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O direito contratual chinês em face da pandemia de Covid-19
A China ocupa posição central no tema da pandemia de COVID-19, causada pelo vírus SARS-CoV-2, seja no que se refere a seu surgimento, seja no que diz respeito às iniciativas de combate ao vírus e de controle sanitário. 1 Para além disso, a República Popular da China2 é uma potência econômica, cujo PIB nominal, o segundo maior do mundo, atingiu 13,6 trilhões de dólares em 2018.3 Após o surto inicial, computaram-se mais de 80 mil casos naquele país. Nos últimos dias, a quantidade de novos casos tem-se reduzido, conforme as últimas notícias que têm chegado ao Ocidente.4
A legislação civil chinesa possui um desenvolvimento bastante peculiar desde o final do século XIX. Seu primeiro e único código civil, amplamente baseado no congênere alemão de 1900, foi editado durante o governo nacionalista do Kuomintang5 entre os anos de 1928 e 1929. Esse código vigorou até 1949, quando chegou ao poder o Partido Comunista da China, sob a liderança de Mao Tsé Tung, comandante da revolução chinesa.
Após 1949, a China Popular conheceu algumas tentativas de codificação, todas sem êxito. Considerável parte da legislação civil chinesa encontra-se esparsa. O papel da jurisprudência, no marco das fontes, é bastante acentuado. Prevalece no Direito Privado chinês um mélange entre civil law, common law e tradições locais, embora com prevalência do primeiro sobre os dois últimos.6
1. Lei de Contratos e bùkěkànglì (“força maior”)
Ao final da década de 1990, após a longa reforma político-econômica liderada por Deng Xiaoping (secretário-geral do Partido Comunista chinês de 1978 a 1990), deu-se uma nova tentativa de codificação civil. Como resultado desse processo, em 1999 editou-se uma lei específica para regulação de contratos. Essa nova lei antecedeu ao do ingresso da China na Organização Mundial do Comércio (OMC), o que veio a ocorrer, por sua vez, em 2001. Dentre seus mais de 400 artigos, interessam para esta coluna os dispositivos relacionados ao que se chama de “bùkěkànglì”.
De uma interpretação literal dos logogramas, tratar-se-ia de uma circunstância a cuja força não há possibilidade de resistência. É de se notar que traduções não-oficiais da legislação chinesa para outros idiomas costumam adotar o termo force majeure (do francês, “força maior”). Tal escolha há de ser tomada com ressalvas, na medida em que não há conceito único de force majeure aplicável aos ordenamentos jurídicos de todo o mundo7. Neste sentido, o próprio art.117 da Lei de Contratos chinesa estabelece que force majeure compreende todas as circunstâncias objetivas que sejam, cumulativamente, imprevisíveis, inevitáveis e intransponíveis.8
O artigo 94(1) da Lei de Contratos chinesa admite a possibilidade de resolução contratual, por qualquer das partes, em virtude de circunstâncias de força maior que impossibilitem a realização dos fins do contrato. O art.117 prevê uma regra geral de exclusão de responsabilidade, total ou parcialmente, por efeito da força maior, salvo se a lei dispuser em sentido contrário.
A hipótese de exclusão de responsabilidade não é aplicável caso a parte inadimplente já assim se encontrasse quando da ocorrência da força maior. O art.118, por sua vez, define que cabe à parte cuja prestação se tornou impossível o ônus de tomar as seguintes providências: (i) notificar a contraparte, de modo tempestivo e com o intuito de mitigar danos; e (ii) provar a força maior em um “período razoável”. A definição de “prova”, todavia, não é estabelecida no texto legal.
No âmbito das transações internacionais, é relevante notar que, no início de fevereiro de 2020, uma entidade de promoção de comércio denominada “Conselho da China para Promoção de Comércio Internacional” (CCPIT) passou a emitir certificados de force majeure a empresas locais. Essa certificação tem o manifesto objetivo de servir como prova pré-constituída da ocorrência de força maior.9
O primeiro certificado emitido, de acordo com a entidade, foi para uma fabricante de peças automotivas da província de Zhejiang em fevereiro de 2020. Até metade de março de 2020, mais de 5.700 certificados haviam sido emitidos. Tais certificações tinham por objeto contratos cujas prestações correspondiam a mais de 73 bilhões de dólares.10 Embora esse tipo de emissão seja relativamente comum no âmbito do comércio internacional, o reconhecimento de sua validade é incerto.11
2.“Alterações relevantes” que não sejam decorrentes de force majeure ou dos “riscos do negócio”
Em fevereiro de 2009, a Suprema Corte do Povo, que corresponde à mais alta instância judicial chinesa, publicou uma nova série de interpretações vinculantes em relação à legislação contratual.12 Esse documento, composto de 30 artigos, denominou-se “Interpretação da Suprema Corte do Povo sobre diversas questões relativas à aplicação da legislação contratual da República Popular da China”.
Em seu art.26 têm-se cinco requisitos para se admitir a exoneração obrigacional, seja por meio de revisão contratual, seja por sua resolução: (i) ocorrência de alteração relevante de circunstâncias após a celebração do contrato; (ii) a imprevisibilidade de tal alteração de circunstâncias; (iii) que a alteração não seja decorrente de force majeure; (iv) que a alteração não seja decorrente de riscos do negócio; (v) que a execução se torne manifestamente injusta ou torne impossível a execução dos fins do contrato.13 Nestas hipóteses, a parte interessada deve requerer ao tribunal competente a revisão ou a resolução do contrato, que será avaliada de acordo com o princípio de equidade (“fairness”)._
3. O surto de SARS-CoV (2002-2003): um precedente para a aplicação da force majeure aos contratos regidos pela legislação chinesa na pandemia de COVID-19
À época do surto da Síndrome Respiratória Aguda Grave (SARS-CoV), ocorrido entre 2002 e 2003, a Suprema Corte do Povo fixou interpretação com caráter vinculante no sentido de que se submeteriam ao disposto na lei chinesa sobre a force majeure os seguintes casos: (a) inadimplemento de contratos por efeito de atos administrativos em ordem a prevenir e controlar o surto; (b) impossibilidade de cumprimento de obrigações de Direito Privado em virtude do surto. 14 Os juízos regionais chineses, os primeiros a conhecer de casos derivados do COVID-19, já emitem sinais de que os parâmetros de 2002-2003 serão reaproveitados em 2020.
O Comitê de Assuntos Legislativos do Congresso Nacional do Povo, órgão que tem, de entre suas atribuições, a elaboração de leis e a consultoria jurídica da República, em manifestação de 10 de fevereiro de 2020, afirmou que a pandemia do coronavírus se enquadraria no conceito de circunstância imprevisível, inevitável e intransponível15.
3. Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG)
Muitos dos contratos internacionais celebrados por partes chinesas regem-se pela Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG), adotada pela China desde 1988. O art.79 da CISG define que há a possibilidade de exoneração de responsabilidade pelo inadimplemento da parte, desde que prove que sua ocorrência se deu como efeito de “impedimento” para além de seu controle. Assim sendo, (i) tal “impedimento” não poderia ter sido levado em consideração à época da celebração do contrato; ou (ii) as consequências do “impedimento” não poderiam ser evitadas ou suportadas.
Nos excelentes comentários à CISG de Luiz Fernando Kuyven e Francisco Augusto Pignata, pelo art.79, “somente fatores objetivos alheios à esfera de controle do devedor justificam a exoneração, jamais circunstâncias subjetiva”. Nesse aspecto, os autores criticam a tradução brasileira da CISG, porquanto “a expressão mais adequada seria ‘motivo alheio à sua esfera de controle’”, na medida em que elimina questionamentos sobre culpa ou dolo no inadimplemento. No âmbito do art.79, da CISG, “uma série de circunstâncias que objetivamente extrapolam a esfera de controle das partes, a exemplo de desastres naturais, como terremotos, enchentes, incêndios, tsunamis, furacões, tufões, nevascas e congelamento de vias de transporte40, mas também epidemias, guerras, conflitos internos, terrorismo, pirataria, greves gerais, apagões causados pela rede pública de energia, boicotes, bloqueios, embargos, restrições cambiais, nacionalizações de bens, entre outros”16.
Conclusões
O tratamento dos efeitos jurídicos da pandemia de 2020 na China é relativamente plástico, pois combina elementos de uma alteração das circunstâncias (que no Brasil é regida pela teoria da imprevisão-onerosidade excessiva no Código Civil) e de força maior, com efeitos bem distintos no Direito brasileiro, mas que são relativamente aproximados (quanto aos efeitos) no tratamento chinês da matéria. Note-se, ainda, no caso chinês, de uma aproximação com a teoria do fato do príncipe.
Uma vez mais, no caso da pandemia de 2020, é fundamental realçar a necessidade de, em primeiro lugar, seguir a experiência nacional em crises políticas e econômicas, especialmente aquelas do século XX. Há todo um repositório de doutrina e jurisprudência, devidamente testado, que há de servir como parâmetro para a solução de casos judiciais. A importação de soluções estrangeiras não parece ser o melhor modelo. Tal constatação, porém, não impede (e até recomenda) que se aprenda com a experiência comparada a fim de não se cometer erros e se repetir respostas inadequadas às necessidades nacionais._
Homem flagrado com maconha tem prisão substituída por cautelares
A prisão preventiva deve ser aplicada somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto.
Homem foi flagrado com 33 gramas de maconha Stanimir Stoev/123RF
Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior substituiu a prisão preventiva de um homem flagrado com 33,7 gramas de maconha por medidas cautelares alternativas.
O ministro considerou ainda a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que orientou os magistrados a reavaliarem a necessidade da detenção provisória em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Segundo a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro, no dia 4 de outubro de 2019, em Valença (RJ), a polícia flagrou o acusado com 28 pequenos tabletes de maconha. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo juízo de Valença, e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de liminar em habeas corpus.
Ao renovar o pedido no STJ, a defesa alegou constrangimento ilegal, apontando falta dos requisitos autorizadores da prisão e excesso de prazo, além de indicar a possibilidade de adoção de outras cautelares menos drásticas.
O ministro Sebastião Reis Júnior decidiu não aplicar a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que impede a admissão de habeas corpus contra decisão de relator que negou a liminar na instância antecedente. "Nesse juízo preliminar, parece-me o caso de existência de ilegalidade na motivação da prisão cautelar. Isso porque a decisão que decretou a prisão preventiva não demonstra a necessidade de adoção da medida cautelar mais gravosa", disse.
Segundo o ministro, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça a pessoas, e não há elementos que evidenciem maior gravidade da conduta além daquela que é inerente ao tráfico. "Ao contrário, o referido ilícito, aparentemente, não destoa do usual, o que se infere a partir da quantidade da droga apreendida."
Ele destacou que, com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser a mais excepcional das medidas cautelares, devendo ser aplicada somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, cabendo ao magistrado verificar sempre se existem medidas alternativas que sejam suficientes para o caso.
Para Sebastião Reis Júnior, a situação do preso se amolda também à recomendação do CNJ quanto à necessidade de se adotarem medidas de prevenção do novo coronavírus nos sistemas carcerário e socioeducativo.
"Diante desse cenário, é preciso dar imediato cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça, como medida de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus, devendo a prisão ser substituída por medidas alternativas", afirmou.
O ministro ressaltou que a prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas nas cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto. Ele lembrou também que a liminar concedida não prejudica a análise do mérito do habeas corpus pelo TJ-RJ, cujo acórdão deverá ser remetido ao STJ logo após o seu julgamento. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Negado pedido de habeas corpus coletivo para presos de Goiás
Por não enxergar manifesta ilegalidade, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior negou habeas corpus da Defensoria Pública de Goiás que pedia a concessão do regime domiciliar para todos os presos do estado que estejam nos regimes aberto e semiaberto, e também para os do regime fechado que façam parte do grupo de risco do novo coronavírus (Covid-19).
STJ negou pedido de habeas corpus coletivo para colocar presos de Goiás em regime domiciliar Sakhorn Saengtongsamarnsin
Alegando que haveria inércia da Justiça estadual no atendimento à Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça — que orienta os magistrados a reavaliarem a necessidade da prisão provisória por causa da pandemia —, a Defensoria solicitava ainda a antecipação da progressão de regime e o livramento condicional dos presos que irão atingir os requisitos para esses benefícios nos próximos nove meses.
Idêntico pedido foi apresentado antes ao Tribunal de Justiça de Goiás, mas o desembargador relator negou a liminar, com a justificativa de que não havia como concedê-la ante a existência de diversas questões controvertidas, as quais não poderiam sem analisadas e decididas sem as informações oficiais e o parecer da Procuradoria de Justiça.
De acordo com o ministro Sebastião Reis Júnior, não há flagrante ilegalidade na decisão do TJ-GO. Ao analisar a reiteração do pedido no STJ, ele afirmou que não é hipótese de superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia no STJ para impedir a admissão de novo pedido de habeas corpus após a negativa da liminar em tribunal anterior — exatamente a situação dos autos.
"Segundo a pacífica orientação jurisprudencial, salvo nas situações em que a negativa do pleito de urgência configure manifesta ilegalidade, é incabível a impetração de habeas corpus contra decisão indeferitória de providência liminar prolatada em feito da mesma natureza", resumiu o ministro.
Sebastião Reis Júnior explicou que o relator do pedido no TJ-GO, ao indeferir a liminar, não tinha meios para atender à pretensão da Defensoria Pública.
"Realmente, demandando a questão uma análise mais detalhada, em especial das informações a serem prestadas pelos juízos de origem, não havia mesmo como o desembargador concluir pela existência de indevida inércia no cumprimento das recomendações do Conselho Nacional de Justiça em um juízo de cognição preliminar", declarou.
Para o ministro, convém aguardar o trâmite regular do habeas corpus no TJ-GO, onde os temas levantados pela Defensoria serão analisados em maior profundidade, após o recebimento das informações dos juízes e do parecer da Procuradoria de Justiça. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
TST derruba liminar que obrigava metrô a dar material de proteção a trabalhadores
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, cassou liminar que obrigava a Companhia do metropolitano de São Paulo (Metrô) a fornecer material de proteção a todos os trabalhadores, inclusive terceirizados, e a afastar aqueles que integram o grupo de risco do coronavírus.
Segundo Peduzzi, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região impôs obrigações de natureza condenatória em dissídio coletivo de natureza jurídica, o que não é possível. O mesmo argumento já havia sido aplicado pela ministra ao derrubar outras liminares na semana passada.
"O Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica abrange pretensão declaratória destinada a interpretar norma geral, não podendo ser cumulada com pretensões condenatórias", explicou, citando precedentes da corte.
A ministra considerou ainda que o dissídio foi suscitado pelo sindicato dos trabalhadores de empresas de transportes metroviários e em empresas operadoras de veículos leves sobre trilhos, não possuindo legitimidade para representar terceirizados.
Peduzzi concluiu, também, que a liminar gera risco de grave dano à economia pública. Seja pela multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, seja pelo gasto gerado com a imposição. Segundo ela, para cumprir as liminares seria necessário um gasto de R$ 17,3 milhões._
Moraes autoriza destinação de R$ 32,7 milhões do fundo da "lava jato" para Acre
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a destinação de R$ 32,7 milhões do fundo da "lava jato" para o Estado do Acre. A homologação foi assinada nesta terça-feira (7/4) e prevê que o dinheiro, destinado inicialmente ao combate de queimadas, agora deve ser usado para custear ações de prevenção à pandemia do coronavírus (Covid-19).
Dinheiro do acordo era destinado inicialmente ao combate de incêndios, mas agora poderá ser usado para pagar ações contra coronavírus
Carlos Moura/SCO/STF
A destinação atende ao pedido apresentado pelo governo do Acre na última sexta-feira (27/3). e acolhe a manifestação da Procuradoria-Geral da República.
O dinheiro provém de de acordo firmado para destinar R$ 1 bilhão para os incêndios florestais da Amazônia e R$ 1,6 bilhão para a educação, cuja homologação aconteceu em setembro.
Originalmente, o acordo foi assinado entre a Petrobras e os procuradores da "lava jato" e previa a criação de um fundo a ser administrado pelo Ministério Público Federal para investir genericamente em "projetos de combate à corrupção". O acordo gerou o montante de R$ 2,6 bilhões, que seria depositado na conta da 13ª Vara Federal de Curitiba.
Depois de demonstradas diversas irregularidades, o fundo bilionário foi suspenso pelo ministro Alexandre de Moraes._
Procuradores dos EUA devem considerar riscos da pandemia antes de propor fianças
O procurador-geral dos EUA, William Barr, enviou um memorando a todos os procuradores federais do país, instruindo-os a considerar os riscos do encarceramento, por causa da pandemia de coronavírus, antes de propor a fixação de fianças.
Barr explicou que mandar um suspeito para a cadeia, enquanto aguarda julgamento, o coloca em risco de contrair coronavírus ou de transmitir a Covid-19 para outros presos e para o pessoal que opera a instituição.
“Você deve considerar os riscos médicos associados à colocação de indivíduos na cadeia, durante a pandemia de Covid-19. Mesmo com as amplas precauções que estamos tomando, no momento, cada vez que uma pessoa é mandada para a cadeia, isso representa algum risco para o pessoal que opera a instituição e para as outras pessoas que já estão encarceradas”, ele escreveu no memorando.
Embora tenha recomendado aos procuradores que mostrem mais flexibilidade, levando em consideração alternativas como deixar o suspeito responder ao processo em liberdade ou em prisão domiciliar, o procurador-geral ressalvou que isso não vale para réus violentos, que representam um perigo para a segurança pública.
Esses ainda devem ser presos, apesar dos riscos de vírus que vão levar para as cadeias e prisões nacionalmente, segundo o Politico e o The Hill.
“A segurança pública deve pesar mais na balança e, em nenhuma circunstância, aqueles que representam uma ameaça para os outros ou para a comunidade devem ser liberados. A Covid-19 apresenta riscos reais, mas deixar soltos membros de gangue violentos ou predadores de crianças é pior”, ele escreveu.
O memorando do procurador-geral veio no rastro de outra medida, em que ele declarou situação de emergência nas prisões federais. Até segunda-feira, 194 presos foram diagnosticados com coronavírus, dos quais oito faleceram.
A nova ordem se seguiu também a inúmeros pedidos e ações movidas por advogados, além de recomendações de promotores, para libertar prisioneiros que não cometeram crimes violentos e que estão no grupo de maior risco de contrair coronavírus – ou de, pelo menos, colocá-los em prisão domiciliar.
Vários estados já haviam tomado essa iniciativa, no que competia à justiça criminal estadual. O presidente Donald Trump criticou a iniciativa e afirmou que não faria isso em nível federal. Ele disse em uma entrevista coletiva na Casa Branca:
“E não fiz isso, de modo algum, mas alguns estados estão deixando pessoas sair da prisão. Algumas pessoas que estão saindo são criminosos muito perigosos, em alguns estados. Eu não gosto disso. Não gosto. Mas é uma coisa das cidades e dos estados. Nós não gostamos. O povo não gosta. E estamos examinando se temos o direito de impedir isso, em alguns casos.”
As orientações do procurador-geral desconsideram a posição de seu chefe. Ele recomendou aos procuradores e promotores a dar prioridade às prisões em que há mais casos de coronavírus, no esforço para libertar presos._
Por Covid-19, TJ-SP suspende lei sobre assentos especiais de cinema
Em razão da pandemia de coronavírus, a desembargadora Cristina Zucchi, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender uma lei municipal de São José do Rio Preto, que obriga a existência de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida em cinemas, teatros, restaurantes, instituições de ensino e financeiras da cidade.
ReproduçãoTJ-SP suspende lei que previa assentos para pessoas com grau de obesidade avançada
A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo prefeito de São José do Rio Preto, alegando que a norma impugnada, de iniciativa parlamentar, viola o pacto federativo. No pedido de liminar, o município sustentou que o quadro de pandemia da Covid-19 impõe a suspensão da obrigação de que os estabelecimentos se adequem à lei no prazo de 180 dias.
A desembargadora vislumbrou, a princípio, a existência de razoabilidade do direito invocado na parte da norma que impõe obrigações à administração pública, em especial o prazo de 180 dias para adequação às disposições da norma impugnada.
"Ainda é evidente a presença do periculum in mora, considerando-se a pandemia atual em razão da contaminação pela Covid-19, sendo indiscutível a necessidade de suspensão da norma neste momento, a fim de se evitar obras nos estabelecimentos apontados pelo artigo 1º da lei impugnada, o que geraria a aglomeração de pessoas e maior possibilidade de contaminação pelo vírus", completou.
Assim, a lei fica suspensa até o julgamento do mérito da ação pelo Órgão Especial do TJ-SP. Zucchi também determinou a citação do presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto para prestar informações sobre a lei impugnada._
Reflexos jurídicos de uma pandemia: um pouco de história
Em março, a pandemia atingiu a capital. Com mais de um quarto da população infectada, a mortalidade chega a 10.000 pessoas por dia, de todas as classes sociais, acometidas por febre alta, dores de cabeça e corporais intensas, falta de apetite, náusea e vômitos. Nosso governante foi infectado e auxiliares próximos a ele morrem. Em poucos meses, todo território foi atingido (embora a mortalidade seja maior onde há maior densidade demográfica). Comunidades urbanas e rurais foram catastroficamente afetadas (algumas desapareceram). Não há como se velar, enterrar ou cremar os mortos. Para se evitar a proliferação de outras doenças, são eles enterrados em covas coletivas longe das cidades ou simplesmente jogados no mar. Uma legislação emergencial se impõe para minimizar os impactos da peste na sociedade e na economia...
Há poucos meses atrás, esse relato jornalístico seria considerado fantasioso ou distópico, mas também não é contemporâneo. É histórico1. Em março do ano de 542 d.C., uma das primeiras pandemias da história, causada pela bactéria Yersinia pestis (peste bubônica), atingiu a capital do mais importante império da época, o Império Romano do Oriente. Seu imperador, Justiniano, famoso por ter, quase uma década antes, promulgado três dos mais importantes monumentos jurídicos de todos os tempos (as Institutas, o Digesto e o Código – que são as principais partes do que chamamos hoje de Corpus Iuris Civilis2), precisava tomar medidas jurídicas para controlar a situação e impedir a queda de seu império.
Não era tarefa fácil. A peste, dentre outros, matara aquele que, desde o início de seu governo, fora o principal responsável pela famosa legislação justinianeia: Triboniano (não por acaso, a produção legislativa de Justiniano teve um nítido decréscimo depois da morte de seu famoso chanceler e ex-questor do Palácio Imperial).
Talvez essa a razão de haver a documentação de pouco mais de uma dezena de constituições imperiais (forma típica, à época, de legislar do imperador) no período mais grave da pandemia (três anos: 542, 543 e 544)3. Ainda assim, delas se pode extrair que as principais preocupações em momentos como esse tocam o direito privado. E o berço de nosso sistema jurídico pode dar, mais uma vez, exemplos interessantes de questões que deverão ser logo enfrentadas pela maioria (senão a totalidade) dos países do mundo.
Iniciada a pandemia, a primeira constituição imperial que tratava do direito privado foi promulgada logo em março de 542, por uma reivindicação da corporação dos banqueiros romanos (que tinham muita influência política4). À época, grande parte da população, de todas as classes sociais, encontrava-se endividada por conta de uma fácil oferta de crédito em tempos anteriores.
O Ed. 7 (542 d.C.) enfrenta a questão da morte de parcela significativa dos devedores desses mútuos bancários e da recusa imotivada de cumprimento dessas obrigações. O imperador, por um lado, flexibiliza o sistema probatório em juízo, atenuando algumas exigências de forma (em outros termos, afasta certos requisitos de validade de negócios jurídicos), e, por outro, facilita o acesso, pelos banqueiros, ao patrimônio deixado pelo credor falecido.
A ideia é aumentar a probabilidade de cumprimento adequado das obrigações civis, mas isso não significa um privilegiar a todo custo dos banqueiros em desfavor da classe de devedores. Nitidamente as novas medidas pressupõe a capacidade econômica do devedor em pagar suas dívidas, tanto que Justiniano expressamente diferencia o devedor probo do ímprobo: a constituição imperial ia em auxílio dos credores contra os devedores desonestos (ou seus herdeiros) que, aproveitando-se do momento de caos social, recusavam-se ou dificultavam o cumprimento de obrigações; contudo, também expressamente afirmava que essas regras protetivas não deveriam ser empregadas contra os seus clientes honestos (com os quais deveriam os banqueiros ser equitativos).
Esse espírito de não beneficiar imotivadamente os banqueiros, mas simplesmente de lhes fornecer auxílio jurídico diante de devedores de má-fé, fica reforçado pelo fato de o próprio Poder Público ter concedido, passada a pandemia, remissão para dívidas tributárias contraídas até o ano de 544 (conforme Nov. 147, de 553 d.C.).
No ano seguinte ao início da pandemia, em 543, a frequência dos óbitos trouxe à tona um típico problema jurídico romano (ao menos a partir do período clássico): a complexidade e ausência de harmonia do sistema sucessório, que, invariavelmente, causava grandes disputas judiciais (para se ter uma ideia da complexidade do sistema, basta ler as genéricas disposições das Institutas de Justiniano acerca do tema, em especial Inst. 2, 10, a Inst. 3, 12).
Movido, dentre outras razões, com o ânimo de evitar uma perigosa sobrecarga do sistema judiciário de então (que causaria nocivas indefinições acerca da titularidade de bens de grande valor econômico-social), o imperador determinou uma radical simplificação da ordem sucessória (que se concentrou em três categorias de sucessores: descendentes, que teriam prioridade, ascendentes e colaterais) e aboliu as distinções entre homens e mulheres, e entre o parentesco agnatício e cognatício (na Nov. 118, que foi, anos depois, complementada pela Nov. 127).
Para se tentar mensurar a importância desse novo modelo do direito das sucessões, até a entrada em vigor do nosso primeiro Código Civil, em 1917, esse (a Nov. 118) era um dos textos jurídicos romanos mais citados na praxe judiciária brasileira (e nem se precisa dizer que a nossa ordem de vocação hereditária, do CC de 2002, em muito deriva dessa nova regulamentação justinianeia).
No mesmo ano (543), outra constituição imperial (Nov. 125) também explicitava a preocupação com a sobrecarga do sistema judiciário decorrente da pandemia e criava mecanismos outros para redução das demandas.
Já no começo de 544, o impacto psicológico da pandemia faz com que o governo volte sua atenção para várias classes de pessoas socialmente vulneráveis, que precisavam de uma maior intervenção estatal para sua proteção. Esse o sentido de uma constituição imperial, a Nov. 119, que, ao flexibilizar várias normas jurídicas, buscava beneficiar crianças, viúvas e agricultores, que ficavam mais desamparados diante do grande e rápido decréscimo populacional.
Dentre outras provisões: (i) garantiu-se às viúvas uma maior parcela do patrimônio familiar, excluindo alguns bens da sucessão (pelo reconhecimento da titularidade da mulher); (ii) ampliou-se a capacidade de agir de menores de idade, possibilitando que, dentro de certos limites, eles administrassem os bens familiares (mais uma vez, ameniza-se um requisito de validade de negócios jurídicos); permitiu-se também que os menores renunciassem à herança mesmo depois de tê-la aceito (evidentemente por terem descoberto que ela era prejudicial); (iii) previu-se prazos diferenciados para a prescrição aquisitiva, em especial para casos em que houvesse má-fé de alguma das partes do negócio jurídico inicial.
Então, quando a crise completou dois anos, a situação das relações de conteúdo econômico ligadas à prestação de serviços em geral forçou a se mitigar a autonomia privada em favor da sustentabilidade do meio social (em especial na capital, Constantinopla). De fato, em centros urbanos e no ambiente rural, prestadores de serviços e trabalhadores (qualificados ou não) começaram a se aproveitar do prolongado caos, aumentando desmesuradamente as contraprestações por seus serviços e produtos (aumentando por demais a desigualdade social).
Nos momentos iniciais de 542, Justiniano até tentara manter a ideia da livre iniciativa e concorrência que reinava no período clássico (e que ele pretendeu restaurar), mas a grave situação acabou impondo uma retomada do espírito do direito pós-clássico (de maior intervenção imperial na economia). Justiniano afirmou que, ao invés de o castigo dado pela peste ter tornado comerciantes, artífices, agricultores, marinheiros etc. pessoas melhores, eles, ao contrário, se tornaram avarentos, querendo reconstruir rapidamente seu patrimônio (evidentemente às custas dos menos favorecidos). Por isso, estabeleceu que todos eles estavam proibidos de cobrar por seus produtos e serviços mais do que era costumeiro e ficavam sujeitos a uma pena de três vezes a vantagem recebida no caso de infração (Nov. 122).
Tais previsões não destoavam sobremaneira de outras, também de imperadores anteriores, principalmente depois da intensificação da influência do Cristianismo no direito romano (e não se pode duvidar da constância desse aspecto em todas as emergenciais constituições imperiais desse período – cf. Nov. 132, também de 544). São considerados exemplos anteriores de intervenção imperial em matéria econômica por influência da caridade cristã: C. 4, 41, 1 (370-375 d.C. – proíbe a exportação aos bárbaros de vinho, óleo e líquidos – considerados bens de primeira necessidade), C. 4, 59, 2 (483 d.C. – proibia o monopólio ou certos acordos entre os comerciantes) e C. 4, 32, 26, 2 (528 d.C. – limita a taxa de juros conforme a atividade desenvolvida).
Isso não significava, contudo, uma proteção ilimitada da Igreja. Justiniano foi forçado pela crise a rever sua política anterior de preservação dos seus bens, desta vez em prol do que hoje chamaríamos de função social da propriedade (com a Nov. 120, de maio de 544). Sua preocupação maior era manter a produtividade de imóveis rurais, com vistas à manutenção da população e a retomada da economia. A sua constituição imperial permitiu, por isso, a venda ou oneração de imóveis da Igreja e criou mecanismos variados de intervenção estatal na administração de instituições relevantes, destinadas a ajudar pobres e necessitados, como os hospitais.
Essas constituições imperiais de Justiniano mostram algumas preocupações que devem pautar o nosso direito civil nos próximos tempos: reforço da atividade econômica e o alívio da situação da população em geral. E antecipam questões que certamente irão nos atingir, como disputas sucessórias, aumento de ações judiciais, aumento da vulnerabilidade de parcela significativa da população etc. De uma forma geral, o grande princípio romano da liberdade teve de ser atenuado por uma maior ingerência do Poder Público, em especial através de legislação emergencial. É o que se pode esperar nos próximos tempos...
Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Roma II-Tor Vergata, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFMT, UFBA e UFRJ)_
Próxima sessão do CNJ terá sustentação oral por videoconferência
Os advogados e partes poderão sustentar oralmente suas posições por videoconferência na sessão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça da próxima terça-feira (14/4).
Para fazer a sustentação oral, o interessado recebe um link que permite ingresso ao julgamento. Para se inscrever é necessário entrar em contato, até o dia 13 de abril, com a Secretaria Processual do órgão pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br.
A sessão será novamente feita por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, utilizada pelo CNJ e colocada à disposição dos tribunais brasileiros. A ferramenta permite ampliar o trabalho dos magistrados, enquanto o período emergencial de saúde inviabilizar o trabalho presencial.
A sessão começa às 14h e será transmitida pela página oficial do CNJ no Facebook. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ._
Rádio do STJ lança podcast com principais julgados da corte
O Superior Tribunal de Justiça criou mais um canal para divulgas as principais decisões da corte. Desde sexta-feira (3/4), está disponível nas plataformas digitais SoundCloud e Spotify o podcast Aconteceu no STJ, que traz um resumo dos julgamentos.
Entre os destaques dessa edição está uma decisão que destinou às ações de combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) os recursos obtidos na colaboração premiada de um investigado da Operação Calvário, deflagrada para apurar fraudes na gestão de hospitais públicos.
Outro assunto do Aconteceu no STJ é a decisão sobre o caso de um profissional estrangeiro que atuou no Programa Mais Médicos e pretendia ser contratado diretamente pelo governo brasileiro. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Tribunal de Justiça tem competência para julgar perda de cargo de promotor
Considerando as distinções legais entre a ação de improbidade administrativa — regulada pela Lei 8.429/1992 — e o processo de perda de cargo de membro do Ministério Público — descrito na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993) —, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser do Tribunal de Justiça, e não do juiz de primeiro grau, a competência para julgar a ação civil de perda do cargo de um promotor condenado pelo crime de denunciação caluniosa. A decisão foi unânime.
Ministro Herman Benjamin foi o relator do recursoSTJ
De acordo com os autos, ao saber de um episódio de adoção de criança por casal que não constava do cadastro de adotantes, o promotor requisitou à autoridade policial a instauração de inquérito para apurar a conduta da magistrada no caso.
Além disso, ele instaurou um procedimento administrativo contra a mesma juíza, quando sua obrigação funcional seria comunicar a ocorrência da suposta ilegalidade ao corregedor-geral e ao presidente do Tribunal de Justiça, os quais possuem poderes para a apuração dos fatos.
O promotor foi condenado a dois anos de reclusão pelo delito de denunciação caluniosa e dez dias de detenção pelo crime de abuso de autoridade, penas substituídas por medidas restritivas de direitos.
Após a condenação, foi ajuizada a ação civil de perda de cargo. O Tribunal de Justiça entendeu que, no caso, não havia prerrogativa de foro que determinasse o julgamento da ação pelo seu órgão especial, e por isso remeteu os autos à primeira instância.
Ao analisar o recurso especial interposto pelo Ministério Público, o ministro Herman Benjamin apontou inicialmente distinções entre a ação de perda de cargo de autoridades e as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. Estas últimas, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do STJ, devem ser processadas pelo juízo de primeiro grau.
Segundo o ministro, no caso analisado, a causa de pedir não está ligada a ilícito descrito na Lei de Improbidade Administrativa, mas a infração disciplinar atribuída a promotor de Justiça no exercício da sua função pública. Atualmente — lembrou o ministro —, o promotor encontra-se em disponibilidade, tendo garantido o recebimento de proventos integrais e a contagem de tempo de serviço como se estivesse em exercício.
O relator citou precedentes do STJ no sentido de que a Lei Orgânica do Ministério Público, em seu artigo 38, disciplina a ação civil própria para a perda do cargo de membro vitalício do MP — ação com foro especial, que não se confunde com a ação civil de improbidade, regida pela Lei 8.429/1992, que não prevê essa prerrogativa.
No voto, que foi acompanhado de forma unânime pelo colegiado, Herman Benjamin também destacou que, após o julgamento da ADI 2.797 pelo STF, não se admite a manutenção da prerrogativa de foro por quem deixou de exercer cargos ou mandatos.
"Tal orientação não pode ser aplicada àqueles que são simplesmente afastados de suas funções, como nos casos em que a autoridade com prerrogativa de foro encontra-se em disponibilidade", concluiu o ministro ao dar provimento ao recurso especial e estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento da ação. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
Necessidade de honorários não justifica afastar ato que suspende prazo judicial
A dependência da renda dos honorários advocatícios numa demanda indenizatória não configura situação de urgência definida pelo artigo 4º da Resolução 18/2020 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinou a suspensão de prazos judiciais e administrativos em função da pandemia de Covid-19.
Com este entendimento, a desembargadora Vânia Hack de Almeida, da 3ª Turma do TRF-4, indeferiu pedido para restabelecer a fruição de prazos processuais no curso de uma ação indenizatória julgada procedente contra a União, movida por um cidadão português. Ele ganhou danos morais e materiais por ter sido retido indevidamente no Aeroporto Internacional de São Paulo e, por consequência, perdido uma audiência criminal de Itajaí (SC).
Com a publicação da Resolução 18/2020, uma semana após as partes serem intimadas sobre os prazos recursais, a defesa do autor recorreu ao tribunal, requerendo o restabelecimento dos prazos. Sustentou que os advogados dependem do andamento do processo para receber os pagamentos dos honorários advocatícios. Afinal, a verba honorária tem caráter alimentar.
Situação de urgência
Para a relatora, a norma administrativa da Corte não objetiva penalizar as partes ou seus procuradores, mas preservar ao máximo o direito à saúde. Assim, a ‘‘situação de urgência’’ ressalvada no referido artigo da Resolução deve ser entendida como aquela em que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E tal não se confunde com o pedido do advogado da parte vencedora, pois, após a suspensão, o processo retomará o seu curso normal, não comprometendo o direito já reconhecido.
‘‘Assim (...), mostra-se inviável seu deferimento, porquanto todas as demandas que tramitam no Judiciário dizem respeito a direitos importantes para quem as ajuiza, muitas delas decorrendo o arbitramento de honorários e condenações pecuniárias, sendo que afastar a suspensão do prazo neste feito implicaria ter de conferir tratamento isonômico a todos os demais processos, do que resultariam infrutíferas as medidas preventivas e emergenciais adotadas por esta Corte’’, justificou Vânia no despacho decisório. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4_
Publicada em : 03/04/2020
Fonte : Revista Consultor Jurídico
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