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Não gera multa ao devedor a demora do juízo em determinar pagamento_
O devedor não tem que pagar multa, tampouco honorários advocatícios, quando há excessiva demora do juízo em determinar a intimação do devedor para pagamento. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se pode imputar ônus ao devedor se não foi ele que deu causa à demora.
Segundo o processo, o credor pediu o cumprimento de sentença de indenização por danos morais contra uma empresa, juntando memória de cálculo do débito, em 2 de dezembro de 2014. No entanto, apenas em 24 de junho de 2015, o juízo de primeiro grau proferiu despacho determinando a intimação da empresa para pagar o valor ? o que foi cumprido.
O exequente entendeu que a obrigação foi paga de forma parcial, pois a executada não atualizou monetariamente o débito no período entre o pedido de cumprimento de sentença e a data do efetivo pagamento. Por isso, requereu que fosse aplicada a multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973, bem como determinado o pagamento de honorários advocatícios.
Em primeiro grau, o pedido foi negado sob o fundamento de que não houve má-fé da empresa, que cumpriu integralmente o comando judicial ao pagar exatamente o valor apontado pela parte credora. Afinal, o despacho tinha sido omisso em relação à necessidade de atualização do débito, razão pela qual não poderia a executada ser prejudicada com a condenação em multa e honorários.
Contudo, na mesma decisão, foi determinado o pagamento do valor correspondente à atualização monetária, no prazo de 15 dias. O exequente interpôs recurso, o qual foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
Ao STJ, o credor argumentou que o CPC não exige a caracterização de má-fé do devedor para efeito da incidência de multa e honorários em caso de pagamento parcial do débito em cumprimento de sentença.
O relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o CPC de 1973 estabelecia, em seu artigo 475-B, que, quando a determinação do valor da condenação dependesse apenas de cálculo aritmético, o credor deveria instruir o pedido de cumprimento com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Se o juízo concordasse com o valor indicado pelo credor, o devedor seria intimado a pagá-lo.
Para o ministro, esse procedimento foi rigorosamente cumprido no caso dos autos. A peculiaridade ? observou ? foi a demora excessiva do juízo de primeiro grau em determinar a intimação do devedor para pagamento do valor indicado ? mais de sete meses ?, o que gerou um saldo remanescente relacionado à correção monetária do período.
"Levando-se em conta que o equívoco no procedimento adotado foi causado pelo Poder Judiciário, somado à inércia do próprio credor em se manifestar nos autos pugnando pela necessidade de nova atualização do débito, não se revela possível imputar o ônus à executada, que não deu causa e tampouco contribuiu para o equívoco procedimental", disse o relator.
O ministro destacou que o problema causado pela demora na intimação foi solucionado pelo juiz, pois evitou o prejuízo do credor ao determinar que a diferença correspondente à atualização fosse objeto de novo depósito ? que, de fato, ocorreu ?, sem, no entanto, punir o devedor com multa e honorários sucumbenciais por algo a que não deu causa. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo
No caso de ação de despejo após o fim do contrato de locação, não é necessário que todos os proprietários figurem no polo ativo da ação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Ação de despejo foi ajuizada por apenas parte dos proprietários123RF
O contrato de locação entre os proprietários do imóvel e a empresa foi firmado em 2011 e tinha validade até 2016. Nesse período, um dos proprietários morreu, e seus bens foram repartidos entre quatro herdeiros.
O locador original remanescente e um dos herdeiros ajuizaram ação de despejo contra a empresa após o término do contrato, em março de 2016. Na contestação, a empresa locatária alegou que seria necessário proceder à regularização do polo ativo da ação, para incluir os demais herdeiros do falecido.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, como previsto no artigo 2º da Lei de Locações, haverá solidariedade entre os múltiplos locadores ou os múltiplos locatários de um imóvel, se o contrato não dispuser em sentido contrário; no entanto, a solidariedade não leva obrigatoriamente à formação de litisconsórcio.
Ela disse que, quando existem diversos locatários para um mesmo imóvel, a jurisprudência do STJ entende que há litisconsórcio passivo necessário, e todos eles devem ser citados na ação de despejo para que possam ser alcançados pelos efeitos da sentença.
Por outro lado ? prosseguiu a relatora ?, não subsistem os motivos que levam à necessidade de formação de litisconsórcio quando se trata de imóvel com múltiplos locadores, pois, entre outras razões, os proprietários prescindem dessa garantia.
"Acerca do tema do litisconsórcio ativo necessário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que sua aceitação deve ocorrer apenas em situações excepcionalíssimas, em razão da potencial ofensa ao direito constitucional de ação e de acesso à Justiça", afirmou a ministra.
Para o caso em discussão, Nancy Andrighi apontou que a solução deve seguir a regra do artigo 1.314 do Código Civil, a qual estabelece que cada coproprietário, entre outras prerrogativas, pode reivindicar a coisa de terceiro e exercer todos os direitos compatíveis com o caráter indivisível do condomínio.
Para a relatora, tal regra permite que qualquer um dos condôminos exerça a prerrogativa de encerrar o contrato de locação.
Outro ponto defendido pela empresa recorrente era a necessidade de notificação prévia da intenção de encerrar o contrato, antes do ajuizamento da ação de despejo.
A ministra refutou essa alegação e considerou que é permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo, prescindindo da notificação prévia, desde que o ajuizamento ocorra nos 30 dias seguintes ao fim do prazo do contrato. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Improbidade administrativa e princípio da insignificância: uma história sem fim
Um vocábulo específico chama atenção na redação do caput dos artigos 9º e 10º da Lei 8.429/1992: ?qualquer?. Será, de fato, que todo e qualquer ato suscetível de enquadramento nos referidos róis de tipos redundaria, automaticamente, em improbidade? Ou será que, à luz das circunstâncias do caso concreto, determinada conduta, por sua baixa reprovabilidade ou por seu ínfimo impacto, deveria deixar de ser alçada à condição de ímproba?
Para começarmos a responder, vale rememorarmos o princípio da insignificância ? ou da bagatela ?, o qual consiste, em linhas gerais, no afastamento da tipicidade material de uma conduta em virtude de sua inaptidão in concreto para atingir o bem jurídico tutelado pela norma, ainda que o agir se amolde ao tipo penal nos planos objetivo e subjetivo. Pois bem, apesar de originado na doutrina[1], o preceito encontraria consagração na jurisprudência (Supremo Tribunal Federal, RHC 66.869, DJ de 28 de abril de 1989), que o lapidaria para elucidar seus requisitos: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada.
Com o amadurecimento do instituto no campo penal, foi natural que o tempo fizesse surgir o debate sobre sua aplicação noutras searas de responsabilização, notadamente na de improbidade. Foi assim que, num primeiro momento, em 2008, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deparou com a questão (REsp 892.818, DJ de 10 de fevereiro de 2010), concluindo pela inaplicabilidade do princípio.
Tratava-se, naquela hipótese, de conhecido caso de chefe de gabinete municipal que, após ter utilizado veículo público e auxílio de três guardas municipais, confessou todos os fatos que lhe haviam sido imputados, pediu exoneração do cargo e ressarciu o valor de R$ 8,47, referente ao combustível consumido no trajeto. Embora o tribunal de segundo grau houvesse rechaçado a tipicidade, o STJ reformou o acórdão para fazer incidir multa no valor de R$ 1.500,00, aduzindo, para tanto, que (i) improbidade não se compatibilizaria com insignificância, haja vista que lesão (independentemente da extensão) e conduta (independentemente da reprovabilidade) não suplantariam a importância do objeto tutelado (probidade); e que (ii) uma coisa seria aferir a tipicidade da conduta ímproba (presente ou ausente), outra coisa seria analisar as circunstâncias práticas para uma adequada dosimetria das sanções.
Anos mais tarde, em 2015[2], o mesmo STJ, dessa vez por sua 2ª Turma (AgRg no REsp 968.447, DJ de 18 de maio de 2015), teria um novo encontro com a matéria, dessa vez decidindo diferentemente: ?o ato havido por ímprobo deve ser administrativamente relevante, sendo de se aplicar, na sua compreensão, o conhecido princípio da insignificância, de notável préstimo no Direito Penal moderno, a indicar a inaplicação de sanção criminal punitiva ao agente, quando o efeito do ato agressor é de importância mínima ou irrelevante, constituindo a chamada bagatela penal.?
O raciocínio engendrado ? e que seria repetido no julgamento do REsp 1.536.895 (DJ de 15 de dezembro de 2015) ? foi o de que, inexistindo reprovabilidade relevante ou prejuízo grave, estaria ausente elemento subjetivo do tipo no sentido de, por dolo ou culpa grave, se ferir a probidade. Dito de outro modo, embora o artigo 21 da Lei 8.429/1992 dispense a ocorrência de lesão ao erário para que se configure a improbidade, somente imoralidades qualificadas desafiariam a incidência do diploma.
Posteriormente, contudo, em 2018, sobreviria aresto da 2ª Turma no REsp 1.512.654 (DJ de 27 de fevereiro de 2018), reafirmando, no âmbito daquele colegiado, o descabimento da insignificância no âmbito das ações de improbidade administrativa.
De lá pra cá, outros julgados da corte orbitariam o tema, sem, porém, se deter com profundidade sobre o cabimento ou não do princípio em sede de improbidade: no MS 21.715 (DJ de 2 de fevereiro de 2017) e no AgInt no REsp 1.774.729 (DJ de 13 de fevereiro de 2019), o entendimento foi no sentido de que, no caso concreto, a conduta seria de gravidade acentuada; e no AgInt no AREsp 1.213.734 (DJ de 14 de fevereiro de 2019) e no AgInt no AgInt no REsp 1.579.889 (DJ de 29 de abril de 2019), o fundamento não chegou a ser apreciado, dada a incidência, respectivamente, das súmulas 7 do STJ e 284 do STF.
Em resumo, entendemos que não está suficientemente madura uma posição jurisprudencial por parte do STJ sobre a matéria, ainda que identifiquemos, com base nos julgados e nos votos mencionados acima, uma inclinação pela impossibilidade de aplicação do princípio. A despeito ? ou exatamente por conta ? disso, registramos nossa posição em favor da possibilidade, e o fazemos objetivamente:
(i) se improbidade é imoralidade qualificada, a subsunção de condutas nos tipos legais deve observar a reprovabilidade da conduta e o grau de prejuízo para tanto, não se cingindo à dosimetria de pena;
(ii) tanto essa tutela da improbidade não é absolutamente intangível, que admite transação, convalidação de atos, preservação de situações consolidadas no tempo etc.;
(iii) o princípio da insignificância alcança seara de responsabilização em tese até mais gravosa que a da improbidade (na medida em pode cercear até liberdade de locomoção), podendo contemplar inclusive crimes contra a administração pública, não parecendo razoável simplesmente renegar, a priori e abstratamente, a possibilidade de sua incidência em sede de improbidade;
(iv) se impunidade é capaz de gerar insegurança, por certo que punições identificadas com percepções de injustiça possuem aptidão ainda maior; e
(v) o artigo 21 da Lei 8.429/1992 fala na possibilidade de cominação de sanções independentemente de prejuízo ao erário, o que é diferente de possibilidade de enquadramento (ou não) de determinada conduta como ímproba (independentemente de prejuízo ao erário).
Por tudo isso, em que pese o parágrafo 7º do artigo 12 do Projeto de Lei 10.887/2018 aparentemente sugira uma posição intermediária (admitindo que sanção se limite a multa em caso de atos de menor ?potencial ofensivo?), entendemos, na verdade, que a disposição, se aprovada, convive bem com nosso entendimento: determinadas conduta e lesão, embora consideradas suficientes para não serem insignificantes, podem possuir baixa estatura, limitando as apenações; lado outro, se reprovabilidade e lesão são insignificantes, diremos que nem sequer de improbidade se cuidará, nenhuma sanção devendo incidir, consequentemente.
[1] MAÑAS, Carlos Vico. O princípio da insignificância como excludente da tipicidade do direito penal. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 58; FILHO, Diomar Ackel. O princípio da insignificância no direito penal. In: Lex coletânea de legislação e jurisprudência. São Paulo: Lex editora, v. 94, 1988, p. 72-77; e DALBORA, José Luis Guzmán. La insignificancia: especificacíon y reducción valorativas en el ámbito de lo injusto típico. In: Revista brasileira de ciências criminais, n. 14, abri./jun. 1996, p.41-82.
[2] Não se desconhece julgado de 2013 da 2ª Turma em vencido o ministro Napoleão Nunes Maia, que aplicava a insignificância (REsp 1.186.969/SP, DJ de 5 de novembro de 2013). O fundamento do voto vencedor, nada obstante, não se deu pela impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância em sede de improbidade, mas, sim, pela existência de dolo genérico a configurar o tipo ímprobo. Dito de outro, modo, enquanto o voto vencido repercutiu a baixa gravidade e o pequeno prejuízo no elemento subjetivo do tipo, que a seu sentir inexistiria, o voto vencedor simplesmente pontuou a ocorrência do dolo genérico, preenchendo o elemento subjetivo e, por consequência, entendendo praticado o ato de improbidade._
Plano coletivo deve manter contrato de beneficiário em tratamento
É possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato de plano de saúde. No entanto, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento médico. Para esses casos, a rescisão só poderá acontecer após a alta médica.
Plano deve garantir a continuidade do contrato dos beneficiários que estão em tratamentoReprodução
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao permitir que uma operadora de seguro-saúde rescindisse o contrato de plano coletivo firmado com uma empresa de transportes, desde que os beneficiários em tratamento médico continue assegurados.
"Não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento médico, observando-se, assim, os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana", afirmou o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze.
No caso analisado, uma empresa ajuizou ação em desfavor da operadora de seguro-saúde para garantir a manutenção do contrato de plano coletivo e da respectiva cobertura médico-hospitalar para os seus 203 funcionários.
Em primeiro grau, a ação foi julgada parcialmente procedente para obrigar a seguradora a manter como beneficiários apenas os funcionários em tratamento médico.
O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença, condenando a operadora a não cancelar a cobertura médico-hospitalar de nenhum funcionário e declarando nulas as cláusulas e condições gerais do contrato que autorizavam sua rescisão unilateral e imotivada.
Ao recorrer ao STJ, a operadora pediu a reforma da decisão alegando tratar-se de resilição unilateral de contrato de plano coletivo, e não individual.
De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, o artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) ? que veda a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por mais de 60 dias ? incide apenas nos contratos individuais ou familiares.
No caso dos planos coletivos, a jurisprudência pacífica do STJ admite a rescisão unilateral e imotivada, desde que cumprida a vigência de 12 meses e feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias.
Todavia, segundo Bellizze, a liberdade de contratar não é absoluta, devendo ser exercida nos limites da função social dos contratos. Ele destacou que a saúde e a vida do beneficiário do plano se sobrepõem a cláusulas de natureza eminentemente contratual, impondo-se, no caso analisado, a manutenção do vínculo entre as partes até o fim do tratamento médico.
O ministro lembrou que a Lei dos Planos de Saúde estabelece ainda que as operadoras privadas poderão, voluntariamente, requerer autorização para encerramento de suas atividades, desde que garantam a continuidade da prestação de serviços aos beneficiários internados ou em tratamento.
"Tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica da referida lei, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, é de se concluir que o referido dispositivo legal ? artigo 8º, parágrafo 3º, "b", da Lei 9.656/1998 ?, que garante a continuidade da prestação de serviços de saúde aos beneficiários internados ou em tratamento médico, deverá ser observado não só nos casos de encerramento das atividades da operadora de assistência à saúde, mas também quando houver resilição unilateral do plano de saúde coletivo, como ocorrido na espécie", afirmou. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Escola de negócios lança pós-graduação em Direito e Inteligência Artificial
A SKEMA Business School ? uma organização sem fins lucrativos de origem francesa ? lançou uma curso de pós-graduação em Direito e Inteligência Artificial.
Escola em BH irá oferecer pós-graduação em Direito e Inteligência artificial
O coordenador do curso é o advogado, mestre em Direito Econômico e doutor em Direito Privado, Edgar Gastón Jacobs. A especialização será dividida em eixos como nova ética, regulações e ferramentas.
No modulo de regulação serão tratadas questões do que seria lícito e o que seria impróprio no uso da inteligência artificial. A discussão sobre privacidade, os preconceitos algorítmicos, os possíveis impactos do deep fake e a responsabilidade civil dos robôs e carros autônomos são exemplos.
Já na parte sobre novas éticas o curso irá tratar de competências socioemocionais e novos conhecimentos para construir e implementar uma ética condizente à realidade da inteligência artificial. As aulas começam no dia 03 de abril; o curso terá duração de 15 meses, com um total de 425 horas. O valor do investimento mensal é de R$1.500,00._
O cara da TV Record, o fracasso do Direito e o mundo do espetáculo
1. O fracasso da civilização
Li e vi o ?espetáculo? que o jovem rapaz apresentador da TV Record (ver aqui) fez ao vivo. Quem tiver estômago, veja. A notícia é autoexplicativa. Em nome do ?ibope? e da espetacularização, informou ao vivo, com fones no ouvido e tudo, que a filha da senhora havia sido assassinada. Sim, ele fez isso.
Acabou. Vamos devolver a chave. A luz se apaga. E o que dizer do lamentável episódio envolvendo a premiada jornalista Patrícia Campos Mello, execrada, injuriada e difamada ? primeiro, por um anônimo, e depois, pelo presidente da República ? à luz dos holofotes e sob os aplausos de claques que compõem esse simulacro todo? Disse-se o que se disse ? foi absolutamente cruel a insinuação sexual ? e, no parlamento, alguns deputados apoiaram a difamação. Fracassamos ou não? Até Sardenberg, da GloboNews e CBN, sempre defensor do establishment, diz que houve quebra de decoro. Até tu, Sardenberg?
2. O consumidor de ilusões e as ilusões do consumidor: o fracasso como meta
É claro que isso tudo tem explicação. Vejamos. Já em 1967, o francês Guy Debord escreveu La Societé du Spectacule (A sociedade do espetáculo), antecipando as mazelas da fragmentação da cultura ocorrida nestas últimas duas décadas. Como bem lembra Vargas Llosa ? que, de certo modo, ?revisita? a temática 45 anos depois, em seu La Civilización del Espetáculo ?, Debord qualifica de espetáculo o que Marx chamou de alienação decorrente do fetichismo da mercadoria.
É quando o indivíduo se ?coisifica?, entregando-se sistematicamente ao consumo de objetos, muitas vezes inúteis e supérfluos. Na proposição 212 de seu livro, Debord chama de espetáculo a ditadura efetiva da ilusão na sociedade moderna.
Debord dizia que, na sociedade do espetáculo, a vida deixa de ser vivida para ser representada, vivendo-se ?por procuração?, como os atores da vida fingida que encarnam uma peça: ?O consumidor real se torna um consumidor de ilusões?.
Llosa produz um livro em que denuncia a vulgarização da cultura, repetindo algo que T. S. Eliot já dizia, ou seja, que a cultura está a ponto de desaparecer; na verdade, talvez já tenha desaparecido. Eu acrescento: os néscios venceram.
Llosa chama de ?civilização do espetáculo? ou de um mundo em que o primeiro lugar na tábua de valores vigente é ocupado pelo entretenimento e em que se divertir, fugir do aborrecimento, é a paixão universal. Eis o ?cara? da Record. Eis... vejamos a seguir.
3. O novo lumpesinato cultural ? perdeu, Direito.
Llosa critica fortemente aquilo que chama de ?literatura light?, que propaga o conformismo, a complacência e a autossatisfação. Na mosca.
Diz também ? isso em uma entrevista ? que a internet democratizou a informação, mas não a cultura. Mas essa informação, se não há uma cultura que discrimine, pode também naturalizar completamente a informação, porque o excesso de informação pode ser um excesso de confusão. Por isso, a cultura é muito importante, pois permite distinguir o que é relevante do que não é relevante. E isso parece estar perdido. Vejam-se as falas de integrantes do governo, como Paulo Guedes sobre o dólar e as empregadas domésticas, alegoria pequeno-gnosiológica com ares de ?manual para néscios?.
Aí está. As denúncias de Debord e Llosa cabem como uma luva ao que se pratica no Brasil em termos de jornalismo, ensino e práticas jurídicas.
Trata-se da fabricação cotidiana de ?lumpens pós-modernos?. Esse ?indivíduo? fruto desse processo não reivindica. Não luta. Apenas reproduz. O que ele faz é alienar-a-sua-ação-ao-outro. Trata-se do novo homem, o que substitui o homo sapiens: É o homo simplifier ou o homo facilitator.
Juristas, estagiários, publicitários, jornalistas e jornaleiros... Ninguém está livre desse novo homem. Tenho denunciado essa gente há muitos anos. Ainda há dias vi, nas redes (sempre ?as redes?) um ?comercial? de um advogado, acho que de Minas, em que ele ?se exibe?, como se fora personagem de um filme policial. Vai até a favela e diz: nós levamos o caso daqui até Brasília. Que coisa, não?
Outros ?ensinam? Direito por memes e macetes. Cantam. Dançam. Desafinam. Comparam emendas constitucionais a silicone. Pensam que, para escrever livros, basta pagar e juntar letrinhas. E quejandar. Pois é. Livros? Constituição? Boa dogmática? Filosofia no Direito, então? Nada disso.
Como já falei, meu problema não é com o jogador. É com o jogo. Simplifique a coisa a tal ponto que a coisa já não é mais a coisa. É reduzida a um simulacro. É nisso que fracassa o Direito.
Tudo o que está acontecendo veio de algum lugar. Não há grau zero. Jabuti não nasce em árvore. Plantou-se transgênicos. Abriram a fábrica de próteses. Para fantasmas. Por isso se prende gente por R$ 5. Por isso se algema maneta. Por isso ?não se conhece? de milhares de recursos e falamos tanto de precedentes. E ousar fazer embargos dá multa. Está preocupado com a enchente? Pois de há muito começou a chover na serra.
Sim, fracassamos. O rapaz da Record apenas é um símbolo que apagou a luz. Um simulacro. Ou seria uma simulação de tudo o que está aí?
4. Nada está tão ruim que não possa piorar (?)
Outro dia li dicas sobre filosofia do Direito. Uma dica foi esta: ?o positivismo jurídico tem como ápice a doutrina de Hans Kelsen que visa demonstrar uma fórmula de aplicação do Direito que pura e simplesmente declare a vontade do legislador sem criar nada novo, reduzindo o seu conteúdo às leis escritas" (sic). Esse deve ser o Kelsen quem escreveu, em lugar da Teoria Pura do Direito, a Teoria do Direito Puro, se me entendem a ironia. Na medicina seria algo como ?tanto faz o tipo de sangue para fazer transfusão; basta que seja sangue?. Ou ?tanto faz usar antibiótico ou chazinho de ervas ? dá tudo no mesmo?.
Pronto. Como é mesmo o nome do rapaz da Record? E daquele que ensina o ECA cantando? E o que canta ensinando o que é estupro (já ouviram a letra)?
E os alunos? Bem, são os que se transformam depois em advogados, defensores, procuradores, juízes. E professores. Bom, eis aí o resultado. E está estabelecido o círculo vicioso (que não é um ciclo. É círculo, mesmo. Antes fosse só um ciclo. Talvez tivesse perspectiva de chegar ao final).
O homo sapiens perdeu, playboy. Já temos o novo homo. O facilitador. O homo zapiador (homozapiens). O homo boquirotus. O homo nescius. O homo ridiculum, enfim, ille qui superbus est stultitiam suam ? o homem que se orgulha de sua própria estultice.
Como diz João Pereira Coutinho, fazendo uma crítica ao filme Jojo Rabbit, é bobagem pensar que os alemães teriam resistido a Hitler se tivessem conhecido melhor o outro, o inimigo judeu. Isso é simpático, diz Coutinho, mas falso. Como ensina o filme Uma Vida Oculta, de Terrence Malick, essa resistência teria sido mais eficaz se os alemães conhecessem melhor...a eles próprios. Eis aí um bom recado para a comunidade jurídica. E para o país.
Tenho visto tantas coisas nestes últimos tempos que dou completa razão a Malick. Ou à leitura feita de Malick.
Os maiores inimigos dos juristas são eles mesmos. O Direito ajudou a destruir o país e, quem foi o responsável? A comunidade jurídica jura, de pé junto, que não tem nada a ver com isso.
Os alemães também não tiveram nada a ver com o nazismo... Pois é._
STJ vai definir se juiz pode incluir executado em cadastro de inadimplentes
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor em execução fiscal.
Ministro Og Fernandes é o relator dos recursosSTJ
Segundo o relator dos recursos, ministro Og Fernandes, não há dúvida de que o exequente, inclusive em execução fiscal, pode promover a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes. Entretanto, ele destacou que a questão dos repetitivos é saber se a inscrição pode ser determinada por ordem judicial em execução fiscal.
Og Fernandes afirmou que, nesse contexto, a suspensão geral dos processos não é adequada, pois prejudicaria o trâmite de milhares de execuções em todo o país. Para o ministro, uma delimitação mais restrita da suspensão de processos é a solução razoável.
Assim, o colegiado determinou a suspensão do processamento dos agravos de instrumento em trâmite nos tribunais de Justiça e nos tribunais regionais federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca do assunto.
Ainda segundo a decisão, nos casos em que a inscrição do devedor nos cadastros restritivos de crédito tenha sido feita pelo exequente, por seus próprios meios, os processos podem continuar a tramitar regularmente. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Mansão de Edemar Cid Ferreira é arrematada por R$ 27,5 milhões
A mansão de Edemar Cid Ferreira, ex-dono do Banco Santos, foi arrematada nesta terça-feira (18/2) por R$ 27,5 milhões ? a última avaliação pericial havia apontado um valor de R$ 78 milhões.
Mansão, no bairro do Morumbi, foi projetada pelo arquiteto Ruy Ohtake
Reprodução
Depois de 16 lances, o novo proprietário da mansão, construída entre 2000 e 2004 por R$ 120 milhões, terá à disposição um terreno com pouco mais de 8000 m², o equivalente a doze lotes de um dos perímetros mais caros de São Paulo, área nobre do Morumbi, bairro da zona sul da capital.
Segundo o advogado Pedro Amorim, diretor da empresa D1 Lance Leilões, responsável pelo certame da mansão, o arremate da casa é parte de um grande processo falimentar e sinaliza um avanço. "O valor desse leilão só agrega à massa. Os credores certamente esperavam esse bom resultado".
Outros leilões
A casa do ex-banqueiro tem um valor simbólico para a massa falida do banco Santos, que agora espera o leilão da carteira de créditos do banco avaliada em R$ 3 bilhões. Estima-se que a venda dessa carteira proporcione um retorno de cerca de R$ 500 milhões aos credores da massa.
As decisões relacionadas à falência do banco Santos tramitam na 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) com o juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho.
Banco Santos
Foi fundado no início da década de 90 com o Plano Real e tinha como clientes grandes empresas, fundos de pensão e poupadores de classe média.
As investigações que levaram o banco à falência demonstraram diversas práticas ilegais, como emissão de debêntures sem registro prévio na CVM (Comissão de Valores Mobiliários), aquisição de cédulas de produtos rurais já quitadas, com transferência de valores do banco para pessoas jurídicas ligadas ao dono do banco, Edemar Cid Ferreira. O rombo que levou a instituição à bancarrota foi de cerca de R$ 3 bilhões._
5ª Turma mantém ordem de prisão preventiva contra ex-prefeita foragida
Para assegurar a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a ordem de prisão preventiva contra Vilma Maria Diniz Gonçalves, ex-prefeita do município de Morro do Pilar (MG), que está foragida.
5ª Turma seguiu o voto do relator, ministro Joel Ilan PaciornikSTJ
Ao negar o pedido de revogação da prisão, o colegiado considerou, entre outros fundamentos, a condição de foragida da ex-prefeita e os indícios de que ela teria tentado coagir testemunhas e alterar provas durante as investigações.
A prisão da ex-prefeita foi decretada no curso de ação penal que apura delitos como patrocínio privado em licitação pública, crime de responsabilidade, falsidade ideológica e falsificação de documentos.
O primeiro pedido de habeas corpus foi negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No segundo pedido de revogação da prisão, dirigido ao STJ, a defesa alegou que os fatos que motivaram a denúncia teriam ocorrido entre 2009 e 2015, quatro anos antes da decretação da prisão ? quadro que afastaria o elemento da contemporaneidade entre o crime imputado e a medida cautelar.
Ainda de acordo com a defesa, como Vilma Diniz não exerce mais o cargo de prefeita, seria razoável a substituição da prisão por medidas cautelares mais brandas, como a proibição de que a denunciada se comunicasse com os demais investigados.
Relator do habeas corpus na 5ª Turma, o ministro Joel Ilan Paciornik mencionou que, segundo o decreto de prisão preventiva, câmeras de vigilância do edifício em que morava a ex-prefeita registraram a tentativa de retirar documentos relativos à investigação, justamente quando já havia mandado de busca e apreensão a ser cumprido.
Ademais, destacou o relator, uma das testemunhas afirmou que, às vésperas de seu depoimento, foi procurada por pessoa ligada à política para impedir que ela falasse a verdade no processo, sugerindo, inclusive, que obtivesse um atestado médico para não depor.
O ministro também ressaltou que o TJ-MG considerou ser necessária a manutenção da decisão de custódia, mesmo porque o mandado de prisão não chegou a ser cumprido, permanecendo a investigada na condição de foragida.
"Verifica-se que a prisão preventiva tem fundamento legal, uma vez que a paciente extraviou procedimentos licitatórios das dependências do município, ocultou e falsificou provas, trabalhou com o intuito de frustrar diligências de busca e apreensão, procedeu a intimidações e influências nos depoimentos de testemunhas e se encontra foragida ? o que demonstra a necessidade de se assegurar a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal", disse o ministro.
Para Joel Ilan Paciornik, o argumento de ausência de contemporaneidade entre os delitos e o decreto prisional não pode ser acolhido, tendo em vista que os indícios de autoria em relação à ex-prefeita foram detectados após o transcurso do tempo necessário para a conclusão das investigações.
"Não houve flagrante, e a prisão preventiva foi decretada por ocasião do recebimento da denúncia, no curso do processo penal, consoante o disposto no artigo 311 do Código de Processo Penal", acrescentou o relator. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Dilema dos planos de saúde: seguir a lei do setor ou o Código do Consumidor?
Ultimamente se observa que alguns julgamentos da Justiça brasileira têm sido realizados de modo mais favorável para o consumidor quando o assunto é plano de saúde. Só que esta postura do Judiciário presume uma prestação de saúde ilimitada para os cidadãos, quando tal atividade é de responsabilidade do governo, como previsto na Constituição Federal. É que o plano de saúde advém de contrato particular em que as partes concordam com seus termos, já que há uma rede de hospitais que podem atender os tratamentos médicos, bem como medicamentos e materiais previstos.
O atual cenário econômico do país faz com que o debate sobre as decisões judiciais acerca das discussões que tratam dos planos de saúde se desenvolva, de modo que se envolvam não só os juízes, mas os advogados dos consumidores e das operadoras de saúde. É preciso, e se faz necessário, esclarecer para a população que as negativas de cobertura são realizadas com o respaldo da lei que rege os planos, Lei 9.656/1998, e do regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS.
É válido esclarecer que o prejuízo daquele que oferece o serviço é o prejuízo de quem o utiliza. A empresa que opera o plano, ao ser obrigada a cobrir procedimentos médicos e medicamentos de alto custo, que não estão previstos no contrato, fará com que o consumidor, alguns meses ou anos depois, arque com essas despesas, que certamente trarão reajustes em suas mensalidades para auxiliarem a manter a quantidade e qualidade dos serviços realizados.
Segundo dados da ANS, há aproximadamente 47 milhões de beneficiários, atendidos por 740 operadoras. As receitas, em 2018, giraram em torno de R$ 195 milhões, enquanto as despesas ficaram em R$ 161 milhões. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, os planos de saúde possuem o mais alto índice de processos no Judiciário. Nos últimos dez anos, aumentou em 130% a quantidade de ações judiciais na área. É uma taxa de crescimento duas vezes maior que processos da rede pública.
O Poder Judiciário atua neste cenário complexo e bastante regulamentado. É óbvio que os juízes conhecem a matéria e se debruçam constantemente sobre o assunto. Mas não se vê na explicação das decisões o motivo pelo qual a lei dos planos de saúde não deve ser aplicada ou mesmo o regulamento da ANS, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor como um ?super código?, havendo ainda respaldo nos princípios constitucionais que se costuma ouvir no meio social que são o direito à vida, à saúde e à dignidade humana. Para o Judiciário, o consumidor está em constante desvantagem, os planos de saúde são abusivos, as normas da ANS servem como orientações e os serviços devem ser garantidos de modo ilimitado.
?O Ministério da Saúde adverte?: os custos com as ações na Justiça estão subindo, como se pode observar, com base nas análises do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar: em 2014, o gasto médio mensal por usuário era de R$ 173,86. Em 2018, subiu para R$ 281,81. Isso significa um aumento de 62,1%, motivado por tecnologias, desperdícios, fraudes, envelhecimento da população e ações judiciais.
A partir do momento em que o Judiciário afasta a lei dos planos e supervaloriza a questão da abusividade dos contratos das operadoras, sem maiores explicações sobre temas específicos, a economia responde ao fato e os cidadãos são os maiores prejudicados por isso.
Por exemplo, a lei dos planos permite que a inseminação artificial seja excluída do contrato e a ANS afirma, em seu regulamento, que não só a inseminação, mas todo e qualquer método de reprodução assistido, deve ter o mesmo destino. Mesmo assim, as pessoas tendem a ?colocar o plano de saúde na Justiça?, porque ?é um absurdo que se negue a pagar pelo tratamento médico? e, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha apoiado em todos os seus termos o que consta na lei, alguns tribunais concedem o direito da imposição da cobertura do tratamento da fertilização in vitro solicitado na Justiça.
Por fim, acontece algo que infelizmente se combate a todo o tempo: a padronização dos argumentos na Justiça. A repetição das teses. Os juízes recebem afirmações repetidas pelos consumidores, por causa de decisões que já são repetidas e baseadas em todo o tempo pelo CDC e pela Constituição e, por conta disto, as defesas das operadoras seguem a mesma linha, com a vã esperança de suscitar novos debates e, desta maneira, chamar a atenção do Judiciário e de toda a sociedade para o quadro que se desenha.
* JurisHealth é um esforço articulado entre profissionais da Saúde, do Direito e da Comunicação, com o objetivo de melhorar a compreensão em torno de temas relevantes do setor de saúde. É uma iniciativa que visa fornecer referências técnicas e analíticas a respeito do sistema de saúde suplementar do Brasil e, assim, prover elementos consistentes para avaliar controvérsias levadas aos tribunais. Saiba mais em http://www.jurishealth.com.br_
Se houver cobrança indevida, devolução em dobro depende de má-fé do credor
Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, ainda que o devedor só tenha pago uma vez.
Banco cobrou duas vezes por empréstimo para financiar trator
123RF
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que havia obrigado um banco a realizar a chamada repetição do indébito. O credor havia contraído e quitado um empréstimo de R$ 104 mil (para adquirir um trator), mas a instituição financeira acabou executando a dívida judicialmente, mesmo já tendo sido paga. Assim, o cliente moveu ação de reparação de danos materiais e morais.
Para chegar à decisão unânime, o colegiado teve de fazer a distinção entre a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 940 do Código Civil, pois eles incidem em hipóteses distintas.
Segundo o acórdão, o dispositivo do CDC só pode incidir caso haja, além da relação de consumo, engano justificável por parte do credor. Também é preciso que o consumidor cobrado indevidamente chegue a pagar essa quantia a maior. Do contrário, não há que se falar em repetição do indébito.
Já o artigo do CC "somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo".
No caso concreto, o devedor não havia pago a quantia indevida, o que afastou a incidência das normas do CDC. Foi aplicado, portanto, o artigo 940 do CC, sob o entendimento de que tal dispositivo é norma complementar do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
Justiça condena homem acusado de estuprar esposa dentro de presídio
A 3ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo condenou a mais de 15 anos de prisão, em regime fechado, um homem acusado de violentar sexualmente a própria esposa no interior de um presídio. Segundo o juiz Edegar de Sousa Castro, os fatos narrados na denúncia do Ministério Público foram provados durante o processo.
ReproduçãoHomem que estuprou a própria esposa dentro da cela é condenado a 15 anos
A vítima visitava o marido nas dependências do Centro de Detenção Provisória de São Bernardo do Campo quando passaram a discutir dentro da cela, em razão de uma suposta traição praticada pela mulher. Durante a briga, o réu se tornou agressivo e passou a rapar o cabelo dela com uma lâmina.
A mulher tentou escapar, mas o marido a ameaçou, afirmando que, caso gritasse por ajuda, jamais voltaria a ver o filho do casal, que, naquele momento, se encontrava no pátio da unidade prisional. Em seguida, o réu aqueceu a ponta de uma caneta esferográfica e ?tatuou? a pele da vítima, escrevendo o apelido dele. Depois obrigou-a a manter relações sexuais.
Na sentença, o magistrado encaminhou a esposa do detento ao Projeto Fênix, voltado à recuperação física e psicológica da mulher vítima de violência de gênero, e também arbitrou medidas protetivas em favor dela, proibindo que o réu retorne ao lar quando eventualmente for solto. Ele também deverá manter a distância de quatro quarteirões de qualquer lugar em que a vítima esteja.
"Diante da gravidade dos fatos e da personalidade extremamente violenta do condenado", o juiz negou o pedido do réu para responder em liberdade. Cabe recurso da decisão. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP._
Publicada em : 18/02/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
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