Seja Bem Vindo

Magistrada afirmou que aluno exercitou direito de liberdade de expressão ao criticar posicionamento de professor em debate

123RF

Na ação, Andrade narra que enquanto ministrava uma aula de processo penal na Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, alguns alunos sugeriram a realização de um debate sobre o Sistema de Justiça Criminal nos crimes de tráfico e posse de drogas e sua conexão com o racismo.

Após o debate — que ocorreu em ambiente virtual —, o professor afirma que o reclamada que era seu aluno na época enviou um e-mail para a ouvidoria da instituição manifestando sua insatisfação com a sua conduta sobre o tema.

Andrade alega que no referido e-mail foi classificado como uma pessoa "ignorante, não só em termos de conhecimento, senão também no trato com pessoas". 

Ao analisar a matéria, a magistrada afirmou que não verificou tipicidade da conduta do aluno. "A manifestação do demandado condiz com o pleno exercício regular do direito de petição e manifestação de pensamento, pois, é evidente que enviou o e-mail buscando provocar tão-somente a apuração de suposta falta profissional pela instituição de ensino", escreveu na decisão.

A magistrada também ressaltou que a ouvidoria é um canal de comunicação que serve justamente para proporcionar esclarecimento de reclamações, sugestões e denúncias. 

Também negou provimento a acusação de difamação. Na queixa, o professor alega que o aluno insinuou que ele era racista em uma rede social. "Não vislumbro a intenção do querelante, pois, embora a postagem contenha críticas à postura do demandante, claramente, destina-se a promover um debate aprofundado sobre a questão racial e o posicionamento das instituições e da sociedade acerca desse tema. O posicionamento do querelado é exercício do direito à liberdade de expressão", registrou a juíza. 

Por fim, a julgadora afirma que falta a peça acusatória o "mínimo de plausibilidade". _

Wilson Dias/Agência BrasilFicar preso em condições degradantes leva ao cômputo em dobro da pena

Com a contagem em dobro, segundo a defesa, o condenado poderá alcançar o tempo necessário para a progressão de regime e o livramento condicional.

A unidade prisional foi objeto de diversas inspeções realizadas pela CIDH, a partir de denúncia feita pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro sobre a situação degradante e desumana em que os presos se achavam. Essas inspeções culminaram na edição da Resolução CIDH de 22 de novembro de 2018, que proibiu o ingresso de novos presos na unidade e determinou o cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido no local — salvo para os casos de crimes contra a vida ou a integridade física e de crimes sexuais.

Com sua decisão, Reynaldo Soares da Fonseca reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que aplicou a contagem em dobro apenas para o período de cumprimento de pena posterior a 14 de dezembro de 2018, data em que o Brasil foi notificado formalmente da resolução da CIDH. Como a resolução não faz referência expressa ao termo inicial da determinação, o TJ-RJ adotou a regra do direito interno, que "confere efetividade e coercibilidade às decisões na data de sua notificação formal".

Eficácia vinculante

O relator lembrou que, a partir do Decreto 4.463/2002, o Brasil reconheceu a competência da CIDH em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), aprovada em 1969.

Segundo o magistrado, a sentença emitida pela CIDH tem eficácia vinculante para as partes processuais, não havendo meios de revisá-la. "A sentença da CIDH produz autoridade de coisa julgada internacional, com eficácia vinculante e direta às partes. Todos os órgãos e poderes internos do país encontram-se obrigados a cumprir a sentença", declarou.

Reynaldo Soares da Fonseca ponderou que, ao aplicar a resolução apenas a partir da notificação oficial feita ao Brasil, as instâncias anteriores deixaram de cumpri-la, pois as más condições do presídio, que motivaram a determinação da CIDH, já existiam antes de sua publicação.

"Não se mostra possível que a determinação de cômputo em dobro tenha seus efeitos modulados como se o recorrente tivesse cumprido parte da pena em condições aceitáveis até a notificação, e a partir de então tal estado de fato tivesse se modificado", comentou o ministro.

Interpretação mais favorável

Ele destacou que, por princípio interpretativo das convenções sobre direitos humanos, é permitido ao Estado-parte ampliar a proteção conferida por elas. Assim, concluiu, as sentenças da CIDH devem ser interpretadas da maneira mais favorável possível para quem teve seus direitos violados.

Além disso, o relator ressaltou que as autoridades locais devem observar os efeitos das disposições da sentença internacional e adequar sua estrutura interna "para garantir o cumprimento total de suas obrigações frente à comunidade internacional, uma vez que os países signatários são guardiões da tutela dos direitos humanos".

Para Reynaldo Soares da Fonseca, "os juízes nacionais devem agir como juízes interamericanos e estabelecer o diálogo entre o direito interno e o direito internacional dos direitos humanos, até mesmo para diminuir violações e abreviar as demandas internacionais".

Considerando que a melhor interpretação a ser dada à resolução é pela sua aplicação a todo o tempo de pena cumprido na unidade, o ministro mandou que seja contado em dobro o período de 9 de julho de 2017 a 24 de maio de 2019, como requerido pela defesa no recurso em habeas corpus. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._

Os whistleblowers (de quem os relators são espécie) são uma preciosa fonte de inside information para combater crimes dissimulados, como é da natureza da corrupção [1]. Os dados que os informantes podem prover constituem inestimável commodity em que as autoridades regulatórias necessitam investir. Assim, o valor dessa commodity (representado pelo prêmio a ser pago ao informante), precisa ser alto o suficiente para que represente incentivo maior do que as resistências em colaborar com o Estado, traduzidas por valores sociais ou pessoais contra tal tipo de conduta [2].

O incentivo financeiro ofertado ao relator acaba por reforçar a estrutura estatal de combate a ilícitos, através de uma espécie de contratação ad hoc de "advogados-gerais privados", que trazem as informações desconhecidas e, com elas, processam os responsáveis pelo ilícito em nome do Estado, reforçando o já existente aparato público de aplicação da lei.

Além de facilitar a descoberta de infrações, a baixo custo, a qui tam provoca importante efeito dissuasório, uma vez que os participantes do esquema passam a temer que alguém do grupo possa "vendê-los" às autoridades em busca dos incentivos ofertados para tanto [3].

Trata-se de forma de incrementar o poder de aplicação da lei sem grande custo envolvido, uma vez que não é necessário aumentar a estrutura burocrática de persecução, já que não há criação ou modificação de agências governamentais nem contratação de novos servidores públicos [4].

No sistema estabelecido pelo FCA, o valor da recompensa é variável em função da adesão ou não do governo ao processo e da "extensão em que a pessoa contribuiu substancialmente para o andamento da ação" [5].

Se a ação for procedente ou se a causa for resolvida por acordo de que resulte recuperação de ativos estatais, o relator receberá de 25% a 30% do proveito estatal [6], nas situações em que o governo não intervenha na ação. Já se o Estado aderir ao processo, a recompensa ficará entre 15% e 25% [7]. O relator também é indenizado dos gastos havidos com os custos do processo e honorários de advogado.

Caso a corte entenda que o processo está baseado primordialmente em informação pública, o prêmio ainda poderá ser pago, tendo em conta a importância da informação trazida e o papel exercido pelo relator para que a recuperação de valores públicos fosse, de fato, efetivada. Nesse caso, contudo, a recompensa não excederá 10% do montante recuperado [8].

Se o relator for partícipe da fraude, o prêmio, embora permaneça devido, pode ser diminuído a critério da corte, dependendo do seu grau de envolvimento (planejamento ou ter dado início à violação). Contudo, a recompensa será afastada quando o relator já tiver sido condenado criminalmente pelos mesmos fatos, sem prejuízo do seguimento da ação sob controle do governo [9].

Outro incentivo, de caráter não pecuniário, à propositura de qui tams é a proteção garantida ao informante pelo FCA, baseada no reconhecimento de que o relator frequentemente arrisca tudo quando propõe um false claim case [10]. Os denunciantes, sejam empregados, contratantes e agentes que mantenham relações com o violador do estatuto, estão resguardados de retaliações por comunicarem o ilícito às autoridades.

Nessa senda, se o denunciante for sujeito a alguma reprimenda em suas relações trabalhistas por ter colaborado com o Estado, seu empregador ou contratante pode ser condenado a pagar o dobro dos danos causados, além de honorários advocatícios e custos processuais [11]. Ainda, qualquer medida necessária para cessar ou impedir a ameaça ou danos ao colaborador pode ser decretada pelo Judiciário [12]. Trata-se de uma proteção ampla, que ampara quem tenha colaborado com a elucidação do esquema via propositura de uma qui tam [13].

Mais recentemente, se passou a debater nos Estados Unidos a possibilidade de, mediante contrato, o empregador limitar a prerrogativa dos empregados de informar as autoridades sobre ilícitos corporativos de que tenham ciência.

Em caso influenciado pelas então novas disposições da Dodd–Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act of 2010 (Dodd–Frank), que reforçou a posição dos Whistleblowers, garantindo, entre outras medidas, legitimidade ativa para ações judiciais em cortes federais contra retaliações por parte dos empregadores, a Securities and Exchange Comission (SEC) puniu empresa que fez com que empregados e ex-empregados firmassem termos de confidencialidade obstativos do repasse de informações às autoridades. A empresa Kellogg, Brown and Root (KBR), com atuação global em tecnologia e engenharia, fez os trabalhadores assinar termos se obrigando a obter prévio consentimento da empresa antes de discutir assuntos internos da corporação com "partes externas".

Embora tais contratos não tenham tido efetiva aplicação em situações concretas, a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) entendeu que sua mera existência, com a linguagem ambígua que lhe caracterizava, era suficiente para configurar violação aos dispositivos de proteção do informante previstos na Lei Dodd-Frank. Com base nessa violação, a agência e a corporação fecharam acordo, em que esta foi penalizada com uma multa de U$ 130 mil, o que foi considerado um grande avanço na luta por conformidade e transparência corporativas [14].

A legitimidade para a ação levanta indagações de ordem constitucional. Uma delas diz que o FCA, ao autorizar pessoas privadas a agir em nome do Estado, estaria violando a regra da separação de poderes, que confere ao Executivo discricionariedade na tarefa persecutória estatal. A alegação, contudo, vem sendo afastada, sob a compreensão de que o Executivo, embora não inicie a ação, sobre ela mantém severo controle e protagonismo quando intervém; além de não ser compelido a cumprir nenhum papel ativo quando não o deseje, já que sempre remanesce a opção de não intervir na ação [15].

Outra preocupação diz com a falta de interesse direto (standing [16]) do autor privado para defender em juízo assuntos do governo dos Estados Unidos. A regra geral, segundo a interpretação da Suprema Corte sobre o Artigo III, §2º, da Constituição, diz que "a admissibilidade da demanda requer a existência de lesão concreta a interesse legalmente protegido, o nexo causal entre a lesão e a conduta do réu e a presença de indícios de prolação de decisão favorável ao autor" [17].

Nessa perspectiva, o standing dos autores privados tem sido sufragado pelas cortes [18], sob compreensão de que é lícito ao Congresso, mediante ato legal expresso, ampliar o rol de legitimados a defender os interesses do governo em juízo [19], uma vez que é da natureza da função legislativa definir e assegurar o interesse público e os meios de fazê-lo [20].

Em Vermont Agency of Natural Resources v. United States ex rel. Stevens, a Suprema Corte admitiu uma qui tam que versava sobre a submissão de pedido de pagamento fraudulento em desfavor da agência pública de proteção ambiental. A corte reconheceu que o relator não tinha sofrido nenhum dano direto, mas, mesmo assim, reconheceu que o artigo III da Constituição dava legitimidade ao pleito, pois o FCA concedia uma parcial delegação ao autor para agir em nome do Estado [21]. Na essência, o caso estabeleceu a partial assignmente theory [22], em que o relator não é visto como um cidadão comum, mas um "quase empregado" do governo [23], o que, nas circunstâncias de uma qui tam, o legitima para agir judicialmente em nome do Estado.

Além disso, se assentou a compreensão, hoje predominante, de que o autor privado tem um interesse próprio em jogo, qual seja a recompensa por ele visada, o que, per se, traduz um interesse direto na causa [24].

Para concluir, não se pode desconsiderar a relação de custo-efetividade da qui tam. Trate-se de meio eficaz para expor ilegalidades com investimento expressivamente baixo por parte do Estado, que, além de recuperar ativos de outro modo praticamente inalcançáveis [25], o faz sem precisar aumentar a máquina estatal persecutória, investimento de longo prazo e de retorno incerto.

Nesse ponto, deve-se recordar que, para causar efeito dissuasório na corrupção, não é suficiente a previsão, em tese, de penas elevadas. Mais que penas duras, é a probabilidade maior de ser punido que tem o condão de diminuir a incidência de ilícitos. A construção de um Estado capaz de descobrir amplamente a corrupção é algo caro, o que aumenta o custo social da delinquência. O ponto de equilíbrio (optimal enforcement) está em estabelecer meios regulatórios que não sejam extremamente custosos [26].

Nesse passo, a qui tam desponta como instrumento essencial para balancear a necessidade de aumentar a chance de descoberta de atos corruptos, e ensejar sua punição efetiva; com as contingências orçamentárias, uma vez que é investimento de baixo custo e que não compromete o orçamento público de forma permanente. A qui tam, então, sob aspecto prático, tem o efeito de tornar a corrupção mais custosa que sua prevenção e é importante arma para se somar ao arsenal estatal de combate à desvios de recursos públicos [27], sobretudo em países já acossados por corrupção alta e orçamento limitado [28].

Resta agora avaliar se instituto semelhante às qui tam é compatível e seria útil ao Direito brasileiro._

Abdelmassih vai usar tornozeleira eletrônica e não poderá deixar o país sem autorização 

A defesa sustentou o pedido em problemas de saúde de Abdelmassih. Segundo os advogados, aos 76 anos o ex-médico tem grave doença cardíaca, além de sequelas decorrentes de um AVC, e, por isso, a unidade prisional não teria a estrutura necessária para atendê-lo. 

"Pois bem, embora a benesse pretendida já tenha sido deferida e revogada em duas oportunidades anteriores, não incidem na espécie os efeitos da coisa julgada material, inclusive porque há fatos novos a fundamentar a presente postulação", destacou a juíza.

Ela citou decisão do ministro do STF Ricardo Lewandowski, no HC 190.957, que determinou a realização de nova perícia médica para avaliar o atual quadro de saúde do ex-médico. O laudo pericial foi emitido em novembro de 2020.

Nele, o perito concluiu que Abdelmassih é portador de cardiopatia grave, irreversível, compensada por medicação contínua, "podendo precipitar descompensações ameaçadoras da vida". Diante da "condição debilitada" do detento, a juíza reconheceu que ele precisa de cuidados contínuos e de auxílio de terceiros para os atos da vida cotidiana.

"Todas as exigências mencionadas (para concessão da domiciliar) encontram-se presentes e comprovadas nestes autos, inviabilizando desta feita o acolhimento da argumentação trazida pelo ilustre representante do Ministério Público como sustentáculo de sua objeção, em que pese a robustez das premissas", afirmou Armani, afastando os argumentos do MP, que emitiu parecer contrário ao benefício.

A magistrada também citou o artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal, que garante aos presos o respeito à integridade física e moral. Segundo ela, é possível a prisão domiciliar aos portadores de doença grave, ainda que sob regime semiaberto ou fechado, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, I, da Constituição Federal).

"Possível, portanto, a autorização para que o apenado cumpra sua reprimenda sob prisão domiciliar quando indispensável ao respectivo tratamento médico e inexista estabelecimento prisional com disponibilidade estrutural para prestação dessa assistência". 

Gravidade dos crimes

Com relação à gravidade dos crimes cometidos por Abdelmassih, a juíza disse que a maior pena ocorreu de forma natural, isto é, "imposta pela própria vida, que se encarregou de estabelecer punições e perdas irreparáveis ao delinquente, diante das quais se minimizam até as mais dolorosas agruras do cárcere". 

Para ela, o próprio quadro de saúde do ex-médico faz com que se torne "absolutamente inócua" qualquer finalidade da sanção penal consistente em encarceramento, além de representar significativo ônus ao erário e ao Estado. Por fim, ela não descartou a revogação da domiciliar em caso de melhora no quadro de Abdelmassih.

"Nada obstante a concessão da prisão domiciliar, ainda continuará o sentenciado sob observação, assimilando a terapêutica penal e, caso venha a demonstrar qualquer alteração positiva em seu quadro de saúde atual ou inaptidão ao gozo da benesse que ora lhe está sendo deferida, não honrando o voto de confiança que lhe é depositado, retornará imediatamente ao cárcere", concluiu Armani.

Ela concedeu a domiciliar mediante algumas condições, tais como monitoramento por tornozeleira eletrônica, não se ausentar do país ou município onde reside sem prévia autorização judicial e submeter-se a perícia médica semestralmente._

Reprodução/TJ-MA

A autora cursava ensino técnico integrado ao ensino médio no Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet) do Rio de Janeiro. Ela concluiu o ensino médio, mas não obteve diploma de conclusão, apenas uma declaração com tais informações. Isso porque ainda faltavam algumas pendências relativas ao ensino técnico.

Da declaração e do histórico escolar, o juiz Marcio Solter concluiu que "é nítido que a requerente concluiu as disciplinas básicas do ensino médio (núcleo básico), estando pendente apenas o cumprimento das horas referente ao ensino técnico".

O magistrado ainda ressaltou que as dificuldades da autora estão relacionadas às medidas implantadas para impedir a disseminação da Covid-19 desde o último ano, incluindo a suspensão de aulas.

"Não se trata de burlar a regra estabelecida pelo legislador quanto à obrigatoriedade de conclusão do ensino médio para ingresso no ensino superior. O caso concreto é distinto eis que, do ponto de vista fático e material, já houve a conclusão do ensino médio, inclusive, com a expedição de declaração e informações adicionais pela própria instituição de ensino", pontuou o juiz. A ação é patrocinada pelos advogados Juliane Boim Previtali e Uanderson Braga Ribeiro._

Jakub KrechowiczTJ-SP mantém limitação de descontos de parcelas de empréstimo consignado

Com base nesse entendimento, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve os descontos de parcelas de um empréstimo consignado limitados a 30% do salário da devedora.

De acordo com o relator, desembargador Walter Barone, a medida é necessária para garantir o mínimo existencial à devedora, "observada a proteção ao salário/aposentadoria albergada pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional".

Por unanimidade, a turma julgadora manteve liminar concedida em primeira instância e majorou a multa diária aplicada ao banco em caso de descumprimento da ordem. A multa passou de R$ 200 para R$ 500 ao dia, limitada a R$ 20 mil.

Para o relator, o valor e o limite se mostram razoáveis, proporcionais e adequados, "não implicando, ainda, a mitigação da eficácia e finalidade da cominação, e que, ademais, encontram-se no patamar adotado" pela Câmara em julgamentos anteriores. A consumidora foi representada pela advogada Francine Larissa Faustino Ito._

No Rio de Janeiro, o escritório passa a funcionar na Praia de Botafogo, 440, 15º andar, em Botafogo, zona sul da cidade. Já em São Paulo, a banca está sediada na Rua Eduardo de Souza Aranha, 387, 16º andar, na Vila Nova Conceição, zona sul. 

Ambos os adotam o modelo open space, em que praticamente não há salas fechadas. O novo formato permite mais integração e agilidade na comunicação entre as equipes, além de estimular projetos dentro do conceito de advocacia 4.0._

Agência Brasil

A aposentadoria por invalidez da autora foi revisada e o INSS parou de pagar o benefício. O laudo médico judicial feito por psiquiatra constatava depressão grave, possivelmente em decorrência da perda progressiva da visão, e apontava a autora como incapaz para o trabalho devido à doença mental. Com base no documento, a turma deu provimento ao recurso.

De acordo com Lucas Garcia, que atuou no caso, "foram feitos quatro pedidos para concessão de tutela e restabelecimento do benefício, ante o caráter alimentar. Somente após o quarto pedido houve a concessão da tutela". Ele conta que a autora é extremamente pobre, e após o fim do benefício estava passando fome e vivendo de doações.

Ainda segundo o advogado, o Juizado Especial Federal de Botucatu (SP), onde tramitou o caso, designou perícia médica, apesar de a autora ter juntado três laudos particulares aos autos. Como o Juízo não dispunha de médico especialista em oftalmologia, a perícia "não pôde concluir absolutamente nada em seu laudo". A sentença apenas concedeu auxílio-doença à autora, o que motivou o recurso._

O advogado Vitor Butruce, do Airbnb

Lucas Fugueiredo/CBF

É o que defende Vitor Butruce, advogado do Airbnb, aplicativo que aproxima usuários e anfitriões e permite aluguel de imóveis ou mesmo cômodos por período pré-definido, com todas as facilidades pertinentes à era da economia compartilhada inaugurada por outras empresas como Uber ou iFood.

Recentemente, ele atuou como assistente no julgamento em que a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que um prédio de Porto Alegre tem, sim, o direito de impedir que um dos proprietários ofereça sua unidade em serviços de locação como o do Airbnb. Foi o primeiro precedente da corte sobre o tema, em resultado que, como mostrou a ConJur, gerou dúvidas e dividiu opiniões entre advogados especialistas.

Nessa entrevista, Butruce propõe a análise do julgado sob um prisma de distinguishing. O caso concreto, afirma, não espelha a atividade desempenhada na plataforma. Isso faz com que o precedente não seja aplicável de maneira abstrata e geral a qualquer demanda envolvendo o Airbnb. Isso porque a anfitriã processada converteu o próprio apartamento em hostel, oferecendo serviços e quartos pelo aplicativo.

"É isso que se vê incompatível com a convenção do condomínio", define o advogado. "Os proprietários de imóveis podem ficar tranquilos que decisão se refere a um caso específico de Porto Alegre que não representa o universo da comunidade e não afeta o direito dessas pessoas de alugar imóveis em condomínios via plataformas. Os condomínios não estão autorizados a, de maneira geral e abstrata, proibir que alguém alugue um apartamento pela plataforma", aponta.

Leia a entrevista:

ConJur — Qual é a conclusão do Airbnb sobre o julgamento da 4ª Turma?

Vitor Butruce — Por esse ter sido o primeiro processo a chegar aos tribunais superiores, é natural que tenha gerado bastante interesse e também dúvidas sobre o entendimento do que foi debatido. Os proprietários de imóveis podem ficar tranquilos que decisão se refere a um caso específico de Porto Alegre que não representa o universo da comunidade e não afeta o direito dessas pessoas de alugar imóveis em condomínios via plataformas. Os condomínios não estão autorizados a, de maneira geral e abstrata, proibir que alguém alugue um apartamento pela plataforma. A atividade regular de locação por temporada, de modo geral, está respaldada na Lei de Locações e é uma derivação do direito de propriedade. A decisão foi específica, concentrada na análise sobre a atividade desempenhada pela recorrente que, ao converter sua unidade em hostel, descaracterizou a atividade geralmente praticada pelos anfitriões.

ConJur — Por que a causa julgada pela 4ª Turma do STJ não pode ser amplamente aplicada para os casos de imóveis locados via Airbnb?

Butruce — É um caso específico com algumas peculiaridades marcantes. Uma das premissas que vieram do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul foi o fato de a anfitriã ter convertido o apartamento dela em hostel. Ela fez obras, converteu a sala em dois cômodos e teria prestados serviços como refeições e lavanderia, e essa moldura fática foi algo determinante. Nesse contexto, em vez de discutir o Airbnb de modo geral e abstrato, discutiu-se aquela atividade concreta. E ao longo do debate, os ministros reconheceram que o uso do Airbnb e que a atividade dos anfitriões é lícita, que não se confunde com a hotelaria e, portanto, afastaram a aplicação do artigo 23 da Lei Geral do Turismo.

ConJur — E quais as consequências?

Butruce — Quando a gente reúne esses aspectos — as especificidades do caso, a licitude da atividade do Airbnb e o fato de ela não se confundir com hotelaria — percebemos duas coisas. A primeira é que, por essa decisão, os condomínios não estão autorizados a proibir a locação por temporada mediante aplicativos de modo geral. Não foi isso que se discutiu e nem se decidiu. Mais do que isso, a manifestação do ministro Antonio Carlos Ferreira ao final fez questão de situar que seria um equívoco divulgar o resultado desse julgamento atrelado aos aplicativos. O caso não deve ser tratado como precedente geral. 

[Nota da redação: o ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso e que ficou vencido, discordou da afirmação do ministro Antonio Carlos Ferreira. “É claro que formamos um precedente. Pode ter variações, caso a caso, mas formamos. Aqui, a modalidade foi de locação por plataforma, e a convenção vedava. Nesse caso, prevaleceu a convenção, e é essa a posição da maioria, que deve ser respeitada. Desenganadamente, no caso e para o caso, se formou precedente.”]

ConJur — Por que não?

Butruce — Há outros detalhes na decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que passam pelo julgamento. A disputa surgiu antes mesmo de o Airbnb ser realidade no Brasil. A disputa entre essa anfitriã e o condomínio começa entre 2011, 2012. Ela fez as obras e já alugava a unidades para estudantes. Foi nesse contexto de locação, não por Airbnb, que surge a disputa. A ação é de 2014, e o Airbnb só se torna realidade alguns anos depois, sobretudo com as Olimpíadas de 2016. Isso chama atenção para mostrar que não era o aplicativo, não era a atividade feita pelos locadores mediante o aplicativo, mas a atividade especificamente desempenhada por aquela anfitriã considerada dentro da moldura que veio dos autos.

ConJur — A legislação existente é suficiente para abarcar as atividades do Airbnb?

Butruce — De uma maneira geral, a atividade que os anfitriões desempenham é o que trata o artigo 48 da Lei de Locações. E que inclusive já era praticada por outros meios. A grande novidade que o Airbnb trouxe foi ser um meio tecnológico, moderno e inovador para facilitar a conexão entre as pessoas. Antigamente, tudo era feito por anúncios em imobiliárias, por filipetas, ou no boca-a-boca. Aí sim o Airbnb traz a inovação, tornando-se representativo da economia do compartilhamento. Mas o contrato entre as pessoas continua sendo de locação por temporada.

ConJur — Mas não foi suficiente no caso julgado pela 4ª Turma, em que considerou-se "hospedagem atípica".

Butruce — Essa atividade específica que os ministros entenderam como "hospedagem atípica", diante dos fatos dessa anfitriã que converteu seu apartamento em hostel, não é representativa do universo da plataforma. Essa combinação não é estimulada pela plataforma. De maneira geral, o que é feito é a locação por temporada, regida pelo artigo 48 da Lei de Locações: cessão do temporária do espaço contratada por período determinado inferior a 90 dias, a qualquer das finalidades que a lei considere residencial. Entre elas inclusive lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel. É exatamente isso que compreende o universo da imensa maioria das locações realizadas pela plataforma. E na visão dela, já estão previstas na legislação.

ConJur — Mesmo em que a locação do espaço se dê, por exemplo, por um ou mais quartos para pessoas diferentes?

Butruce — O contrato de locação, tanto pelo Código Civil como pela Lei de Locações, não exige que a locação seja de toda a unidade e exclusiva. Isso não faz parte da essência do contrato de locação. Então esse aspecto não altera o contrato. Diferente do que aconteceu nesses autos, em que era uma circunstância mais complexa. A anfitriã mudou o apartamento. Os ministros levaram em consideração também que teria havido prestação de serviços de lavagem e refeições e chegaram à conclusão, como veio na decisão das instâncias inferiores, de que isso seria converter em um hostel. É isso que se vê incompatível com a convenção do condomínio.

ConJur — A maioria entendeu que é possível a extensão dos poderes da convenção de condomínio diante do exercício do direito de propriedade do apartamento. Como avalia?

Butruce — As pessoas têm o direito de alugar seus imóveis. E se lei prevê o aluguel por temporada no artigo 48, a conclusão é que elas têm que poder exercer esse direito. A convenção não pode excluir um direito em razão do meio pelo qual a oferta é veiculada. Se é permitido alugar um apartamento em cidade de veraneio via imobiliária, não faz sentido que a convenção de condomínio diga que não pode alugar se a aproximação com o locatário tiver ocorrido por plataforma digital. Na nossa visão, uma convenção de condômino não pode se sobrepor a um direito que é garantido pela Constituição, que integra o núcleo do direito de propriedade, reforçado pelo Código Civil e regulado pelas Lei de Locações. Não é algo compatível com o regime de direitos. Decisões do STJ já indicaram que o condomínio não pode tudo.

ConJur — Quais decisões?

Butruce — A 3ª Turma do STJ já reconheceu que a convenção de condomínio não pode proibir de ter animais domésticos, por exemplo. E a 4ª Turma reconheceu que a convenção não pode proibir o condômino inadimplente de usar as áreas comuns. Ela não pode proibir o exercício de um direito que a lei reconhece. A questão não deve ser sobre saber quem prevalece: se é a convenção ou o direito de propriedade. Entendemos que a conversa tem que migrar do debate de prevalência para o debate de convergência, de convivência e, consequentemente, para o diálogo. Uma vez que fizermos essa mudança de perspectiva, observamos que existem caminhos para convergência.

ConJur — Quais caminhos?

Butruce — Partindo da premissa de que proibir o exercício de um direito é ilegal, existem diferentes aspectos que podem ser debatidos entre condomínio, síndico e anfitriões, e que são estimulados pela plataforma. O Airbnb estimula e espera que os anfitriões comuniquem ao condomínio que colocam unidades à disposição na plataforma. É importante e razoável comunicar com antecedência quem são as pessoas que vão usar qual apartamento e em qual período. O condomínio também pode pedir que se exija documentação dessas pessoas, que eventualmente encaminhem cópias dos documentos para serem conferidos no acesso ao prédio. E os locatários devem observar as mesmas regras que se aplicam aos demais condôminos. A locação deve ser limitada ao número de pessoas que seja compatível com estrutura do apartamento e do prédio. E agora uma coisa mais recente: não pode alugar uma unidade pelo Airbnb para marcar festa.

ConJur — As mesmas regras da convenção condominial.

Butruce —  O Airbnb tem feito esforço para que o diálogo seja também entre condomínios e o Airbnb. O próprio condomínio pode entrar em contato pelo Canal do Vizinho, uma funcionalidade da plataforma. Por ali, o síndico ou um condômino pode reportar alguma ocorrência, e o Airbnb vai entrar em contato com o locatário para tentar solucionar a questão. O Canal do Vizinho talvez seja a medida mais proativa da plataforma em fazer essa aproximação e permitir que os condôminos percebam que existem espaços de convivência entre seus interesses e os de quem quer alugar. No fim do dia, é no melhor interesse do condomínio que a pessoa possa dar utilidade digna de tutela à sua unidade. Há proprietários que usam essa renda extra para pagar contas do imóvel, para manter em dia a taxa condominial. Proibi-los de exercer esse direito só vai trazer judicialização e litigiosidade.

ConJur — Como o Judiciário tem tratado esses casos?

Butruce — Do que temos observado, existem tanto disputas entre condomínios que pretendem impedir os condôminos de exercer o direito de locação — portanto, são os proponentes da ação —como casos em que os condôminos tentam aprovar alguma medida para proibir a pessoa de alugar, e aí consequentemente o anfitrião move ação para garantir esse direito. E do que temos observado, conforme aumenta o conhecimento sobre como plataforma funciona, temos visto que progressivamente os tribunais vão começando a entender também. Temos visto surgir decisões prestigiando o direito dos anfitriões e desprestigiando tentativas de proibir as locações em abstrato.

ConJur — No caso do STJ, o Airbnb atuou como assistente do locador. A plataforma não ajuíza ações sobre o tema?

Butruce — Não. As ações correm entre condomínios e os anfitriões, e o Airbnb não é parte. No caso, atuou como assistente porque, quando noticiou-se que seria realizado o julgamento, a plataforma entendeu que poderia comparecer aos autos para trazer esclarecimentos para subsidiar a análise. Isso foi bastante importante, porque reconheceu-se que o Airbnb, como plataforma, é atividade licita, que não se confunde com uma atividade hoteleira, não está submetido ao artigo 23 da Lei Geral do Turismo._

O reconhecimento de que o processo tributário, em inafastável perspectiva instrumental, serve à composição de dissídios em torno da exigibilidade de obrigações daquele timbre (o tributário) nos dá conta de que duas seriam, em suma, as manifestações litigiosas nesse campo. Nada relacionado a classificações de conveniência, mas, sim, um retrato do efetivo campo de possibilidades que a processualidade tributária desafia.

As manifestações exacionais, primeira dessas possibilidades, são as demandadas por provocação do Fisco, partindo da premissa de que crédito posto não foi adimplido. Falamos de dissídio fincado na ideia de inadimplemento (usássemos o vocabulário da processualística comum, diríamos: a causa de pedir próxima nessas medidas seria o estado de inadimplemento afirmado pelo Fisco). E, se assim as coisas andam, não se há de duvidar que a tutela jurisdicional daí projetada tem um destino bem demarcado: promover o cumprimento, ainda que pelo uso da força estatal, da obrigação pendente.

As medidas antiexacionais, segunda (e derradeira) daquelas possibilidades, são as demandadas por iniciativa do sujeito passivo, operando em sentido bem diverso: tomam o tributo (posto, pressuposto ou pago) como algo juridicamente eivado de vício — a tal causa de pedir próxima, nessa hipótese, situar-se-ia justamente nesse ponto, a mácula afirmada pelo sujeito passivo, sendo a tutela respectiva afinada com o propósito de reconhecer, em síntese, a inexigibilidade da obrigação, posta (constituída), pressuposta (por constituir) ou já exaurida (extinta por pagamento, impondo-se a reversão financeira correlata).

Não estamos falando, vale repetir, de classificação marcada por conveniência ou utilitarismo teórico, senão do reconhecimento pragmático, estabelecido a partir do racional inerente ao sistema processual tributário, do campo de possibilidades que ele alcança. Um campo dicotômico, em que os dissídios tributários se revelam ou como "litígios de inadimplemento" ou como "litígios de inexigibilidade" — expressões que usamos para sintetizar as ideias há pouco expostas.

Paralelamente a tudo isso, lembremos que jurisdição, atividade desempenhada privativamente pelo Estado, tende, no campo tributário, a neutralizar as mencionadas patologias, sendo igualmente bidimensional: a jurisdição exacional, primeira possibilidade, serve para "corrigir" o estado inadimplemento; a jurisdição antiexacional, segunda possibilidade, cuida, a seu turno, da pretensa inexigibilidade, confirmando-a ou recusando-a.

O resultado material do exercício da jurisdição, todos sabem, não é suscetível de antecipada afirmação: se o adimplemento vai ser efetivamente alcançado na execução fiscal não se pode falar no presente; se o tributo combatido na medida antiexacional vai ser de fato degredado, da mesma forma, não se sabe de antemão. O esgotamento do ciclo processual e apenas ele nos dará conta do que ocorrerá, no fim do dia, com a obrigação tornada litigiosa por um daqueles meios.

A par disso, insistamos: os caminhos da processualidade tributária são aqueles — e apenas aqueles.

Pois é justamente esse racional que, mantido na memória, nos permite compreender o potencial alcance das hoje tão comentadas medidas alternativas de composição de litígios tributários, caso eloquente da transação de que trata a Lei nº 13.988/2020.

Se nos afastarmos da jurisdição e passarmos a perseguir caminho alternativo como o da transação, afastamos, por derivação, a incerteza do resultado da via jurisdicional — as próprias partes, Fisco e sujeito passivo assumem a definição do enredo que reescreverá a história do litígio. Usando outros termos: da divergência a priori estabelecida, passam as partes, por seu próprio esforço, a caminhar na direção do consenso.

Seja como for, no entanto, as premissas sobre as quais nos dedicamos seguem intactas: o litígio tributário de que falamos ou será exacional ou será antiexacional, excluída uma terceira possibilidade.

É exatamente por isso que a Lei nº 13.988/2020 — usemos esse interessantíssimo exemplo de via alternativa — desdobra a transação por ela disciplinada em dois grandes escaninhos: o da denominada "transação na cobrança", modelo vinculado aos conflitos derivados do inadimplemento, e o da designada "transação no contencioso", modelo que se atrela aos litígios postos pelas mãos do contribuinte e que se inspiram na "suspeita" de inexigibilidade.

Percebamos quão interessante foi (e é) o caminhado percorrido pelo produtor do diploma referido: sensível às possibilidades racional e logicamente retiráveis do campo tributário, estabeleceu, de forma clara, o que e como transacionar questões suscitadas no plano exacional (da cobrança) — fazendo-o mediante a introdução de regras de pagamento consensualmente construídas (nada mais óbvio, pois se o litígio é exacional, o que se transaciona é a solução do inadimplemento, buscando o estado avesso, do adimplemento).

E o mesmo quanto às questões suscitadas no plano antiexacional (na lei identificado pela expressão "transação no contencioso"): atuou a lei, aqui, mediante a introdução de regras de detecção das teses, fáticas e/ou jurídicas, reconhecidas como disseminadas e relevantes e que, observadas certas premissas, podem vir a ser acertadas por via consensual, descartada, portanto, a produção da tutela jurisdicional inicialmente suscitada.

Não é nosso desejo, nesse momento, detalhar o modo de articulação desses instrumentos — pretensão que, levada a sério, demandaria o espaço de um livro —, mas chamar a atenção dos que nos acompanham nessa série de textos sobre a relevância do pressuposto que orienta nosso "processo tributário analítico", segundo o qual a processualidade tributária pode e deve ser identificada, antes de tudo, pelos efeitos materiais que tende a gerar — o que vale, está provado, tanto no plano jurisdicional como no plano das vias alternativas eventualmente reconhecidas pela legislação (caso da transação tributária federal recentemente inaugurada em nosso direito positivo)._

Desde o início da epidemia de Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os debates e a produtividade. Com isso, os webinários tornaram-se uma nova realidade.

Abaixo, veja os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes dos próximos dias:

4/5

9h — Pandemia e Direito Imobiliário — Homenagem a Sylvio Capanema — O advogado André Abelha, sócio de Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados participa do seminário online e será moderador no painel "Pandemia, boa-fé e negócios imobiliários: quais são os impactos na prática?". Clique aqui para se inscrever.

9h — 1º seminário sobre internacionalização e normas extra-estatais — Evento promovido pela Faculdade de Direito (FDir) da Universidade Presbiteriana Mackenzie tem como objetivo discutir regras e leis que não estão previstas na legislação, mas que fazem parte do cotidiano de diversas pessoas e, em algumas situações, podem afetar decisões judiciais. Clique aqui para se inscrever.

10h — La ruta digital en la relación China-América Latina: Proyecciones — O evendo da FGV Rio terá como convidado especial o atual diretor do Centro de Estudios Latinoamericanos sobre China de la Universidad Andrés Bello, Fernando Reyes Matta. O especialista chileno, que já foi assessor internacional do presidente Ricardo Lagos, de 2000 a 2006, e embaixador na China de 2006 a 2010, participarde um debate com o professor Evandro Menezes de Carvalho e do pesquisador do Núcleo de Estudos Brasil-China da FGV Direito Rio, Daniel Veras. Clique aqui para se inscrever. 

10h30 — 17º encontro de associados do Cesa do Ceará — Evento discutirá a nova Lei de Licitações. Os advogados Tiago Asfor Rocha Lima, presidente do Cesa cearense e sócio do RMS Advogados, e Matheus Teodoro R. Santos, coordenador do Comitê de Direito Administrativo e Regulatório da entidade e conselheiro da Agência Reguladora do Ceará (Arce), serão moderadores do evento. A palestra será de Floriano de Azevedo Marques, professor titular e diretor da Faculdade de Direito da USP, e o debate conduzido pelo desembargador do TRF-5 Leonardo Carvalho. Clique aqui para acompanhar. 

11h — Projeto de reforma do Código Penal — O Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA) promove webinar sobre “Responsabilidade penal da pessoa jurídica: análise crítica do projeto de reforma do Código Penal” com bate-papo online que terá a participação do ministro Néfi Cordeiro, aposentado do STJ, juntamente com Fabiane Oliveira, presidente do IEJA e os advogados criminalistas Daniel Gerber, professor e membro do Instituto de Garantias Penais e do Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais e Gabriel Freire Talarico, sócio fundador do escritório Freire & Malafaia Advocacia. Clique aqui para assistir, e aqui para mais informações.

18h — O Direito das empresas em dificuldade — O Núcleo de Estudos de Direito de Empresa e Arbitragem (NDEA) da Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV promove evento que terá a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Cueva; e da juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo Renata Mota Maciel. As discussões serão mediadas pelo professor Márcio Souza Guimarães. Clique aqui para se inscrever. 

18h — Orçamento da União — Kiyoshi Harada, presidente do IBDAFT, faz uma análise do orçamento da União que sintetiza a definição das prioridades de gastos do governo e das formas como os recursos necessários para custear essas prioridades serão arrecadados por meio de tributos. Com o jornalista Walter Ciglioni. Clique aqui para assistir.

5/5

14h — Novos desafios para o financiamento do setor de água e saneamento no Brasil — Evendo da FGV Educação Executiva terá a participação do departamento de Crédito-Saneamento Ambiental do BNDES, Laura Bedeschi Rego de Mattos; e do chefe do departamento de Parcerias Público-Privadas do BNDES, Guilherme da Rocha Albuquerque. A mediação será feita pelo pesquisador sênior, Edson Gonçalves. Clique aqui para se inscrever. 

17h — O papel do Cade e a livre concorrência no Brasil — A Aasp promove seminário que terá como expositores Alexandre Barreto de Souza (presidente do Cade), Luiz Augusto de Azevedo Almeida Hoffmann (conselheiro do Cade) e Viviane Girardi (presidente da Aasp). Clique aqui para se inscrever. 

19h30 — A importância da aplicação das melhores práticas de gestão para escritórios de advocacia — A Aasp promove webinar gratuito com a participação de Marco Livoti, Juliana Tchani e Alessandro Lodi. O objetivo do evento é abordar noções básicas de gestão de um escritório de advocacia, que tipicamente não estão no currículo da faculdade de Direito, com a finalidade de dar rentabilidade e eficiência à prática jurídica do escritório. Clique aqui para se inscrever. 

4/5 e 5/5

9h — 1º Congresso sobre Direitos Humanos e empresas — O evento da Faculdade de Direito (FDir) da Universidade Presbiteriana Mackenzie é dedicado a alunos e ao público externo. As discussões abordam a responsabilização das empresas por violações aos Direitos Humanos, a implementação e a atualidade da temática ESG, os desafios para empresas com objetivos de desenvolvimento sustentável na Agenda 2030 e os dez anos da implantação dos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos. As inscrições estão abertas até o dia 30/4. Clique aqui para se inscrever.

5/5

9h — Melhores do ESG: Repensando o valor de tudo — O sócio na área Ambiental do Felsberg Advogados, Fabrício Soler, irá moderar nesta quarta-feira (5) o painel "Modais Sustentáveis: Tornando o Deslocamento mais Eficiente" que faz parte do evento promovido pela revista Exame. Clique aqui para acompanhar. 

10h — Desigualdade social e trabalho em plataformas: como resolver essa equação — O Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI) da FGV Direito SP realiza evento para discutir as principais questões regulatórias e econômicas envolvendo a proteção e a seguridade social de quem trabalha em plataformas digitais. A proposta é identificar quais seriam possíveis instrumentos e soluções, dentro e fora do Direito, tomando como ponto de partida o debate em torno das desigualdades sociais. Clique aqui para se inscrever. 

6/5  13/5  20/5 e 27/5 

10h30 — Ciclo de webinários debaterá experiências práticas em concessões e PPPs —  Iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) terá  quatro encontros semanais e contará com a participação especial do Presidente do Brasil (1995-2002) Fernando Henrique Cardoso. As atividades, gratuitas, são direcionadas a servidores municipais e estaduais dos órgãos fiscalizados pela Corte de Contas paulista, advogados, acadêmicos de Direito e demais interessados. Clique aqui para acompanhar. 

6/5

9h — A regulação das criptomoedas: Discussão sobre o Projeto de Lei 4.207/2019  — Evento da Aasp terá a participação de Victor Teixeira Nepomuceno, Camila Villard Duran, Tiago Severo, Reinaldo Rabelo e Paula Lima Oliveira. Clique aqui para se inscrever. 

10h — Relação entre Brasil e Reino Unido — Clima, comércio e geopolítica —  O Iree promove evento com a participação da ministra da Secretaria de Governo da Presidência da República, Flávia Arruda; do deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM); do embaixador do Reino Unido no Brasil, Peter Wilson; do presidente do Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Irice), o ex-embaixador do Brasil em Washington Rubens Barbosa; e do Presidente do Iree, Walfrido Warde. Clique aqui para acompanhar.

16h — Implicações das reformas de insolvência brasileiras — O encontro terá a participação de Thomas Benes Felsberg, sócio-fundador do Felsberg Advogados e do juiz James Peck, responsável pelo caso da Lehman Brothers em Nova York, e que apresentará também a suas perspectivas sobre o impacto da nova lei e das reestruturações recentes nos EUA e no Brasil. Clique aqui para se inscrever. 

16h30 — Proteção de dados e segurança da informação no mercado de valores mobiliários —  Evento promovido pelo  escritório Chediak Advogados terá a participação do diretor da CVM, Alexandre Costa Rangel. O encontro será conduzido pelos sócios do escritório Julian Chediak, especialista em mercado de capitais e valores mobiliários, e Cecilia Choeri, especialista em proteção de dados e compliance. Clique aqui para acompanhar. 

6/5 e 7/5

13h — 1º Congresso internacional de Direito Notarial e Registral — Felipe de Santa Cruz, presidente do Conselho Federal da OAB; André Abelha, presidente da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral do Conselho Federal da OAB e sócio de Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados; Rachel Ximenes, presidente da Comissão Direito Notarial e Registros Públicos da OAB-SP; e Cláudio Marçal, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR)  participam do evento. O advogado André Abelha será também um dos debatedores do painel "Principais resoluções do CNJ nas atividades cartorárias" no dia 7. Clique aqui para se inscrever.

7/5

9h —  Projetos de Lei (PLs) nº 4.257/19 e nº 4.468/20 — O Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, no contexto da linha de pesquisa "Métodos Alternativos (ou Adequados) de Resolução de Controvérsias e o Direito Tributário: Limites e Desafios", realizará evento para discutir os projetos. Clique aqui para se inscrever. 

17h —  Autor em Foco —  Direito Constitucional com Virgílio Afonso da Silva — A abertura do evento ficará por conta de Lívia Gil Guimarães e a moderação com Solange de Oliveira Jacinto. Clique aqui para acompanhar.

10/5

14h — Desafios para as eleições de 2022 — O simpósio é promovido pela Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), unidade Diamantina. O evento é virtual, gratuito e com certificado de 6 horas para inscritos que confirmarem presença nos painéis. Clique aqui para se inscrever. 

10/5 e 11/5

14h — Seminário cultura de paz e gestão de conflito — A Academia Brasileira de Métodos Adequados de Solução de Conflitos (Abmasc) organiza, em homenagem a seu presidente honorário Paulo Bonavides, um evento que visa valorizar o esforço e dedicação na busca da inclusão do direito à paz como categoria dos direitos fundamentais do ordenamento jurídico. A palestra de abertura será proferida pela ministra Cármen Lúcia, do STF._

Trata-se dos casos onde, entre outras razões, recusou-se a homologação de acordo judicial firmado pelas partes (trabalhador e a empresa UBER) pela parte ré ter “dado sinais de uso estratégico do processo com o objetivo de fazer transparecer uma visão distorcida do estado da arte da jurisprudência acerca da questão relativa à existência ou não de vínculo de empregatício entre os motoristas e as empresas que se utilizam de plataformas virtuais na conexão entre clientes de serviços de transporte de pessoas e motoristas”.

Na lógica da fundamentação, “tal postura deixa transparecer uma possível estratégia de se evitar a formação de jurisprudência no sentido do reconhecimento do vínculo empregatício, interferindo desta maneira que os Tribunais cumpram sua missão de unificar a jurisprudência por intermédio dos instrumentos destinados a esse fim”, já que supostamente a empresa somente propõe o acordo “nos casos em que se visualizam razões suficientes para se supor que o órgão julgador decidirá em sentido contrário ao seu interesse”.

A conduta da empresa seria ainda pior em razão da formalização dos acordos nos autos ocorrerem geralmente às vésperas das sessões de julgamento, impedindo que este aconteça, “tornando inócuo o trabalho de análise, processamento e tramitação dos autos”, já que “a possibilidade de conciliar poderia ser analisada em instância apropriada, evitando-se o desvio de força de trabalho de outras demandas que requerem, de fato, a concretização da prestação jurisdicional”.

Por fim, em apertada síntese, haveria constatação por jurimetria realizada pelo Ministério Público do Trabalho que as propostas de acordo somente ocorrem nos feitos que tramitam em turmas “em que já houve o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes”, ou seja, onde a empresa percebe que a chance de novo julgamento desfavorável é praticamente certa. Esta estratégia, ainda segundo o Acórdão citado, confere “vantagem desproporcional porque assentada em contundente fraude trabalhista extremamente lucrativa, que envolve uma multidão de trabalhadores e é propositalmente camuflada pela aparente uniformidade jurisprudencial”.

A questão posta para a reflexão nesta semana não é fácil, e toca novamente no principal tema que venho tentando expor reiteradamente neste espaço: o voluntarismo da magistratura. Normalmente o julgamento carregado de subjetividade surge como ponto final (ou ao menos ponto e vírgula) no curso do processo, mas a novidade agora é a superação de uma forma de solução desejada pelas partes a fim de se proteger a própria decisão judicial.

Em outras palavras, a vontade manifestada pelas partes não deve ser acatada pelo juízo se puder existir um intuito, principalmente pelo lado patronal, de se evitar a formação de decisões que lhe sejam desfavoráveis. Sacrifica-se o interesse do indivíduo pelo bem da decisão judicial (e da causa). Vale mais a jurisprudência do que a garantia, para aquele indivíduo trabalhador que firmou o acordo, do dinheiro estipulado no pacto.

De modo inconsequente, escolhem-se, pela via judicial da não homologação de acordos, verdadeiros mártires da causa do reconhecimento do vínculo de emprego, não importando se, após os recursos às instâncias superiores, haja reforma da decisão e a improcedência da ação, até porque não se tem notícia de uma única decisão favorável ao vínculo em sede extraordinária. E ainda que o TST confirme a estratégia judicial, existe um STF no caminho.

A causa supera o próprio trabalhador. Vale a pena arriscar a perda do valor proposto no acordo para se alcançar o bem maior. A magistratura trabalhista precisa estar engajada neste objetivo de formar jurisprudência positiva, apoiada nos braços do Ministério Público do Trabalho. Claro, ambos sem correr risco próprio. Apostam-se as fichas alheias para o bem daqueles que, provavelmente, não sabem o que é melhor para suas vidas.

A justificativa para a não homologação (frisando que nos casos citados tal argumento não foi único, mas bastante decisivo, logo a crítica fica restrita a apenas este ponto) a fim de se evitar jurisprudência negativa não esconde, infelizmente, que a análise parte de uma premissa inescusável: que o julgamento a ser garantido necessariamente formará jurisprudência positiva. Há, portanto, nítido entrelaçamento entre o ato volitivo de não se homologar com o pré-julgamento da questão de fundo, pois do contrário sequer seria possível tal tipo de fundamentação.

Explica-se. Se a premissa é que a empresa quer evitar um tipo de julgamento, não homologar por tal motivo leva à conclusão óbvia de que o julgamento de fato será justamente aquele que a empresa tenta evitar. Do contrário, se ainda houvesse possibilidade de um julgamento diferente, necessariamente a premissa sumiria e a homologação naturalmente ocorreria. Trata-se, portanto, de um apego ao resultado do processo incompatível, em nosso sentir, com a própria imparcialidade, já que deveria importar mais a efetividade com a satisfação do jurisdicionado, do que a luta pela fixação de jurisprudência num ou noutro sentido.

O que preocupa nos casos mencionados, apenas no que concerne a este argumento para recusa de homologação de acordos, repita-se, é que praticamente passaria a ser possível à magistratura trabalhista deixar de considerar a vontade dos litigantes para impor sua visão de mundo através das decisões judiciais em quase todos os casos que lhe são postos.

Cotidianamente homologamos transações propostas por uma das partes justamente pelo perigo da sucumbência, mormente após a realização da instrução, onde as provas produzidas já deixam antever o possível resultado da ação. Mais, diversos acordos são propostos e aceitos pelo simples interesse das partes em uma solução rápida e razoável, mesmo que existisse subjetivamente a percepção de possível sucesso na demanda. Deve o juiz, agora, impedir a conciliação para poder condenar quem deve ser condenado?

A verdade é que parece existir uma guerra santa dentro da Justiça do Trabalho, como se a sua própria sobrevivência dependesse do reconhecimento do vínculo de emprego a todas as novas formas de trabalho humano. Não se trata apenas do sonho de realização de justiça social, há enormes desdobramentos de acordo com os rumos dessa questão. Reconhecer o vínculo de emprego é dar sentido a toda uma existência, é coroar os 80 anos de vida da Justiça do Trabalho garantindo seu futuro, fortalecendo seus quadros com o possível ajuizamento de milhões de ações daquela “multidão de trabalhadores”, gerando bilhões em condenações que justificam outros bilhões de orçamento e milhões em honorários. Todo um mundo faz sentido e continuaremos tranquilos em nossas atividades, se tudo continuar como sempre foi.

O que ninguém fala, e precisa ser estudado, é quais os impactos para o trabalhador se, de fato, a jurisprudência que se tenta firmar positivamente prevalecer. A precarização dos trabalhadores em plataformas digitais estaria resolvida? Há quem defenda que as empresas simplesmente descontinuarão suas atividades, por não ser viável o modelo de negócio com a formalização do vínculo de emprego, seja pelo custo da operação, seja pela logística da atuação como empregador àquela “multidão”.

Ainda que não seja esse o destino dos trabalhadores, a perda dos postos de trabalho, existe um risco que parece evidente após a formalização do sonhado vínculo de emprego: o achatamento remuneratório. Hoje as empresas praticam percentuais de participação aos trabalhadores que chegam a 70% do valor arrecadado dos usuários, permitindo ganhos em valor razoável em termos de mercado de trabalho brasileiro. Desconheço, em minhas pesquisas e nos casos a que tive acesso em mais de duas décadas de magistratura, empregados formalizados em vínculo de emprego com tamanha participação.

Sem querer exagerar, comissões de 10% já são raras, o que provavelmente transformaria o hoje trabalhador em plataforma, que possui a oportunidade de auferir maiores valores de retribuição de sua energia de trabalho, em assalariados mínimos com algum tipo de produtividade para impulsionar a vontade da realização de trabalho extraordinário. Não há outro desfecho para esta questão: a operação, se mantida, será totalmente remodelada para enquadrar o vínculo de emprego dentro da margem viável de lucro do negócio.

Claro que não defendo a ausência de proteção social, como já também defendi aqui algumas vezes. Para mim o caminho é a fixação de uma proteção alternativa, adequada ao novo fenômeno que, penso, simplesmente não se enquadra na CLT.

Enquanto o tema não é resolvido pelo Poder Legislativo, o Judiciário precisa enfrentar os casos que lhes são postos, garantindo-se sempre a independência e autonomia de cada magistrado formular seu convencimento motivado. O que a magistratura não deveria ignorar, contudo, é a liberdade e a autonomia da vontade dos litigantes em prol da preservação da decisão judicial. Afinal de contas, não é justo entrar na guerra sem colocar em risco a própria vida.

Obrigar as partes ao julgamento, quando elas próprias preferem a solução amigável, apenas para garantir o resultado favorável à vontade do próprio magistrado é subverter o sentido da jurisdição, é tomar o Poder Judiciário como um fim em sim mesmo e, não, um serviço ao cidadão. Ainda mais quando o ato pode resultar prejuízo à parte hipossuficiente, pois nada garante a procedência após eventuais novos recursos e o valor do acordo simplesmente deixou de ser pago, sem nenhum tipo de ressarcimento ao prejudicado.

Embora sedutora a tese, por qualquer ângulo que se analise a questão é melhor enfrentar o risco de uma empresa propor acordos para evitar condenações, o que acontece desde sempre, do que criar o risco da magistratura intervir até no interesse do jurisdicionado impedindo o fim do litígio. Deixemos que os trabalhadores, mártires do vínculo de emprego, se apresentem voluntariamente. Como deve ser._