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário Nacional (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi.

Para o presidente do TJ-PB, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, mais uma vez o Poder Judiciário estadual tem uma atitude de vanguarda, ao se empenhar para inauguração do Escritório Social. ?A medida é fruto de muita cooperação entre os poderes constituídos, para que o egresso tenha chances reais de ressocialização. Todos podem errar e precisam de uma chance para se reabilitar. Estamos dando um passo longo e firme para que a gente mude a política de enfrentamento ao crime, com a ressocialização das pessoas que deixam os presídios?, destacou.

A Paraíba também recebeu, na última semana, evento de formação regional de equipes que atuarão não apenas no Escritório Social do estado, mas que também atenderão egressos em Alagoas, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. O objetivo das formações é disseminar metodologias de trabalho e mobilizar atores relevantes que permitam alavancar a implantação de uma política nacional voltada aos egressos ? são cerca de 50 participantes capacitados por evento. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ._