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TJ-SP anula trânsito em julgado de sentença por dúvida de réu em recorrer
Pelo princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, é impreterível que o trânsito em julgado da decisão condenatória se dê com absoluta certeza de que o réu claramente renunciou ao direito de recorrer, assegurando-lhe o direito de manifestar, caso queira, seu direito de irresignação com a condenação proferida por membro do Judiciário.
StokketeTJ-SP anula trânsito em julgado de sentença por dúvida de réu em recorrer
Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou o trânsito em julgado de uma sentença e seus atos posteriores, determinando a intimação do réu para manifestar o desejo de recorrer, ou não, da condenação.
Consta dos autos que o réu foi denunciado por infração ao artigo 33 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas) e a ação penal foi julgada procedente, com a imposição de uma pena de cinco anos de prisão, em regime inicial semiaberto. Ao ser intimado da sentença, o réu apresentou dúvida sobre recorrer ou não, conforme certidão do oficial de justiça. Além disso, segundo a inicial do HC, a defesa técnica não foi intimada a apresentar as razões recursais.
Em Habeas Corpus, a defesa alegou ainda que a dúvida deve sempre pesar a favor do réu e pediu a concessão da ordem para anular o processo a partir da intimação do paciente. Ao conceder a ordem, o relator, desembargador Newton Neves, considerou que havia, de fato, dúvida quanto à vontade do réu em recorrer da sentença.
"Sofre o paciente constrangimento ilegal por ato de autoridade que a ele impôs o trânsito em julgado da condenação, o tolhendo do direito ao duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, impedido da possibilidade de reexame da decisão que a ele impôs pena de privação de liberdade de locomoção por cinco anos", disse o magistrado.
Ele observou que o réu disse "expressamente" ao oficial de justiça que "não estava convicto a tomar uma decisão que implica em séria consequência a sua vida", o que deve ser analisado conforme os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, "sobretudo diante do amplo efeito devolutivo de que se reveste o recurso de apelação".
"Neste quadro, por demonstrar-se o trânsito em julgado da r. sentença contrário à ampla defesa e ao contraditório, frente à dúvida manifestada pelo paciente, que deve em favor dele ser interpretada, impõe-se a anulação do trânsito em julgado da condenação", completou Neves, que também revogou a prisão preventiva do réu para que ele possa recorrer da sentença em liberdade. A decisão foi unânime._
A resiliência da advocacia pública em tempos de incertezas
Chega a hora de nos despedirmos de 2021. Ao fim de cada ciclo, somos levados à reflexão e, após quase dois anos em uma pandemia, temos no horizonte enormes desafios. A resiliência do povo brasileiro está entre as suas melhores qualidades e, apesar dos efeitos devastadores da crise sanitária, o Brasil mostrou que é capaz de sair ainda mais forte dessa experiência. Por isso, o foco para este novo ano está na recuperação.
Não foi um ano fácil. As instituições públicas tiveram de se adaptar a cenários inconstantes. Nesse contexto, o trabalho desenvolvido pelas advocacias públicas estaduais é motivo de orgulho. Advogados públicos em todo o país permitiram aos gestores legitimamente eleitos tomarem as melhores decisões para o resguardo da saúde pública. Um trabalho que evitou irregularidades nas contratações diante do desafio de chegar de forma célere a respostas judiciais mais adequadas para as latentes necessidades da população.
Para além da pandemia, a advocacia pública enfrentou desafios importantes no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal. Batalhas com um principal objetivo: a proteção dos interesses da sociedade. Na Suprema Corte, estivemos vigilantes ao princípio da unicidade. Constantemente, estados aprovam leis criando cargos de assessoria jurídica a serem ocupados por pessoas que não são procuradores estaduais aprovados em concurso público de provas e títulos.
Existe um órgão público responsável pela representação judicial dos entes federados, que favorece a busca de soluções jurídicas técnicas, baseadas em regras livres de influências negativas. Os advogados públicos são os advogados da democracia. Afinal, toda e qualquer política pública para ser concretizada precisa da análise de viabilidade jurídica, e isso deve ser feito por advogados públicos concursados, como determinam o artigo 132 da Constituição Federal e a jurisprudência pacífica do STF.
No Congresso Nacional, o ano foi de intensa mobilização. Por meses, parlamentares debruçaram-se sobre a proposta de reforma administrativa. A modernização da Administração Pública é necessária para que possamos oferecer à população brasileira o atendimento de qualidade que ela merece. Entretanto, o debate ficou centrado na fragilização do serviço público para justificar números incompletos e projeções econômicas irreais. Uma reforma administrativa tem de estar amparada na Constituição Federal, inspirada pelos valores e pelos princípios da República.
Falamos sobre isso na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, especialmente sobre a manutenção da estabilidade do servidor. A estabilidade é imprescindível para o bom funcionamento do Estado, pois ela garante a independência. Ela não pertence ao servidor, mas ao cargo, à sociedade. Distorções devem, sim, ser combatidas, mas eliminar a estabilidade seria abrir uma perigosa porta para a corrupção.
Outra batalha foi durante a aprovação da Lei de Improbidade Administrativa. Essencial para o desenvolvimento econômico do país, a legislação, infelizmente, alterou a legitimidade ativa e concedeu exclusividade ao Ministério Público na propositura da ação de improbidade. O texto acabou por retirar da vítima a possibilidade de buscar a reparação do dano e a punição dos atos ímprobos.
Um dos papéis fundamentais da advocacia pública é impedir mandos e desmandos com os recursos do povo. As procuradorias de Estado, como função essencial à Justiça, estão alinhadas nesse propósito de resguardar o bem público. Portanto, é fundamental que o trabalho seja feito de forma autônoma, independente, com estrutura suficiente para garantir lisura nas análises jurídicas. O maior beneficiado é o cidadão brasileiro, que terá a boa condução das políticas públicas resguardada.
Os procuradores de Estado são o meio, não o fim. Mas o meio que conduz à plena consecução dos objetivos da Administração Pública. Portanto, a autonomia é essencial. O que não significa uma emancipação em relação ao Executivo. Ao contrário. Uma autonomia para ter liberdade dentro da lei que permitirá ao Estado ter seu órgão de defesa jurídica 100% compromissado, independentemente de quem ocupe a cadeira de gestor. Os governos são transitórios, o Estado é permanente.
Em tempos de incertezas, o melhor caminho é o que assegura a proteção da sociedade em todos os aspectos, equilibrando as necessidades básicas e os enormes obstáculos econômicos. Os procuradores de Estado apoiam os governantes enquanto advogados públicos e lutam juntos, enquanto cidadãos, por um sonho maior, com políticas que envolvam a diminuição da desigualdade, com crescimento econômico e uma maior eficiência da gestão pública. Nas palavras de Clarice Lispector, "quem caminha sozinho pode até chegar mais rápido, mas aquele que vai acompanhado com certeza vai mais longe". Imbuídos desse espírito de união, seguiremos rumo a 2022._
Judiciário não pode impor prazo para Executivo propor PL de reajuste salarial
Não cabe ao Poder Judiciário impor ao chefe do Poder Executivo um prazo para o início do processo legislativo de revisão dos índices de remuneração dos servidores públicos.
IstockphotoPoder Judiciário não pode impor prazo para Poder Executivo apresentar projeto de lei sobre reajuste de salários
O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar mandado de injunção coletivo em que a Associação dos Servidores de Nível Superior do Município de São Paulo pedia que a prefeitura da capital fosse obrigada a apresentar, em até 30 dias, uma proposta de reajuste dos vencimentos, remunerações e subsídios dos servidores substituídos entre 2014 e 2019.
Para a associação, a medida seria necessária para tornar viável o pleno exercício do direito à revisão geral anual da remuneração, vencimentos e subsídios dos servidores municipais. Assim, pediu o reconhecimento da mora legislativa da Prefeitura de São Paulo, com a fixação de prazo para edição da norma.
No entanto, por unanimidade, o pleito foi indeferido. Para embasar a decisão, o relator, desembargador Campos Mello, citou o Tema 624 do Supremo Tribunal Federal, que diz que o Judiciário não possui competência para determinar ao Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
"Desse modo, por caber somente ao Poder Executivo a iniciativa quanto a projeto de lei que vise à revisão de remuneração dos respectivos servidores públicos municipais, pautado pela autoadministração do funcionalismo público e pela melhor gestão de recursos orçamentários destinados a despesas de custeio com seu pessoal, não há omissão legislativa a ser sanada por mandado de injunção", afirmou._
2021: um foco na mudança da relação entre Estado e particular
O ano de 2021 trouxe muitas mudanças legislativas. Em termos quantitativos, de 1º de janeiro a 1º de dezembro foram quatro emendas constitucionais, dez leis complementares e 141 leis ordinárias.
Entre essas leis, houve sensíveis alterações com o objetivo de conferir maior proteção e participação feminina, visando a evitar, reprimir e punir violências e promover maior representatividade [1]. Houve, ainda, a criação do TRF da 6ª Região [2], a revogação da Lei de Segurança Nacional [3], a regulamentação do superendividamento [4], a mudança do programa habitacional do governo [5] e a instituição das federações de partidos políticos [6].
Também foram alteradas as bases para as relações com o poder público por duas leis, que serão por nós exploradas: a Lei 14.230/21, que alterou o regime jurídico da improbidade administrativa, e a Lei 14.133/21, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC). Focalizaremos neste texto algumas modificações que, no nosso entender, são relevantes.
Novo regime jurídico da improbidade administrativa
Foram inúmeras as modificações legislativas trazidas com a Lei 14.230/21, que reformou a Lei 8.429/92 (LIA). Neste artigo, destacaremos três mudanças que, a nosso ver, possuem grande impacto: non bis in idem, fim das condutas ímprobas culposas e alterações na prescrição.
Quanto ao non bis in idem, não raro um agente público ou privado acusado da prática dolosa de ato de improbidade pode enfrentar penas da LIA e da Lei 12.846/13 (LAC). Além disso, pessoas físicas também podem se submeter ao regime punitivo criminal.
Após a reforma, a LIA passou a conter disposições que visam a impedir a ocorrência de bis in idem. O artigo 3º, §2º, por exemplo, determina que as sanções da LIA não se aplicarão à pessoa jurídica por ato sancionado como ato lesivo à Administração Pública previsto na LAC. Na mesma linha, o artigo 12, §7º, determina que sanções aplicadas à pessoa jurídica com base na LIA e na LAC "deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem".
O artigo 12, §6º, LIA, passou a estabelecer que, "(s)e ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos”. Na mesma linha, o artigo 21, §5º determina a compensação das sanções aplicadas “em outras esferas".
Também os §§3º e 4º do artigo 21 estabelecem que sentenças cíveis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria, e que absolvição criminal confirmada por órgão colegiado impede o trâmite da ação de improbidade.
A segunda mudança que entendemos como de mais relevo é o fim do ato de improbidade por conduta culposa. Num primeiro olhar, pode parecer uma alteração singela, mas muda toda a forma de compreensão da lei. A nova norma incluiu o §3º ao artigo 1º da LIA e modificou o artigo 10 para só admitir responsabilidade por ato de improbidade administrativa em conduta dolosa. Nesse sentido, a nova lei parece ter positivado o entendimento do STJ segundo o qual, "a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé" [7].
Finalmente, o regime prescricional foi significativamente alterado. A ação para aplicação de sanção por ato de improbidade prescreve em oito anos (artigo 23) e foi criada a prescrição intercorrente — operada entre dois marcos interruptivos —, de quatro anos (artigo 23, §§4º e 5º).
A reforma também alterou a data de início do prazo prescricional. Anteriormente, o dies a quo poderia variar de acordo com o cargo do agente público envolvido no ilícito e era contado a partir do conhecimento do fato pelas autoridades competentes. Agora, o prazo começa a correr "a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência", evidenciando aproximação com a lei penal.
Entendemos que as disposições da nova lei que favorecem os acusados devem ter aplicação retroativa, incluindo a prescrição. O STJ interpreta o artigo 5º, XL, CF, de maneira ampla e confere a proteção constitucional ali inscrita ao Direito Sancionador, no qual se inclui a LIA, e não apenas ao Direito Penal [8]. Tal entendimento foi refletido no recém introduzido §4º do artigo 1º.
Não obstante, a questão tem dividido opiniões. Em novembro, a 5ª Câmara do MPF emitiu orientação (Nota Técnica 01/2021 — 5ª CCR) sobre a aplicação retroativa das disposições da Lei 14.230/21, indicando que o novo prazo de prescrição só deve se aplicar a fatos ocorridos após a entrada em vigor da lei.
Tal orientação não parece adequada. A prescrição da ação sancionatória deve, em razão do citado artigo 5º, XL, da CF, ser aplicada retroativamente. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à prescrição intercorrente. A prescrição, seja ela qual for, é causa extintiva do jus puniendi estatal, o que tem sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal há, ao menos, 25 anos: "A pretensão sancionadora não se exaure com o ajuizamento da ação. Envolve toda a atuação do Estado-Juiz até a liberação do poder sancionador com o trânsito em julgado" [9].
A lei é muito nova e caberá aos tribunais definir o tema. Em especial, caberá ao STJ fazê-lo.
Nova Lei de Licitações e Contratos
Aspectos administrativos
Responsável por estabelecer um novo regime para licitações e contratações da Administração Pública, a expectativa em torno da NLLC guardou proporção com a intensidade dos debates que a antecederam.
Há opiniões no sentido de que os avanços introduzidos poderiam ser mais significativos. No entanto, já se alcança consenso para reconhecer positivamente a perspectiva inovadora em torno de diretrizes de fomento à cultura de planejamento, interação com a iniciativa privada a partir de soluções dialógicas estruturadas, padrões garantidores de integridade, mecanismos de governança e meios alternativos de resolução de controvérsias.
Tais conteúdos aprimoram consideravelmente o ciclo da contratação pública em suas diversas fases, com destaque para os momentos que antecedem o certame e sucedem a assinatura dos contratos. Em outras palavras, confere maiores e melhores recursos para a gestão da fase de planejamento e de execução contratual.
No plano da eficácia, vale consignar a necessidade de regulamentação em diversas passagens do texto legal.
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) serve bem para ilustrar essa dimensão, pois ainda exige esforços de interpretação em torno dos artigos 54 e 94 e seus parágrafos, seja para indagar acerca de lacunas normativas da regulamentação, seja para questionar lacunas operacionais de implementação.
No caso do PNCP, foram editadas normas [10] necessárias à atuação do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas [11] e desenvolvida versão lançada na internet [12] quatro meses após a edição da NLCC.
Diante da variedade de temas introduzidos numa lei tão analítica, muitos outros exemplos poderiam ser eleitos como centrais. No entanto, uma breve coletânea retrospectiva do período posterior à sua edição não tem esse objetivo.
Partindo agora para análise direcionada a duas específicas diretrizes, planejamento e soluções dialógicas, vale destacar que a nova modalidade licitatória do diálogo competitivo reconhece esses conteúdos de forma imbricada e moderna.
A preocupação em torno da higidez da fase interna da licitação muitas vezes conduziu a Administração à conclusão de que ninguém melhor do que ela mesma para definir suas necessidades de contratação, explicitando um movimento internalizado em torno dos seus próprios domínios técnicos.
O problema disso reside no fato de a Administração se mostrar em descompasso com um repertório técnico mais avançado produzido por particulares e, ao final, tal postura distanciada se traduzir em verdadeira negação do adequado planejamento [13].
A acurácia da NLLC é notável nesse sentido, pois, sem prescindir das condições que asseguram a referida higidez do procedimento, foi sensível ao fato de que a dinâmica do mercado privado é mais vocacionada à inovação tecnológica e à cultura de adaptabilidade para soluções em tempo reduzido.
Assim, considerando que a lei atentou para a necessidade de objetividade e neutralidade necessárias para a garantia de preservação da disputa, é difícil negar as vantagens advindas desse tipo de compartilhamento proposto por diálogos investigativos e consultivos.
Aliás, essas bases dialógicas vão se consolidando justamente nessa perspectiva de levar em conta aspectos da realidade que, se desconsiderados, fragilizam as soluções ou conduzem ao erro. Não foi diferente com o avanço trazido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e, da mesma forma, na maturidade com que a NLLC também contempla meios alternativos de resolução de controvérsias.
Aspectos penais da NLLC
Em sua parte penal, a NLLC é marcada por dois grandes traços: continuidade normativo-típica, e significativo aumento das penas previstas.
A maior parte dos crimes então previstos na Lei 8.666/93 foi mantida. Foi criado apenas o tipo penal de "omissão grave de dado ou de informação por projetista". A NLLC promoveu alteração topográfica dos delitos licitatórios, que agora constam do Capítulo II-B do Título XI do Código Penal.
Pouco tempo depois de a NLLC entrar em vigor, a Corte Especial do STJ, no julgamento da APn. 993/DF, reconheceu a continuidade normativa por ela promovida, afastando a alegação de atipicidade em relação a condutas capituladas originalmente nos artigos 89 e 96, I, da Lei 8.666/93. O tribunal entendeu que as normas incriminadoras foram reproduzidas nos artigos 337-E e 337-L do CP [14]. A decisão é relevante, sobretudo ao se considerar que houve modificação na redação de ambos os tipos penais, inclusive com alteração dos núcleos e revogação da hipótese de fraude licitatória mediante elevação arbitrária de preços (artigo 96, I, Lei 8.666/93) [15].
De outro lado, as penas previstas para todos os delitos licitatórios foram aumentadas consideravelmente, inviabilizando, por exemplo, aplicar o acordo de não persecução penal [16] para certos crimes. Em relação a alguns tipos penais, como "frustração do caráter competitivo de licitação" [17] e "modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo" [18], as penas privativas de liberdade foram dobradas.
Em razão do aumento das penas previstas, já há julgados estabelecendo que "embora o Código Penal não tenha feito expressa alusão à ultratividade da lei mais benéfica, nada obsta que o juízo aplique norma já revogada no momento da decisão, por ser a mais benéfica ao réu e por ser a vigente ao tempo do crime" [19].
Há também inovações legislativas penais que possuem impacto imediato em casos em andamento, como a abolitio criminis em relação ao delito de "inobservância de formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade de licitação", então previsto na segunda parte do caput do artigo 89 da Lei 8.666/93.
Tal circunstância tem sido reconhecida pelos tribunais, como o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pois "(n)as hipóteses em que houver a imputação da ação descrita na parte final do art. 89, caput, da Lei n. 8.666/93, deve ser reconhecida a abolitio criminis, ressalvando-se, contudo, que a contratação direta fora das hipóteses previstas em lei permanece abarcada pela nova norma penal incriminadora" [20].
A despeito da solitária hipótese de extinção do crime de inobservância de formalidades licitatórias, o recado do legislador parece ser, conforme afirmado pelo relator do projeto no Senado Federal, que é preciso "punir exemplarmente os desvios, para não permitir que ocorram novos" [21]. Para tanto, a estratégia da nova lei é o recrudescimento penal.
Conclusão
Conforme apontamos, inúmeras inovações legislativas permearam o ano de 2021. Destacamos aqui duas leis que, a nosso ver, representam alterações significativas na forma pela qual o Estado se relaciona com particulares, inclusive para sancioná-los.
De um lado, a Lei 14.230/21 reformulou as bases para a improbidade administrativa, positivando orientações jurisprudenciais que refletem o caráter sancionatório da LIA. De outro, a NLLC repaginou o regime das contratações e licitações, inclusive em matéria criminal e sancionatória, depois de anos de tramitação.
Em razão da quantidade de mudanças relevantes, as duas leis aqui abordadas certamente passarão por período de amadurecimento, em que as diversas controvérsias por elas geradas serão amplamente discutidas. Tendo em vista que são muitas categorias e instrumentos novos, deve-se mencionar que a experimentação também cumprirá seu papel de efetiva validação._
Edição 148 da Revista do TCU é lançada nesta quarta
O Tribunal de Contas da União lança nesta quarta-feira (8/12) a edição de número 148 da Revista do TCU. O entrevistado será o ministro do STF e presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, que fala dos preparativos para as eleições de 2022 e os desafios para o Estado democrático de Direito.
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Na coluna Opinião, Marcos Mendes, doutor em Economia pela USP (Universidade de São Paulo) e autor de livros sobre finanças públicas, apresenta uma visão crítica a respeito do teto de gastos no Brasil, fazendo uma retrospectiva histórica dessa regra fiscal e demonstrando os riscos de abandoná-la.
Em Destaque, o tribunal ressalta os resultados do Programa TCU+Cidades, iniciativa prioritária da presidente Ana Arraes, "que está contribuindo para a qualificação dos gestores municipais em prevenir falhas na aplicação dos recursos públicos, seja por intermédio de eventos diálogo público, seja pelo lançamento de publicações com orientações em áreas como contratações públicas, boas práticas de gestão fiscal, prestação de contas de transferências da União, obras públicas e gestão em educação e saúde", diz Bruno Dantas, supervisor do conselho editorial da revista.
A Jurisprudência Comentada apresenta importantes acórdãos prolatados pelo TCU. Dentre outros, diz Dantas, "destaco a fiscalização da relatoria do ministro Walton Alencar, em que se avaliou a situação do gás natural brasileiro e o processo de consulta, da relatoria do ministro Benjamin Zymler, quanto à viabilidade da celebração de contrato de fornecimento de vacinas para o enfrentamento da Covid-19 com cláusula limitadora de responsabilidade contratual e civil das empresas fornecedoras"._
Destaque de Nunes Marques interrompe julgamento do STF sobre linguagem neutra
O julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a utilização da chamada linguagem neutra na grade curricular no material didático de instituições de ensino, públicas e privadas, e em editais de concursos públicos, foi interrompido nesta terça-feira (7/12) por um pedido de destaque do ministro Nunes Marques.
Nunes Marques interrompeu julgamento de linguagem neutra.STF
A ação estava sendo examinada no Plenário Virtual da Corte e, com o pedido do magistrado, deverá ser analisada no Plenário físico, em data a ser marcada pelo presidente Luiz Fux.
O caso em destaque é uma lei do estado de Rondônia que proíbe a linguagem neutra. O ministro Luiz Edson Fachin já havia votado por suspender a lei. A decisão liminar foi tomada nos autos de uma ação direta de inconstitucionalidade e estava sendo submetida a referendo do Plenário até Nunes Marques pedir destaque.
A chamada pauta de costumes, da qual faz parte o combate à linguagem neutra, entre outros pontos, é de interesse direto do presidente Jair Bolsonaro. Na própria terça-feira, falando aos apoiadores que se aglomeram em frente ao Palácio da Alvorada, ele voltou a atacar a linguagem neutra. "Lembra uns dois anos atrás, o pessoal da linguagem neutra, os gays. Não tenho nada contra nem a favor, cada um faz o que bem entender. O que faz a linguagem neutra dos gays? O que soma para a gente? Agora, estimula a molecada a se interessar por essa coisa", disse o mandatário.
Na ação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) sustenta, entre outros pontos, que a Lei estadual 5.123/2021, a pretexto da defesa do aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e as orientações legais de ensino, apresenta preconceitos e intolerâncias incompatíveis com a ordem democrática e com valores humanos.
Segundo o relator, no exercício de sua competência constitucional privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação, a União editou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e, embasado nela, o Ministério da Educação edita os parâmetros curriculares nacionais, que estabelecem como objetivo o conhecimento e a valorização das diferentes variedades da língua portuguesa, a fim de combater o preconceito linguístico.
Para o relator, a lei estadual, ao proibir determinado uso da linguagem, atenta contra as normas editadas pela União, no legítimo exercício de sua competência privativa. "A pretexto de valorizar a norma culta, ela acaba por proibir uma forma de expressão", afirmou.
Liberdade de expressão
Em relação ao conteúdo da lei, o relator explicou que o uso da linguagem neutra ou inclusiva visa a combater preconceitos linguísticos, que subordinam um gênero a outro, e sua adoção tem sido frequente em órgãos públicos de diversos países e organizações internacionais.
Segundo ele, é difícil imaginar a compatibilidade entre essa proibição e a liberdade de expressão garantida constitucionalmente. A seu ver, a proibição imposta pela lei de Rondônia constitui nítida censura prévia, prática banida do ordenamento jurídico nacional. Além disso, a linguagem inclusiva expressa elemento essencial da dignidade das pessoas.
O relator lembrou ainda que o STF já decidiu que o direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade e a expressão de gênero e, também, que a identidade de gênero é a manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la. "Proibir que a pessoa possa se expressar livremente atinge sua dignidade e, portanto, deve ser coibida pelo Estado", destacou
Por fim, Fachin ressaltou que a norma tem aplicação no contexto escolar, ambiente em que, segundo a Constituição, devem prevalecer não apenas a igualdade plena, mas também a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. _
STJ vai julgar uso da teoria da perda de uma chance em briga de herdeiros da Sadia
O Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de analisar se o extravio de dois livros com informações societárias da Sadia, referentes a período entre 1949 e 1969, prejudicou duas mulheres que se dizem preteridas em relação a outros seis herdeiros de Attilio Fontana, fundador da empresa de alimentos e morto em 1989.
Campanha da Sadia da década de 1980, em que um garoto fazia teste cego para adivinhar a marca do presunto
Reprodução
O tema está em discussão na 3ª Turma, sob a relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Após decisões monocráticas, em novembro o colegiado concluiu que o processo mereceria discussão mais aprofundada, então deu provimento ao agravo interno com determinação de pauta para novo julgamento.
A ação foi ajuizada por duas irmãs, que foram perfilhadas no testamento lavrado um ano antes da morte de Fontana, ocorrida em março de 1989. Com o inventário feito e partilha homologada, elas receberam participação social de 0,19% das ações da sadia.
Seus outros seis irmãos, nascidos de três casamentos do fundador da Sadia, ficaram com bem mais: 10% cada um. Para as autoras da ação, a diferença decorre de doações inoficiosas — que excedem o limite que o doador poderia dispor sobre o próprio patrimônio — o que permitiria sua anulação via ação judicial.
Essas doações teriam ocorrido em 1951 e 1970. Afim de obter informações, ajuizaram ação cautelar de exibição de documentos contra a BRF (empresa que surgiu da fusão entre Sadia e Perdigão). A empresa só não deixou de apresentar dois livros: um de presença de acionistas e outro de transferências de ações. Eles teriam sido extraviados.
Para as autoras, a BRF, ao permitir o extravio de tais livros, levou à perda de uma chance de reaverem dos demais herdeiros a participação social que lhes teria sido ilicitamente doada por Attilio Fontana. Com isso, pedem que sejam indenizadas.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino é o relator do recurso especial sobre o caso
Lucas Pricken/STJ
Nem toda chance é indenizável
As instâncias ordinárias entenderam que não cabe a indenização. "Nem toda chance é indenizável", concluiu o desembargador Francisco Loureiro, ao desprover a apelação na 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A ideia é de que a chance perdida só será indenizável se houver a probabilidade que seria realizada e a certeza de que a vantagem perdida resultou em prejuízo.
Ou seja, para as herdeiras, seria necessário: a viabilidade e a probabilidade de sucesso de futura ação declaratória de nulidade de doações inoficiosas; a viabilidade e a probabilidade de sucesso de futura ação de sonegados; e a existência de nexo de causalidade entre o extravio de dois livros da companhia e as chances de vitória nas demandas judiciais.
"Nenhum dos três pressupostos acima se encontra presente", entendeu o TJ-SP. O relator apontou que não há indícios de as doações ultrapassaram o limite disponível ao doador e que a disparidade das participações destinadas aos demais filhos não basta para levar à conclusão de que tais doações foram inoficiosas. Além disso, sequer se sabe qual era o patrimônio total do doador à época das doações.
O acórdão estadual também traz laudo pericial segundo o qual conclui no sentido da insuficiência de provas de que as supostas doações se encontrassem documentadas nos dois livros extraviados da companhia.
"Resta claro que as autoras não tinham chances reais e concretas de obter equalização dos quinhões", concluiu o relator.
Quando analisou o caso monocraticamente, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino negou provimento ao recurso especial das autoras da ação. Afastou negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e julgamento citra petita (quando o juiz fica aquém do pedido). E aplicou o óbice da Súmula 7, que impede revisão de fatos e provas.
Com o provimento ao agravo interno para que seja pautado o recurso especial, a discussão poderá ser aprofundada inclusive com sustentação oral pelos advogados das partes._
Haddad não deve indenizar promotor aposentado por entrevista a revista
O promotor de justiça, especialmente quando usa acaloradas palavras nas peças processuais e dá conhecimento das denúncias à mídia, precisa ter uma capacidade maior de enfrentar críticas, palavras duras e reportagens de conteúdos não simpáticos a sua atuação.
Agência BrasilFernando Haddad não deve indenizar promotor aposentado por entrevista à revista
Com esse entendimento, a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e isentou o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad de indenizar o promotor aposentado Marcelo Milani.
Milani moveu uma ação indenizatória contra Haddad, indicando que teria sido caluniado, difamado e injuriado em uma entrevista concedida pelo ex-prefeito à revista Piauí. Na entrevista, com título "Vivi na pele o que aprendi nos livros", Haddad relatou sua trajetória enquanto ministro da Educação e prefeito de São Paulo.
Em parte da entrevista, ele fez referência a um episódio em que recebeu a informação de um executivo da Odebrecht sobre uma suposta solicitação de propina do promotor Marcelo Milani para não ajuizar uma ação de improbidade administrativa.
Haddad afirmou que, após ter repassado a informação para a Corregedoria do Ministério Público, passou a sofrer uma atitude persecutória do promotor Marcelo Milani, que teria ajuizado diversas ações de improbidade contra ele, sem fundamento. Em primeiro grau, Haddad tinha sido condenado a indenizar Milani em R$ 200 mil.
Ao TJ-SP, a defesa do ex-prefeito, a cargo dos advogados Igor Tamasauskas e Otávio Mazieiro, alegou que Haddad agiu de forma obediente ao dever que o cargo de prefeito lhe impunha: ao receber uma notícia de um fato grave, envolvendo um promotor, levou ao conhecimento das autoridades competentes, com a devida discrição.
A defesa ainda afirmou que era natural o sentimento de Haddad sobre a perseguição, visto que todas as ações de improbidade administrativa ajuizadas por Milani, ao passar pelo crivo do Poder Judiciário, foram julgadas improcedentes, com severas críticas à atuação do promotor.
O relator do caso, desembargador Alexandre Malfatti, reverteu a decisão e isentou Hadadd do pagamento de qualquer indenização. Em voto de 68 páginas, acompanhado pelos demais integrantes da turma julgadora, Malfatti teceu considerações sobre a liberdade de manifestação e de pensamento, inclusive de críticas a agentes públicos.
Para o relator, era necessário conferir um tratamento idêntico às partes, considerando que o promotor fez graves acusações ao ex-prefeito em ações que foram ajuizadas. Malfatti considerou que a reação de Haddad na entrevista não transbordou um tom de desabafo e de inconformismo.
"O que não se pode admitir, com o devido respeito, é uma autorização apenas para um dos lados. O autor pode se manifestar de maneira dura, ríspida, intensa, áspera. Mas o réu não pode agir com igual patamar. Deve haver uma paridade, até porque contemporâneas e justificadas suas manifestações. Autor e réu manifestaram-se num contexto fático, político e jurídico, em situações não tão distantes no tempo", disse.
O magistrado pontou também que não ficou demonstrada eventual tentativa de Haddad de falsear a verdade e, portanto, não houve abuso de direito na conduta do político: "O que a petição inicial não afirmou é que o réu inventou e falseou a existência daquela informação transmitida ao Ministério Público sobre um suposto pedido de propina".
Conforme o relator, a atuação de Haddad foi no sentido de buscar a apuração dos fatos e das denúncias contra o promotor. "O que se observou, a partir do enquadramento correto da causa de pedir e dos fatos exposto, foram atitudes do réu, sem um ânimo de ofender, mas de apurar", completou.
Não houve calúnia
O magistrado também não verificou prática de calúnia. Ele disse que Haddad nunca acusou Milani da prática de crime de corrupção passiva, e se limitou a comunicar às autoridades uma informação sobre um suposto pedido de propina, que envolvia o nome do promotor. "Não houve juízo de valor na comunicação por parte do réu", disse.
Ao afastar as alegações de difamação e injúria, o relator afirmou que a situação de embate entre Haddad e Milani foi "dura, intensa, áspera, emocional em alguns momentos", mas sem colocar sob risco as instituições democráticas e os valores e princípios fundamentais da República.
"Os dissabores causados por um ao outro devem ser absorvidos pelo estofo exigido no exercício de suas respectivas funções. E, mais uma vez analisada a conduta do réu, verifica-se plena conexão, numa manifestação em resposta àquilo que sobre ele fora colocado nas ações de improbidade promovidas pelo autor", concluiu._
O ano em que o Poder Judiciário se distanciou da sociedade
A pandemia que se iniciou em 2020 é persistente. À beira de 2022 e notícias de avanço de uma nova variante do coronavírus tomam conta do noticiário. O Poder Judiciário brasileiro, por sua vez, teve de se adaptar, como todos, a essa realidade, que requer muita atenção com a saúde de todos, sem se descuidar da efetiva prestação jurisdicional.
Afinal, os conflitos não dizem a hora em que chegarão, e muitas das vezes vêm acompanhados por graves impactos que somente o Poder Judiciário pode solucionar. Dessa forma, este ano de 2021 pode ser tido como o ano em que se consolidou o uso de novas tecnologias para se entregar a prestação jurisdicional.
Ocorre que a prestação jurisdicional à distância, embora uma medida relativamente importante diante da pandemia, não pode se tornar uma regra, especialmente em demandas em que o contato entre partes, magistratura e advocacia são imprescindíveis para a entrega correta da jurisdição.
O detalhe entre o acolhimento de uma tese ou outra apresentada pelas partes muitas vezes está no tratamento dispensado durante um ato judicial. Por exemplo, a postura que indica dúvida pode pôr em xeque o depoimento de uma testemunha e toda a tese que lhe acompanha. Esse detalhe, muitas das vezes, só é perceptível com o contato direto entre partes, juízes e advogados.
Não por outra razão o Código de Processo Penal veda à testemunha que leve seu depoimento por escrito, justamente por ser necessário extrair a espontaneidade do depoimento frente a diversas perguntas realizadas seja pela defesa, pela acusação ou mesmo pelo magistrado.
O Poder Judiciário, com efeito, deve adotar medidas para ficar próximo do jurisdicionado que lhe procura, pois escolhemos um sistema que veda a justiça pelas próprias mãos. Claro que as partes, se assim convencionarem, podem chegar à autocomposição sem o auxílio do Judiciário.
Contudo, no Brasil — e principalmente quando se trata de ação penal — o monopólio do Poder Judiciário é figura central de uma sociedade minimamente civilizada. E, assim, não cabe o julgador se afastar daqueles que são os atores principais do conflito: as partes.
Independentemente de que lado está a razão no caso concreto, é certo que o acesso à jurisdição — e isso significa não só o direito de peticionar, mas o de se fazer ouvir (interrogatório) e defender (audiências, sustentações, entrega de memoriais) — seja levado à máxima potência, que é própria da conversa pessoal.
A preocupação é que é cômodo, em vários sentidos (inclusive o econômico), que o processo corra à distância, em grave prejuízo à qualidade das decisões judiciais proferidas. O ano de 2022, que já se avizinha com as preocupações dos últimos dois anos, deve ser aquele em que o Poder Judiciário se volta para as partes. Portanto, não cabe distanciar o Judiciário da sociedade._
Plano de saúde deve cobrir mastectomia de homem transgênero, diz TJ-SP
A realização de mastectomia em homem transexual não pode ser considerada procedimento meramente estético, principalmente, quando houver indicação médica. Com esta fundamentação, a juíza Deborah Lopes, da 2ª Vara Cível Foro Regional de Penha de França, na Zona Leste de São Paulo, determinou que a Notre Dame Intermédica Saúde realize a cirurgia em paciente conveniado. A operação deve ocorrer na rede credenciada da ré, à escolha da parte autora, sob pena de multa diária.
"O procedimento cirúrgico em questão não trata de procedimento estético, mas sim um desdobramento do tratamento de mudança de sexo iniciado pelo paciente, conforme relatório psicológico, segundo o qual a parte autora faz acompanhamento psiquiátrico desde 23 de outubro de 2015, desejando iniciar transição de gênero, sendo-lhe indicada a cirurgia mastectomia em 12 de novembro de 2020, conforme prescrição médica". A observação é da magistrada, que julgou a ação parcialmente procedente.
O autor da ação foi representado pela advogada Bruna Cristina Santana de Andrade. Além da condenação do plano de saúde à obrigação de fazer, eles também pleitearam indenização por dano moral, porque o convênio teria negado indevidamente cobertura à cirurgia, conforme a petição inicial. Este pedido, no entanto, foi julgado improcedente, porque o paciente não comprovou a solicitação de liberação da cirurgia e, consequentemente, não ficou demonstrada a alegada omissão ilegal.
Em relação à operação, a juíza reconheceu comprovada a "indicação médica para a realização da cirurgia de mastectomia masculinizadora e a parte ré, citada, não impugnou de forma específica o mérito do pedido de cobertura". A juíza acrescentou que o plano de saúde não comprovou a exclusão contratual do procedimento solicitado, salientando ser conduta abusiva eventual limitação na cobertura, pois configuraria "exagerada restrição a direito fundamental inerente à própria natureza do contrato".
Esta abusividade na limitação contratual, que torna "nulas de pleno direito" as cláusulas restritivas, está prevista no artigo 51, inciso II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A juíza também citou o artigo 4°, caput, e incisos I, III, IV, referente aos princípios que regem a Política Nacional das Relações de Consumo, cujos objetivos são atender o respeito à dignidade, saúde e segurança dos consumidores, além de proteger os seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida, entre outros.
Advogada e autor
"A liberação da mastectomia é um direito assegurado há anos às pessoas transgêneras e o que verificamos, na condução diárias de processos como esses, é uma constante negativa dos planos de saúde. A sentença traz avanços, mas ainda deixa a desejar na falta de condenação por danos morais, porque os planos impõem um sofrimento desnecessário à população trans, ao negar uma cirurgia de extrema relevância", disse a advogada Bruna Andrade.
"A disforia com o gênero e o corpo de nascimento perseguem o autor desde o seu nascimento, situação que o faz submeter-se a constrangimentos pessoais e psicológicos, tendo em vista ter sido concebido em um gênero e um corpo nos quais o seu cérebro não identifica como verdadeiros", explicou a advogada. Segundo ela, para adequar o seu corpo ao sexo masculino, o autor se submete a procedimentos endocrinológicos e psicoterapêuticos.
Com 34 anos de idade, o autor já alterou seus documentos para o nome social que adotou. Ele disse que é "contraditória" a alegação do plano de que a mastectomia para seu o caso é um procedimento estético. "Se fosse só estético, eu ia no centro estético. Mas convênio é saúde, então se me é dado esse direito como todo cidadão, eu quero ter esse direito porque estou cuidando da minha saúde, mental e física. Já está mais do que comprovado que cirurgias retificadoras de gênero são uma questão de saúde e não estética"._
Gestão da dívida ativa faz TJ-RJ tirar do acervo 2,1 milhões de execuções fiscais
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2021. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa.
Mesmo em um cenário epidêmico totalmente adverso, o primeiro grau da Justiça estadual do Rio de Janeiro conseguiu reduzir o seu acervo total em 2,1 milhões de processos. Antes da crise desencadeada pelo coronavírus, em dezembro de 2019, a Justiça fluminense de primeiro grau contava 9,5 milhões de processos pendentes. O número foi reduzido para 7,4 milhões em junho de 2021, em apenas um ano e meio de intervalo. Somente em 2020 foram quase 2 milhões de casos julgados e mais 885 mil até o meio de 2021.
Essa grande redução do acervo foi alcançada graças à implantação do projeto Modelo de Gestão de Dívida Ativa, que já proporcionou a redução de 2,4 milhões de processos. A iniciativa foi também responsável pelo arquivamento de 3 milhões de processos de dívida ativa em 2019 e 2020, metade das ações arquivadas no biênio anterior. De dezembro de 2019 a outubro de 2020, os municípios do Rio de Janeiro arrecadaram R$ 92 milhões por intermédio dos processos de execução fiscal, um aumento de 7,3%, ou R$ 6.275.506,17, em relação aos anos de 2017 e 2018.
À frente da Coordenação Judiciária de Articulação das Varas com Competência em Dívida Ativa (Codat), a desembargadora Flávia Romano de Rezende comemora o resultado. Reconhece que o número de execuções ainda é alto, mas entende que o TJ-RJ está no caminho certo. Hoje, os processos da dívida ativa representam 51% (3,8 milhões) de todos os processos do tribunal – volume significativamente inferior aos 61,7% (6,4 milhões) registrados em 2015.
O tribunal buscou convênios com o governo do estado e as prefeituras, e vem dando apoio aos juízes responsáveis pelas execuções fiscais desde a gestão de Milton Fernandes, quatro anos atrás. A Codat conta com 24 juízes gestores de diversas comarcas, grupo que busca trocar boas práticas e ajudar os demais magistrados com essa atribuição de julgamento. A digitalização do acervo, a assinatura de convênios de cooperação técnica com prefeituras, a Procuradoria-Geral do Estado, o Serasa e o Registro Geral de Imóveis (RGI), a utilização da ferramenta e-carta dos Correios, que permite a citação dos executados de forma automatizada, e a realização de mutirões como os do Programa Concilia foram instrumentos que se somaram ao trabalho dos juízes. Outro projeto agora prevê o uso de inteligência artificial para o encadeamento automático das etapas do processo de execução fiscal.
Segundo balanço do tribunal, do dia 16 de março de 2020, quando teve início o Regime Diferenciado de Atendimento de Urgência (RDAU) até o dia 17 de outubro de 2021, o TJ-RJ havia somado 3.693.649 sentenças, 3.841.216 decisões, 10.572.917 despachos e 126.275.801 atos cumpridos por servidores. Uma produção que, se somada, passa de 144 milhões de movimentações. “O Poder Judiciário fluminense não parou em razão da epidemia. Ao contrário, acelerou”, confirma o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, que assumiu a função junto com a nova direção em fevereiro de 2021. Para ele, essa forma de trabalho remoto é uma via sem volta.
Cardozo propôs uma gestão aberta ao diálogo com juízes e servidores; quer resolver problemas e não simplesmente buscar punição. “Ao assumir, trouxe comigo a certeza de que não desejava uma Corregedoria com viés punitivo”, comenta. Assim como o presidente do tribunal, Henrique Figueiras, é entusiasta da tecnologia e defende a ideia de que se façam ajustes a partir desse novo aprendizado com a epidemia, para que servidores e juízes possam tanto trabalhar presencialmente como de suas casas, já que “o importante é que estejam trabalhando bem, não importa onde”.
“Ninguém está pregando a ausência da atividade presencial, até porque o homem, enquanto ser social, sente necessidade de conviver e se relacionar, e isso é bom. Mas podemos ter uma situação híbrida”, diz o corregedor-geral.
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Os números confirmam que a produtividade do tribunal está muito boa. De acordo com o relatório Justiça em Números 2021, do Conselho Nacional de Justiça, pelo 12º ano consecutivo o Tribunal de Justiça do Rio é o mais produtivo entre os cinco maiores tribunais estaduais do país. Mesmo na epidemia, o Judiciário fluminense atingiu 100% de produtividade em 2020, ao lado do TJ do Paraná. A produtividade dos magistrados do TJ-RJ alcançou 3.724 casos baixados, contra 1.738 do Judiciário paulista, por exemplo. O índice do Judiciário fluminense é mais do que o dobro da média nacional (1.672 casos).
Os servidores do TJ-RJ também tiveram destaque em seus resultados. Na primeira instância, o índice foi de 226 casos baixados, quase o dobro da média dos tribunais estaduais (114 casos). A carga de trabalho dos juízes fluminenses também se destaca. Foram 17.245 casos só em 2020, contra 11.035 dos juízes do TJ-SP. A média nacional ficou em 7.549. Para os serventuários do TJ-RJ, a situação não foi diferente: um total de 1.070 casos na 1ª instância, quase o dobro da média dos tribunais estaduais (623).
Nas varas, tanto em 2020 como em 2021, a cobrança de tributos foi o assunto campeão entre os casos mais julgados. A execução fiscal é um problema crônico do Judiciário, mas o TJ-RJ apresentou a menor taxa de congestionamento em 2020 entre os tribunais estaduais de grande porte, de acordo com o CNJ. O índice é de 74%: de cada 100 processos, 26 são baixados no ano. No TJ-SP, o congestionamento chega a 96%.
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A Corregedoria está lançando um projeto chamado Bússola, que identificará varas e juízos que estão com algum tipo de problema. Identificado o gargalo, a Corregedoria orientará o juiz e o responsável pela serventia sobre o que fazer, oferecendo planejamento e recursos para a resolução do problema. Haverá um prazo para a obtenção do resultado esperado. Só após o prazo estipulado, se for verificado que não houve progresso, é que as responsabilidades funcionais serão apuradas. “A Corregedoria deixa o papel de cobrador e se posta ao lado do magistrado e do servidor, orientando-os, tal qual uma bússola, para um destino do qual se extraia a solução pela autogestão e eficiência do trabalho”, explica Cardozo.
Atento aos novos rumos da Justiça – uma Justiça cada vez mais digital –, o corregedor fará alterações normativas tanto para a área judicial, como a extrajudicial. “Em breve virão os novos estatutos. Temos que adaptá-los aos novos tempos, afastando obstáculos e burocracia desnecessária”, diz. Ele conta também que está em implantação uma política de equalização na área de lotação dos servidores, para que haja uma distribuição mais equilibrada. Além disso, Cardozo quer implementar um programa de compliance no tribunal – o primeiro Código de Ética destinado aos servidores da Corregedoria está em andamento.
As correições não foram prejudicadas, garante o corregedor. Segundo ele, não há dificuldades, pois hoje os processos estão quase todos digitalizados (até julho de 2021, 22%, ou 1.526.032, do acervo em trâmite; o tribunal deve encerrar a digitalização até o fim de 2022). Como todos os movimentos cartorários ficam registrados, a Corregedoria acompanha tudo praticamente em tempo real. “Ao final da nossa gestão, todos os juízos do estado estarão fiscalizados, exatamente porque podemos fazê-lo à distância. Apenas excepcionalmente estaremos presencialmente”, explica.
Para se ter ideia, entre fevereiro e julho de 2021, a Diretoria-Geral de Fiscalização e Assessoramento Judicial, da Corregedoria-Geral, fez inspeções em 157 serventias judiciais, sendo que em 80% o resultado verificado foi positivo, com redução de indicadores. De janeiro a junho de 2021, foram 109 fiscalizações em 49 serventias notariais e registrais.
Ao comentar sobre quais varas se encontram em estado de atenção e precisam de acompanhamento, Cardozo diz que algumas varas de violência doméstica estão sobrecarregadas, assim como varas cíveis da Baixada Fluminense e das regionais. Mas tudo está sendo visto pela Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais, comissão da Presidência do tribunal que acompanha todo esse movimento e sugere alterações, a qual já teve oportunidade de conduzir.
Em sua visão, não há necessidade de criação de novas varas no estado, “até porque o Rio de Janeiro vive uma situação peculiar de recuperação econômica diante da grave crise financeira que o assolou, notoriamente conhecida. Portanto, temos que ter prudência nessas proposições”. Para o corregedor Ricardo Rodrigues Cardozo, é possível agir de outra forma, equalizando o serviço, sendo uma questão de reorganização.
A última vara criada pelo tribunal foi em dezembro de 2020. O então presidente do tribunal, desembargador Claudio de Mello Tavares, inaugurou a Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas na Capital. Ao ser criada, a vara, que é totalmente eletrônica e está integrada ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado, já contava com um acervo de quase dez mil processos.
ANUÁRIO DA JUSTIÇA RIO DE JANEIRO 2021
ISSN: 2178346-2
Edição: 2021
Número de Páginas: 164
Editora: Consultor Jurídico
Versão impressa: R$ 40, exclusivamente na Livraria ConJur
Versão digital: acesse gratuitamente pelo site anuario.conjur.com.br e pelo app Anuário da Justiça
Veja quem apoiou esta edição do Anuário da Justiça Rio de Janeiro
Ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ, participa de Congresso de Direito Penal
Na última sexta-feira (3/12), durante a conferência de encerramento do Congresso de Direito Penal do Ministério Público da Região Sudeste, os debates giraram em torno de alicerces jurídicos de aplicação processual penal, fundamentais ao alcance de um direito justo e igualitário.
Ministro Paciornik falou sobre os princípios da lealdade processual e da boa-fé no âmbito do processo penal brasileiro
Rafael Luz/STJ
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Joel Ilan Paciornik, falou sobre "os princípios da lealdade processual e da boa-fé no âmbito do processo penal brasileiro e as consequências de seu descumprimento". Segundo o ministro, o tema se destaca principalmente em virtude do aumento das ações ajuizadas, notadamente de Habeas Corpus. Para o ministro, trata-se de um fenômeno preocupante.
Joel Ilan Parcionik apresentou uma reflexão sobre conceitos da boa-fé, lealdade processual e ampla defesa e argumentou sobre as implicações jurídicas e efeitos decorrentes, bem como a importância de que os conceitos sejam respeitados para que se tenha um processo justo.
Compuseram a mesa da conferência: a presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá, Ivana Lúcia Franco Cei; o palestrante da noite e ministro do STJ, Joel Ilan Paciornik; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior; a procuradora-geral de Justiça do Espírito Santo, Luciana Gomes Ferreira de Andrade; o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Paulo Augusto de Freitas Oliveira; o conselheiro do CNMP Otávio Luiz Rodrigues Jr.; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, Luciano Mattos; o juiz assessor interinstitucional do CNMP/CNJ, Luciano Nunes Maia Freire; e a vice-presidente da Associação Mineira do Ministério Público, Larissa Rodrigues Amaral.
"Carta de Araxá"
Após a palestra do ministro do STJ, o promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais Marcos Paulo de Souza Miranda leu a "Carta de Araxá", elaborada após a conclusão dos debates ocorridos nesta sexta-feira. A Carta foi aprovada em plenária e prevê uma série de diretrizes e procedimentos a serem observados, com o objetivo de uniformizar a atuação dos Ministérios Públicos e, assim, garantir maior efetividade no combate à violência e à criminalidade, sobretudo na região sudeste do país.
Após a leitura da Carta de Araxá, o procurador-geral de Justiça do MP-MG, Jarbas Soares Júnior, agradeceu a presença do ministro do STJ, dos integrantes da mesa, de todos os procuradores-gerais e demais participantes do Congresso. "Após três dias de reflexões, debates e aprendizado, a jornada se encerra, mas não o nosso trabalho", concluiu o procurador-geral._
Publicada em : 06/12/2021
Fonte : Revista Consultor Jurídico
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