Seja Bem Vindo

2. O efeito do Juiz das Garantias, avanço democrático reconhecido inclusive pela decisão que postergou a implementação, modifica a estrutura funcional do processo penal. Cria nova hipótese de ?competência funcional?, regra inderrogável, cuja inobservância é causa de nulidade absoluta. A pergunta a ser feita é: aplica-se às ações penais em tramitação, que devem ser adequadas ou somente às instauradas no futuro, depois da efetiva vigência? A decisão liminar do Min. Toffoli, nesta parte, ao modular os efeitos intertemporais, destoa quer da doutrina abalizada, quer dos julgados anteriores do STF.

3. Constou expressamente da decisão, após a dilação da vigência de até 180 dias (na linha da LC 95/98, art. 8º, § 1º), dos artigos 3-B; 3-C; 3-D; 3-F, do CPP, inseridos pela Lei 13.964/19:

?(iv) fixarem-se as seguintes regras de transição:

(a) no tocante às ações penais que já tiverem sido instauradas no momento da efetiva implementação do juiz das garantias pelos tribunais (ou quando esgotado o prazo máximo de 180 dias), a eficácia da lei não acarretará qualquer modificação do juízo competente. O fato de o juiz da causa ter atuado na fase investigativa não implicará seu automático impedimento;

(b) quanto às investigações que estiverem em curso no momento da efetiva implementação do juiz das garantias pelos tribunais (ou quando esgotado o prazo máximo de 180 dias), o juiz da investigação tornar-se-á o juiz das garantias do caso específico. Nessa hipótese, cessada a competência do juiz das garantias, com o recebimento da denúncia ou queixa, o processo será enviado ao juiz competente para a instrução e o julgamento da causa?.

4. A reforma mais uma vez parcial, não trouxe regras de transição, criadas pelo Min, Toffoli, ousamos dizer, em desconformidade ao direito intertemporal. Por aplicação analógica (CPP, art. 2º), cabe invocar o Código de Processo Civil de 2015 (arts. 14, 1.046, §§ 1º e 5º, 1.047, 1.054, 1.056 e 1.057), segundo a qual se adota, desde longa tradição, a lógica do isolamento dos atos processuais.

5. Já é clássica a lição de Galeno Lacerda[1], baseada em Paul Roubier, no sentido de que não se confundir aplicação imediata da lei com irretroatividade: ?Como o processo compreende uma sequência complexa de atos que se projetam no tempo, preordenados para um fim, que é a sentença, deve ele ser considerado, em termos de direito transitório, como um fato jurídico complexo e pendente, sobre o qual a normatividade inovadora há de incidir?. O que importa é o momento da constituição do ato processual, a saber, a superação de momento processual. Isso porque embora não tenha efeitos sobre atos processuais passados, ou seja, não se poderia exigir que uma parte tivesse que observar regra não vigente (precisaria adivinhar o futuro), no campo do Processo Penal (foro de garantias) não há direito processual adquirido do Estado em manter normas restritivas de Direitos Humanos e de Direitos Fundamentais, como bem pontua Luis Lanfredi[2]. Assim, a nova lei 13.964/19 somente vale para o futuro e, no futuro, quando da Audiência de Instrução e Julgamento, há reconhecido o direito de não ser julgado pelo mesmo magistrado que atuou na nova fase das garantias. O acusado adquiriu o direito subjetivo de ser julgado por um Juiz não contaminado/poluído pelos atos praticados durante a Investigação Preliminar, sob pena de se dar ultratividade à regime de julgamento incompatível com a cisão funcional. Por isso o equívoco da regra de transição (iv) item ?a?.

6. Assim é que a regra do art. 3º, do CPP, (princípio do tempus regit actum) não pode invalidar etapa processual produzida em sua conformidade, assim como não pode validar ato processual não realizado/finalizado no tempo de sua vigência, como aponta a regra de transição da medida cautelar deferida (item ?iv?, ?a?). Em resumo: se pendente o ato de instrução e julgamento, a aplicabilidade será imediata, com a anulação dos atos realizados e a remessa ao Juiz de Julgamento, sem contato com os atos anteriores. O isolamento válido somente acontece nos casos de instruções finalizadas. Dito de outra forma: não se pode dar efeito retroativo para anular instruções finalizadas conforme a regra em vigor, ao mesmo tempo em que não se pode validar instruções pendentes, a saber, não finalizadas, porque o ato ? audiência de instrução e julgamento ? não se findou. Negar eficácia imediata a Lei 13.964/19, neste caso, seria apagar a garantia do julgamento justo, mesmo estando em vigência novo regramento. Enfim, não há um direito processual adquirido ao Juiz contaminado.

7. O próprio Supremo, analisando as reformas processuais anteriores, assentou no RHC 115.563 (Min. Luiz Fux): ?1. A lei processual possui aplicabilidade imediata, nos termos do artigo 2º do CPP (?Art. 2º. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior?). 2. A Lei 11.689/08 é aplicada aos processos futuros e também aos processos em curso, ainda que estes tenham como objeto fato criminoso anterior ao início da vigência da própria Lei 11.689/09 ou, ainda, da Lei n. 9.271/96, que, alterando artigo 366 do CPP, estabeleceu a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em relação ao réu que, citado por edital, não compareceu em juízo. A nova norma processual tem aplicação imediata, preservando-se os atos praticados ao tempo da lei anterior (?tempus regit actum?). Precedentes: HC 113.723, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 04.12.13, e RHC 108.070, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 05.10.12).? Na mesma lógica, o HC 124.783 (Min. Celso de Melo): ?Vale registrar que a colenda Segunda Turma desta Corte, ao julgar o RE 752.988-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, destacou a natureza processual da Lei nº 11.689/2008, no ponto em que derrogou os arts. 607 e 608 do Código de Processo Penal, que disciplinavam o protesto por novo júri, reconhecendo, em razão desse entendimento, a eficácia e a aplicabilidade imediatas desse novo diploma legislativo aos procedimentos penais em curso. Na ocasião, esta Suprema Corte deixou assentado que o tema em referência, considerada a sucessão de leis processuais no tempo, rege-se pelo critério que considera dominante, em matéria recursal, o ordenamento positivo vigente no momento em que publicada a sentença ou decisão, em face do postulado segundo o qual ?tempus regit actum?

8. Em face da existência de ato processual pendente, será necessário o chamamento à ordem de todos os processos penais em tramitação, porque a lógica de autos de processo continuado, em etapas sucessivas e formalizadas em autos acabou-se, isto é, não haverá mais autos de início (denúncia, depois inquérito ou flagrante, depois recebimento e processamento). A partir de agora o procedimento será basicamente oral e produzido em audiência de instrução e julgamento, com relevo às alegações finais. Nenhum dos jogadores terá os autos para chamar de seu. Em relação à aplicação imediata do Juiz das Garantias previsto na Lei 13.964/19 e respeitando a lógica do direito intertemporal, isolados os atos válidos conforme a lei processual então em vigor, podemos apontar os seguintes cenários diante da respectiva fase:

a) Investigações sem denúncia/queixa: Juiz de Garantias deve: (i) ser notificado da instauração da investigação, andamento, prazos e arquivamento, instaurando procedimento de acompanhamento; (ii) analisar os pedidos cautelares formulados; (iii) conhecer do habeas corpus impetrado contra atos de investigação, inclusive realizados pelo Ministério Público; (iv) efetivar o controle dos direitos dos investigados; (v) processar até a fase de recebimento da denúncia/queixa, preparando os autos a serem remetidos ao Juiz de Julgamento, acautelando os demais (ficam à disposição das partes/julgadores).

b) Ações Penais em Curso: Juiz de Garantias deve:

(i) se ofertada denúncia sem absolvição sumária, processar a acusação e rejeitada a absolvição sumária (total ou parcialmente), preparar os autos a serem remetidos ao Juiz de Julgamento, acautelando os demais (ficam à disposição das partes/julgadores);

(ii) se já iniciada a instrução e julgamento, mas não finalizado o ato (não se ouviram as testemunhas ou mesmo o interrogatório, por exemplo), diante da nova regulamentação, desde que tenha atuado em alguma das atribuições do Juiz das Garantias, anular todos os atos de instrução, pós art. 399, do CPP, preparando os autos a se remeter ao Juiz de Julgamento, acautelando os demais (ficam à disposição das partes/julgadores);

(iii) se já finalizada a instrução e julgamento, proferir decisão na forma do regime anterior, promovendo novos autos para fins recursais, porque mesmo sendo a decisão válida, o recurso já se insere no regime de cisão (Juiz das Garantias e Juiz de Julgamento) restringindo o conteúdo a ser encaminhado à superior instância;

9. Importante sublinhar, a latere, que sem o exercício da ação penal sequer se pode falar de isolamento de atos processuais, porque na fase de investigação se trata de procedimento. Logo, se não há nem mesmo processo, não se pode sequer falar de isolamento de ato processual.

10. A Reforma ampliou garantias. Não havia Juiz das Garantias e o Juiz era um só: da investigação preliminar até a sentença. Com a inclusão do Juiz das Garantias, então, surge aos casos sem instrução e julgamento finalizados, o direito (ampliação das garantias) de ser julgado por um Juiz imparcial (objetiva, subjetiva e cognitivamente). Não há um direito processual adquirido ao Juiz contaminado. Logo, será preciso sanear todos os processos em tramitação. Por isso a nossa objeção ao item (iv) ?a? da decisão._

O Partido Liberal alegou, em seu pedido cautelar, que o Estado do Rio Grande do Sul não poderia legislar sobre o mar territorial brasileiro por tratar-se de bem público sujeito, constitucionalmente, ao regime do domínio da União Federal, conforme previsão expressa do artigo 20, IV, da Constituição Federal de 1988, cabendo, com exclusividade, ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre bens de domínio da União (artigo 48, V, da Constituição).

O ministro Celso de Mello, ao indeferir o pleito cautelar, embora reconhecendo a competência da União para legislar, em caráter privativo, sobre direito marítimo e regras de navegação, assinalou, no entanto, que o Estado do Rio Grande do Sul teria agido no exercício de sua competência para legislar concorrentemente, em contexto de condomínio legislativo, com a União Federal, em tema de defesa ecológica, inclusive estabelecendo medidas para proteção do meio ambiente marinho. O Ministro assinalou, ainda, a existência de precedente do STF que reconheceu aos Estados-Membros legitimidade para editar leis estaduais que vedem a prática da pesca predatória, especialmente quando realizada mediante a técnica da pesca de arrasto no mar territorial brasileiro.[1]

Segundo o ministro Celso de Mello, o Estado do Rio Grande do Sul ?parece ter agido em conformidade com a legislação nacional editada pela União Federal (Lei 11.959/2009), que, em relação à atividade pesqueira no Brasil, também prevê a vedação absoluta ao emprego de quaisquer instrumentos ou métodos de pesca de caráter predatório (artigo 6º, VII, ?d?), tal como a pesca de arrasto por tração motorizada, sendo de referir, ainda, que, em observância ao que estabelece o diploma legislativo que fixa as normas de cooperação entre a União Federal e os demais entes da Federação no tema (LC 140/2011), compete aos Estados-membros o exercício do controle ambiental da pesca em âmbito estadual (artigo 8º, XX)?.

O ministro Celso de Mello considerou, na decisão, os relatórios técnicos e científicos produzidos nos autos que atestam que ?a pesca de arrasto, em virtude da utilização de redes de malha fina, de reduzido tamanho, culmina por capturar e devolver às águas um grande número de peixes pequenos, já sem vida, das principais espécies (corvinas, pescados e pescadinhas), sendo certo, ainda, a partir da análise de dados obtidos por expedições científicas, que, na área das 12 milhas náuticas, existem, pelo menos, 66 espécies de peixes, cabendo destacar, por relevante, que, entre elas, ?estão 22 espécies ameaçadas de extinção que teriam a mortalidade por pesca reduzida pelo afastamento do arrasto de fundo?, cuja proibição ? tal como ora instituída pela Lei gaúcha ? já é realidade em países modelos de gestão pesqueira em nível mundial?.

À vista da sumária apresentação do voto do ministro Celso de Mello, é o caso de se tecer algumas considerações sobre a decisão e sua importância para o desenvolvimento da jurisprudência do STF, especificamente aqui relativa à distribuição/repartição constitucional das competências legislativas pelos entes da Federação, designadamente em matéria ambiental.

O conflito legislativo entre normas provenientes de diferentes entes federativos é inerente ao modelo adotado pela Constituição, de competências legislativas concorrentes e, sobretudo, de um sistema federativo cooperativo com entes políticos dotados de autonomia. Nesse contexto, os tribunais brasileiros e, em especial, o STF, exercem papel fundamental na análise e resolução de tais conflitos legislativos, não se olvidando de que também Juízes e Tribunais estão vinculados normativamente pelos deveres de proteção estabelecidos, expressa ou explicitamente pela Constituição, aqui no concernente à proteção do ambiente, nos termos do artigo 225 da Carta Política brasileira.

O conflito de normas pode ocorrer tanto na perspectiva do exercício da competência legislativa concorrente ? por exemplo, a União edita norma geral e determinado estado ou município edita norma suplementar que conflita com a primeira em algum aspecto ? quanto no exercício da competência legislativa privativa da União que esteja em desacordo com outra legislação editada pelo ente federativo estadual ou municipal. Nesta última hipótese, pode-se imaginar situação em que a União venha a editar legislação sobre alguma das suas competências privativas elencadas no artigo 22 (por exemplo, energia nuclear, mineração ou águas) e tal norma conflita com o disposto em determinado diploma legislativo estadual ou municipal em matéria ambiental. Cumpre lembrar, nesse contexto, que algumas das matérias estabelecidas no artigo 22 intersecionam com questões atinentes à proteção ecológica, de modo que é totalmente possível a ocorrência de tal conflito legislativo, como ocorrido, aliás, no caso da ADI 6.218/RS.

É nesse cenário que se insere a discussão a respeito da prevalência ou não da legislação que conferir maior proteção ecológica. Em primeiro lugar, é importante assinalar a necessidade de racionalização do debate, haja vista que qualquer propensão a uma análise ?fundamentalista? da questão, com o intuito de assinalar uma prevalência absoluta à norma ambiental mais protetiva, estará em confronto com o nosso sistema constitucional, tendo em conta especialmente que não há como se afirmar a prevalência de determinados direitos (mesmo em se tratando de direitos fundamentais) de forma abstrata, sem a devida contextualização e análise concreta, até porque o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado não é o único direito constitucional que assume a condição de direito fundamental.

A respeito da suposta caracterização de um postulado hermenêutico de prevalência da norma ambiental mais protetiva, é importante sinalizar que, na base dos fundamentos que alicerçam a proteção jurídica do ambiente, está a ideia de uma melhoria progressiva da qualidade, do equilíbrio e da segurança ambiental. A caracterização normativa de um princípio (ou dever) de melhoria progressiva da qualidade ambiental é encontrada em diversos diplomas legislativos internacionais e nacionais, bem como no direito comparado. O Princípio 27 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992), por exemplo, estabelece que ?os Estados e os povos irão cooperar de boa fé e imbuídos de um espírito de parceria para a realização dos princípios consubstanciados nesta Declaração, e para o desenvolvimento progressivo do direito internacional no campo do desenvolvimento sustentável?.

Mais recentemente e de forma paradigmática, o princípio da progressividade aplicado ao regime jurídico de proteção ecológica foi consagrado expressamente, juntamente com o princípio da proibição de retrocesso ecológico, no artigo 3, c, do Acordo Regional de Escazú para América Latina e Caribe sobre Acesso a? Informação, Participação Pública e Acesso a? Justiça em Matéria Ambiental (2018).[2]

 

O nosso ?Código Ambiental?, ou seja, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), de forma bastante clara, também seguiu tal diretriz normativa e consagrou, no seu artigo 2º, caput, que ?a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana?._

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que havia estabelecido os honorários acima do valor da tabela do CNJ.

O recurso teve origem em mandado de segurança impetrado pelo estado após ter sido condenado a pagar R$ 4,9 mil pela prova pericial, requerida por uma parte beneficiária da assistência gratuita em ação declaratória de inexistência de débito.

A Fazenda Pública estadual solicitou o arbitramento do valor conforme a Resolução 232/2016 do CNJ, que instituiu a tabela dos honorários pagos aos peritos nos casos em que há gratuidade de Justiça. Além disso, pediu que o valor fosse desembolsado ao final do processo, se vencida a parte beneficiária da Justiça gratuita.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deferiu o pedido de pagamento ao final do processo, mas manteve o valor dos honorários ao entendimento de que a resolução do CNJ não tem caráter vinculante, sendo mero parâmetro para a fixação da verba.

A relatora do recurso no STJ, ministra Isabel Gallotti, explicou que o Código de Processo Civil (CPC) estabelece no artigo 95, parágrafo 3°, inciso II, que a perícia realizada por particular, quando for responsabilidade de beneficiário da Justiça gratuita, será paga com recursos da União, do Estado ou do Distrito Federal, sendo o valor fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do CNJ.

Segundo Gallotti, enquanto o CPC estabelece limite para a responsabilidade do Estado no custeio do pagamento desse tipo de honorários, a Resolução 232/2016 regulamenta essa limitação.

No caso julgado, a ministra observou que a perícia foi feita por particular, devendo o pagamento com recursos públicos ser fixado de acordo com a previsão do CPC. Ela lembrou que apenas fundamentadamente o juiz pode fixar o valor acima do previsto na tabela, como prevê o parágrafo 4° do artigo 2° da Resolução 232/2016.

"O caso concreto afastou a determinação legal sem qualquer justificativa, apenas transcrevendo o artigo 95 do Código de Processo Civil e omitindo qualquer menção ao excerto da norma que estabelece a limitação. Tampouco apresentou qualquer fundamentação quanto à justificativa para o arbitramento em valor superior", disse.

Ao dar provimento ao recurso, a ministra lembrou que a limitação da responsabilidade estatal não retira a do sucumbente quanto a eventual verba honorária remanescente, sendo aplicada a suspensão legal do crédito nos termos do artigo 98, parágrafos 2° e 3°, do CPC. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._

Isso vai dar partida, formalmente, ao processo de julgamento do impeachment de Trump. O grupo de deputados-promotores, chamados nos EUA de ?administradores do impeachment?, vão ler as denúncias formais contra Trump no plenário do Senado. Dos sete deputados, seis são advogados e promotores. Uma deputada foi chefe de polícia em Orlando, Flórida, e, portanto, teve contato com a lei.

O governo Trump e os senadores republicanos ainda vão nomear seu grupo de defensores.

Mais tarde, o presidente da Suprema Corte dos EUA, ministro John Roberts, vai prestar juramento, para assumir oficialmente a função de presidir o julgamento do impeachment. Em seguida, todos os 100 senadores também vão prestar juramento, para cumprir suas múltiplas funções no julgamento ? as de jurados e julgadores ? e, possivelmente, de interrogadores, se houver testemunhas.

Na terça-feira (21/1), começa o julgamento do impeachment de Trump, com opções de absolver o presidente (o previsto), de condená-lo e removê-lo do cargo; e, se esse for o caso, os senadores também devem decidir se Trump ficará ou não inelegível para cargo público.

Nos primeiros momentos do julgamento, os senadores irão discutir e votar algumas moções. A primeira delas, um tanto desacreditada, prevê um pedido de trancamento do processo pelos senadores republicanos. Essa proposta pode ser abandonada se os republicanos acreditarem que não terão votos suficientes para aprová-la ? o que é mais provável.

A moção seguinte é altamente controversa ? e é a razão por que os deputados aprovaram os artigos de impeachment em 18 de dezembro, mas só os encaminham agora ao Senado. Os republicanos querem um julgamento acelerado, sem testemunhas. Os democratas querem um julgamento normal, com testemunhas. Sustentam que julgamento sem testemunha é enganação.

Essa disputa irá provavelmente à votação no Senado, para ser decidida por maioria simples (51 votos). E não se sabe bem o que esperar. O Senado tem 53 senadores republicanos contra 45 democratas e dois independentes (que votam com os democratas). Porém, três senadores republicanos ? talvez quatro ? podem votar com os democratas ? isto é, a favor de ter testemunhas no julgamento.

Se forem quatro senadores, a questão será resolvida a favor dos democratas e o julgamento terá testemunhas. Mas, o mais provável é que apenas três senadores republicanos votem com os democratas (embora isso não seja 100% certo). Se isso acontecer, a votação vai terminar empatada (50 a 50).

Nesse caso, caberá ao ministro John Roberts, que preside o julgamento, decidir. E, não importa o que ele decida, será crucificado. Se decidir a favor dos republicanos (contra testemunhas), irá ouvir que isso era esperado, porque a Suprema Corte é uma instituição político-partidária e ele é um ministro republicano ? uma acusação que ele vem tentando refutar há tempos. Se votar a favor dos democratas (a favor de ter testemunhas no julgamento), será acusado de traidor pelos republicanos ? afinal, ele foi nomeado por um presidente republicano.

Depois disso, a acusação e a defesa irão apresentar seus casos a favor e contra a condenação e remoção do presidente Trump do cargo. Se houver testemunhas, elas serão ouvidas em audiências fechadas e públicas, o que poderá estender o julgamento por muitas semanas. Se não houver testemunhas, depois que cada lado apresentar seu caso, os senadores vão votar contra ou a favor do impeachment.

Com testemunhas ou não, o Senado deverá absolver o presidente Trump, porque seriam necessários dois terços dos votos (ou 67 votos) para condená-lo. Com 47 votos, os democratas precisariam que 20 senadores republicanos votassem com eles ? e isso não vai acontecer.

Então, por que os democratas fazem questão de ouvir testemunhas? Porque este é um ano eleitoral e o depoimento das testemunhas pode causar um grande dano às campanhas de Trump e dos próprios senadores republicanos. Ficará mais evidente para os eleitores (principalmente para os independentes que, no final das contas, decidem as eleições), que o julgamento no Senado foi uma enganação.

Aconteça o que acontecer, esse será um julgamento puramente político-partidário, de cartas marcadas ? a não ser pelo fato de que é um procedimento previsto na Constituição do país. Mas sequer existem normas legislativas para a condução do julgamento no Senado. Tudo vai ser resolvido na batalha entre republicanos (com possíveis defecções) e democratas._

A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmando entendimento da corte, ao negar pedido de segurados que buscavam a anulação dos reajustas aplicados por uma seguradora.

Relator do recurso, o ministro Luis Felipe Salomão lembrou que já houve divergência entre a 3ª e a 4ª Turma do STJ, sendo que a 3ª Turma considerava abusivo o aumento ao aplicar, por analogia, a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998).

Ministro Luís Felipe Salomão foi o relator do recurso especialSTJ

No entanto, explicou o ministro, a 3ª Turma, no julgamento do REsp 1.816.750, aderiu à posição da 4ª Turma, concluindo pela impossibilidade de dispensar tratamento igual à análise de eventual abuso das cláusulas que preveem reajuste por faixa etária em relação a seguro de vida e a planos e seguros de saúde.

"Nessa esteira, as turmas que compõem a sessão de direito privado deste tribunal reconhecem, quanto aos contratos de seguros e planos de saúde, a peculiaridade de serem cativos por força de lei, por isso, renovados automaticamente, conforme estabelece o artigo 13, caput, da Lei 9.656/1998, não cabendo, assim, a analogia para incidência aos seguros de vida, pretendida por segurados demandantes", disse.

Para Salomão, a cláusula que permite a não renovação do contrato coletivo de seguro de vida encontra-se em perfeita harmonia com o princípio do mutualismo, inerente a essa espécie de contrato. Além disso, ressaltou que, por não tratar o caso em análise de seguro-saúde ou planos de saúde, não cabe a invocação da Lei 9.656/1998 e dos precedentes referentes à renovação daqueles contratos ou mesmo das regras de reajuste dos respectivos prêmios.

Ele explicou que o artigo 760, caput, do Código Civil estabelece que a apólice de seguro mencionará os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, enquanto o artigo 774 dispõe que a recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, não poderá ocorrer mais de uma vez.

Em seu voto, o relator lembrou que a atividade da seguradora se baseia em riscos, que são socializados entre os segurados, sendo o regime financeiro da modalidade coletiva de seguro de pessoas o da repartição simples ? não se relacionando ao regime de capitalização, ou à formação matemática vinculada a cada participante. Nesse sentido, o ministro observou que a 4ª Turma já concluiu pela inviabilidade da simples convolação de um contrato de seguro de vida em grupo em individual para apenas um dos ex-integrantes da coletividade do seguro de grupo.

"Por todo o demonstrado, é certo que nada obsta que as seguradoras estabeleçam em seus contratos uma cláusula de reajuste por faixa etária, cobrando um prêmio maior dos segurados idosos, para compensar o desvio de risco verificado nessa classe de segurados. Nessa extensão, eventual revisão de cláusula desse teor, para simplesmente eliminar o reajuste da faixa etária dos idosos, é certo que abalaria significativamente o equilíbrio financeiro do contrato de seguro de vida, passando todo o desvio de risco daqueles segurados a ser suportado pelo fundo mútuo, sem nenhuma compensação no valor do prêmio", ressaltou. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._

Diz-se que o JG é uma ?questão de competência? e que fere o juiz natural. Logo, não poderia ser criado como foi. Ora, digo eu, trata-se apenas de mais uma função que um juiz deve assumir. Assim como tem o juiz do júri, terá o JG. Ou alguém pensou que o JG seria algo novo, que exigiria um (estranho) concurso público específico?

Como bem reclama Jacinto Coutinho, de competência se sabe pouco no Brasil. E de competência funcional menos ainda. E isso é falta de se saber o que é o juiz natural. Dizendo de novo: não se criou, com o JG, nada de competência com ele. Por sinal, a doutrina e os professores com algum estudo sempre falaram de competência funcional em face do objeto do juízo (Figueiredo Dias, por exemplo).

Portanto, creio que o assunto juiz de garantias está bem encaminhado. Já há grupos expressivos de juízes e tribunais apoiando a medida. Penso que o Supremo Tribunal não terá maiores dificuldades em atingir uma boa maioria e rejeitar a ADI da AMB.

Mientras, ocorreu o episódio ?Porta dos Fundos?. O desembargador do Rio de Janeiro achou que poderia ditar o que seria bom ou ruim para a moral dos brasileiros. Inclusive, segundo disse, deu a liminar suspendendo a veiculação do filme para ?acalmar os ânimos?. Pois o que ele conseguiu foi uma saraivada de críticas.

Sim, porque sua decisão foi uma autêntica katchanga real. Tirou um argumento da manga do colete e fez como o personagem Humpty Dumpty, de Alice Através do Espelho: deu à Constituição o sentido que quis. No livro de Lewis Carrol, o personagem diz que Alice poderia ter 364 desaniversários em vez de um. Contestado, respondeu: pode sim, porque eu dou às palavras o sentido que quero. Eis, esculpido em carrara, o caso Porta dos Fundos. Nada mais há a dizer.

Por outro lado, o juiz federal encarregado de apreciar a denúncia oferecida pelo MPF contra o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, com pedido de afastamento, rejeitou-a. Olimpicamente. O ministro Sérgio Moro não gostou da decisão. Disse esperar que o Ministério Público recorra. Fê-lo como se fosse chefe da instituição, situação bem-apanhada pela defesa de Santa Cruz, advogado Kakay, quem divulgou nota alertando para essa conjuminância de sedizente vítima com a de ministro da justiça de todos os brasileiros.

Ao mesmo tempo, há episódios de duas juízas que protagonizaram coisas que parecem querer inaugurar a nova lei do abuso de autoridade: uma, de Minas, esculachou o advogado (aqui); outra, no DF, foi mais longe e prendeu o causídico (ler aqui).

Também um juiz de Minas Gerais mostrou descontentamento com a nova lei do abuso, citando Cowboy fora da lei (aqui). Bom, com essa doutrina facilitada e resumida que campeia, Raulzito até dá de dez. Embora a citação esteja na contramão do pensamento do autor.

Sem esquecer que uma juíza do Rio de Janeiro pediu interprete da antiga URSS em um processo.  Por causa da língua russa. Entenderam? Não há, mesmo, tédio no Brasil.

E leio que a música We Are the World vira clássico no direito. Não sei por qual razão, mas virou. Talvez porque facilita o coral (ler aqui). Veja-se que até nisso os juristas são bregas. E com pouca sofisticação musical. Um hermeneuta não elegeria essa música e nem aconselharia fazer coral.

E ainda por cima um deputado quer acabar com a coisa julgada. Como onomaturgo pós-moderno, leu o que três professores de direito escreveram e creu. O próximo projeto é proibir enchentes.

Como falei, de tédio ninguém morre no Brasil. O Senador Lasier Martins, junto com o senador Anastasia, propõem uma PEC pela qual a nomeação de ministros do Supremo Tribunal seja modificada, assim como termina com a vitaliciedade. O mandato será de 10 anos. E será feita uma comissão composta pelo Presidente do STF, PGR, Presidentes dos TCU, STJ, TST, TSM e OAB. Eles farão lista tríplice, da qual o Presidente da República escolhe um. Interessante é que o Sen. Lasier, que não dá bola para cláusula pétrea, admite que é cláusula imodificável a nomeação de ministro pelo Presidente da República; o senador tem um conceito seletivo de cláusula pétrea).

Segundo a PEC, para ser ministro, é necessário ter experiencia de atividade jurídica de 15 anos. Pena, não? Professores de direito, ao que se vê, ficarão de fora. De novo. A PEC vai piorar o que está ruim. Será um STF formado por juízes, MP, eventualmente um conselheiro do TCU e advogados. Provavelmente farão um rodízio. Já fico imaginando o lobbie. E como será a candidatura? Milhares mandarão curriculum. E o Conselhão terá que delegar para assessores fazerem a triagem. Não vai ser fácil.

Mas, como a PEC ainda está sendo discutida e este é um país corporativista, penso que esse colegiado irá aumentar (e muito), com a inclusão do Defensor Geral, do Chefe da Polícia, do AGU, dos policiais civis, dos procuradores dos estados, dos fiscais da receita, da CGU...e vai ficar bem grande. Pago para ver.

Isso que nem falei das PECs da prisão em segunda instância. E nem das ADIs da lei do abuso._

Humberto Martins deu prazo de dez dias para a Presidência do TJ-MS prestar as informações solicitadasSTJ

Segundo o corregedor, no entanto, a questão noticiada foi objeto de recomendação à Presidência do tribunal, na qual ficou estabelecido que o TJ-MS deveria ?planejar escala de férias dos servidores, bem como editar norma indicando critérios objetivos para a caracterização da excepcional necessidade do serviço, apta a justiçar a suspensão de férias dos servidores?.

?A notícia traz fatos que merecem ser analisados pela Corregedoria Nacional de Justiça, a fim de apurar a eventual irregularidade de pagamento de verbas a servidores?, disse o corregedor nacional. A Presidência do TJ-MS terá um prazo de 10 dias para prestar as informações solicitadas. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ._

Segundo o ministro, a decisão que determinou a prisão preventiva dos vereadores apresentou fundamentos genéricos, sem indicação de qualquer situação concreta que pudesse atrapalhar as investigações.

Além do ex-presidente da Câmara, Hélio Ferraz de Oliveira, aguardarão em liberdade o julgamento definitivo do habeas corpus os seguintes vereadores: Pâmela Volp Rodrigues Cardoso, Mastroiano de Mendonça Alves, Rodi Nei Borges, Silésio Miranda Pereira, Wender Marques Andrade, Ronaldo Alves Pereira, Helvico José de Queiroz Júnior e Osmirio Alves de Oliveira. Dois outros investigados na operação também tiveram a prisão substituídas.

Assim como na primeira decisão, que determinou a soltura de três vereadores, o ministro Noronha impôs as seguintes medidas cautelares aos agentes políticos libertados: proibição de frequentar a Câmara, proibição de manter contato com os demais réus e com servidores da instituição, proibição de ausentar-se do município sem autorização do juízo, recolhimento domiciliar noturno  e suspensão do exercício do cargo de vereador.

Aos demais investigados, à exceção da suspensão do mandato, foram impostas as mesmas medidas cautelares.

Os vereadores são investigados em esquema de desvio de dinheiro público no município. A operação prendeu 20 dos 27 vereadores da cidade. O habeas corpus ainda terá tramitação no STJ, sob relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._

Para o juiz, os autores do pedido não provaram abalo psicológico com o caso123RF

De acordo com os requerentes, o voo de Porto Alegre (RS) com destino a Vitória (ES) teria sofrido um atraso, o que fez com que eles chegassem por volta das 22h, em vez de 17h50, como estava previsto. Por isso, eles requeriam ser indenizados por danos morais.

Em contestação, a companhia aérea defendeu que o atraso ocorreu por motivos técnicos e operacionais, pois a aeronave precisou passar por uma manutenção não programada. A requerida ainda acrescentou que o voo teria chegado ao seu destino final às 20h40, e não por volta das 22h, como alegado pelos requerentes.

O magistrado destacou que o atraso de voo por si só, não gera dano moral, sendo necessário a demonstração de um fato extraordinário capaz de gerar indenização. 

?Ressalto que conforme depoimentos colhidos, ambos os representantes afirmaram que os requerentes não tinham nenhum compromisso no dia do atraso do voo. Feitas tais considerações, e tendo em vista que os Requerentes não demonstraram o abalo psicológico sofrido em virtude do atraso do voo, além de que distorceram o verdadeiro horário da chegada do voo ao destino final, não há como acolher a pretensão autoral?, acrescentou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-ES. _

Contribuições dos

Magistrados

Estadual 65

Federal 11

Eleitoral 2

Uma das propostas enviadas pelos juízes sugere que a designação de magistrados para a atividade de juiz das garantias recaia sobre os juízes federais e juízes federais substitutos das varas federais com competência criminal, mas, de modo regionalizado. Neste caso, os atos seriam levados a efeito por meio do sistema de videoconferência, na hipótese de o deslocamento ocorrer no interior da seção judiciária

Outra sugestão defende a criação da figura do juiz substituto para todas as unidades judiciais e mais de um juiz apoia a ideia de criação de centrais de inquérito regionais, com competência para a análise do flagrante até o recebimento da denúncia, inclusive para realizar audiência de custódia, por meio de videoconferência.

Corregedor nacional, ministro Humberto Martins coordena o grupo de trabalho do CNJ da "lei anticrime" Luiz Silveira/Agência CNJ

Tribunais

Entre as propostas encaminhadas pelos tribunais estão: prorrogação mínima de seis meses para implementação do juiz das garantias; audiências por videoconferência, principalmente as de custódia; digitalização de processos e regionalização do juízo de garantias.

Foi sugerido ainda que o CNJ não estabeleça um modelo único de implementação do juiz das garantias, para que os tribunais possam adequar a efetivação da medida às realidades locais.

DPU e OAB

A Defensoria Pública da União sugere que o juiz das garantias acumule a função de juiz de custódia e sua função seja exercida nos polos sedes das diversas circunscrições em que o estado é repartido.

Já a Ordem dos Advogados do Brasil observou a necessidade de se proceder a rápida e prioritária digitalização de todos os feitos criminais em andamento, uma vez que o processo eletrônico não é uma realidade em todas as comarcas e subseções.

Melhor estratégia

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, responsável pela coordenação do grupo de trabalho, avaliou positivamente a consulta pública e disse que todas as contribuições estão sendo avaliadas e que poderão ser incorporadas ao estudo final, que será apresentado ao presidente do CNJ.

?Todas as sugestões serão criteriosamente discutidas, com vistas à elaboração de proposta de ato normativo para a implementação da Lei 13.964/2019. Com a participação e a colaboração daqueles que estão diretamente envolvidos com a aplicação da norma, e que conhecem a realidade do Poder Judiciário brasileiro, encontraremos a melhor estratégia para concretizar a legislação?, disse o corregedor nacional.

Na última semana, o ministro afirmou que o grupo trabalha para implantar a "Lei Anticrime" (13.964/2019) a partir do dia 23 de janeiro, 30 dias após a assinatura do presidente Jair Bolsonaro, na véspera do último Natal. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ._

De acordo com TST, cabe pagamento de honorários mesmo que mérito não tenha sido julgado

Reprodução

Foi com base nesse entendimento que a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe pagamento de verba honorária mesmo quando a ação é encerrada sem a resolução do mérito. O entendimento foi fixado em 18 de dezembro de 2019. 

?Como está pacificado na doutrina, na lei e na jurisprudência, o fundamento central da condenação em honorários é a noção central de causalidade, de sorte tal que, mesmo extinto o processo sem o reconhecimento da sucumbência, a só provocação do aparato judicial, gerando a atuação necessária do advogado da parte contrária, consumindo-lhe tempo e exigindo a preparação de peças, além de demandar deslocamento aos fóruns judiciais, é o que basta para justificar a condenação?, afirmou o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do caso. 

O colegiado considerou que a sucumbência não é um princípio em si mesmo, mas um indicador do verdadeiro princípio: a causalidade. Assim, responde pelo custo do processo aquele que deu causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo que já tinha direito.

Omissão

De acordo com a decisão, o silêncio da Lei 13.467/17 a respeito de casos em que o desfecho da lide se dá por razões como ausência de resolução do mérito configura omissão, ?abrindo espaço para aplicação subsidiária da legislação processual comum?.

O entendimento foi tomado com base no artigo 769 da CLT, que afirma que ?nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho?. Assim, considerou que cabe o uso do artigo 22 da Lei 8.906/94. 

?Não parece haver sentido jurídico ou lógico-sistêmico em limitar a incidência da verba honorária apenas aos casos de sucumbência, afastando o direito dos advogados, essenciais à administração da Justiça, à percepção dos valores devidos em razão do exercício de suas funções, ainda que limitado ou facilitado em razão do desfecho da demanda?, prossegue o relator. 

A tese, foi fixada por unanimidade pela 5ª Turma ao julgar recurso de revista em face de acórdão que negou pagamento dos honorários advocatícios._

Em 2013, foi promulgada a lei 12.847 que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), bem como criou o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

O MNPCT, protagonista na prevenção e combate à tortura no país, tem como principais atribuições: realizar visitas periódicas a locais de privação de liberdade; articular-se com o Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT) da Organização das Nações Unidas (ONU); requerer a instauração de procedimento criminal e administrativo em caso de constatação de tortura; elaborar relatórios de cada visita e remetê-los às autoridades competentes; elaborar relatório anual de atividades; confeccionar recomendações; publicar seus relatórios; e sugerir propostas e observações acerca da legislação, tudo conforme art. 9º, da referida lei.

De acordo com o art. 2º, §2º, da lei 12.847, o Sistema Nacional de Prevenção à Tortura pode ser composto por diversos órgãos, ganhando relevo para nosso objeto a menção aos comitês e mecanismos estaduais, bem como à Defensoria Pública (DP). Aliás, os artigos 6º, VII e 8º, § 5º, da lei expressamente dispõem sobre a possibilidade de criação de comitês e mecanismos estaduais de prevenção e combate à tortura.

Segundo dados do governo federal[2], até julho de 2019 o Brasil contava com 22 comitês estaduais criados, excepcionando-se, assim, os Estados de Roraima, Mato Grosso, Tocantins, São Paulo[3] e o Distrito Federal. Em relação aos mecanismos estaduais o avanço foi mais tímido, sendo estes verificados em apenas 10 Estados, quais sejam, Amapá, Maranhão, Espírito Santo[4], Alagoas, Sergipe, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rondônia. Ocorre que somente os mecanismos dos 04 últimos se encontram em efetivo funcionamento[5].

Disso se extraem pelo menos 03 dificuldades: a primeira é que muitas unidades da federação ainda não criaram órgãos específicos para a prevenção e combate à tortura. A segunda, é que há uma aparente resistência em relação aos mecanismos estaduais, talvez, em parte, pelo receio de uma eventual exposição de práticas ligadas à tortura, tratamentos desumanos ou degradantes em âmbito local. E a terceira aponta para os casos de órgãos criados mas que não se encontram em funcionamento efetivo.

Os mecanismos estaduais têm um papel relevante na prevenção e proteção contra a tortura de pessoas privadas de liberdade, embora, outros órgãos, como o Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e Conselho Penitenciário, também tenham atribuição legal de efetuar inspeções em locais de privação de liberdade, como se extrai, por exemplo, da lei 7.210/84 (LEP).

Ocorre que os mecanismos têm algumas especificidades, dentre as quais destacam-se o fato de que eles são focados na prevenção à tortura, tratamentos cruéis ou degradantes; são formados por equipes multidisciplinares com membros escolhidos através de processo aberto, levando-se em consideração a busca por equilíbrio de gênero e representação adequada de grupos étnicos e minorias; possuem poderes e prerrogativas específicas para o desempenho de suas atividades[6].

Por isso, muito embora a inspeção de locais de privação de liberdade não seja exclusividade dos mecanismos, é possível dizer que eles atuam tendo como pauta principal a questão da prevenção e combate à tortura, o que, aliado à composição de suas equipes, lhes diferencia dos demais órgãos.

Anote-se que o mecanismo nacional se encontra hoje sub judice, funcionando através de liminar concedida pela justiça federal da 2a região em ação civil pública da Defensoria Pública da União (DPU)[7]. Além disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou com ADPF[8] no Supremo para discutir alterações do governo federal na estrutura do órgão nacional[9], valendo registrar a entrada de diversas Defensorias Públicas Estaduais como amici curiae no feito[10].

Um grande desafio para as Defensorias é se inserir nas lutas pela efetiva implantação e funcionamento dos mecanismos estaduais de prevenção e combate à tortura em suas respectivas unidades federativas, a fim de que o Estado brasileiro cumpra com seus compromissos internacionais[11].

Com a sedimentação da legitimidade da Defensoria Pública para demandas coletivas, em muitos casos versando sobre políticas públicas, cabe à Instituição se articular com a sociedade civil e Poder Público para a criação de comitês e mecanismos nas unidades da federação que ainda não contam com tais equipamentos. E mais, naquelas que já contam com esses órgãos, a Defensoria Pública deve atuar para efetivar e fortalecer seu funcionamento.

Isso porque, é importante lembrar, o país possui a 3a maior população carcerária do mundo[12] e tem apenas 11 peritos no mecanismo nacional, conforme art. 8º, § 1º, da lei 12.847. Além disso, grande parcela de adolescentes, jovens e adultos privados de liberdade[13] não tem condições de custear os serviços de advogados, sendo, portanto, considerados necessitados econômicos para fins de atuação da Defensoria Pública.

Agora um detalhe: a tortura, os tratamentos desumanos ou degradantes, quando inseridos num contexto de prática de estado atingem coletividades, independentemente do eventual patrocínio por advogado privado ou Defensoria Pública, reforçando, assim, uma vulnerabilidade inerente ao cárcere. E mais, muitos dos processos internacionais contra o Estado brasileiro no sistema interamericano de direitos humanos versam direta ou indiretamente sobre o tema[14], alguns inclusive com participação ativa da Defensoria[15].

Assim sendo, implementar e fortalecer políticas locais de prevenção e combate à tortura, em especial com a efetivação de mecanismos independentes, e com autonomia financeira e estrutural[16], deve se tornar uma das prioridades da Defensoria Pública brasileira, inclusive para fins de se potencializar o sistema nacional. Aliás, é a própria LC 80/94 que em seu 4º, XVIII, traz a temática da proteção das pessoas contra a tortura para o rol de funções institucionais da Defensoria Pública; faz parte do nosso DNA[17].

Por último, sublinhe-se que o compromisso da Instituição com as políticas locais de prevenção e combate à tortura é essencial para que possamos avançar na luta contra esse flagelo que infelizmente ainda se encontra presente em nosso país[18] e que tem impedido a construção de uma sociedade mais justa e solidária, tal como visava a Constituição após a redemocratização, em 1988._